2 DE JUNHO DE 2022

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Faz-se no compromisso com soluções para os problemas que atingem os imigrantes e os refugiados que

procuram no nosso País condições para recompor as suas vidas.

O Sr. André Ventura (CH): — Viu-se quando o Zelenskyy falou no Parlamento! Não estavam cá!

A Sr.ª Alma Rivera(PCP): — Essa separação de águas faz-se no compromisso com medidas de acolhimento adequadas, simplificação de procedimentos para regularização da situação administrativa e o acesso a serviços

públicos, medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração laboral ou sexual, medidas de

integração social e também de defesa dos direitos cívicos e políticos de refugiados e imigrantes, de todos os

refugiados e imigrantes, sem distinção de etnia, de religião, de proveniência geográfica ou qualquer outro critério

discriminatório.

Protestos do CH.

Essa separação de águas, tão necessária nos dias de hoje, faz-se com a assunção de responsabilidades

pelo Estado, a começar pelo Governo e as entidades sob a sua tutela. Por isso, a primeira questão que importa

esclarecer é se o Governo vai assumir algum compromisso ou se vai continuar a transferir as suas

responsabilidades para outros, nomeadamente autarquias, se vai juntar-se a outros espetáculos degradantes

como aqueles a que temos assistido, não hesitando em mentir para sacudir a ligeireza e a incompetência com

que tratou das situações, ou se vai continuar a colocar as decisões e as responsabilidades do Estado português

nas mãos de Estados estrangeiros.

O acolhimento de refugiados é, de facto, um dever humanitário e Portugal deve assumi-lo como tal em todo

o seu alcance. Essa disponibilidade para acolher, que faz parte dos nossos valores e do espírito de Abril,

fundador do regime democrático, não dispensa, antes reforça, a responsabilidade de olhar criticamente para as

condições desse acolhimento.

Desde logo, é incontornável reconhecer que as condições legais que foram criadas para o acolhimento dos

refugiados e imigrantes ucranianos têm de ser comuns a outros refugiados e imigrantes, e o bom que se fez não

apaga responsabilidades dos governos e de instituições europeias quanto a outros momentos e refugiados que

encontraram mares de indiferença, sacrificando-se tantas vidas, mas devem ser tornadas definitivas para que,

no futuro, sirvam para todos os refugiados e imigrantes.

Por outro lado, é preciso, de facto, que o Governo assuma as suas responsabilidades e não as empurre para

outros, recorrendo, às vezes, até à mentira. Estão em causa questões como a homogeneização de processos

ou coordenação de acolhimentos voluntários, a identificação e intervenção relativamente ao acolhimento de

emergência com vista a soluções estáveis, uma falha que já tem os seus reflexos quando sabemos dos cidadãos

ucranianos que ficaram sem alojamento no Algarve ou na Guarda sem que estivesse acautelada solução

alternativa.

Está em causa a insuficiente articulação entre as estruturas do Estado e a articulação do Estado com

entidades como as associações de imigrantes. Neste âmbito, e depois de toda a campanha de xenofobia lançada

com mentiras, com calúnias, a propósito do acolhimento em Setúbal, a medida mais relevante tomada pelo

Estado português, e pelos piores motivos, foi a de entregar a uma embaixada estrangeira uma decisão que só

pode caber ao Estado português, relativamente às entidades com quem se relaciona para assegurar esse

acolhimento. As consequências dessa decisão são óbvias. Assumidas indiretamente pelo Governo, poderão

ser, de facto, consequências dramáticas. Basta pensar na situação em que ficam os cidadãos que fugiram da

Ucrânia por serem perseguidos, por motivos políticos, étnicos ou por outros, para se compreender isso.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Finalmente condenam alguma coisa!

A Sr.ª Alma Rivera(PCP): — Relativamente à prevenção da exploração laboral, sexual e do tráfico de seres humanos, a situação não é menos preocupante. Apesar da ligeireza com que a Sr.ª Ministra afirmou que não há

nenhum caso de tráfico de seres humanos, também em Portugal a ponta do icebergue começou a aparecer,

com casos noticiados de tráfico de mulheres ucranianas.