I SÉRIE — NÚMERO 19

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de ser inteiramente reconhecida como uma violação de direitos fundamentais, porque é uma forma de extrema

violência e opressão sobre as mulheres prostituídas, que atenta contra a dignidade e os direitos de todas as

mulheres. A exploração na prostituição constitui uma forma de escravatura que impõe uma espiral sem saída,

negando a liberdade, a autonomia e a dignidade às mulheres.

A legislação do nosso País não criminaliza as pessoas prostituídas, por isso, o que está por trás desta

discussão é a legalização do lenocínio, é a transformação do proxenetismo, hoje punido por lei, num negócio

legal, é deixar de punir quem explora e obtém milhares de euros de lucros com a exploração da prostituição, um

crime que anda de mãos dadas com o tráfico de seres humanos e a que urge dar combate.

Não é a legalização do lenocínio que confere maior proteção às pessoas prostituídas, muito pelo contrário a

sua legalização só legitimaria o abominável negócio de que as mulheres prostituídas são objeto, contribuiria

para o aumento do tráfico de seres humanos e para o branqueamento de capitais. É isso que as experiências

de outros países comprovam.

A exploração na prostituição não é uma opção para as mulheres prostituídas. Esta está associada às

dificuldades económicas e sociais, à exclusão social e à pobreza. Na sua esmagadora maioria, as pessoas

prostituídas são mulheres e meninas de meios desfavorecidos.

Fica demonstrado que a legalização do lenocínio não é solução e só contribui para o aumento da violência e

da exploração sobre as mulheres e as meninas.

As mulheres prostituídas não devem ser criminalizadas nem alvo de perseguição ou estigmatização. O

caminho passa pela adoção de medidas de apoio às mulheres, que permitam a saída da prostituição e a

construção de uma vida com condições dignas.

A proteção das mulheres e das crianças exige um firme combate à prostituição e ao tráfico de seres humanos,

exige a implementação do Plano de Combate à Exploração na Prostituição, aprovado na Assembleia da

República, em 2013, que garanta o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes

permitam a reinserção social e profissional, designadamente através do acesso privilegiado a mecanismos de

proteção social, no apoio à habitação, à saúde, à elevação da sua escolarização e acesso à formação

profissional, bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais.

Esta resolução resultou de uma iniciativa legislativa proposta pelo PCP e que, nove anos depois, continua

por concretizar, assim como continuam na gaveta medidas aprovadas no Orçamento do Estado.

A maioria das mulheres gostaria de abandonar a prostituição.

É preciso, por isso, a adoção de programas de saída para que as mulheres que assim o entendam tenham

a confiança e o apoio do Estado para iniciar um projeto de vida liberto de violências. Tal como é preciso, desde

já, que, em situações de desespero, se impeça que mais mulheres caiam na malha da prostituição.

É preciso intervir, com coragem, para pôr fim à exploração da prostituição, para enfrentar os interesses que

estão por detrás da prostituição e de quem dela beneficia, e a coragem passa pelo avanço na emancipação das

mulheres, garantindo-lhes a liberdade de decidirem sobre si e sobre a sua vida.

Por isso, daqui saudamos todas as mulheres que lutam contra as formas de exploração e de violência, que

lutam pela igualdade e pela dignidade e saudamos uma delegação destas mulheres aqui presente, na

Assembleia da República. Contam connosco na luta pela igualdade no trabalho e na vida.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar todas as Sr.as Deputadas que intervieram até agora, dando-nos um debate esclarecido, complexo, informado, mas, não por acaso, até agora,

só protagonizado por mulheres Deputadas. Não por acaso e um acaso que nos deveria fazer pensar, porque,

se é verdade que a prostituição não é apenas um assunto de mulheres, a verdade é que a procura de prostituição

é maioritária ou quase exclusivamente feita por homens.

Isso é um reflexo de uma cultura, de um sistema antigo de diferenças entre os sexos, de prolongamento de

uma cultura patriarcal, que também se reflete na prostituição, e que nos deveria levar a pensar, inclusive, em