25 DE MAIO DE 2022

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historial clínico. Lembramos que os dados são propriedade dos utentes e é aos utentes que cabe ceder e

revogar permissões de acesso a dados que são seus.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, num verdadeiro e robusto Estado social,

o acesso dos utentes à saúde não estará, como agora, dependente do poder económico de cada um.

Um futuro Estado social garantirá saúde universal e este objetivo, que deveria ser de todos, da esquerda à

direita, só se atinge com a implementação de medidas liberais como as que apresentámos.

O SNS tem de dar mais escolha e gerar menos espera, para garantir melhor saúde.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, temos agora a proposta 932-C, apresentada pelo BE, de

aditamento de um artigo 179.º-A — Medidas para garantir médico e equipa de família para todos os utentes.

Para apresentar a proposta, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

em 2019, num debate aqui, no Plenário, o Primeiro-Ministro garantia que ia ser possível ter uma cobertura de

98% de médicos de família, mesmo com a entrada de mais utentes para o Serviço Nacional de Saúde, sendo

que bastava que as 400 vagas abertas fossem preenchidas.

Sabem que mais? O Sr. Primeiro-Ministro tinha toda a razão! O problema é que as vagas não ficaram

preenchidas: em 2019, ficaram 93 vagas por preencher; em 2020, ficaram 146 vagas por preencher; em 2021,

ficaram 180 vagas por preencher. E porquê? Será que não temos médicos? Não, temos! O Serviço Nacional

de Saúde forma todos os anos 300 médicos especialistas em saúde geral e familiar. O problema não é a falta

de médicos; o problema é a falta de condições no Serviço Nacional de Saúde. É que os médicos que são

formados preferem, muitas vezes, ir para o estrangeiro, ir para o privado, ou até trabalhar a recibo verde, à

hora, para o SNS, em vez de constituírem uma equipa de saúde familiar. Porquê? Porque as carreiras estão

estagnadas, porque nós dizemos aos profissionais de saúde que, para chegarem ao topo da carreira, têm de

trabalhar 100 anos, e isto não é aceitável.

A proposta do Bloco de Esquerda não é inovadora, pois já existe um sistema de incentivos, de

remuneração das equipas e de autonomia, as chamadas «USF tipo B», que funciona. E funciona porque há

autonomia; funciona porque as pessoas podem desenvolver os seus próprios projetos; e, sim — o salário

também conta —, funciona porque há mais incentivos remuneratórios.

O que queremos é acabar com todas as quotas, para que todas as equipas de saúde familiar se possam

constituir desta maneira, mas é preciso que isso aconteça sem o veto de gaveta do Ministro das Finanças,

como tem acontecido sempre.

Mas mais: é preciso que os cuidados de saúde primários tenham meios, nomeadamente meios

complementares de diagnóstico e de terapêutica. E não venham com o PRR, se não contratarem técnicos

para operarem os meios que forem comprados.

É preciso a saúde oral, a saúde da visão, a saúde mental e o acesso à nutrição, e é isso que o Bloco de

Esquerda propõe,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Nós também propomos!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … porque, nestas áreas, o nosso País tem indicadores que nos

envergonham e a saúde deve ser um todo.

As propostas do Bloco de Esquerda são concretas e são para executar já; não são programáticas para ver

se daqui a uns anos se fará. Não! Há 300 médicos formados por ano, já, e são esses que temos de fixar.

Há 1 milhão e 300 mil utentes sem médico de família e a nossa proposta é a de que não abandonemos os

utentes à porta do centro de saúde e lhes garantamos, pelo contrário, todos os cuidados de saúde que o

nosso País pode e deve garantir a toda a população.

Aplausos do BE.