26 DE MAIO DE 2022

31

Sr.ª Deputada do PSD, já tivemos esta discussão em sede de especialidade, relativamente ao NRAU (Novo

Regime do Arrendamento Urbano), mas queria clarificar que há uma grande diferença entre o que se fez no

passado e o que se fez agora.

A Sr.ª Deputada não o deve ter lido, mas o nosso Programa do Governo — que tem uma norma no Orçamento

do Estado, porque queremos assumir um compromisso temporal, que não é o final da Legislatura — diz,

claramente, que vamos identificar as famílias.

Sr.ª Deputada, com os dados disponíveis hoje não temos essa identificação e os censos vão-nos permitir

fazer esse cruzamento e ter dados fidedignos de quantas famílias estamos a salvaguardar. O Programa do

Governo diz — ouça isto, porque é importante e é a grande diferença! — que vamos garantir medidas que

permitam, efetivamente, salvaguardar a proteção destas famílias, mas, ao mesmo tempo, garantir o regular

funcionamento do mercado de arrendamento. Esta é a grande diferença para o que se fez no passado.

Estamos a assumir o compromisso de resolução, mas tendo em conta a relação de arrendamento que existe

e a preocupação de que temos de salvaguardar não apenas a questão dos senhorios — que sei que para o PSD

é importante, e para nós também o é —, mas também não pôr em causa os arrendatários nem os colocar numa

situação de instabilidade. É esse o trabalho que estamos a fazer, Sr.ª Deputada.

O que estamos a fazer no Orçamento do Estado é a assumir o compromisso de que, efetivamente, vamos

encontrar uma solução que será, certamente, diferente da do PSD. Esse é o nosso compromisso.

É um compromisso de estabilidade, de resposta conjuntural e estrutural, assente nestes vários instrumentos,

para garantir que, no fim do dia, todos os cidadãos têm direito à habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, os netos daqueles que hoje ganham 1000 € e não conseguem pagar 1000 € de renda voltarão para agradecer a política estrutural do Governo, só que, entretanto,

os seus pais, os seus avós, largaram as cidades onde hoje já não podem viver.

Por isso, pergunto se a Sr.ª Secretária de Estado considera que o direito à habitação é compatível com zonas

de cidades que têm 30%, 40%, 50% de alojamento local.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, são muito bonitas as suas palavras, de facto, mas o Governo não pode fazer isso à custa dos privados nem à custa dos contratos de

arrendamento privado.

Aplausos do PSD.

Isso é que não!

Estas pessoas estão à espera desde 2012 — repito, desde 2012! — e, agora que a espera ia terminar, veem

o prazo suspenso.

Assim não, Sr.ª Secretária de Estado. Não é assim que se resolvem os problemas da habitação, não é à

custa dos senhorios. Este é que é o grande problema: esta instabilidade no arrendamento só faz com que

ninguém consiga investir nos arrendamentos para habitação duradoura e toda a gente ande a optar pelo

alojamento local e por arrendamentos de curta duração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.