I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato! Correto! Então, e as batidas nas bancadas?!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Reitero a necessidade e a importância de uma relação de cortesia,

elegância e respeito mútuo nas intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados, e, já agora, também dos

membros do Governo.

Sendo assim, este episódio está ultrapassado e retomamos, então, o nosso debate.

Para apresentar as propostas 589-C, 601-C e 603-C, do IL, de aditamento, respetivamente, dos artigos

179.º-A — Implementação das unidades de saúde familiar – Modelo C, 179.º-A — Recuperação da atividade

assistencial, e 179.º-A — Registo de saúde eletrónico universal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Cordeiro, do Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste

Orçamento do Estado, o Governo ignora um dos principais problemas do setor da saúde, que é a falta de

acesso atempado a cuidados de saúde.

O Iniciativa Liberal apresentou propostas para resolver este problema, propostas concretas que, se

implementadas, darão resposta aos milhões de pessoas que não têm a consulta ou a cirurgia dentro do tempo

de que precisam e darão acesso a médico de família a 1 milhão e 300 mil pessoas que não o têm.

Melhor saúde para todos implica um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde. Colocar o utente no

centro da decisão e garantir a todos cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de

escolha, é a nossa opção política.

Assim, para a recuperação da atividade assistencial nas consultas de especialidade, é determinante alargar

e flexibilizar o âmbito do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao Serviço Nacional de Saúde),

fazendo uso da totalidade da capacidade instalada não só no SNS, mas em todo o sistema de saúde, sendo o

prestador livremente escolhido pelo utente.

Quanto às cirurgias programadas, o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) tem-se

revelado um instrumento importante e eficaz, através da referenciação dos utentes para outros hospitais do

setor público, privado ou social, quando os tempos máximos de resposta garantidos são excedidos, mas

importa potenciar a sua utilização.

O SIGA SNS e o SIGIC são ferramentas que, se aperfeiçoadas, poderão trazer um maior valor

acrescentado ao combate às listas de espera. Para o fazer corretamente, é imperativo agir com coragem

política e, acima de tudo, com estratégia. Foi isso que o Iniciativa Liberal apresentou, nas suas propostas de

alteração ao Orçamento do Estado.

Mas queremos mais. Para se atribuir um médico de família a todos — objetivo do qual o Governo não

deveria ter desistido —, tem de existir um plano concreto, com objetivos, cronograma e indicadores

mensuráveis, sob pena de não passar de um mero projeto de intenções.

O Iniciativa Liberal, não desistindo de que todos possam ter um médico de família, propõe que, caso o

Estado não consiga assegurar a inscrição dos utentes para um médico de família de uma unidade de cuidados

de saúde primários, os utentes possam, voluntariamente, encontrar um médico nos setores privado ou social.

Mas queremos mais. É preciso ambição, reforma e estratégia para assegurar a todos o acesso a cuidados

de saúde. Neste sentido, defendemos, também, a implementação das USF de modelo C, possibilitando a

prestação de mais cuidados de saúde atempadamente e numa lógica descentralizada e de maior proximidade

com o utente.

As USF de modelo C, que ainda não saíram do papel e que propomos que sejam regulamentadas, são o

último degrau do modelo de prestação de cuidados de saúde primários. Elas permitem uma maior autonomia

organizacional e financeira, nomeadamente na diferenciação do modelo retributivo e de incentivos aos

profissionais de saúde, e, por esse motivo, são uma forma rápida e eficiente de incorporar toda a capacidade

instalada.

Mas queremos mais. Queremos que o Governo, ainda este ano, regulamente o Registo de Saúde

Eletrónico universal e promova a sua implementação. É fundamental garantir que existe um acesso universal

ao Registo de Saúde Eletrónico, independentemente da prestação dos cuidados de saúde. Assim, todas as

unidades de saúde às quais o utente escolhe livremente aceder devem ter acesso à sua informação e ao seu