I SÉRIE — NÚMERO 19

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Que medidas, por exemplo, está o Governo a tomar do ponto de vista da prevenção da exploração laboral,

quando já vimos tanta gente a esfregar as mãos de contente porque vem aí um conjunto de pessoas que pode

ser facilmente aproveitado, pela sua vulnerabilidade?

E relativamente à exploração sexual e ao tráfico de seres humanos?! Em Espanha, já foram detetadas

situações dessas e em Portugal já foram detetadas situações.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É óbvio que isso vai acontecer numa situação em que não houve monitorização da entrada de pessoas no nosso País e em que há muitas mulheres e crianças não acompanhadas. Isso é,

objetivamente, uma consequência dos movimentos migratórios e nós, como não somos caso à parte, temos de

a prevenir e combater.

Procurar diminuir esta questão é de uma irresponsabilidade enorme que põe em causa a vida de mulheres e

crianças que estão no nosso País, e essa deveria ser a preocupação predominante.

Portanto, a resposta a estas questões e as medidas necessárias — porque isto é uma questão de medidas,

é uma questão de ação, não é uma questão de retórica! — são, de facto, urgentes. Mas será que estas questões

dependem de uma comissão de inquérito?

O Sr. André Ventura (CH): — Serve para qualquer coisa!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Será numa comissão de inquérito que se conseguirá chegar a estes apuramentos e, sobretudo, avançar nas melhorias que são necessárias?

Cremos que não, cremos que não é este o instrumento adequado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah, vão votar contra?!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — São precisas respostas, sim, mas, sobretudo, medidas e ações para quem realmente está interessado numa política mais humanista e num acolhimento muito melhor para quem procura

o nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD, para uma intervenção.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Embora não nos competindo fazer qualificações das intervenções, sobretudo do partido que apresenta este

requerimento, não posso deixar de dizer que é confrangedor assistir à motivação para esta comissão

parlamentar de inquérito.

Uma comissão parlamentar de inquérito é uma coisa séria, regimentalmente prevista e os senhores tiveram

oportunidade para a fundamentar, mas perderam-se em tergiversações, perderam-se nas plasticidades levianas

habituais, sem conseguirem fundamentar a este Parlamento o que motiva esta comissão parlamentar de

inquérito.

Aplausos do PSD.

Dito isto, e porque é preciso pôr as coisas no seu devido lugar, importa dizer que há muito por esclarecer no

que respeita a Setúbal, à Câmara Municipal de Setúbal e aos refugiados ucranianos que ali foram acolhidos.

O Sr. André Ventura (CH): — Então votem a favor!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É ainda preciso dizer que é uma matéria da maior importância. Está em causa a imagem internacional de Portugal, está em causa a confiabilidade das nossas instituições perante