28 DE ABRIL DE 2022
3
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Já temos quórum de funcionamento, pelo
que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 1 minuto.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.
Peço também à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que
deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: Propostas de Lei n.os 5/XV/1.ª (GOV) e
6/XV/1.ª (GOV), baixando esta última à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão; e Projetos de Lei n.os
41/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 43/XV/1.ª (PCP), que baixa à
9.ª Comissão, 54/XV/1.ª (BE), 55/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 56/XV/1.ª (CH), 57/XV/1.ª (PAN) e
58/XV/1.ª (IL).
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos desta sessão plenária,
cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas.
Assim sendo, para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Fátima Ramos.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a debate o tema da
descentralização de competências para as autarquias locais, que está na ordem do dia por más razões.
Uma das maiores vitórias da Revolução de Abril foi o poder local democrático. Através das autarquias,
motivámos a participação de milhares de homens e mulheres que, ao longo dos anos, foram árduos lutadores
pela melhoria da qualidade de vida dos seus concidadãos. De pouco, fizeram muito: infraestruturaram,
requalificaram e humanizaram o território.
A gestão de proximidade foi crucial no maximizar de recursos e a eficiência de 1 € na gestão autárquica
equivaleu, quase sempre, a centenas de euros na gestão centralizada do Estado. O PSD reconhece a todos
os autarcas portugueses o seu enorme valor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste aniversário de Abril, saudamos as conquistas, mas
reconhecemos um enorme falhanço. Acentuaram-se as assimetrias territoriais que levam a que, em Lisboa,
um jovem tenha muito mais oportunidades do que outro nascido em outra zona do País. Vimos o centralismo
crescer, prejudicando Portugal, particularmente nos últimos 25 anos.
O centralismo é, sobretudo, uma marca socialista. Sofremos com o desprezo do Partido Socialista pelo
interior do País, sentimos a leviandade com que o PS prometeu e lançou obras que suspendeu e nunca
executou, assistimos ao reduzir da importância das direções regionais, da saúde à educação, e ao fecho dos
atendimentos permanentes nos centros de saúde. Conheço a tristeza das persianas fechadas em cada vez
mais ruas e lugares de Portugal, fora das grandes cidades.
O que nos move é a defesa do interesse das pessoas perante os atrasos no processo de transferência
para os municípios e, na busca de consensos, oferecemo-nos para colaborar.
A declaração conjunta sobre a descentralização foi assinada em 18 de abril de 2018. Apresentámos
condições e reafirmámos a pouca ambição do processo defendido pelo PS, um processo de descentralização
de competências que, feito com lisura e transparência, teria tudo para ser um sucesso, mas, infelizmente, está
a falhar. O Governo não cumpriu condições, nem prazos, perdeu uma oportunidade histórica, desrespeitou os
autarcas e enganou os portugueses.
Descentralizar era inteligente, mas fica claro que a intenção do Governo não foi uma verdadeira
descentralização. Ao invés de transferir competências e de reforçar a liberdade de gerir territórios, o Governo é
acusado de passar tarefas com verbas insuficientes.
Aquilo que o Primeiro-Ministro apelidava de «pedra angular da reforma do Estado» está a transformar-se
num logro.
No dia 1 de abril, entrou em vigor o novo pacote de transferência de competências na educação, saúde e
ação social, nesta, prorrogada para 2023.