I SÉRIE — NÚMERO 18

8

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 262.º-A, norma avocada pelo Iniciativa Liberal, tem a palavra

o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Iniciativa Liberal avoca hoje a sua proposta de implementação efetiva do portal Mais Transparência.

Poderão perguntar: porquê avocar uma norma que ontem foi votada favoravelmente? Porquê avocar uma

matéria em relação à qual já tínhamos conseguido fazer aprovar uma norma no Orçamento do ano passado?

Para quê avocar uma matéria em relação à qual também já conseguimos fazer criar uma submissão na

Comissão de Economia para acompanhar o PRR ao longo desta Legislatura?

Porquê, Srs. Deputados? Porque este instrumento é o exemplo máximo daquilo que temos vindo a dizer, de

que esta maioria absoluta precisa de escrutínio absoluto. Este é o tema que precisa de escrutínio absoluto.

É triste, mas é verdade, que se não fosse o PRR não haveria um resquício de espírito reformista neste

Orçamento, um espírito reformista que é, presumivelmente, imposto por Bruxelas, porque por vontade do PS

não estaria lá, certamente.

É triste, mas é verdade, que se não fosse o PRR não haveria perspetivas de crescimento a médio prazo em

Portugal. Descontem o crescimento que advém dos investimentos do PRR e nada sobra.

Mais: é triste e é verdade que, ao contrário do que muitos acham, mais tarde ou mais cedo, estes fundos vão

ter de ser pagos pelos portugueses. Mais tarde ou mais cedo, vão ter de ser pagos pelos nossos impostos.

Mas mais triste ainda, Sr.as e Srs. Deputados, é que este processo já arrancou mal e mostra o PS no seu

pior. O PS acha que o Estado é o centro de tudo, não só porque atribui uma percentagem pequena do PRR aos

privados e às empresas, mas também porque, quando é chamado à atenção para esse facto, diz, de forma

cínica, que muitos dos fundos que estão atribuídos aos organismos públicos e ao Estado acabam, por contrato

e subcontratação, nos privados.

Portanto — reparem! —, para o PS é igual uma empresa ou um privado decidir como é que quer fazer os

investimentos e um privado ficar à espera do contrato do Estado para fazer alguma coisa com fundos do PRR.

Isto diz muito sobre a visão do PS sobre o que é o Estado e o papel central que ele tem na nossa economia.

O PS acha também que pode centralizar todas estas matérias no Primeiro-Ministro e que ele não tem de dar

contas delas ao Parlamento — não vem às Comissões.

Com base num parecer já datado, o Primeiro-Ministro pode chamar a si responsabilidades no caso dos

fundos europeus — e do PRR em particular —, mas não tem de responder por eles no Parlamento. Não pode

ser! É triste e nós já fizemos entrar um projeto de revisão do Regimento que pretende alterar estas coisas.

Também é triste e é verdade que o PS acha que pode ignorar os já repetidos avisos, desde outubro, quer do

Tribunal de Contas, quer do Ministério Público, quer de outras entidades que acompanham o PRR, sobre os

repetidos atrasos e dificuldades de verificação da efetiva idoneidade das decisões que têm sido tomadas. E o

PS acha que, no meio desta confusão, vai ser possível aplicar duas a três vezes mais fundos anuais do que até

agora sem que isto redunde num enorme fracasso.

O PS acha isto tudo e o Iniciativa Liberal acha mal. O que o Iniciativa Liberal acha é que o PRR é o exemplo

máximo daquilo que tem de corresponder a um escrutínio absoluto desta maioria absoluta que acha que tudo

pode.

Portanto, Srs. Deputados, esta provação do reforço do portal Mais Transparência corresponde à aplicação

prática do princípio de que a uma maioria absoluta deve corresponder um escrutínio absoluto. Do lado do

Iniciativa Liberal, o PRR é o exemplo máximo do que se passará nesta Legislatura nesse domínio.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Sousa,

do Chega.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, a transparência não pode ser apenas uma intenção ou uma palavra que se usa precisamente para

a falta dela. Nesse sentido, o Chega exige mais transparência, publicidade dos atos do Governo e das contas

públicas, mais informação para os cidadãos, mais confiança nas instituições.

Para isso, pretendemos, concretamente, que os resultados das auditorias ao Governo sejam disponibilizados

através do portal Mais Transparência, tal como relatórios finais feitos pelo Tribunal de Contas referentes ao