I SÉRIE — NÚMERO 9

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH e do PAN.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e a

abstenção do PAN.

Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE

e do PAN e abstenções do IL e do L.

Era a seguinte:

3 — Estão isentas de IVA as transmissões que digam respeito a produtos para alimentação de animais de

companhia.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 4.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PAN, votos a favor do CH e do BE e

abstenções do PSD, do PCP e do L.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-A

Eletricidade Agrícola

Durante o período de vigência do presente diploma, o valor de apoio a conceder no âmbito do artigo 4.º da

Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, é de 20% também para as situações previstas na alínea b).

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo artigo 5.º

à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do IL.

Era a seguinte:

Artigo 5.º

Tributação de bens para alimentação de animais de companhia

1 — Estão isentas de IVA as transmissões de quaisquer produtos próprios para alimentação de animais de

companhia, incluindo os detidos ou a cargo das associações de proteção animal.

2 — As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido

sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções do IL e do PCP.