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Sexta-feira, 17 de junho de 2022 I Série — Número 24
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJUNHODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à substituição de um Deputado do PS.
Em declaração política, o Deputado Carlos Guimarães Pinto (IL) chamou a atenção para a importância do setor da
habitação no desenvolvimento económico do País, tendo criticado a burocracia nos licenciamentos e a fiscalidade neste setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Costa (PS), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Márcia Passos (PSD) e Mariana Mortágua (BE).
Em declaração política, o Deputado João Dias (PCP)
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criticou uma campanha de descredibilização levada a cabo em torno do Serviço Nacional de Saúde, que conduz à transferência para o setor privado de recursos públicos, com aumento de custos e insatisfação da população. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL), Filipe Melo (CH), Guilherme Almeida (PSD) e Susana Correia (PS).
Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) teceu críticas ao Governo pela falta de políticas concretas nas áreas da saúde, da educação e da justiça, com vista à resolução dos problemas há muito detetados, nomeadamente na área da saúde. Posteriormente, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Rocha (IL), João Dias (PCP), Paulo Marques (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Helga Correia (PSD).
Em declaração política, o Deputado Paulo Pisco (PS), a propósito do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, elogiou a sua celebração oficial junto da diáspora, com a presença, este ano, do Presidente da República no Reino Unido e em Andorra, frisando a importância da abertura anunciada de um consulado-geral português naquele principado. De seguida, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Ricardo Sousa (PSD), Pedro Pessanha (CH), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP), Rodrigo Saraiva (IL) e José Moura Soeiro (BE).
Em declaração política, o Deputado André Coelho Lima (PSD) fez uma reflexão sobre as repercussões para a imagem do País por via das dificuldades sentidas nos aeroportos nacionais, em particular no de Lisboa, devido ao aumento da afluência de turistas, criticando a atuação do Governo nesta matéria, bem como nos processos de extinção do SEF e de fiscalização dos terminais de cruzeiros. Posteriormente, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Pinto (CH), Alma Rivera (PCP) e Susana Amador (PS).
Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) considerou grave a situação em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde com o encerramento de serviços de obstetrícia e de urgência, criticando os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do IL e do BE por não terem falado neste tema nas suas declarações políticas. Respondeu, seguidamente, a pedidos de esclarecimento dos Deputados André Coelho Lima (PSD) e Carlos Guimarães Pinto (IL). Usou também da palavra o Deputado Rui Rocha (IL) em defesa da honra relativamente a afirmações do Deputado André Ventura (CH), que deu explicações.
Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN), a propósito da realização, em Lisboa, da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, teceu considerações acerca da necessidade de haver em Portugal uma reflexão profunda sobre o mar e sobre o uso da água, tendo alertado
para a situação de seca extrema em que o País se encontra. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Jorge Salgueiro Mendes (PSD) e Ricardo Pinheiro (PS).
Em declaração política, o Deputado Rui Tavares (L) teceu considerações relativamente ao Tratado da Carta da Energia, apontando-o como um dos responsáveis pela situação energética vivida na Europa e solicitou ao Governo que, à semelhança do que fizeram outros países europeus, o denuncie. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Nuno Fazenda (PS) e Hugo Martins de Carvalho (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 199/XIV/2.ª (Sílvia Marlene Carneiro da Silva e outros) — Concurso de mobilidade interna, os Projetos de Lei n.os 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores e 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Usaram da palavra os Deputados Diana Ferreira (PCP), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Ana Isabel Santos (PS), Maria Emília Apolinário (PSD), Carla Castro (IL), Carla Madureira (PSD) e Rui Tavares (L).
Foi apreciada a Petição n.º 612/XIII/4.ª (Margarida Quintela e outros) — Contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), António Prôa (PSD), Alma Rivera (PCP), Rui Afonso (CH), Pedro Anastácio (PS), Rodrigo Saraiva (IL) e Rui Tavares (L).
Deu-se conta da Deputada que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária.
Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 16/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 144, 145, 147 e 148/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 92 a 103, 105, 106 e 122/XV/1.ª
O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 31 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum de funcionamento, estando representados todos os grupos parlamentares, pelo que declaro
aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Antes de mais, para a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos.
Passo a dar conta do parecer emitido pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, segundo
o qual a substituição do Deputado Gil Costa, do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, por
António Hugo Lindo dos Santos Caracol, do mesmo círculo eleitoral, a partir do dia de hoje, inclusive, se encontra
em devida ordem, podendo o respetivo parecer ser votado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, passar à votação deste parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais expediente para ler, passo a dar conta da ordem do dia da reunião
plenária de hoje: no primeiro ponto teremos declarações políticas; no segundo ponto apreciaremos a Petição n.º
199/XIV/2.ª, sobre concurso de mobilidade interna, e os projetos que com ela foram arrastados; e no terceiro
ponto apreciaremos a Petição n.º 612/XIII/4.ª, contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa, e também
os projetos que com ela foram arrastados.
Assim sendo, para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem
a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Nos últimos 10 anos, houve três mudanças que fizeram muito bem ao País e que o impediram de, economicamente, se afundar
ainda mais.
A primeira foi o crescimento do alojamento local, que esteve na origem do boom do turismo e de todas as
oportunidades que surgiram a partir daí. O turismo é uma das poucas indústrias relevantes em que competimos
com os melhores do mundo e o alojamento local deu um enorme impulso a isso.
A segunda mudança foi a vinda de mais estrangeiros para as nossas cidades. Vieram em busca do bom
tempo, da segurança e de condições fiscais vantajosas. A vinda de estrangeiros para o País tornou as nossas
cidades mais cosmopolitas e abriu para o País oportunidades que não existiriam de outra forma.
A terceira mudança foi o período excecional de taxas de juro baixas, que pode estar a acabar, mas que
permitiu a muitos portugueses comprar casa com mensalidades mais baixas do que as que teriam de outra
forma.
Todas estas mudanças foram positivas para o País, foram grandes oportunidades para o País. Todas elas
trouxeram também um aumento na procura de casas. E isto não se teria refletido nos preços se a construção
de novas casas tivesse acompanhado este aumento da procura.
Mas, apesar de haver mais pessoas a querer comprar casa, apesar de os preços terem subido, a construção
de novas casas caiu a pique na última década. Nos últimos 10 anos, construíram-se apenas 130 000 casas em
Portugal, o que compara com 760 000 casas construídas nos 10 anos anteriores.
Estamos a falar de mais de 600 000 casas que se deixaram de construir nos últimos 10 anos. Estas 600 000
casas que não foram construídas dariam para compensar todas as que foram alocadas ao alojamento local mais
as que foram vendidas a estrangeiros e ainda sobrariam mais de 400 000 casas.
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Não é difícil de imaginar o que seria hoje o mercado imobiliário se tivessem sido construídas mais 600 000
casas, como na década anterior. As casas seriam muito mais baratas, as rendas seriam mais acessíveis, mais
jovens poderiam ter saído de casa dos seus pais e o parque habitacional seria muito menos envelhecido do que
é hoje.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Era o País das maravilhas!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É verdade que a crise financeira explica parte deste decréscimo, mas não explica tudo, porque, em 2019, muito depois da crise financeira, ainda tínhamos um terço de novas
construções comparativamente a 10 anos antes.
Há vários fatores que contribuem para isto. Primeiro, temos licenciamentos demorados, que introduzem
incerteza, afastam investidores e aumentam os custos de financiamento, que depois se refletem no preço final
das casas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, então não!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Um ano de atraso num licenciamento pode adicionar entre 5000 € a 10 000 € ao preço final de uma casa de 200 000 €. São 5000 € a 10 000 € que saem do bolso das pessoas sem
qualquer retorno, apenas para pagar um atraso burocrático.
Segundo, temos uma fiscalidade elevada na construção,…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ah!…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … nomeadamente o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) não dedutível, o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) e o IMT (imposto municipal sobre as transmissões
onerosas de imóveis) na compra de casa. Todos estes impostos acabam refletidos no preço final das casas.
Temos também um problema de falta de mão de obra para a construção, que necessitaria de uma política
de imigração mais flexível e eficaz.
Falar em habitação sem primeiro falar nisto é receita para o desastre, é receita para enveredarmos por
caminhos errados. E são muitos os caminhos errados que rejeitamos.
Rejeitamos controlos de rendas. Rejeitamos controlos de rendas porque isso retira casas do mercado de
arrendamento e porque os controlos burocráticos de rendas têm uma história negra em Portugal, que vem desde
os tempos do Estado Novo. Rejeitamos também controlos de rendas em nome de um valor que se encontra em
perda nesta Casa: o respeito pela propriedade privada. Eu sei que a propriedade privada é algo impopular à
esquerda, mas os senhorios já contribuem para o Estado social através dos seus impostos, tal como todas as
outras pessoas. Obrigá-los, em cima dos impostos que já pagam, a fazer política social com o seu património é
um abuso e um atentado à propriedade privada.
Aplausos do IL.
Rejeitamos restrições adicionais ao alojamento local. Não cabe ao Estado central decidir o que alguém pode
fazer com a sua casa ou quem aceita receber, ou não, na sua casa. Ao contrário do que dizem, o alojamento
local não coloca em causa o direito à habitação no País.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não!…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O alojamento local representa cerca de 1% das habitações em Portugal. Já tivemos anos, neste País, em que se construíam mais casas do que o total de alocações ao
alojamento local.
Rejeitamos políticas que procurem restringir ou desincentivar a compra de casas por cidadãos estrangeiros.
Temos hoje a sorte de ter cidades mais cosmopolitas, que são a marca de qualquer país desenvolvido. Hoje,
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temos lisboetas que só falam francês, portuenses que só falam inglês e bracarenses que só falam português
com sotaque do Brasil. São tão lisboetas, portuenses e bracarenses como todos os outros.
Aplausos do IL.
As cidades não deixam de ser autênticas por terem pessoas de outros países ou por terem mais turistas. As
cidades não são museus de realidades passadas, mas a vanguarda de um País de futuro. São tão lisboetas
aquelas pessoas que, vindas de Paris, escolheram Lisboa para viver como aquelas que, noutros tempos, vieram
de Ovar e estão na origem da tradição das varinas da Madragoa. Achar que pessoas que respeitam os nossos
valores não devem ter direito a viver no nosso País apenas por serem estrangeiras só tem um nome: xenofobia.
Aplausos do IL.
Rejeitamos o financiamento pelo Estado central de habitação nas zonas mais caras das grandes cidades. O
direito à habitação é um direito humano plasmado na nossa Constituição, mas não é um direito humano viver
nas Avenidas Novas. Ninguém tem os seus direitos humanos violados por não poder alugar um T2 no Chiado.
Num País onde o interior está cada vez mais desertificado, é até imoral usar o dinheiro de todos para financiar
a possibilidade de alguns viverem nas zonas mais caras das grandes cidades.
Se o Estado quer tirar pressão ao mercado imobiliário nas grandes cidades, tem uma forma mais fácil de o
fazer: descentralizando e deslocalizando os seus próprios serviços. Não é justo para o resto do País ver o Estado
a centralizar as suas operações na capital e ainda subsidiar essa centralização. Pagar duas vezes pelo
centralismo, uma vez na falta de oportunidades e outra na subsidiação do imobiliário, é um insulto ao resto do
País.
Para acabar, é verdade que temos um problema de preços na habitação, mas não podemos e não devemos
tentar resolver um problema com fórmulas falhadas, que criam problemas ainda maiores. Muitos aqui estão mais
preocupados em restringir o direito de propriedade do que em resolver o problema da habitação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já vou acabar, Sr. Presidente. Só mais 15 segundos. Só deslocalizando serviços do Estado para fora das zonas mais procuradas, deixando construir mais,
agilizando processos de licenciamento e diminuindo a carga fiscal na construção conseguiremos resolver este
problema.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista cinco pedidos de esclarecimento no seguimento da sua declaração política, aos quais, segundo assinalou, responderá em dois blocos.
O primeiro pedido de esclarecimento será formulado pelo Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar
do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do ponto de vista histórico, se existe tema em que o liberalismo e a visão liberal da sociedade falharam foi na
habitação.
Durante mais de 100 anos de políticas públicas de habitação, uma visão única e exclusivamente liberal deixou
o problema por resolver.
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Esta é a realidade!
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Recordo o que está em causa: do ponto de vista constitucional, o direito à habitação é um direito básico,
acima de todos os outros, e está na base de outros direitos, como o direito ao emprego, à saúde ou a ter
qualidade de vida.
O 1.º Direito, política deste Governo, visa responder a este problema, mas temos de ter a capacidade de
responder a todos e não só, como aconteceu durante décadas em Portugal, a quem tem direito a habitação
social.
Sr. Deputado, falemos de coerência quanto à visão liberal da sociedade. Países liberais, como é o caso dos
Países Baixos, têm 30% de habitação pública, mas o Sr. Deputado veio dizer que o problema é termos excesso
de políticas públicas de habitação. Qual é a coerência, Sr. Deputado? Será que esses países que têm 30% de
habitação pública, como é o caso dos Países Baixos, estão errados?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade, bem lembrado!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Portugal tem 2%, Sr. Deputado! Do ponto de vista fiscal, nada temos contra os benefícios fiscais para a habitação privada, mas eles não
podem servir para aumentar as desigualdades — repito, não podem servir para aumentar as desigualdades!
Será que o Sr. Deputado também é contra os 3000 milhões de euros que o Plano de Recuperação e
Resiliência (PRR) tem para resolver os problemas da habitação, naquele que é o maior investimento de sempre
na habitação pública, em Portugal? Ou será que está preocupado apenas com o alojamento local e com a
habitação para alguns? Nós estamos preocupados em responder ao problema da habitação para todos, porque
é a todos que temos de responder e não apenas a alguns.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caro Colega Carlos Guimarães Pinto,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Lá caro ele é!
O Sr. Rui Tavares (L): — … concordo consigo, precisamos de mais oferta de habitação, mas estranhei não o ter ouvido falar de habitação pública.
O que é que nos diz do facto de Portugal ter uma percentagem de habitação pública muito menor do que a
de outros países da União Europeia, como a Alemanha, com 10% de habitação pública? Ou o que é que nos
diz do facto de, por exemplo, nos Países Baixos, 75% das casas para arrendamento serem detidas por
associações e cooperativas sem fins lucrativos?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ah!…
O Sr. Rui Tavares (L): — Uma boa pergunta, direta: porque é que não propôs isso da tribuna?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Rui Tavares (L): — E porque é que o Iniciativa Liberal, muitas vezes, vem dizer — e com razão! — que, para comprar casa, hoje em dia, um jovem tem de ter uma entrada de 10%, de que não dispõe, tem de ter
bons fiadores, de que, na maior parte das vezes, não dispõe,…
O Sr. Francisco César (PS): — É verdade!
O Sr. Rui Tavares (L): — … teria de ter dinheiro de família, de que, na maior parte das vezes, não dispõe, e, no fim, depois de ter passado por essas barreiras todas, diz que o que vai fazer é baixar o IMT?
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Ou seja, numa maratona de 42 km, ao 42.º, quando o jovem não chegou lá, oferecem-lhe um copo de água.
A questão é esta: porque é que, então, não acompanharam a proposta do Livre de criar um fundo público que
comparticipe na entrada de casa e que depois seja ressarcido pelo comprador? Assim, beneficia desse fundo
público e ajuda à compra de casa, cumprindo com um princípio básico neste País: que comprar casa, em
Portugal, não seja só para ricos, que a classe média, a classe média baixa e os jovens também tenham direito
a comprar casa. Porque é que votaram contra?
O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para um terceiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, desde já agradeço ao Iniciativa Liberal por trazer este tema a debate, que é um tema bastante complexo.
Quando falamos de habitação, não podemos falar apenas em alojamento local ou naquilo que possam ser
os interesses privados. Aliás, resulta da sua intervenção que há quase uma diabolização na intervenção de facto
do Estado, nomeadamente no acesso à habitação. Assim, começo por perguntar, Sr. Deputado, o seguinte:
quando falamos no caso dos jovens, o que é que o Iniciativa Liberal vai oferecer a um jovem que tem muitas
vezes um estágio precário, que não recebe sequer para estagiar, mesmo sendo esse estágio obrigatório, por
exemplo, por força da sua ordem profissional, ou a uma mãe que não ganha sequer o ordenado mínimo e que
tem de pagar uma renda de casa na ordem, pelo menos, dos 600 €? Ou o que oferece se essa mãe quiser
comprar casa, quando um T0 ou um T1 em Lisboa não custam menos de 220 000 €?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Manda-os viver para o interior!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que, Sr. Deputado, não temos todos o mesmo ponto de partida. Quando olhamos para o problema da habitação e vemos reportagens como a que passou ainda ontem na
televisão — que nos dão nota de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, em pobreza extrema, como
as pessoas em situação de sem-abrigo, ou mulheres vítimas de violência doméstica —, qual é o papel do Estado
se não houver, de facto, um parque público para dar uma resposta eficaz a estas pessoas?
Mas não podemos ficar por aqui e o PAN não diaboliza a iniciativa privada. Temos de ter estudos de carga
turística para garantir que as cidades não ficam reféns da gentrificação, nem do turismo, porque, efetivamente,
este está a ter um impacto muito negativo nos preços que se verificam, mas não podemos ter o contrário. Ou
seja, há um lugar e um papel para o Estado que são fundamentais se queremos garantir o primeiro direito. É por
isso que, efetivamente, falam muitas vezes na diabolização da esquerda face à iniciativa privada e aos
senhorios, mas aquilo que lhe pergunto é o contrário.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem de terminar.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Efetivamente, não estamos todos no mesmo ponto de partida e temos de ter uma resposta pública para estas
ofertas, que são ofertas absolutamente essenciais.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, acho que posso responder em conjunto aos Srs. Deputados Hugo Costa e Rui Tavares, porque ambos falaram na questão das políticas públicas para a
habitação.
Há aqui uma questão que é matemática antes de ser ideológica, que é a seguinte: para que mais pessoas
tenham acesso ao direito à habitação, tem de haver mais casas. Se não houver mais casas, tudo aquilo que se
pode fazer é pegar no parque habitacional atual e redistribuí-lo, e isso não dá mais direito de habitação a
ninguém! Tira-se de um lado para meter no outro.
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Por isso é que chamei a atenção para uma questão matemática: há uma política pública que tem de ser feita
de estímulo à oferta, porque só aumentando a oferta de habitação haverá mais casas para toda a gente,
incluindo para todos esses segmentos de que falaram aqui.
Depois falaram do caso da Holanda. Sei que essa bancada não gosta muito quando recomendo literatura
sobre os assuntos em discussão porque vos faz doer a cabeça, portanto não vou fazer isso.
Protestos do PS.
O Sr. Francisco César (PS): — Lá está a literatura!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se não gostam de literatura, vejam os vídeos, que às vezes pode ser útil. Depois, se quiserem falar sobre o sistema holandês, se o perceberem e quiserem falar sobre ele, em
especialidade, podemos falar sobre isso. Se quiserem, peçam ao Sr. Deputado Rui Tavares, que ele parece
entender um pouco melhor como funciona o sistema holandês; sobre o que significa a Holanda ter 30% de
parque público.
Protestos do PS.
Tenham calma! Calma!
Em relação à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, os liberais, historicamente, sempre defenderam uma safety
net. Nessa safety net, para as pessoas que necessitam dela, está incluído, obviamente, o direito à habitação.
Portanto, não vale a pena vir aqui falar de situações extremas de necessidade, porque aí não discordamos.
Aquilo em que discordamos é que a primeira política para garantir o direito à habitação a mais pessoas neste
País tem de passar por um aumento da oferta, que é o problema que está na origem dos preços atuais e não é
outro! Nós produzimos, nos últimos 10 anos, menos 600 000 casas! Faz ideia do que seria o mercado imobiliário
atual se tivéssemos mais 600 000 casas novas? Todos — jovens e adultos —, todos teriam casas mais baratas,
rendas mais acessíveis, uma maior possibilidade de aceder à habitação.
Essa deveria ser a nossa primeira preocupação: combater todos os entraves que existem à oferta e, sim,
responder aos casos mais graves, que foram aqueles que mencionou aqui.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, antes de mais, muito obrigada pelo tema que nos trouxe, um tema central que é sempre, também, objeto de preocupação do Partido
Social Democrata.
Podemos dizer, Sr. Deputado, que concordamos consigo quando diz, por exemplo, que os problemas da
habitação em Portugal não se resolvem à custa da propriedade privada, quando diz que rejeitam os controlos
das rendas e quando diz que existe uma falta de respeito pela propriedade privada. Com isto concordamos, Sr.
Deputado.
Mas não concordamos com um mercado de habitação que seja um mercado selvagem. Com isso, não
concordamos, porque o direito à habitação, como bem sabe, é um direito constitucional, é um direito que significa
o acesso a uma habitação condigna para cada português e este acesso deve ser assegurado pelo Estado
português e não pela propriedade privada.
Portanto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que se exige do Estado é que tenha uma estratégia para
a habitação em Portugal, é que tenha um conjunto de políticas públicas que satisfaçam as necessidades dos
portugueses. E quero dizer-lhe que há mais de seis anos que o Partido Socialista está no poder e ainda não
conseguiu apresentar ao País uma estratégia para a habitação em Portugal.
Aplausos do PSD.
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Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se concorda com esta visão e com a regulação da política pública de
habitação de uma forma equilibrada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, sabe o que é que me parece? Parece-me que os liberais estão entalados.
É que nenhum setor foi tão liberalizado. Turismo, alojamento local, rendas, todo o mercado de habitação é
um campo aberto para a especulação, é um campo aberto no mercado liberalizado, e em nenhum outro setor
correu tão mal. E agora o Sr. Deputado vem dizer ao País que o problema da crise da habitação é o IMT e são
as licenças de construção, é o Estado! É o setor mais liberalizado que este País já viu, é o sonho liberal e correu
mal, há uma crise, e o Sr. Deputado diz: «Afinal é o Estado.»
A mim parece-me, Sr. Deputado, muito sinceramente, que o Iniciativa Liberal está entalado, porque os jovens
que votaram no Iniciativa Liberal e querem a oportunidade de viver em Lisboa — a cidade cosmopolita, moderna,
aberta — não conseguem e a única resposta que o Sr. Deputado tem para lhes dar é: «Vão viver para Beja! Lá
é que é o vosso lugar, no interior. Viver no centro da cidade não é para vocês. Viver no centro da cidade é para
estrangeiros ricos. Viver no centro da cidade é para quem pode!»
Protestos do CH e do IL.
O Sr. André Ventura (CH): — Qual é o problema de Beja!?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Sr. Deputado, diga-me, por favor, em que mundo é que vive e quem é que defende. Não sei se o Sr. Deputado tem noção de que aquilo que defendeu daquela tribuna é uma
sociedade de castas, em que os ricos vivem no centro da cidade e os pobres vivem na periferia. É o elevador
social do século XIX! O elevador social do século XIX é a grande proposta maravilhosa de futuro, um mundo de
oportunidades que o Iniciativa Liberal tem para oferecer ao nosso País e aos jovens que votaram em si, e por
isso me parece que estão entalados.
Sr. Deputado, a Holanda — um país que o Iniciativa Liberal tanto defende — limitou lojas para turistas no
centro das cidades, proibiu o alojamento local no centro das cidades e está a aprovar uma nova lei que impede
a venda de imóveis a quem quer que seja que não viva nesses imóveis. O paraíso do Iniciativa Liberal tem
políticas muito mais acertadas para a habitação do que Portugal. Veja só, Sr. Deputado!
Aplausos do BE.
O Sr. Francisco César (PS): — É caso para dizer: porque é que se foram meter nisto?!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, tenho sempre este problema com o PSD. Vocês perguntam: «Concordam ou não com isto?» Isto é muito genérico. Concretizem!
Concretizem exatamente em que é que a vossa política social para a habitação difere da do PS. Ajuda
percebermos isso, percebermos em que é que difere da do PS. Se não difere em nada, discordamos; se difere
em alguma coisa, talvez possamos falar sobre isso.
Em relação à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, disse aqui duas coisas que tiveram imensa piada. A primeira
piada foi que o mercado da habitação está liberalizado.
O Sr. Francisco César (PS): — Não está?!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E não está? O que é que quer mais?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Experimente tentar construir uma casa neste País. Veja quantos anos é que demora, quantos anos é que demora a licenciar, quantos anos é que demora a construir…
O Sr. Francisco César (PS): — Legalizar a piscina…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Depois disse outra coisa que tem imensa piada, que foi culpar o alojamento local pelo aumento dos preços das casas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Amesterdão já o fez!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto é muito típico de quem acha que o País são 10 km2, porque o alojamento local corresponde a 1% do stock de habitações no País — 1%, não mais do que isso!
É verdade que há duas freguesias em Lisboa que correspondem a 5 km2 e em que o alojamento local é mais
de 20%; há uma freguesia no Porto que são outros 5 km2, que correspondem a mais de 10% de alojamento
local. Estamos a falar de 10 km2 num país com 92 000 km2. A sua cabeça está em 10 km2 deste País — menos
de 0,01% da sua área.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Deixe-me que lhe diga que não se deve esquecer de uma coisa importante: o alojamento local é 1% do
parque habitacional do País. Mas sabe o que é que se reflete nos preços da habitação? São aqueles impostos
que é preciso pagar enquanto se está à espera de que o licenciamento seja aceite, incluindo o «imposto
Mortágua», que contribui em muito para o aumento dos preços das casas.
Aplausos do IL.
Risos do BE.
Portanto, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que vem aqui defender os jovens, tem de lhes explicar que,
sozinha, deve ter contribuído mais para o aumento dos preços da habitação do que todos os empresários do
alojamento local juntos, Sr.ª Deputada!
Aplausos do IL.
Risos do BE.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não vos sabia mentirosos. Está difícil, não está? São jovens com meio milhão de euros!
O Sr. Presidente: — Logo que haja condições, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Partido Comunista Português, para uma declaração política.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde (SNS) está confrontado com problemas que não são conjunturais. São, sim, dificuldades estruturais às quais o Governo
opta por não responder e, em muitos casos, deixar mesmo agravar. A situação que hoje vive o SNS é difícil,
resulta muito da grande desvalorização de todos os profissionais de saúde e esta foi uma das principais razões
pelas quais o PCP votou contra o Orçamento do Estado para 2022, quer fosse em novembro, quer fosse em
maio.
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O PS tem um Orçamento aprovado, mas este não contém as soluções para salvar o SNS. Para o PCP, é
preciso criar condições para que não saiam mais médicos e enfermeiros do SNS, é preciso fazer um caminho
para contratá-los para as especialidades em que são necessários e para garantir médico e enfermeiro de família
para todos os portugueses.
São necessárias medidas que passam pela valorização das carreiras e por remunerações atrativas, por uma
real perspetiva de progressão na carreira, por horários que sejam compatíveis com o descanso dos profissionais
de saúde.
É preciso contratar técnicos superiores de saúde, de diagnóstico e terapêutica, técnicos auxiliares de saúde
e administrativos. É preciso que todas as contratações se façam com vínculo permanente e integrado nos
quadros da Administração Pública, rejeitando a precariedade que se vem generalizando.
O PCP tem vindo a propor soluções para contratar e fixar profissionais de saúde no SNS. São disto exemplo
a dedicação exclusiva para médicos e enfermeiros com carácter opcional, correspondendo a uma majoração da
sua remuneração base e a uma bonificação na contagem do tempo para a progressão na carreira.
Propomos o alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais em zonas e áreas
carenciadas de cuidados — hoje, agendámos a discussão de uma proposta na Assembleia da República —,
assim como a contagem de todos os pontos para efeitos da progressão na carreira que, nos últimos anos, foram
completamente apagados por este Governo.
É necessário garantir instalações adequadas, concretizando assim um plano de investimentos para a
modernização de infraestruturas, com a construção de muitas unidades há anos à espera — falamos de centros
de saúde, de novos hospitais —, assim como é urgente dotar o SNS dos equipamentos adequados nos hospitais,
mas também nos centros de saúde, incluindo meios de diagnóstico, como análises, raio X, TAC (tomografia
computadorizada), ressonância magnética, entre muitos outros indispensáveis para reduzir e eliminar a lista de
espera em cirurgias, em exames, em consultas ou tratamentos.
Srs. Deputados, a estratégia daqueles que tudo fazem para descredibilizar o SNS é clara e assenta num
círculo vicioso, em que a falta de resposta do SNS cria espaço para justificar mais contratações ao privado, o
que leva à perda de recursos a todos os níveis, que são retirados ao SNS, impedindo, por um lado, a melhoria
da resposta pública e, por outro, degradando ainda mais a sua capacidade.
O que o PCP denuncia — e há muito que o faz — é que os grandes grupos económicos da saúde vivem à
custa do SNS, quer pela carência do atendimento atempado nos serviços públicos, quer pelo financiamento
direto por recursos do Estado, no caso das transferências diretas do SNS para os privados, naturalmente, que
atualmente representam quase 50% do orçamento da saúde ou do financiamento resultante de outros
subsistemas públicos, como são o caso da ADSE (Instituto Público de Gestão Participada) ou de outros
subsistemas, das Forças Armadas e de segurança. Isto é, o lucro dos grupos privados assenta na degradação
do SNS, que leva a que os recursos financeiros públicos sejam desviados de uma forma crescente para o setor
privado.
Se hoje o SNS está confrontado com muitas dificuldades, não é por falta de o PCP alertar e apontar soluções,
as quais os partidos de direita têm recusado e de que o PS é cúmplice e responsável, por recusar o caminho de
salvar o SNS. É por causa dessa política de subsídios de Governos que hoje o erário público paga centenas de
milhões de euros a comprar exames aos privados, os quais podiam ser feitos de forma mais económica nos
próprios hospitais ou nos centros de saúde.
É também por causa dessa política, Srs. Deputados, que faltam camas hospitalares. Enquanto nos últimos
20 anos os hospitais públicos reduziram mais de 4000 camas hospitalares, os privados aproveitaram-se desse
encerramento e criaram mais de 3000 novas camas de internamento no mesmo período. Isto é uma clara
estratégia de apropriação de recursos públicos, Srs. Deputados.
Para o PCP, o SNS, além de ser a solução para assegurar o direito à saúde para todos, é também o mais
barato. Está claro que a opção de reduzir a capacidade dos serviços públicos de saúde e comprar mais ao
privado corresponde, inevitavelmente, a maiores custos, se quisermos, de facto, abranger a totalidade da
população.
Para o PCP, é absolutamente indispensável aumentar a capacidade de resposta do SNS, seja nos cuidados
de saúde primários, seja a nível hospitalar, e para isso são precisos mais meios financeiros, humanos e
equipamentos.
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O SNS é, de facto, o melhor instrumento para assegurar o direito à saúde de toda a população, um direito
que não se cumpre com 1,3 milhões de utentes sem médico de família. Com pesadas responsabilidades dos
sucessivos Governos PS e PSD/CDS a demonstrá-lo, está o despacho das vagas carenciadas que autoriza o
recrutamento de apenas 62 médicos de família, quando as necessidades identificadas são de mais de 830
médicos.
O direito à saúde não se cumpre quando, em Setúbal, deveriam estar 22 especialistas de
ginecologia/obstetrícia e estão 10. No São Francisco Xavier estão 14 médicos obstetras quando deveriam estar
22, na Guarda deveriam estar 10 médicos e estão 8, em Leiria deveriam estar 24 médicos e estão 18 e a solução
encontrada por estas instituições, perante tamanha carência, é o recurso à contratação de médicos externos,
contratados por empresas de prestação de serviços, ou, então, recorrendo insistentemente a horas
extraordinárias ou à sobrecarga de trabalho dos profissionais de saúde. Esta sobrecarga, devido às escalas do
serviço de urgência, principalmente nos hospitais carenciados, deixa pouco tempo livre para outras tarefas,
como seja a consulta, o bloco operatório ou os exames.
Para terminar, Sr. Presidente, o Serviço Nacional de Saúde tem um papel fundamental na melhoria dos
indicadores de saúde. Desde a redução da mortalidade infantil ao aumento da esperança média de vida, da
generalização da vacinação ao acesso a medicamentos essenciais, foi, e é, o SNS o instrumento essencial para
garantir o acesso à saúde de toda a população. Quem disser o contrário mente deliberadamente e quem
concordar mas, depois, não o defender dos ataques de que tem sido alvo, desde a sua criação, é cúmplice da
estratégia reacionária de direita de destruir e entregar nas mãos do privado o negócio da doença.
Salvar o Serviço Nacional de Saúde é urgente, Srs. Deputados! Podem contar com o PCP para essa batalha.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimentos. Uma vez que pretende responder em blocos de dois, o primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado
Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.
Tem a palavra.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, tem sempre alguma piada quando o PCP vem falar da degradação da saúde quando foi um partido que votou seis Orçamentos do Estado. Aliás, votaram mais
Orçamento do Estado do que o PSD nos últimos 10 anos, portanto, são mais responsáveis pelo atual estado da
saúde do que qualquer outro dos partidos aqui.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os retificativos também contam!?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Lembrando que fizeram parte e apoiaram um Governo do PS, tendo assinado um acordo com o PS, há uma questão que, não estando relacionada com isso, é importante que
esclareça os portugueses e o próprio PS, para o futuro: nas últimas semanas, se dúvidas houvesse, ficou
bastante mais clara a posição do PCP em relação à invasão da Ucrânia.
Vozes do PCP: — Oh!…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tivemos um ex-Deputado do PCP que, inclusivamente, festejou vitórias militares russas.
Já todos percebemos que aquela defesa da paz feita pelo PCP é um eufemismo para a defesa da submissão
da Ucrânia à autocracia russa, mas era importante ver se essa fidelidade do PCP à Rússia seria consistente em
qualquer caso.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Seja sério!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, pergunto-lhe: se o agredido nesta história não fosse a Ucrânia, mas fosse Portugal, continuariam a ter o mesmo discurso?
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Tendo defendido a rendição e cedência do território da Ucrânia, que território português é que cederiam para
obter a paz? O Alentejo? As ilhas? Digam que território é que cederiam.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não seja provocador!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se, em vez das ruas de Mariupol, fossem as ruas do Porto a ser bombardeadas de dia e de noite, continuariam com o mesmo discurso?
Se a cidade coberta de cadáveres não fosse Bucha, mas fosse Seixal, Amadora ou Beja, continuariam com
o mesmo discurso? Se fossem as mulheres portuguesas a servirem de troféus de guerra e as nossas crianças
vítimas colaterais, continuariam com o mesmo discurso?
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não tem nada a dizer sobre saúde?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Deputado, diga aos portugueses, diga ao PS, de forma muito clara, se um dia a ameaça russa nos bater à porta, de que lado lutará o PCP.
Aplausos do IL.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O que é que isto tem a ver com saúde?!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que tenho para o Sr. Deputado João Dias é sobre esta temática e não me vou alongar sobre outras.
Recordo ao Sr. Deputado João Dias que durante seis anos não o ouvi atacar, da tribuna, nem o SNS nem o
Governo socialista, pelo contrário, amparou-o e levou-o ao colo.
Aplausos do CH.
Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que essa vossa ladainha começa a ficar gasta, usada e obsoleta
e a prova disso é que vocês ficaram reduzidos a um terço, porque os portugueses não se esquecem do que
disseram em 2019 a respeito do hospital de Braga e que vou citar: «A nova PPP (parceria público-privada) para
o hospital privado de Braga é sinal preocupante para o SNS.»
Mais: disseram ainda, em janeiro de 2019, e cito, que «o PCP defende que se impõe a recuperação definitiva
pelo Estado da gestão pública do hospital privado de Braga».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma vergonha!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado João Dias, devo dizer-lhe — o senhor certamente não sabe, mas devia saber enquanto profissional de saúde — que o hospital de Braga esteve no Top 3 dos hospitais europeus
enquanto era PPP; agora que passou para o SNS é a vergonha que se vê.
Aplausos do CH.
Agora, Sr. Deputado João Dias, pergunto-lhe que justificação vai dar a cerca de 850 000 bracarenses — o
distrito de Braga tem cerca de 850 000 habitantes — quando lhes disserem que o hospital central do distrito não
tem urgência obstétrica e que as senhoras vão ter de ir ter os seus filhos a outro lado porque o PCP defendeu
a extinção de uma parceria público-privada que funcionava na perfeição. Respondam, agora, com carácter!
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Faça favor.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer as questões que me foram colocadas, quer pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, quer pelo Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a sua questão nem mereceria resposta, pois o tom provocatório com
que o senhor se referiu ao PCP revela o desprezo total que o Sr. Deputado está a ter pelas populações que
precisam de atendimento e não estão a tê-lo.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Quando deveria estar aqui a discutir as urgências de vários hospitais deste País que têm estado encerradas por falta de investimento e, acima de tudo, porque esse investimento tem sido
transferido para o privado, o Sr. Deputado vem aqui com conversas, querendo distrair daquela que é uma política
que os senhores defendem, de absoluta degradação do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
Por isso, o senhor não merece resposta relativamente à Ucrânia,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor é um provocador!
O Sr. João Dias (PCP): — … mas também lhe digo, Sr. Deputado, porque nós defendemos a verdade acima de tudo, que não somos como os senhores, dizemos a verdade ao povo. Preferimos perder votos dizendo a
verdade ao povo do que ganhar votos mentindo ao povo, como os senhores fazem, e aquilo que temos a dizer
é que nunca estaremos ao lado de regimes nazi-fascistas, como os senhores fazem.
Pode contar com o PCP para defender a paz e o povo português está tal e qual como o PCP, isto é, está ao
lado da paz.
Aplausos do PCP.
Protestos do IL.
O senhor é um provocador, mas quero dizer-lhe mais: o Sr. Deputado deveria estar preocupado com os
utentes com tumores, com cancros, que não têm resposta, o Sr. Deputado deveria estar preocupado com 1,3
milhões de pessoas que não têm médico de família. Mas qual é a sua preocupação? É vir provocar o PCP,
porque o PCP tem um histórico de intervenção de defesa do Serviço Nacional de Saúde em relação ao qual o
senhor nem chega aos calcanhares!
Aplausos do PCP.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não respondeu!
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Deputado Filipe Melo, permita-me que, muito rapidamente, o esclareça, porque o senhor fez uma dedução de que eu não estava informado, mas eu estou muito bem informado relativamente
à PPP de Braga. Não estará o senhor com falta de informação quando a PPP de Braga transferia para o Hospital
de São João os doentes que não queria atender, porque não estavam no contrato ou porque ficavam muito mais
caros?
Aplausos do PCP.
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Não está recordado disso? Pois saiba que isto é o resultado das PPP…
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente! Não se lembra!
O Sr. João Dias (PCP): — … e aquilo que temos de dizer é que as PPP não servem para responder às exigências que são colocadas ao Serviço Nacional de Saúde. Portanto, aquilo que fica claro é que as PPP não
tratavam os utentes que tinham responsabilidade de atender. É essa a resposta que o senhor quer? É que, se
quiser uma resposta para todos os portugueses, tem de ter um Serviço Nacional de Saúde público; se quiser
resposta só para alguns, então, é o privado que os senhores defendem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Está enganado! Isso é falso, completamente falso! Está provado que não sabe do que fala!
O Sr. Presidente: — O pressuposto de fazer um pedido de esclarecimento é ouvir a resposta; senão, não vale a pena fazer o pedido de esclarecimento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eles querem lá saber!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do PSD. Faça favor.
O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o Partido Comunista resolveu fazer uma intervenção sobre o estado calamitoso em que se encontra o Serviço
Nacional de Saúde.
Trata-se de um tema importante e oportuno, porque a realidade revela-nos um SNS mergulhado no caos,
com hospitais em stress e urgências em rutura. Braga, Loures, Santarém, Amadora-Sintra, Garcia de Orta,
Barreiro-Montijo, São Francisco Xavier, Caldas da Rainha, Leiria, são apenas alguns dos hospitais que têm tido
os respetivos serviços de urgência de obstetrícia encerrados, com grave prejuízo para a vida e para a saúde
das mulheres grávidas, assim como para a sua confiança no SNS.
Isto num contexto em que a mortalidade materna atingiu o valor mais alto dos últimos 38 anos: mais de 20
óbitos por cada 100 000 nascimentos. Mas esta é mais uma das marcas de uma governação falhada do Partido
Socialista, em que o PCP esteve implicado. Por isso, não tem legitimidade para denunciar, agora, a degradação
do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vocês também não têm!
O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Durante vários anos, compactuaram com a falta de planeamento e de investimento do Partido Socialista no Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — No entanto, viabilizaram, sucessivamente, diversos Orçamentos do Estado desde 2015. O Partido Comunista é cúmplice da atual degradação do Serviço Nacional de Saúde!
Dito isto, pergunto-lhe o seguinte: é sabido que, nos últimos anos, tem vindo a aumentar o número de médicos
especialistas a sair do SNS, principalmente os mais diferenciados e os mais qualificados. Acontece que o PCP
vem propor, no seu Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª, que o regime de dedicação exclusiva se aplique
«obrigatoriamente aos profissionais que exerçam funções de direção» em estabelecimentos do SNS. Significa
isto, por exemplo, que nenhum diretor de departamento de um hospital público poderá, alguma vez, exercer
também funções num hospital privado. O que pergunto ao Partido Comunista é muito simples: falaram com
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algum diretor de departamento de algum hospital público antes de apresentarem esta iniciativa, a fim de
perceberem o impacto que ela tem no serviço público?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, não conhecemos nenhum!…
O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Esta vossa proposta não levaria à saída dos melhores profissionais de saúde para o setor privado?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Dias, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do PS.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Serviço Nacional de Saúde vive um período de grandes dificuldades e de grandes desafios, mas não devemos abdicar, e não abdicamos, da sua
função social e de combate às desigualdades.
Muitas perguntas poderíamos colocar, Sr. Deputado. Vencemos a pandemia? Organizámos o processo de
vacinação? Estamos, ou não, a recuperar a atividade assistencial? Foi dada autonomia às instituições para
contratar? Houve melhoria do acesso?
Vozes do IL: — Não!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sim, Sr. Deputado. Sim, Srs. Deputados. Sobre a pandemia, o Serviço Nacional de Saúde é reconhecido pela capacidade que tem de reorganizar as suas estruturas e pela forma como
as organizou.
Aplausos do PS.
O processo de vacinação foi, e é, exemplar, e existe um plano para continuar a assegurar aos portugueses
a prevenção e a preparação na saúde de que precisam.
A atividade assistencial está a ser recuperada. Neste momento, há números que provam a existência de
instituições que já ultrapassaram a atividade de 2019.
Quanto à melhoria do acesso, pergunto: não é melhorar o acesso quando reforçamos os cuidados de saúde
mental?! Não é melhorar o acesso o reforço da saúde oral? Não é melhorar o acesso a hospitalização
domiciliária? Não é melhorar o acesso a eliminação das taxas moderadoras, quando nesta Casa se disse que,
por causa delas, os doentes não tinham dinheiro para comprar medicamentos?!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, a minha questão é a seguinte: sabemos que reforçámos o número de profissionais de saúde,
que são mais 32 000 face a 2015. Tendo em conta os profissionais de saúde que mais podemos contratar, e
sabendo que nem todos terão condições para fazer escalas de urgência, qual é a proposta para a reorganização
do trabalho nos serviços de urgência?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Almeida, do PSD, e Sr.ª Deputada Susana Correia, do PS, obrigado pelas questões que nos colocam.
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Sr. Deputado Guilherme Almeida, quero-lhe pedir que analise e conheça bem as propostas do PCP antes de
falar delas, para não vir dizer aquilo que o PCP não propõe. É evidente que não fomos falar com os diretores de
serviço do Grupo Mello!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Mas falámos com outros e conhecemos perfeitamente o Serviço Nacional de Saúde. Talvez o Sr. Deputado tenha falado só com esses diretores de serviço e, por isso, tenha uma perspetiva
completamente diferente daquela que o PCP propõe.
Aplausos do PCP.
Mas, de qualquer das maneiras, queria dizer-lhe, Sr. Deputado — e já no outro dia o disse, em relação ao
PSD —, que, na luz do holofote, faz crer que defende o Serviço Nacional de Saúde, mas, por detrás dessa luz,
apoia a transferência de recursos públicos para o privado. É clara a vossa opção, mas nós, por outro lado,
acreditamos que não é essa a que melhor serve o País e os portugueses.
Naturalmente, compreendemos aquela que tem sido a postura do PSD, e, principalmente, do PS, ao falar no
Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito. Pois deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado: o Serviço Nacional
de Saúde é tendencialmente pago, porque o mercado da saúde em Portugal representa mais de 20 mil milhões
de euros por ano em despesa pública, em consumo público, e é aí que está o interesse que os senhores
promovem, assim como o Iniciativa Liberal.
Por isso, também dizemos ao PS que este é responsável pelo caminho que está a ser seguido e traçado
para o Serviço Nacional de Saúde, quando podiam tomar medidas como a exclusividade. Quem trabalha no
Serviço Nacional de Saúde em exclusividade — não em dedicação plena! — deve ser devidamente pago por
isso. Aquilo que o PS vem propor é que trabalhem plenamente para o Serviço Nacional de Saúde e, «se
trabalham mais horas, pagamos-lhes mais». Pudera! Se trabalham mais horas, teriam, pelo menos, de receber
mais um pouco, não é, Sr.ª Deputada?
Mas quero deixar claro, face à postura que tem sido adotada, a resposta que era necessário dar nesta
situação das urgências obstétricas. Aquilo que temos é um plano de contingência. Pergunto: mas que plano de
contingência é este?! Não conhecemos nada de concreto sobre o plano de contingência! É com os internos?
Vão captá-los e fixá-los no Serviço Nacional de Saúde quando eles já estão a contar para a prestação de
qualidade, atualmente? É que os internos, atualmente, já são mão de obra barata para o Serviço Nacional de
Saúde e o Governo não resolve os problemas destes profissionais.
Estamos, naturalmente, preocupados com a saída de profissionais. A Sr.ª Deputada sabe bem que existe
uma sangria enorme devido às políticas que têm sido seguidas, nomeadamente a fuga para o privado, mas,
também, a saída de profissionais de saúde para o estrangeiro. É que, em muitas instituições e unidades, não
inverter este caminho, não salvar o Serviço Nacional de Saúde, é correr o risco de entrar num ponto de não
retorno, de incapacidade de responder às necessidades da população. E aquilo que temos de colocar em cima
da mesa é o que é que o PS vai fazer com a maioria absoluta que tem.
É que, quando o PCP lhes dava condições políticas para poder aprovar as medidas necessárias, não
estiveram disponíveis. Agora que têm a maioria absoluta, o que é que vão fazer com ela, Sr.ª Deputada? Vão
fazer a política de direita ou vão resolver os problemas crónicos do Serviço Nacional de Saúde?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo deixou o País em sobressalto permanente. Caos nos hospitais, nas urgências de obstetrícia de norte a sul do País; caos no
aeroporto, em que o cartão de visita do País se entrega com horas e horas de espera e sem condições nem
cautelas; problemas nas escolas, com milhares de alunos sem professores e com promessas de que no futuro
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ainda será pior; atrasos na justiça, onde faltam magistrados e oficiais de justiça e onde o Estado de direito e o
acesso à justiça mostram brechas cada vez mais evidentes.
E a cada problema, a cada complicação, a cada crise, o que o Governo tem para anunciar é mais uma mão-
cheia de nada, um qualquer plano de contingência, medidas pontuais para problemas estruturais.
Sr.as e Srs. Deputados, este é um Governo em modo de contingência. Não governa, remedeia; não previne,
corre atrás dos prejuízos; não acautela, deixa funções essenciais do Estado, como a saúde, a educação, a
segurança ou a justiça, à sorte e ao acaso. Este é um Governo em que a contingência se tornou um modo de
vida.
Olhemos mais de perto o drama que se vive no setor da saúde. Nos últimos dias, o País viu os serviços de
urgência de portas fechadas, sobretudo na obstetrícia. Não é a primeira vez que uma situação destas acontece.
Isso mesmo, já agora, reconheceu a Sr.ª Ministra da Saúde. «Não é um problema de hoje», disse ela. Mas,
então, se já sabia, porque é que deixou acontecer?
A Sr.ª Ministra da Saúde até acerta no diagnóstico, mas falha no tratamento: se reconhece que o problema
não é de hoje, revelando com candura as consequências das sucessivas recusas do seu próprio Governo, não
apresenta uma única solução para o problema das urgências hospitalares e continua sem assumir um único
compromisso com a fixação de profissionais e a autonomia de contratação dos hospitais.
Confrontada com os problemas das urgências, e não antes de eles acontecerem, a Sr.ª Ministra fechou-se
um dia inteiro em reuniões com o setor. E o que é que tem para nos apresentar? Um novo plano de contingência.
São três ideias tão vagas ou tão batidas que nem chegam a ser propostas a sério. Vejamos: a Sr.ª Ministra
anunciou um concurso para a contratação de recém-especialistas? É o mesmo concurso, regular, que já estava
previsto, que todos os anos se realiza e que a cada ano fica com mais vagas por preencher. E porquê? Porque
o SNS não é atrativo para os médicos que ele próprio forma.
Os números não enganam: em 2021, por esta altura, foram abertas 1041 vagas para especialidades
hospitalares e apenas 674 ficaram ocupadas, ou seja, 35% das vagas ficaram por preencher.
A Sr.ª Ministra defendeu uma resposta em rede articulada das urgências? Mas isso é uma proposta, uma
resignação ou uma ameaça? É que parece um eufemismo para o encerramento rotativo de urgências! Afinal, o
objetivo não é contratar mais, é encerrar melhor, e isto não é aceitável. É de gente concreta que nós falamos!
Uma grávida que é acompanhada num hospital não sabe se contará com esse mesmo hospital durante toda a
gravidez e parto, e isso é uma insegurança permanente com a qual não podemos pactuar.
A Sr.ª Ministra referiu a necessidade de acautelar condições remuneratórias melhores? O problema é que
nem sequer diz como! Vai exigir ainda mais horas extraordinárias a quem já bate todos os recordes de horas
extraordinárias? É que, só em 2021, foram 22 milhões de horas extra no SNS. Precisamos de mais médicos, de
mais profissionais, não precisamos de mais burnouts ou horas extraordinárias.
São três ideias vazias, três reconhecimentos do falhanço que está a ser esta governação e três desculpas
que não explicam nem o porquê de o Governo não fazer o que deve ser feito, nem o porquê de, ainda há pouco
tempo, não ter apresentado quando devia, no Orçamento do Estado, medidas para resolver estes problemas.
Já sei o que o Governo dirá, já sei o que o PS dirá. Por exemplo, que não há obstetras no País. Mas nada
mais falso! É claro que há obstetras. O problema é que metade deles está no privado e não no SNS. Porquê?
Porque o SNS não lhes garante as condições de que precisam.
O que é que é necessário para atrair mais profissionais para o SNS? É fixá-los no SNS! Mas a realidade
demonstra que o Governo não sabe e não o quer fazer. Segundo o Portal da Transparência, entre fevereiro e
maio deste ano, o SNS perdeu 364 médicos especialistas e 1109 profissionais de saúde — repito, 1109! —, no
total. E esta é apenas a parte mais visível do problema. Não é o Bloco que o diz, não somos apenas nós, basta
ouvir os médicos, os enfermeiros, os profissionais de saúde ou os sindicatos.
O Governo e o PS deviam ouvir a ex-Ministra da Saúde Ana Jorge, que explicava, há dias, que «não são
contratados médicos, mas, ao mesmo tempo, estamos a fazer pagamentos a tarefeiros através de empresas de
trabalho temporário, o que fica mais caro»; deviam ouvir, por exemplo, o administrador do Hospital de São João,
ex-Secretário de Estado do PS, Fernando Araújo, que diz que é o Governo que está a empurrar os profissionais
de saúde para fora do SNS, porque lhes diz que é assim que receberão mais dinheiro. É isso mesmo: o Governo
recusa a exclusividade dos médicos e a autonomia dos hospitais, enquanto gasta mais dinheiro a tapar os
buracos do dia a dia.
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Lembram-se quando o Governo dizia que o Bloco de Esquerda era intransigente? Pois, era disto que
falávamos. Ainda agora o Governo entrou em funções, ainda agora o Orçamento do Estado foi aprovado e já é
evidente o que dizíamos: a opção de cruzar os braços perante os problemas só agrava os problemas estruturais
do SNS.
Do que precisamos é daquilo que o Governo não está disposto a fazer: de um choque de investimento urgente
no SNS; de garantir a autonomia das contratações dos hospitais para os lugares do quadro que estão por
preencher; e de oferecer, a quem está no SNS e a quem queira a ele regressar, condições de dedicação
exclusiva ao serviço público, com incentivos remuneratórios de 40%.
O Governo deixou o SNS doente, deixou o País em sobressalto, mas nós, no Bloco de Esquerda, estamos
cá para o salvar.
Aplausos do BE.
Risos do IL e de Deputados do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Foi a parte humorística da declaração política!
O Sr. Presidente: — A Mesa regista cinco inscrições para formulação de pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ao primeiro conjunto de três e depois aos restantes.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo com o diagnóstico que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez, no que diz respeito à incapacidade do PS e do Governo em resolverem os problemas
evidentes e graves que se estão a acumular em diversos espaços da nossa sociedade — na educação, na
justiça e também na saúde —, com a gravidade que todos conhecemos.
O PS e o Governo, é certo, vão de plano de contingência em plano de contingência até à emergência final.
O PS, manifestamente, não sabia o que estava a fazer. Um plano pressupõe a organização de meios e de ações
com um determinado objetivo e o que a Sr.ª Ministra da Saúde apresentou não foi um plano, porque não tem
nada disto presente.
Uma contingência pressupõe que exista uma situação de alguma imprevisibilidade, mas tudo o que está a
acontecer era absolutamente previsível.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Deputado, é preciso ter muita falta de memória para vir dizer que o Bloco de Esquerda tem a solução para os problemas do País, nomeadamente para a saúde, sabendo que o Bloco de
Esquerda é responsável pelo estado a que o País chegou, também na área da saúde.
O Bloco de Esquerda não descansou — com o PCP e, depois, com consentimento do PS — enquanto não
acabou com o que funcionava no sistema nacional de saúde, como, por exemplo, as parcerias público-privadas.
Não descansaram enquanto não acabaram com as parcerias público-privadas!
Aplausos do IL.
Os senhores estão entalados em Braga, em muitas outras cidades e em muitas outras regiões onde, como
é reconhecido pelo Tribunal de Contas, as parcerias público-privadas prestavam um serviço adequado às
populações. Hoje, esse serviço está degradado e a satisfação dos profissionais de saúde que prestam serviços
nessas unidades está em decadência.
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Da mesma maneira, os senhores não descansaram enquanto não acabaram com os contratos de associação
na educação.
Portanto, Sr. Deputado, não atire a responsabilidade do estado a que o País chegou apenas para a bancada
do PS. Os senhores são tão responsáveis como o PS, porque não descansaram enquanto não puseram em
causa soluções que funcionavam a favor do País.
Aplausos do IL.
Agora, pergunto-vos: o que têm a dizer aos alunos das escolas com contratos de associação, em Braga e
nas outras regiões do País onde as parcerias funcionavam? O que vão dizer a essas pessoas, que viram as
suas vidas piorar em função das vossas decisões políticas e da vossa cegueira ideológica?
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado João Dias, do PCP. Faça favor, Dr. Deputado.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quero iniciar esta questão por um aspeto muito importante que nos parece fundamental deixar claro. Assistimos à retórica do
discurso da política de direita, que consiste em dizer que o Serviço Nacional de Saúde está absolutamente
degradado. Isso é falso!
Protestos do IL e do CH.
O Serviço Nacional de Saúde foi quem melhor serviu os portugueses, foi quem mostrou e provou a sua
capacidade de resposta, não só quando foi colocado perante as exigências da pandemia, mas sempre que foi
colocado perante as exigências da população quando as situações de saúde precisaram de resposta.
Protestos do IL e do CH.
Aquele discurso visa, acima de tudo, criar a ideia de que este serviço não serve, mas ele é o que melhor
serve e é o mais barato.
Nesse sentido, quero começar por perguntar-lhe o seguinte: não entende o Bloco de Esquerda que, acima
de tudo, quem decide as políticas de saúde para o nosso País não é a Ministra da Saúde, mas sim o Ministério
das Finanças?
De facto, o que orienta as políticas de saúde são opções de poupança, nomeadamente nos gastos com a
saúde, quando se deveria investir no Serviço Nacional de Saúde impedindo o aumento dos custos. Hoje, o
Serviço Nacional de Saúde constitui uma tábua de rotação do dinheiro público, que vai diretamente para o bolso
dos privados, e é isto que é preciso inverter.
Sr. Deputado, conhecemos a atual situação das urgências e do atendimento às grávidas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E às crianças!
O Sr. João Dias (PCP): — Muitos desses serviços fecham, não por falta de obstetras, mas por falta de pediatras. Não tendo pediatras, um serviço de ginecologia e obstetrícia não pode funcionar, por causa do
atendimento às crianças que nasçam de partos mais complicados.
Nesse sentido, é preciso uma resposta que dê condições em termos de dotação de profissionais de saúde
suficientes. Os serviços de urgência têm sido progressivamente degradados e a falta de profissionais é uma das
causas da degradação desses serviços, que nem têm equipas próprias. São profissionais contratados à peça,
à tarefa, que vão lá desempenhar essas funções.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
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O Sr. João Dias (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, a resposta fundamental passa pelos cuidados de saúde primários. O investimento nos cuidados de saúde primários é fundamental para prevenir, até, a
necessidade de atendimento na urgência.
Ora, Sr. Deputado, quando assistimos à falta de portas abertas nos cuidados de saúde primários, onde mais
pode ir a população? As pessoas vão aos serviços de urgência, quando, muitas vezes, poderiam ser atendidas
nos cuidados primários sem necessitarem de atendimento de urgência, permitindo, assim, que os casos
urgentes fossem devidamente atendidos.
Esta é uma preocupação que o PCP também lhe coloca.
Aplausos do PCP.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — A solução é a eutanásia!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques.
O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como bem sabe, dado que teve participação neste processo, ao longo dos últimos anos, o Partido Socialista tem realizado um caminho de reforço do SNS
nos diferentes Orçamentos aprovados, nesta Casa, desde 2015.
Podemos discutir a velocidade, a intensidade, a eficiência e a eficácia desse reforço, mas não podemos dizer,
em momento algum, que não houve reforço. Podemos discutir tudo, mas não podemos dizer, em momento
algum, que não tenha existido um caminho coerente, desde 2015. Esse caminho tem sido o do reforço do SNS.
Quero mostrar a esta Câmara dois mapas oficiais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mapas e mapinhas!
O Sr. Paulo Marques (PS): — Com isto, não estou a falar de números, mas sim da capacidade de ação do SNS, dos cuidados prestados aos utentes e do número de profissionais.
O primeiro mapa tem que ver com a dotação orçamental e há uma barreira que separa 2015 de todos os
outros anos.
O orador exibiu o documento que referiu.
O segundo mapa tem que ver com os profissionais de saúde e, mais uma vez, há uma barreira que separa
2015 dos restantes anos.
O orador exibiu o segundo documento que referiu.
Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.
Este é um facto absolutamente indesmentível.
Este caminho, percorrido desde 2015, tem tido reflexos positivos, como por exemplo: quando aumentámos
os valores alocados ao SNS, em sede de Orçamento do Estado; quando aumentámos, de forma muito
substancial, o número de profissionais do SNS; quando introduzimos e aumentámos o número de medicamentos
inovadores no SNS; quando alargámos o número de unidades de saúde familiar de tipo B; quando aprovámos
uma nova lei de bases, como a que foi aprovada nesta Câmara, na anterior Legislatura, e que está a ser
desenvolvida — e uma das questões que VV. Ex.as bem sabem que está a ser desenvolvida tem que ver com a
dedicação plena, entre outros indicadores.
Não podemos, não devemos e não queremos, nunca, deixar de nos questionar: está tudo bem? A resposta
é, inevitavelmente, «não, não está». Podemos fazer mais? A resposta é, necessariamente, «sim».
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Já implementámos todas as medidas que preconizamos para melhorar o sistema? É claro que não, estamos
a implementá-las, mas o nosso compromisso é o de continuar a trabalhar para implementar as medidas que
acreditamos serem necessárias para melhorar o SNS.
Posto isto, face às dúvidas que, ultimamente, tenho ouvido os responsáveis do Bloco de Esquerda colocar
sobre o caminho que é necessário trilhar, queria questionar o Sr. Deputado acerca do nível de compromisso que
o Bloco de Esquerda tem e quer ter no desenvolvimento e reforço do SNS.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria começar por responder às questões que o Sr. Deputado Paulo Marques colocou. Creio que elas são sérias e que merecem uma reflexão, que estranho que o
PS e o Governo não façam.
Temos mais profissionais no SNS? Temos. Em parte, por causa das propostas do Bloco de Esquerda.
Temos mais investimento no SNS? Temos. Em parte, pelas propostas do Bloco de Esquerda.
Então, porque é que, com mais profissionais e com mais investimento, temos agora um SNS pior do que
antes das propostas que o Bloco de Esquerda fez?
O Sr. Paulo Marques (PS): — Temos mais meio milhão de inscritos no SNS!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi o PS que recusou a contratação de mais especialistas para medicina geral e familiar e, por isso, temos mais gente sem médico de família.
Foi o PS que recusou termos maior capacidade de contratação de médicos especialistas e, por isso, temos
concursos cada vez mais desertos, porque não se abriram as vagas para a sua formação.
Foi o PS que abriu a porta àquilo que o Iniciativa Liberal quer, o que é curioso: quanto mais nos aproximamos
do que quer o Iniciativa Liberal, pior fica o Serviço Nacional de Saúde.
Curiosamente, disse o Sr. Deputado Rui Rocha: «O que nós precisamos é de mais privados, de mais
comparticipações, de mais cheques-saúde».
O Sr. Rui Rocha (IL): — Precisamos de mais soluções!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, nunca como hoje — e agradeça ao PS, Sr. Deputado — houve convencionados a receberem dinheiro do SNS. Nunca como hoje o SNS pagou tanto a privados e, por isso,
nunca como hoje o SNS esteve tão perto daquilo com que sonha o Iniciativa Liberal. Agradeça ao Partido
Socialista!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nunca como hoje a saúde esteve tão em causa na sua universalidade e, também, na sua qualidade.
Por isso, Sr. Deputado João Dias, é verdade que, de cada vez que nos afastamos de uma espinha dorsal de
saúde pública, universal e gratuita, como deve ser, mas com garantias de qualidade, como tem de ser, damos
a bandeira à direita.
O PSD aplaude, o Iniciativa Liberal aplaude e o PS acha que faz muito ao dar-lhes, a eles, a vitória ideológica.
Ora, nós não aceitamos esse miserabilismo da saúde no nosso País.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por vossa causa!…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diz-nos o Iniciativa Liberal: «O problema foram as quatro PPP que o Bloco de Esquerda fechou.»
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Sr. Deputado, gostava de ter isso no meu currículo, mas, infelizmente, não tenho e explico-lhe porquê: foram
os privados de três delas que não quiseram continuar.
Digo-lhe mais, é estranho como é que o Sr. Deputado, que é tão versado na gestão e visão holísticas das
organizações, que sabe que há mais de 200 hospitais em Portugal, acha que o problema são os três — repito,
três! — que deixaram de ser geridos por PPP e que são agora geridos pelo SNS.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Eram três que funcionavam bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabe tão bem quanto eu — e vou utilizar termos que percebe — que o KPI (key performance indicator) de uma PPP é, em parte, o lucro e, em segundo lugar, a sua vantagem
económica.
O Sr. Rui Rocha (IL): — E mesmo assim funcionavam melhor!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, o de um hospital público é garantir que ninguém fica à porta, para que não aconteça o que aconteceu em Braga, em que as pessoas foram desviadas para o Porto, ou como
aconteceu também…
Protestos do Deputado do IL Rui Rocha.
Poderá não saber, mas em Braga também fecharam, enquanto PPP, as urgências de obstetrícia.
Por isso, há problemas estruturais no SNS que só podem ser resolvidos com políticas públicas sérias, mas
há um problema específico nos privados, que é o seguinte: só veem o lucro, só querem o trabalho mais fácil,
não querem saber da universalidade dos cuidados e não garantem uma qualidade de tratamento de saúde a
todos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino com duas frases, se me permite, Sr. Presidente. Sr. Deputado, poderia dizer-lhe «veio à lã e saiu tosquiado», mas, utilizando uma linguagem mais próxima
do Iniciativa Liberal, digo-lhe: investiu em bitcoins e ficou depenado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não lhe vou falar de PPP, mas vou dizer-lhe que parece que o seu grupo parlamentar acordou agora de
um sonho maravilhoso, devido à enorme razia eleitoral que teve.
Aliás, nota-se bem que o senhor é eleito por Lisboa, porque revela desconhecer totalmente o que se passa
no País, nomeadamente nos últimos quatro dias, em que fecharam oito serviços de urgência devido à falta de
médicos.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar suportaram um Governo que fez com que mais de metade dos hospitais públicos ficassem em falência técnica, que fez com que, em
2020, a mortalidade materno-juvenil tivesse o nível mais alto dos últimos 38 anos e que foi acusado de cortar
em cuidados paliativos para poupar dinheiro.
Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar querem um Serviço Nacional
de Saúde da injeção. Querem a injeção para a eutanásia, a injeção para o aborto, a injeção para as drogas leves
e a injeção para tudo o que der e vier. Isso é uma vergonha!
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Aplausos do CH.
O Sr. Deputado foi à tribuna dizer que o Serviço Nacional de Saúde está um caos e que as urgências estão
um caos. Porque é que nunca cantaram a Grândola, Vila Morena à Dr.ª Marta Temido? É que a Sr.ª Ministra da
Saúde está em funções há quatro anos.
Os senhores, nos últimos Governos, eram useiros e vezeiros da Grândola, Vila Morena, mas agora estão de
«bico calado» e já ninguém se lembra de cantar a Grândola, Vila Morena.
Também teve a ousadia de falar do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Sr. Deputado, quantas vezes
é que o seu grupo parlamentar falou e gritou, exigindo o encerramento do SEF?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda hoje!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E agora vem dizer que lamenta muito o problema dos aeroportos?! O problema dos aeroportos é, de facto, um problema de falta de capacidade do SEF.
Falou também da justiça, mas o seu grupo parlamentar, em 2019, disse que iria criar, juntamente com o
Governo, o serviço nacional de justiça. Onde está ele? Não estou a vê-lo! Não tiveram poder negocial nenhum
e acordaram agora de um sonho das maravilhas para virem dizer isto.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é muito simples: onde está o inventário dos profissionais de saúde
que o seu partido e a esquerda aprovaram em 2015 e que, em 2019, foi objeto de uma resolução aprovada
nesta Assembleia da República?
O senhor falou em números, mas quem os dá é a Ordem dos Médicos. Os senhores estão sempre a acusar
os médicos de serem capitalistas e a Ordem dos Médicos de ser corporativista, mas, afinal, o Sr. Deputado usa
os dados da Ordem.
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados e saúdo o Bloco de Esquerda por ter trazido a debate um tema tão pertinente e importante, porque continuamos a assistir, da parte
do Governo português, a uma desvalorização generalizada dos profissionais de saúde, das suas carreiras e do
Serviço Nacional de Saúde.
Ao não funcionar e ao falhar na sua função primordial de assistência às pessoas, o Serviço Nacional de
Saúde também desmotiva os seus profissionais, que se sentem incapazes de responder, por falta de meios
físicos e técnicos, mas também de meios humanos.
Continuamos a assistir a uma falta de planeamento e a uma desgovernação total do Serviço Nacional de
Saúde e temos serviços de saúde com mais custos, mas com piores resultados.
Da parte do Governo, em vez de se planear e reforçar atempadamente o Serviço Nacional de Saúde, o que
estamos a ver é a abertura de concursos, que ficam vazios. E porquê, Srs. Deputados? Porque o Governo não
está a ser capaz de ir ao encontro das expetativas dos profissionais de saúde.
Continuamos a ver profissionais de saúde a saírem do Serviço Nacional de Saúde para o sistema privado.
Para os substituir são contratados médicos tarefeiros, o que é uma má gestão em termos financeiros e sociais,
pois o Estado paga mais por um serviço que ficaria muito mais barato.
Por um lado, estamos a agravar o custo e, por outro, o número de precários do Estado.
A este propósito, deixem-me lembrar as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, em 2017, à Rádio Renascença,
quando dizia, e passo a citar: «O Estado não está acima da lei. Uma das regras fundamentais é a de que a
precariedade é proibida e os contratos de prestação de serviços só devem ser utilizados para situações de
prestação de serviços. Quem está em funções permanentes, regulares, deve ter direito a um contrato.»
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Pois bem, o Sr. Primeiro-Ministro diz uma coisa e o seu contrário. Por um lado, diz que regulariza os
trabalhadores, mas, por outro, continua a contratar trabalhadores precários para o Estado.
Srs. Deputados, quero lembrar que, em 2010, a despesa com médicos tarefeiros foi de 130 milhões de euros
e o PSD reduziu-a para 80 milhões. Está aqui, Sr. Deputado do Partido Socialista, aquela barreira em que o
PSD reduziu esta despesa, mas o PS aumentou-a para 130 milhões, atualmente.
Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, é também importante esclarecer como é que, durante seis anos, o Bloco
apoiou um Governo que desgovernou o Serviço Nacional de Saúde por completo e, como o senhor disse, deixou
o sistema nacional de saúde doente. Em que é que ficamos, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Helga Correia sabe, porque estava no Parlamento, quando foi a última vez que o Bloco de Esquerda votou a favor de um Orçamento anual do Partido
Socialista. Se não tiver essa memória, eu recordo: foi no Orçamento para 2019, estávamos nós em novembro
de 2018.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Tenho essa memória, tenho!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou explicar-lhe porque é que votámos a favor dos Orçamentos para 2016, 2017, 2018 e 2019. Foi porque todos eles garantiam duas coisas que eram a marca do acordo que fizemos:
garantiam que os cortes de rendimentos que a direita fez, ao longo de anos, nos salários e nas pensões, eram
desfeitos…
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Foram os seus amigos!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e garantiam investimento em serviços públicos. Por isso é que contratámos mais pessoas para o Serviço Nacional de Saúde, contratámos mais professores
e garantimos mais investimento, quer no Serviço Nacional de Saúde, quer na educação.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E os trabalhadores precários?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que mudou, então? Acordámos um dia maldispostos, virámo-nos para o lado e decidimos mudar o voto? Não, Sr.ª Deputada, o que mudou foi que as políticas do Partido
Socialista deixaram de estar alinhadas com aqueles dois valores que eram a única base de entendimento que
tínhamos, o da defesa dos rendimentos e o da defesa dos serviços públicos, e isso é visível na área da saúde.
A Sr.ª Deputada sabe, porque assistiu aos debates, que a última coisa que pode dizer é que o Bloco de
Esquerda apoiou, durante seis anos, o Governo do PS, ainda para mais na área da saúde. Isso é mentira.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é possível dizer isto?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Sr.ª Deputada sabe, porque acompanha esta matéria, que já alertamos, há anos, para vários dos problemas que vivemos hoje: falta de contratação de profissionais, concursos que ficam
crescentemente desertos, falta de carreiras sérias e, acima de tudo — creio que este é o ponto mais subjetivo,
mas o mais importante —, falta de respeito por quem dá a vida ao Serviço Nacional de Saúde.
Creio que essa divergência que temos com o Partido Socialista, visível nas nossas votações, também é uma
divergência que temos com o PSD e a que se soma uma outra vertente, que é a de este gostar de dar aos
privados aquilo que deveria ser uma garantia de todos.
Sr. Deputado Pedro Frazão, devo dizer-lhe que, sobre memórias e sobre a Grândola, ainda me lembro de,
ainda nem há dois meses, me ter levantado, com os meus camaradas e com Deputados de outras bancadas,
para a cantar e de o Chega ter saído de fininho por aquela portinha lateral.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Saíram de fininho! Por isso, sobre cantar a Grândola e saber a sua letra, o seu significado e os seus valores, não me esqueci
de nada.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Parece que esqueceu!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tenho boa memória e não me esqueci, também, de que o líder do seu partido defendia o encerramento da maior maternidade do País, a Maternidade Alfredo da Costa.
Não me esqueço de que o Chega tinha no seu programa — depois escondeu-o, porque são muito hábeis a
colocar atrás da porta as coisas que não interessam —…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês é que são assim!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Esconder é com vocês!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … a extinção do Serviço Nacional de Saúde.
Vozes do CH: — É mentira!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sei também como se levantaram tantas vezes — e, digo mais, como se levantarão! — para defender contratos com os privados.
Sr. Deputado, por saber de tudo isso, sei também que tudo isto de direitos, para o Chega, é uma
anormalidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não respondeu a nada. Foi só música!
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2016 que o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas se realiza também junto das comunidades, com a presença do Sr.
Presidente da República, do Sr. Primeiro-Ministro e de outras individualidades.
Esta celebração, ora na Europa, ora fora da Europa, representa uma viragem na relação com as
comunidades portuguesas e veio para ficar. Quem quer que sejam os Presidentes e os Primeiros-Ministros no
futuro, não poderão interromper esta prática, iniciada em 2016, em Paris, que significa o reconhecimento da
importância de milhões de portugueses e de luso-descendentes, ajuda a que sejam mais bem conhecidos na
sua diversidade e é uma forma de dizer que não serão esquecidos por Portugal.
É, por isso, muito relevante que também o líder do Grupo Parlamentar do PS tenha decidido passar a festejar
o Dia de Portugal junto das nossas comunidades. Fizemo-lo já no passado dia 11 de junho, em Paris, num
encontro com compatriotas com as mais variadas ocupações profissionais, e ouvimo-los.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
É fundamental ouvir as vozes das nossas comunidades e compreender a dimensão afetiva que lhes é
inerente para, assim, responder melhor às suas necessidades e estreitar a distância que, muitas vezes, nos
separa.
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É preciso ter consciência de que as comunidades mudaram muitíssimo relativamente ao passado — são
muito mais diversificadas na sua composição, com melhor formação e informação, mais afirmativas e
reivindicativas — e de que não podemos continuar a tratar por emigrantes aqueles que já vão na segunda e
terceira geração, que têm duas e, por vezes, três nacionalidades.
Precisamos de eliminar os preconceitos sociais e todas as formas de discriminação, seja em termos fiscais,
a nível dos serviços públicos ou noutros domínios.
O fim da obrigatoriedade do representante fiscal para quem vive fora da União Europeia, anunciado pelo
Governo, no Dia de Portugal, em Londres, é um dos passos nesse sentido.
Aplausos do PS.
Mais do que falar em emigração, devemos, acima de tudo, valorizar a presença portuguesa no mundo e
dignificar a nossa gente e o nosso legado, que representa um extraordinário ativo político, diplomático,
empresarial e cultural.
Também o anúncio feito pelo Secretário de Estado das Comunidades, em Andorra, da abertura de um
consulado-geral é uma excelente notícia e revela bem como o peso de uma comunidade pode moldar a relação
entre dois países, como acontece com o Luxemburgo ou a França, por exemplo.
A presença portuguesa no mundo ao longo de várias gerações dá-nos a identidade que, tantas vezes,
evocamos com orgulho, o nosso ancestral humanismo, universalismo e cosmopolitismo.
Sabemos bem do peso que têm as nossas comunidades e, por isso, tudo fazemos para criar uma relação de
confiança e proximidade, tanto na Europa como fora da Europa, particularmente para aqueles que estão mais
longe ou em países mais problemáticos, tais como a África do Sul ou a Venezuela, onde temos importantes
comunidades madeirenses, ou os Estados Unidos e o Canadá, onde há importantes comunidades açorianas.
A Assembleia da República e o Governo saberão, como sempre souberam, acompanhar todas as nossas
comunidades e responder às suas necessidades e expetativas, em termos sociais, associativos e culturais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os portugueses nem puderam votar!
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Os portugueses estão em cada canto do mundo, como ficou demonstrado quando se fez o recenseamento automático de todos os que tinham uma morada no estrangeiro registada no cartão de
cidadão, aumentando o universo eleitoral de 320 000 para cerca de 1 milhão e meio de eleitores, numa das
medidas mais ousadas que algum Governo já tomou, para dar influência e projeção às comunidades.
Aplausos do PS.
Mas também estamos conscientes de que se evidenciaram outros problemas com a sua implementação, a
partir das eleições legislativas de 2019. Por isso, em breve, apresentaremos propostas legislativas para
aperfeiçoar o processo eleitoral e impedir que situações como a da anulação massiva de votos possam voltar a
acontecer.
Para já, o Grupo Parlamentar do PS apresentará outras iniciativas, ainda nesta Sessão Legislativa, tais como
a alteração à lei do Conselho das Comunidades Portuguesas, essencial para adaptar os ciclos eleitorais ao
alargamento do número de eleitores decorrente do recenseamento automático, ou um projeto de lei, da maior
importância, que consagra a obrigatoriedade de o Estado colocar publicidade institucional nos órgãos de
comunicação social da diáspora sempre que sejam assuntos do seu interesse.
Este apoio é fundamental para que possam continuar a desempenhar o seu papel central de informar, de
promover a língua e a cultura e de mobilizar as nossas comunidades.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sabemos bem que é necessário resolver algumas dificuldades em domínios como o do atendimento consular e estamos empenhados em fazê-lo, com mais funcionários, com a revisão do
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seu estatuto profissional e da tabela salarial e com a operacionalização do novo modelo de gestão consular, que
dará um contributo importante para melhorar o atendimento.
Os portugueses residentes no estrangeiro dão um contributo inestimável para o desenvolvimento do País,
porque projetam Portugal, investem e ajudam a dinamizar o interior, ajudam a criar empregos e riqueza através
das importações, são importantes motores do relacionamento bilateral e nunca falham na solidariedade quando
acontece alguma catástrofe. Acima de tudo, estão ligados ao País pelo coração.
Portugal não termina nas nossas fronteiras, prolonga-se por todos os continentes através dos nossos
compatriotas. A nossa tarefa coletiva é, assim, a de unir os portugueses, criando uma nação onde todos se
sintam considerados como iguais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Mesa registou seis inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, que, imagino, responderá em dois blocos de três pedidos cada.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Sousa, do PSD.
O Sr. Ricardo Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, os serviços públicos, em Portugal, estão em colapso e isso sente-se no nosso dia a dia, nas mais diversas áreas. Esta
começa a ser, aliás, uma verdadeira marca de água do Partido Socialista.
Em matéria de comunidades, numa intervenção de 6 minutos, o Sr. Deputado reservou 3 ou 4 linhas a um
dos nossos principais problemas.
O Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a alertar, por diversas vezes, para o estado caótico dos nossos
postos consulares, com longas filas de espera, falta de pessoal e cansaço dos funcionários consulares. Um
módico pedido de agendamento de renovação de passaporte pode demorar meses para obter uma resposta.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Ricardo Sousa (PSD): — Os serviços consulares, Sr. Deputado, estão hoje em falência. Não há memória de uma situação de desastre e de desespero como a que vivem, atualmente, as comunidades
portuguesas quando necessitam de recorrer aos nossos serviços consulares.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Sousa (PSD): — A presença do Estado português junto das nossas comunidades já não é um elemento facilitador da relação com Portugal, é antes uma barreira — mais uma! — que os nossos
emigrantes têm para enfrentar.
A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Sousa (PSD): — A carência de pessoal que vive a estrutura consular justifica uma intervenção por parte do Governo, para retomar o seu regular funcionamento.
Estes problemas e atrasos nos serviços consulares são sentidos há anos. O Governo prometeu que iria
resolver a situação com o reforço de recursos humanos e de meios informáticos, mas, até aqui, nada aconteceu.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Nada!
A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Ricardo Sousa (PSD): — As comunidades são a nossa verdadeira prioridade de política externa, desde há muitos anos, mas o PS trata os cidadãos das nossas comunidades como cidadãos de segunda ordem.
No Programa do Governo encontram-se previstos a revisão e o reforço da rede, aplicando o novo modelo de
gestão consular. Promessas socialistas que ficam, naturalmente, por cumprir.
Sr. Deputado Paulo Pisco, para quando a aposta na digitalização dos serviços? Para quando um reforço de
pessoal? Para quando a revisão dos salários dos funcionários consulares?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Deputado Paulo Pisco, é do senso comum que, no que toca aos círculos de emigração, as últimas eleições legislativas resultaram numa
autêntica vergonha, deixando um sabor amargo aos portugueses que vivem no estrangeiro.
O caos instalou-se — aliás, como já tinha acontecido em eleições anteriores —, titulando os procedimentos
de «duvidosos», no mínimo, e deixando a democracia gravemente ferida.
Pergunto-lhe: o que está a ser feito para tornar os processos eleitorais futuros mais claros, transparentes e
eficazes, dignos de um Estado que se diz de direito?
A segunda pergunta que lhe farei prende-se com o seguinte: no passado dia 27 de outubro de 2020,
representada pelo primeiro peticionário Pedro Cláudio Caldeirinha Rúpio, com 4524 assinaturas, deu entrada na
Assembleia da República uma petição intitulada «Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e
jovens a um ensino de português no estrangeiro de qualidade e gratuito», que consideramos ser de uma
pertinência e importância elevadas, fazendo perceber que algo não vai bem no Ensino Português no Estrangeiro,
nomeadamente no que diz respeito ao ensino, como língua materna, das crianças e jovens portugueses
residentes no estrangeiro.
Dito isto, Sr. Deputado, considerando que a nossa língua é, em muitos casos, a nossa pátria, com tudo o que
esta expressão implica, pergunto: o que se está a fazer para garantir a estas crianças e a estes jovens o direito
à sua própria expressão-mãe, que é a língua dos seus pais e avós?
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caro Deputado Paulo Pisco, saúdo-o pelo tema que trouxe a debate e pelos anos de trabalho que tem neste tema.
Já foi mencionado, mas gostaria de juntar também a minha palavra a esta pergunta: quando irá o PS,
finalmente, acompanhar os outros grupos políticos, os outros partidos representados neste Parlamento,
defendendo a abolição das propinas no ensino de português para os luso-descendentes?
Para quando a atualização — finalmente — dos vencimentos dos funcionários consulares e a correção de
injustiças, como no caso dos funcionários consulares no Brasil, que ganham em reais, mas indexados a uma
taxa de câmbio completamente desatualizada e que são muito prejudicados com isso?
Quando se irá completar — finalmente — a rede consular e diplomática em países da União Europeia? Fui
recentemente ao Conselho dos Verdes Europeus, em Riga, na Letónia… Os portugueses na Letónia têm de ir
a Estocolmo, os portugueses na Estónia têm de ir a Helsínquia, os portugueses na Lituânia têm de ir a Varsóvia!
Não fará sentido estarmos representados, ao menos, nos países da União Europeia?!
Para terminar, o Sr. Deputado referiu-se aos votos dos portugueses no estrangeiro. Ainda no fim de semana
passado — e irá repetir-se neste fim de semana —, os luso-franceses votaram nas eleições francesas através
de voto eletrónico. A experiência correu muitíssimo bem e não há notícias de fraudes. Irá o PS defender que os
portugueses no estrangeiro possam ter acesso ao voto eletrónico?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, começaria por responder ao Sr. Deputado Ricardo Sousa, dizendo o seguinte: a diferença entre o PS e o PSD, nesta matéria, é a de que, quando chega ao Governo, o PS constrói,
enquanto o que o PSD faz é destruir.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Recordo que, durante o Governo do PSD, foram suprimidos mais de 500 funcionários e foram eliminados vários postos consulares.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! Entre eles, o de Andorra.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Entre eles, o de Andorra.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os portugueses em Andorra ficaram sem consulado!
O Sr. Paulo Pisco (PS): — O que os Governos do Partido Socialista fazem é abrir mais postos consulares, reclassificá-los e dar-lhes dignidade para servirem melhor as nossas comunidades. Temos aqui o melhor de
todos os exemplos: o PSD fechou a embaixada e a secção consular em Andorra, mas foi agora anunciada a
abertura de um consulado-geral em Andorra, o que é importantíssimo,…
Aplausos do PS.
… não apenas para a comunidade portuguesa, mas também para as relações bilaterais entre Portugal e
Andorra, que são muito relevantes.
Como disse há pouco, é o peso da nossa comunidade que molda a relação bilateral entre os dois países.
Quanto ao Sr. Deputado Pedro Pessanha, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Ensino Português no
Estrangeiro tem sido uma aposta do Partido Socialista e tem havido mais cursos, mais alunos, mais professores,
um alargamento das cátedras e dos leitorados em todos os níveis de ensino, um aumento da presença
portuguesa e da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.
Creio que, por vezes, ninguém se dá conta, mas, neste momento, a língua e a cultura portuguesas são
ensinadas em cerca de 78 países, em todo o mundo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Isto não é coisa pouca para um País com a dimensão de Portugal. Vamos aplicar também as verbas do PRR, além daquilo que vai ser feito em termos de expansão da nossa
rede, para melhorarmos o acesso ao Ensino Português no Estrangeiro através dos meios digitais que são
implementados para que os alunos que estão mais distantes dos sítios onde há maior concentração possam,
através dessa via, frequentar os cursos de Português.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Tavares, gostaria de referir que, relativamente à abolição das propinas, consta
do nosso programa eleitoral que haverá uma redução progressiva das mesmas e esperamos que possa
culminar, efetivamente, com a sua abolição.
Relativamente às questões da revisão da tabela salarial e do estatuto profissional dos funcionários
consulares, esse processo negocial está em curso e faremos tudo para que ele possa prosseguir o seu caminho
e venha a corresponder às expetativas dos funcionários consulares.
Nós temos um problema e é preciso que isto se saiba: no passado, além de ter havido uma grande redução
do número de funcionários, houve também uma revisão da tabela salarial, em 2013, no tempo do PSD, que criou
muitos dos problemas que agora temos para conseguirmos manter a atratividade das funções consulares.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP.
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A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, antes de mais, quero saudá-lo pelo tema que trouxe, das comunidades portuguesas, e gostaria de abordar duas grandes
questões. A primeira tem que ver, precisamente, com aquilo que tem vindo a ser falado, que é a insuficiente
rede e a resposta do ponto de vista consular.
De facto, o desinvestimento — que acaba por se traduzir em falta de meios financeiros, materiais e humanos,
mas também em desadequação da rede às novas necessidades dos movimentos migratórios — prejudica, e
muito, as comunidades portuguesas no estrangeiro.
Além de Andorra, gostaríamos de perceber quais são os objetivos reais e quais são os compromissos que o
senhor aqui quer e pode assumir.
Quero dizer também que nos falou na importância dos simbolismos, de celebrarmos datas que nos unem
fora do território nacional, mas os simbolismos não são o suficiente para aprofundarmos o sentimento de
identificação, de pertença, de proximidade ao nosso País. É preciso, por exemplo, investimento no ensino da
língua, o que também já foi abordado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Assim, à semelhança do que tem feito com outras áreas — criticou quando se introduziram as propinas, mas depois, quando teve poder para as abolir, não o fez! —, queremos saber se o
compromisso de redução progressiva de que aqui falou é como o da redução progressiva das propinas no ensino
superior, um compromisso que ficou pelo caminho, de que já ninguém se lembra nem está à espera que
aconteça.
Portanto, queremos saber se há compromissos concretos ou se podemos concluir que, nesta como noutras
questões, continuarão a estar de acordo com a opção do PSD e do CDS.
Relativamente aos manuais escolares, graças à intervenção do PCP e a uma insistência e uma luta muito
grandes que foram feitas, conseguiu-se a sua gratuitidade no ensino obrigatório. Neste momento, as crianças e
os jovens portugueses que residem no estrangeiro estão a ser discriminados porque o PS não quer assumir
essa gratuitidade.
Estando a preparar o próximo ano letivo, perguntamos se vai reconsiderar esta questão e acabar com a
discriminação que vitima as crianças e os jovens portugueses no estrangeiro.
Aplausos do PCP.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.a Presidente, Caro Deputado Paulo Pisco, quero agradecer-lhe pelo tema que nos trouxe. Penso que é, talvez, dos temas onde mais consenso irá existir em termos dos diagnósticos, mas
também das soluções que são necessárias.
Quanto ao diagnóstico, concordo consigo em relação às necessidades, ao que é preciso melhorar no sistema
eleitoral, no Conselho das Comunidades Portuguesas e, também, no domínio consular, seja em relação à rede,
seja em termos específicos dos trabalhadores. Porém, é surpreendente que, ao fim de sete anos de Governo
socialista, vá à tribuna falar disso como se fosse um problema que descobriu ontem, quando já o conhece há
um bocadinho mais de tempo.
Mas quero, sobretudo, dar-lhe os parabéns, porque, nos últimos anos, tem sido o rosto do Partido Socialista,
o seu representante, junto da comunidade portuguesa na diáspora, sobretudo na Europa, círculo pelo qual foi
eleito. Quero dar-lhe os parabéns e sei que deve estar orgulhoso pela avaliação quantitativa e qualitativa que
deve ser feita em relação a essa comunidade, porque, de todas as comunidades portuguesas, esta foi a que
mais cresceu e é a que tem estado a ficar mais qualificada.
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Quero dar-lhe os parabéns por isso e gostava que partilhasse connosco qual é, em sua opinião, o segredo
para o sucesso do crescimento da comunidade portuguesa em países europeus e, também, para ser mais
qualificada.
Poderia dar o exemplo setorial dos enfermeiros, mas, falando em termos de quantidade, só entre 2019 e
2021, houve uma média de 27 000 saídas permanentes, isto sem referir a média de 43 000 saídas temporárias.
Falemos também destes dados: em 2020, Portugal foi o país da União Europeia que recebeu o maior valor de
remessas, o que é uma coisa fantástica. Dos 3600 milhões de euros — penso eu — recebidos em remessas,
recebemos mais de 200 milhões de um país como a Roménia, por exemplo. De facto, são dados
impressionantes e, mais uma vez, quero dar-lhe os parabéns por os conseguir.
Para terminar, pergunto-lhe: acha que isto de ser uma comunidade que cresce muito e que é cada vez mais
qualificada acontece porque, individualmente, cada um dos portugueses que emigrou o fez por opção ou porque
o fez por obrigação?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, faça o favor de concluir.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Irei terminar, Sr.ª Presidente. Eles tomaram essa opção por uma questão de liberdade de escolha ou porque não tinham escolha no seu
país de origem, que é Portugal?
Aplausos do IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, conhece, certamente melhor do que eu, as graves lacunas que existem no acesso dos cidadãos portugueses aos serviços públicos no
estrangeiro. Lacunas essas que, como não ignorará, têm que ver com a falta de funcionários, com a pouca
atratividade das condições da carreira e, também, com problemas que o Partido Socialista não resolveu, como
o da desadequação salarial, com tabelas que estão desajustadas às realidades locais.
Todos nós recebemos um comunicado, já evocado, dos trabalhadores dos consulados de Portugal no Brasil,
falando, precisamente, da calamidade salarial num dos países em que esta realidade é mais grave, porque o
salário é recebido na moeda local e os trabalhadores são prejudicados pelo câmbio e pela inflação galopante.
É, portanto, um problema grave que não foi resolvido, tal como não foi resolvida a ausência de proteção
social de trabalhadores que não foram inscritos na segurança social em Portugal, que não têm proteção social
nos países onde trabalharam e que estão num limbo de total ausência de proteção.
Mas há também um segundo tópico, que já foi falado e que tem que ver com as propinas.
O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista constrói. Então, já era altura de construir uma solução e de
acabar com as propinas no Ensino Português no Estrangeiro.
Em 2012, a direita instituiu as propinas no Ensino Português no Estrangeiro e o Sr. Deputado tem sido um
crítico, mas a verdade é que, por mais promessas que inscreva nos seus programas, o Partido Socialista não
acaba com essas propinas.
Todos sabemos, e estamos de acordo, que o contacto com a língua é uma dimensão fundamental do laço
com a cultura portuguesa. Não apenas do laço, mas do enriquecimento da cultura portuguesa e da língua como
realidade viva, como realidade plural nas suas expressões, pela própria experiência da diáspora.
Mais do que fonte de receita, o acesso à língua deveria ser um serviço público de acesso gratuito para os
cidadãos portugueses que estão no estrangeiro, acabando com a discriminação que existe entre os cidadãos
portugueses no estrangeiro e os que cá vivem e acabando não apenas com a propina, mas também com o
pagamento dos manuais.
Há uma petição que há de estar para ser agendada neste Plenário e que será uma boa oportunidade para o
Partido Socialista cumprir com uma preocupação que vai enunciando, mas em relação à qual não tem sido
consequente.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, aproveitaria para responder em conjunto. Começava, precisamente, pela dimensão simbólica da evocação das comunidades portuguesas.
Independentemente do que possamos referir, a verdade é que foi o Partido Socialista quem trouxe este tema,
para o discutir democraticamente com todos os outros partidos, expondo-se à troca, democrática também, de
ideias sobre a dimensão daquilo que é relevante para as comunidades portuguesas.
É claro que isto está relacionado com as vertentes tradicionais das nossas comunidades, muito associadas
a um conceito tradicional de emigração que tem que ver com o Ensino Português no Estrangeiro, com o
atendimento consular e com o movimento associativo. Tudo dimensões absolutamente fundamentais,
relativamente às quais temos a obrigação de prover todas as condições para que as nossas comunidades sejam
devidamente servidas.
A verdade é que a nossa realidade e a nossa história revelam que temos um País com uma forte emigração
no estrangeiro, independentemente das condições. Ao longo de décadas, foram-se enraizando práticas que têm
que ver com a própria rede que se criou e que facilita toda esta saída atual de portugueses.
Quando temos uma população bastante qualificada, a nível da União Europeia, é claro que, eventualmente,
isso também se irá refletir nas comunidades que estão no estrangeiro, mas há uma questão que temos de levar
em consideração: o primeiro direito é aquele que cada cidadão tem de ficar no seu país, mas não se pode limitar
ninguém na sua liberdade de sair. Daí haver todos aqueles que saem porque querem experimentar e ter novas
experiências, e isso tem de ser levado em consideração.
Relativamente ao que tem feito ao longo destes sete anos, o Partido Socialista tem vindo a resolver
problemas. Até 2017, estávamos em perda relativamente a funcionários consulares, mas, a partir desse ano,
passámos a ter um saldo positivo e, atualmente, estão abertos concursos para contratar mais de 100
funcionários consulares.
É claro que teremos de vencer as dificuldades que decorrem do próprio estatuto remuneratório dos
funcionários consulares, que deixou de ser atrativo com a alteração feita, em 2013, pelo PSD. Estamos
empenhados nessas alterações e estamos empenhados nas alterações relativamente ao estatuto profissional.
A questão das remessas é também algo inerente a todas as comunidades migratórias que existem, onde
quer que seja, e tem muitas razões. Uma dessas razões é a de que os portugueses, muito particularmente os
que residem na Europa, confiam no seu País, sendo que já todos percebemos que grande parte desses 3,6 mil
milhões de euros são de remessas oriundas da Europa e têm como traço comum o facto de serem enviadas por
cidadãos que ora estão nesses países, ora estão em Portugal.
Temos um trabalho a fazer, tanto junto das nossas comunidades como aqui, na nossa sociedade, no sentido
de eliminar preconceitos, de alterar estruturas, de adaptar melhor as condições para recebermos os portugueses
residentes no estrangeiro.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente. Aquilo que nos diz, por exemplo, a informação sobre o Programa Regressar é que uma boa parte — mais de
metade — dos que regressam ao abrigo deste programa…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Quantos é que já regressaram?!
O Sr. Paulo Pisco (PS): — … são jovens que saíram nos últimos anos, com formação e qualificação superiores, o que significa que o nosso País tem essa atratividade que há pouco foi negada pelo Sr. Deputado
Rodrigo Saraiva.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta declaração política, o PSD traz uma reflexão que pretende estender àquela que tem ocupado grande parte das demais declarações
políticas a que assistimos.
Os últimos dias têm sido particularmente difíceis para a imagem do Estado português, para a imagem do
País, com o absoluto caos na saúde a que temos assistido — uma demonstração da navegação à vista que
caracteriza este Governo —, mas a verdade é que, se achamos que os nossos hospitais estão a dar um mau
exemplo de organização e de preparação, também naquele que é o primeiro contacto do estrangeiro com o
nosso País a situação dificilmente poderia ser pior.
Os nossos aeroportos, particularmente o de Lisboa, têm sido a face visível da desorganização e da
desorientação por que passa o nosso Governo.
O aeroporto de Lisboa é, devo dizer, um modelo da forma de gestão deste Governo. Parece que o problema
daquilo a que temos assistido — horas intermináveis, com centenas e centenas de pessoas à espera, durante
um dia inteiro, para serem atendidas — está na circunstância de o aeroporto ser agora demasiado concorrido.
É um problema fantástico, devo dizê-lo! Mas aquilo que tem de se perguntar ao Governo e a todos nós é isto:
alguém ficou surpreendido por ter aumentado a afluência ao aeroporto de Lisboa e aos aeroportos portugueses?
Será que o Governo não foi informado de que a pandemia está a terminar e de que seria — sei lá! — expectável
que a afluência aos aeroportos aumentasse? Não era isso que queríamos? Não era suposto que se verificasse
o aumento de turistas no nosso País? Não deveríamos estar preparados para isso?
Será que o Governo não sabe, diariamente, qual a quantidade de voos que aterram em Portugal — os que
vêm amanhã, depois de amanhã e na próxima semana — e as suas proveniências? Será que não sabe?! É
claro que sabe tudo isto.
Tudo o que está a acontecer no aeroporto de Lisboa era previsível para toda a gente, menos para o Governo.
E qual é a resposta do Governo nesta matéria? É a habitual, um plano de contingência. Muito bem! É a resposta-
padrão: «Não sabíamos o que era óbvio para toda a gente, não nos preparámos minimamente para esta
situação, mas vamos desenrascar-nos de alguma forma.»
Então, em que consiste este plano de contingência? Desde logo, em reforçar o contingente disponível de
funcionários e agentes do SEF — todo ele — para os aeroportos portugueses e, também, em recrutar agentes
da PSP (Polícia de Segurança Pública) para as boxes de receção aos turistas e aos estrangeiros que nos
visitam. Muito bem!
Como assim, recrutar o contingente disponível do SEF, se ele foi reduzido em um quinto, nestes últimos
meses, por causa da intervenção que o Governo está a fazer?
Como assim, recrutar os agentes do SEF, se são já intermináveis as filas na regularização e na renovação
das autorizações de residência, e se toda a gente for para os aeroportos ainda vai ser pior?
Como assim, diga-se, recrutar a PSP para os aeroportos, se foi esta a resposta dada hoje pela PSP: «A
Associação Sindical dos Profissionais de Polícia anunciou ontem que vai realizar, em julho e agosto, protestos
nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro para sensibilizar os turistas para os problemas da PSP»?
Ou seja, isto dificilmente poderia ser pior. A manta é curta e quando se tapa a cabeça destapam-se os pés.
Mas, melhor do que tudo isto, é a solução final do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, também
veiculada nas notícias de hoje: «Ministro admite recusa de voos em Lisboa em 2023.»
Aqui está a típica resposta socialista. Depois do desenrasque, só mesmo a medida infalível de deitar a toalha
ao chão como forma de resolver estas situações.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto acontece porque está pendente — e a expressão é esta! — um processo
de extinção do SEF, que também está a ser feito de modo exemplar. Primeiro, separaram-se as entidades
administrativas e as policiais e criou-se o SEA (Serviço de Estrangeiros e Asilo), como foi batizado. Tão depressa
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foi batizado como lhe foi dada a extrema-unção. Agora já é APMA (Agência Portuguesa para as Migrações e
Asilo) — mudámos de opinião!
O SEF era suposto ter sido extinto — foi extinto, em novembro de 2021 — em 60 dias. Pois, em 60 dias, foi
logo adiada a entrada em vigor dessa legislação e, 180 dias depois, foi novamente adiada a entrada em vigor
desta legislação. Dificilmente conseguiremos dar maior prova de desorientação nesta matéria.
Mas há mais: a fiscalização dos terminais de cruzeiros. O que estava definido na lei era que as fronteiras
terrestres e as marítimas eram da GNR (Guarda Nacional Republicana), as fronteiras portuárias e aeroportuárias
eram da PSP. Era assim… mas não! Agora, os terminais de cruzeiros estão a cargo da GNR e com uma
justificação lapidar, que cito: «Comandante-Geral da GNR previa dificuldade de coordenação operacional,
sublinhando que esta solução contrariava os normativos do modelo de gestão integrada de fronteiras assumidos
por Portugal na União Europeia.» — um puxão de orelhas vindo diretamente do Comandante-Geral da GNR.
De facto, este processo não poderia ser mais exemplar.
Aplausos do PSD.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, neste tema, aquilo que se pede ao Governo é humildade.
Pede-se-lhe para repensar. Não se lhe pede, sequer, que recue, porque só se recua de uma linha linear e esta
linha é tudo menos linear, é às curvas e contracurvas, com tropeços.
Aplausos do PSD.
Um processo que começou mal tem tudo para acabar ainda pior. Em nome do superior interesse nacional e
daquilo que interessa ao sistema de segurança interna, o que se pede é que o Governo possa rever esta situação
e que aproveite as diatribes em que se viu envolvido para repensar a extinção do SEF e fazer as coisas como
devem ser feitas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa registou três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A todos em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que fazer uma pergunta ao Sr. Deputado André Coelho Lima, é altura de fazer uma reflexão.
Estamos numa situação caótica. Como o Sr. Deputado disse — e muito bem! — do alto daquela tribuna,
temos caos nos hospitais, caos nos aeroportos e, acrescento, caos na segurança do País.
Reparem que as notícias das últimas semanas, que agora são quase ocultadas por tudo o que se passa nos
hospitais, são notícias de facadas, de agressões por gangues de jovens de 15 e 16 anos, de mortes à porta das
discotecas, de mortes em festejos do futebol, de polícias agredidos em vários pontos do País, de norte a sul.
Isto é o que se está a passar no nosso País neste momento.
Há caos nos hospitais e, ainda hoje de manhã, um bebé nasceu dentro do carro dos pais, à porta do hospital
de Faro. É isto que o Partido Socialista tem a dar, é este o SNS do Partido Socialista e também do Bloco de
Esquerda e do PCP.
Aliás, este debate tem sido bastante interessante, porque, além dos passarinhos que passam por cima de
nós tanta vez, vimos arrufos de namorados. Isto faz lembrar os casamentos de Santo António, mas que duram
pouco. Vimos, por exemplo, o arrufo do Bloco de Esquerda e do PCP com o PS que durou seis anos, portanto
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ainda durou alguma coisa. Mas o arrufo entre o Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda durou muito pouco
porque, ao fim e ao cabo, disputam o mesmo eleitorado, querem mais ou menos a mesma coisa.
O Sr. Deputado falou — e muito bem, também — do SEF. Sr. Deputado André Coelho Lima, a pergunta que
lhe faço é muito direta, a saber: o PSD concorda, como o Chega tem reclamado várias vezes, que o SEF não
seja extinto? Que solução é que o PSD tem para o País e para a não extinção do SEF?
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, saúdo, naturalmente, o tema que nos traz, até porque tudo isto era mais do que previsto e anunciado. A verdade
é que só não se impediu porque não se quiseram tomar as medidas necessárias, respondendo às denúncias
que foram feitas pelas organizações dos trabalhadores e pelas diversas entidades que trabalham nos
aeroportos. Só não foi assim nos últimos dois anos porque tivemos a pandemia.
Esta situação tem muitos responsáveis e, curioso, espantoso ou não, o primeiro é o PSD, quando privatizou
a ANA (Aeroportos e Navegação Aérea) e a entregou à Vinci, subjugando os interesses nacionais aos interesses
dessa multinacional. Isso fez, desde logo, com que as instalações nunca fossem adequadas e aquele que era o
passo necessário, a construção do novo aeroporto de Lisboa, fosse bloqueado simplesmente porque isso não
compensa financeiramente esta multinacional.
Recordo que havia terreno, havia capital, havia aval ambiental e havia até um consenso alargado para se
avançar com o novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete. Assim não foi porque PSD, PS e Vinci não foram
capazes de pôr o interesse nacional à frente dos lucros das multinacionais e dos grupos económicos, algo a que
vamos estando habituados também.
A isto tudo acresce um novo problema que foi criado para dar uma resposta a uma situação triste e lamentável
que tivemos, mas que foi pior a emenda que o soneto: o Governo anunciou o desmantelamento do SEF,
misturando dois assuntos que não devem ser misturados. Um é a separação das funções policiais e das funções
administrativas, outro é a extinção do SEF. Uma coisa não tem nada a ver com a outra e não convém aqui
baralhar e confundir a discussão.
Tudo isto junto, ou seja, a privatização da ANA, a desadequação também das instalações, mais uma situação
de falta de efetivos, que é mais do que conhecida e denunciada, a acrescer à instabilidade criada pela extinção
do SEF, levou-nos a esta situação.
Portanto, a pergunta que lhe deixo é se reconsidera as opções do PSD para poder responder à situação e
ao caos que existe hoje.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, trouxe-nos hoje um tópico muito importante, a administração interna, a qual, há pouco tempo, teve até o desafio
do Sr. Ministro no sentido de a tratarmos com elevação, com serenidade, olhando para um novo conselho
estratégico de segurança humana à luz daquilo que são as ameaças globais que atravessam o mundo.
No entanto, aquilo que ouvi desta tribuna, Sr. Deputado André Coelho Lima, foi tudo menos serenidade. Foi
tudo menos construção. Foi tudo menos diálogo. Foi tudo menos vontade de acrescentar. E foi, sobretudo, um
discurso, se me permite, com o respeito que tenho por si, que é muito, algo maniqueísta, porque, ao abordar a
questão do aeroporto de Lisboa e das filas a que todos assistimos durante o fim de semana e que lamentamos
— lamentamos sempre que há filas e que há espera e que não há um bom serviço que desejamos que seja
sempre melhor —, fá-lo de forma muito incompleta.
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É importante também perceber, e o SEF também o referiu, que o contexto e a época em que vivemos está a
criar constrangimentos em todos os aeroportos. Vimos notícias de uma greve no Aeroporto Charles de Gaulle
que cancelou um quarto dos voos. No The Guardian diz-se que os passageiros enfrentam grandes demoras,
grandes delongas no Aeroporto de Gatwick. Igualmente em Espanha, são noticiadas filas enormes de pessoas,
à espera. A mesma coisa acontece na Holanda, em Schiphol, na Alemanha, nomeadamente nos balcões da
Lufthansa, e por aí fora. Tudo isto nos últimos fins de semana. Ou seja, as últimas semanas, e os últimos dias
em particular, têm criado pressão e constrangimentos em todos os aeroportos europeus.
O Sr. Eurico Brilhante Dias(PS): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Portanto, este problema não é um problema nacional. É um problema europeu e que tem que ver com o afluxo maciço de pessoas.
Não podemos dizer que aqui há desnorte de Portugal ou que isto se deve à reestruturação do SEF, porque,
então, há desnorte de todos os Governos, na Inglaterra, em França, em Espanha, na Holanda, nos Estados
Unidos e por aí fora.
Aplausos do PS.
Todos os Governos estão desnorteados e todos têm um problema de reestruturação do SEF!
Portanto, não podemos confundir aquilo que não pode ser confundido.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O SEF está a ser gerido muito mal no Reino Unido.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Nesta época, há sempre esta pressão, mas não se ficou a assistir a isto de forma impávida.
Há um plano de verão, que se iniciou já no mês de junho, e que, devo dizer, Sr. Deputado, não só reforça os
recursos humanos do ponto de vista do SEF — 25 inspetores —, como reforça algo que não referiu e que tem
que ver com novas soluções tecnológicas com mais inovação no que diz respeito às gates. As gates agora
também conseguem receber os passageiros dos Estados Unidos e do Canadá, que representam 25% dos
embarques nas últimas semanas.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Portanto, há um trabalho a vários níveis, nomeadamente de recursos humanos, a nível tecnológico e de soluções inovadoras. Não vão fazer desaparecer as filas, mas elas vão
diminuir.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, começaria precisamente, se não se importassem, por responder à Sr.ª Deputada Susana Amador, só para fazermos um esclarecimento prévio.
O respeito que tem por mim é o mesmo que tenho por si, portanto, vou fazer de conta que não ouvi que
utilizou a expressão «ausência de civilidade» relativamente à minha intervenção. Falar em ponderação, aceito,
pois está dentro do que são os limites do debate, civilidade, compreenderá que não aceite.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Não usei essa expressão!
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O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Em todo o caso, vou responder à substância daquilo que me diz: este é um problema que não é exclusivo do País, é transversal a outros países europeus. Essa é, em suma, a sua
intervenção.
Não vou contestar o que diz, porque há problemas noutros aeroportos, é verdade, mas estamos aqui a tratar
do nosso, ainda não estamos no Parlamento Europeu nem nos Parlamentos dos outros países.
Porém, Sr.ª Deputada, tenho de lhe responder com uma pergunta: se é assim como diz, para que é que foi
necessário um plano de contingência? Se estava tudo preparado, se não foram surpreendidos, para que é que
se faz o reforço do contingente do SEF para os aeroportos? Porque é que se faz o recrutamento da PSP para
os aeroportos? Porque é que o plano é de final de maio? Sabe de que data? Eu vou recordar-lhe: é da data da
primeira enchente no aeroporto de Lisboa.
Portanto, esta é a maior prova de que nada disto estava preparado. Ainda que ninguém estivesse preparado
em toda a Europa, também não havia preparação aqui. Isto é claro!
Aplausos do PSD.
Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Susana Amador.
A Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, resumidamente, considera que é a privatização — e a Vinci — a
responsável por tudo isto e volta para 2013. Já ouvi, há pouco, que o problema era da legislação de 2013, que
está quase a fazer 10 anos.
Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.
Aquilo que tenho a dizer-lhe, Sr.ª Deputada, tem que ver com o que a Sr.ª Deputada disse: privatizou-se e
as instalações nunca foram as adequadas. Uma das coisas mais importantes para nós na nossa vida é o pão,
mas padarias são privadas. As instalações são desadequadas por serem privadas?
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Onde é que está o aeroporto?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O aeroporto é o aeroporto, o papo-seco é o papo-seco!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A Sr.ª Deputada sabe o que sucede no resto da Europa? Em toda a Europa, estas instalações são públicas?! São, não são?! É essa a resposta?
Não é essa a resposta. O PCP, em vez de pegar no tema central, o SEF, que é um tema no qual o PCP
esteve sempre do lado certo da barricada, foi à procura de arqueologia política para ir buscar diferenças
ideológicas. Mas aqui não vêm bater à porta certa, porque estamos a discutir o problema de hoje, do verão de
2022, e da impreparação deste Governo para o verão que era expectável que tivesse a quantidade de pessoas
que tem.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Por último, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, fez, como disse, um conjunto de considerações e só tenho
de lhe dar um esclarecimento, se me permite. O Sr. Deputado perguntou se o PSD acompanha o Chega. Penso
que queria fazer a pergunta ao contrário: se o Chega acompanha o PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É que, se há matéria em que o PSD está na linha da frente, é nesta, não só na dialética, mas com propostas concretas sobre como manter o SEF em funções.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia particularmente curioso face ao que vivemos. O Serviço Nacional de Saúde está em profundo caos e desagregação e o Partido Socialista
traz-nos o tema das comunidades.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!
O Sr. André Ventura (CH): — Faz sentido! Se pensarmos, faz tanto sentido como fez, na altura em que tivemos de repetir as eleições no círculo da Europa, o Partido Socialista trazer o tema da saúde ao debate no
Parlamento.
Aplausos do CH.
Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Berta Nunes.
É um partido sempre em ciclo com os temas atuais que interessam ao País.
Claro que o Iniciativa Liberal, em grande manifestação de carinho para com o Partido Socialista, entendeu
também que a saúde não era um tema relevante. Era melhor falar de outras coisas, como do arrendamento. De
facto, acendemos a televisão hoje e toda a gente vê falar de arrendamento. De norte a sul do País se discute
arrendamento! Nos cafés, e em todo o lado, se ouve a palavra «arrendamento», «arrendamento»! É em todo o
lado!
Aplausos do CH.
O PSD, claro, sempre naquela lógica de ter um pé dos dois lados do campo, veio falar-nos de administração
interna, ao mesmo tempo, com um toque, aqui e ali, na saúde.
Ouvir o Sr. Deputado André Coelho Lima dizer que o PSD é que acompanha o SEF e que o Chega é que
deve acompanhar o PSD nessa matéria, se não fosse uma brincadeira, seria uma tragédia.
Sr. Deputado, se houve um partido nesta Câmara que lutou pelos polícias que nos defendem, que lutou pelo
SEF quando o PSD deu as mãos ao PS, foi o Chega. Nunca foi o PSD nem foi o Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, devemos fazer a crónica dos últimos cinco dias deste País.
A 10 de junho, era noticiado que uma grávida perdeu o seu bebé no hospital das Caldas da Rainha, mas o
PS achou que hoje devíamos falar de comunidades.
A 11 de junho, encerrou a urgência obstétrica no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e o PS achou que
devíamos falar de comunidades.
A 12 de junho, o serviço de urgência de ginecologia e obstetrícia de Braga foi encerrado por falta de
profissionais de saúde, mas o PS entendeu que hoje era dia de falar das comunidades.
A 13 de junho, encerraram as urgências de ginecologia e obstetrícia dos hospitais de S. Francisco Xavier,
em Lisboa, e do Barreiro/Montijo, desde as 20 horas até às 8 horas do dia seguinte.
No dia 14 de junho, as urgências de obstetrícia do Hospital Garcia de Orta estiveram encerradas desde as
20 horas até às 8 horas do dia seguinte e o serviço da Unidade Hospitalar de Portimão, que tantas vezes já tinha
estado encerrado, esteve encerrado até ao dia 20 de junho, e cito, para «assegurar dificuldades nas escalas no
bloco de partos».
Mas tudo isto é pouco importante para os partidos que aqui estão e para a Sr.ª Ministra, que não sabemos
onde anda e que foge aos jornalistas enquanto entra no carro. Tudo é mais relevante do que falar de saúde no
dia em que, no País inteiro, nas televisões, as notícias todas são sobre saúde.
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Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.
Ao contrário dos vossos partidos, o nosso não tem medo. Estamos aqui para falar de saúde e é disso que
queremos falar aos portugueses.
Aplausos do CH.
Na sexta-feira, quando estivermos nesta Sala, a pedido do Chega, para fazer um debate de urgência — que
ninguém mais achou relevante, só o Chega achou importante obrigar um membro do Governo a vir ao
Parlamento esta semana e não daqui a duas ou a três —, à hora em que estivermos aqui a discutir, Srs.
Deputados, as urgências de Portalegre, de Elvas, de Ponte de Sor vão estar encerradas para grávidas.
Se, mesmo com isto a acontecer, acham mais importante estar a discutir outra coisa qualquer, quando os
portugueses não têm o mínimo acesso à saúde nos dias de hoje, estão muito enganados em relação ao País
em que vivem e àquilo que os portugueses querem dos políticos.
António Costa está fora e disse que não falava de política nacional no estrangeiro. Gosto do estadista António
Costa que, há dois meses, no estrangeiro, falou de vários problemas da justiça em Portugal e dos metadados,
mas acha agora que, no estrangeiro, não se deve falar de política nacional.
Esse António Costa que acusou Pedro Passos Coelho de ter convidado todos a emigrar é o mesmo que não
veio aqui responder ao Parlamento sobre porque é que o número do ano passado de emigração de médicos foi
o mais alto desde 2016. Sim, Srs. Deputados, o número de médicos que emigrou no último ano foi o número
mais elevado desde 2016, mas o PS acha que é mais importante falarmos de comunidades! Compreendo,
porque este tema da saúde não é muito fácil.
O PS e a extrema-esquerda enchem a boca para falar do Serviço Nacional de Saúde gratuito, universal e de
um serviço adequado e próspero para todos. Mas o que têm gerado não é um serviço de saúde para todos, é
um serviço de pobres para pobres e que está absolutamente degradado. É isso que têm gerado nos últimos
anos em Portugal com a vossa política de esquerda.
Aplausos do CH.
Srs. Deputados, o nosso Serviço Nacional de Saúde não está mais perto do alemão, nem está mais perto do
britânico, está mais perto do da Venezuela e da Bolívia e isso deve-se a uma maioria absoluta socialista e aos
seus apêndices de extrema-esquerda que levaram o País ao estado em que está.
Aplausos do CH.
Podíamos, pelo menos, dizer isto: é barato, mas funciona! Podíamos, ao menos, dizer que é barato e que
não temos assim tanto desperdício, mas os números mostram o contrário.
Sim, Srs. Deputados, os últimos seis Orçamentos, alguns aprovados pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo
PEV e pelo PAN, permitiram que hoje haja um desperdício na saúde — e vou dizer-vos para que não haja erros
— de 1000 milhões por ano. Mil milhões por ano, proporcionalmente, envergonham qualquer país da OCDE
(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).
Por isso, expliquem aos portugueses como é que podem não ter urgências abertas, como é que podem não
ter os hospitais e os centros de saúde abertos, mas ter 1000 milhões por ano gastos em desperdício, em fraude
e em corrupção. Isso só tem uma marca, é a marca deste sistema, que trouxe o Serviço Nacional de Saúde até
onde ele está hoje.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não vamos conseguir resolver o problema dos concursos e da falta de
profissionais de saúde em três ou quatro meses. Porém, devíamos conseguir que o serviço privado ou social
garantisse, a quem não é atendido no Serviço Nacional de Saúde, a quem está à espera há dois, três e quatro
anos, a quem vai a uma urgência e está fechada, o serviço médico necessário, com o apoio e a comparticipação
do Estado.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
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O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Temos de deixar de lado a ideologia e olhar para os portugueses que estão sem serviços de saúde. Vamos,
por um dia que seja, dizer que, se o Estado falha, há outros que podem prestar esse serviço sem ideologia e
sem querer dizer aos portugueses que somos melhores do que eles, mas, sim, que estamos aqui por eles. Isto
porque, no final de contas, não há outra razão para estarmos aqui, senão pelos 11 milhões de portugueses que
votam e que são democratas em Portugal.
Aplausos do CH, de pé.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento.
Presumo que queira responder em conjunto, pelo que, para formular o primeiro pedido de esclarecimento,
tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, uma vez que a sua intervenção foi proclamatória, pedi a palavra para que haja alguns limites na sua alta recreação.
O Sr. Deputado disse que quem lutou pelo SEF, quando o PSD deu as mãos ao PS, foi o Chega, pelo que
pedi a palavra para lhe dar a oportunidade de repor a verdade ou de se retratar, uma vez que isso não
corresponde à verdade.
Por muito que nos entusiasmemos connosco próprios, nas intervenções que fazemos da tribuna, não
estamos a falar só para os vídeos que pomos no YouTube. Temos de ter alguma obediência à verdade naquilo
que estamos a dizer.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, às vezes, há diferenças de rigor, mas aqui não há diferença de rigor nenhuma, o que disse é
apenas falso. O PSD, desde a hora número um, é contra a extinção do SEF. Desde a hora número um, ainda o
Sr. Deputado era Deputado único — agora os senhores estão sempre com comentários jocosos em relação aos
Deputados únicos esquecendo-se de quando o eram —, o PSD, nessa altura, não só era contra como
apresentou uma alternativa reclassificando o SEF, transformando-o de serviço de segurança em força de
segurança. Propúnhamos uma resposta clara, valorizando o SEF, valorizando os seus profissionais com
alterações legais que, com certeza, o Sr. Deputado não desconhece.
Contudo, o Sr. Deputado dizer na tribuna — sem ser apenas para si próprio, porque não é! — que é só para
rir que o PSD diz que esteve sempre contra a extinção do SEF obriga da sua parte a uma retratação, porque
isso não é verdade. Essa foi a posição do PSD, desde a primeira hora.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, noto, com um sorriso, que o Sr. Deputado passou metade do seu tempo a criticar o facto de os outros partidos não terem falado sobre
um determinado tema, quando o próprio Sr. Deputado passou 3 ou 4 minutos apenas a falar sobre o tema de
que os outros partidos não falaram, o que é de uma importância brutal.
Risos de Deputados do PS e do PSD.
Deixe-me dizer-lhe que, sim, as pessoas preocupam-se com a habitação, que foi o nosso tema, e, mais, que
a altura para falar sobre os problemas é quando eles podem ser resolvidos, quando eles podem ser antecipados.
Este problema que estamos a ter hoje com a saúde era um problema do qual devíamos ter falado há seis meses,
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há um ano e há dois anos. E há dois anos nós estávamos a falar disto, há um ano estávamos a falar disto, há
seis meses, em campanha eleitoral, este foi um dos nossos principais temas.
Temos no nosso programa eleitoral 120 páginas dedicadas à reforma do sistema de saúde, temos 10 vezes
mais conteúdo só sobre saúde do que o Programa Eleitoral do Chega todo, completo.
Aplausos do IL.
Protestos do CH.
Portanto, falamos sobre os temas quando eles podem ser resolvidos, repito, nós falamos quando os temas
podem ser resolvidos.
Portanto, Sr. Deputado André Ventura, diga-nos, então, onde é que está o seu programa para a saúde, o seu
modelo de saúde alternativo, diga-nos onde está para o irmos ler. Isto porque nós temos um programa, já o
apresentámos, já o defendemos várias vezes. Onde é que está o vosso? Onde é que está o vosso modelo que
teria evitado este tipo de problemas?
Aplausos do IL.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela). — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, percebo o seu constrangimento em pedir a palavra para pedir esclarecimentos sobre uma declaração política do Chega,
porque, como o Expresso noticiou, houve um acordo entre o PSD e o PS para não fazerem perguntas ao Chega.
O Sr. Deputado deve ter pedido autorização ao Deputado Mota Pinto, que não está cá hoje. Se calhar, ligou-
lhe e disse-lhe: «Paulo, posso falar hoje sobre isto do André Ventura, ou não?»
Aplausos do CH.
Portanto compreendo o seu constrangimento para falar sobre isto!
Já o PS foi um exemplo típico: ficou em silêncio para evitar mais constrangimentos, porque o seu líder
parlamentar está aqui hoje e está muito atento a esta discussão.
Sr. Deputado André Coelho Lima, o que disse foi que o PSD não esteve ao lado do SEF quando era preciso
estar e vou dizer-lhe quando. Lembra-se de quando, infelizmente, morreu um ucraniano nas instalações do
SEF? O PSD permitiu aquela que foi a narrativa do PS e do Bloco de Esquerda de que o SEF devia ser
globalmente punido por um incidente que tinha acontecido. E eu só vi na rua um partido, que foi o Chega, o PSD
esteve em silêncio.
Aplausos do CH.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Isso é falso!
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Está a aldrabar!
O Sr. André Ventura (CH): — Naquele dia mais dramático, Sr. Deputado, não foi o PSD que nós vimos na rua!
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vá aldrabar para casa!
O Sr. André Ventura (CH): — Foi o Chega que vimos na rua!
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O PSD esteve em silêncio ao lado do PS e ao lado do Bloco de Esquerda, a permitir que esta criminalização
coletiva acontecesse.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não é verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas, já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, também, o seguinte: quando o Chega apresentou propostas para aumentar salários das forças de segurança e subsídios de risco, não foi ao
lado do Chega que o PSD votou, foi ao lado do PS.
Aplausos do CH.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Está a mudar de assunto!
O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado, nós não levamos lições de ninguém sobre o tratamento e proteção das nossas forças de segurança e o senhor vai sempre perder esse debate sempre que o quiser travar
connosco.
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, percebo que talvez não tenha entendido a intervenção que eu aqui
trouxe, mas eu queria precisamente chamar a atenção. Se o Sr. Deputado acha que, numa semana em que
morre um bebé num hospital, este não é o tema que o Parlamento deve discutir, então, o Sr. Deputado é que
está mal no Parlamento, não sou eu.
Peço-lhe imensa desculpa, mas o Sr. Deputado é que não está muito bem no Parlamento.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não é o Chega que decide quem está bem no Parlamento e quem não está!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas, já agora, Sr. Deputado, vou relembrar-lhe qual é o programa do Iniciativa Liberal…
Vozes do IL: — É do Chega! Não é do Iniciativa Liberal!
O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado ainda não estava cá, mas estava cá o seu líder, o seu ainda líder, João Cotrim Figueiredo, mas eu vou recordar-lhes: o Chega propõe aumentar salários para os profissionais
de saúde, o Iniciativa Liberal vota contra; o Chega propõe mais investimento nos centros de saúde e nos
hospitais, o Iniciativa Liberal vota contra; o Chega propõe reajustar a idade de reforma dos enfermeiros, o
Iniciativa Liberal vota contra!
Protestos do IL.
Por isso, vir aqui dizer que tem programa para a saúde, Sr. Deputado, e vir falar do programa do Chega…
Aplausos do CH.
Vou dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado, o Iniciativa Liberal até podia ter a Bíblia da saúde,…
Protestos do IL.
… porque, enquanto não estiver ao lado de quem todos os dias está a trabalhar pela saúde dos portugueses,
de quem está a dar a cara, o seu esforço e a sua vida pela saúde, os senhores não têm um programa para a
saúde, têm o programa dos neoliberais para alguma saúde, que é uma saúde para meninos ricos e não a saúde
para os portugueses.
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Protestos do IL.
Esta é a diferença entre nós.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. André Ventura (CH): — Sei que ao Iniciativa Liberal custa ouvir isto,…
Protestos do IL.
… mas esta é a verdade e, por isso, o Chega tem 12 Deputados e os senhores têm 8. Nós temos implantação
em todo o território e para nós…
Protestos do IL e contraprotestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, façam favor de criar as condições para que o orador possa concluir a sua intervenção, que já ultrapassou, em muito, o seu tempo, portanto, faça favor de
concluir.
O Sr. André Ventura (CH): — Meus Caros Deputados do Iniciativa Liberal, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, esta é a grande diferença entre nós: para o Chega não contam apenas os que vivem no Chiado ou na
Foz! Para nós, todos os portugueses — vivam em Portalegre, no Algarve, em Bragança, nos Açores ou na
Madeira — são portugueses de primeira e têm de ter acesso a essa saúde. Não são só os vossos amigos do
Chiado ou da Foz.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Quando pedi há pouco para que as Sr.as e os Srs. Deputados criassem condições para que o orador terminasse, isso também se aplicava à bancada do Chega.
Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Rocha (IL): — É para defesa da honra da bancada, Sr.ª Presidente.
Risos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado André Ventura que não é o Chega, nem o Sr. Deputado André Ventura, quem decide quem está bem ou quem está mal no Parlamento.
As pessoas que aqui estão foram todas eleitas e todas têm direito de aqui estar, independentemente da
vontade, maior ou menor, do Sr. Deputado André Ventura, em ter-nos cá.
Cá estamos! Cá continuaremos!
Aplausos do IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, registamos este enternecedor exercício de defesa da honra. Sr. Deputado, não disse que não tem direito a cá estar, tem todo o direito de estar aqui, dei-lhe foi um número.
Os senhores gostam tanto de números, por isso deviam perceber estes! É por isso que há 12% que votaram no
Chega…
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Protestos do IL.
… ou 7%, por isso é que há 12 Deputados do Chega e só há 8 Deputados do Iniciativa Liberal.
Por isso é que, em janeiro de 2022, nós tivemos 12%…
Protestos do IL.
Oiçam, janeiro de 2022, percebam, tenham calma e percebam.
Protestos do IL.
Repito, em janeiro de 2022, tivemos 12% e os senhores tiveram 3 vírgula qualquer coisa.
Ó Srs. Deputados, não é por qualquer coisa, sabem porquê? É porque não vimos para aqui só defender os
meninos ricos do Chiado e da Foz.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Outra vez?!
O Sr. André Ventura (CH): — Vimos para aqui defender os portugueses que trabalham…
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Eu sei que a Sr.ª Deputada também é da Foz ou do Chiado. Tenha calma, tenha calma…
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
Protestos do CH.
Sr.ª e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, criem condições para que os trabalhos possam
continuar.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, desculpe lá, mas quem não está a criar condições para continuarmos não é o Chega e o Chega tem 2 minutos para responder à figura regimental de defesa da honra
da bancada.
Portanto, Sr.ª Presidente, quando me diz para terminar aos 50 segundos, não sei de que Regimento estamos
a falar, mas não é do Regimento da Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado dispõe do mesmo tempo que foi usado para a defesa da honra.
O Sr. André Ventura (CH): — Desculpe, mas isso não é verdade. Isso não é verdade e está no Regimento. O que diz o Regimento é que são 2 minutos para a defesa da honra…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, faça favor de continuar e concluir.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, desculpe lá. Posso levar lições de muita coisa,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Bem precisa!
O Sr. André Ventura (CH): — … mas de Regimento, certamente, não levo lições nesta Câmara!
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Por isso, a Sr.ª Presidente enganou-se, mas o tempo continua a contar enquanto falo consigo. É um pouco
estranho que isto aconteça, mas, enfim, faça como quiser, porque nós vamos concluir. Aconselho-a só a ver
melhor o Regimento, porque, se está nas funções em que está, deve, pelo menos, conhecer melhor o Regimento
que está aqui a aplicar.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Também não se fala assim!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Deputado, é muito simples: não dizemos que o Iniciativa Liberal não tem o direito de estar aqui, tem todo o direito, como nós, certamente, também temos.
No entanto, quando um Sr. Deputado do Iniciativa Liberal vem dizer que o seu programa é isto, aquilo e
aqueloutro, mas tudo o que faz é votar contra a saúde, contra os profissionais de saúde e contra os centros de
saúde, desculpe lá, mas só posso concluir que o Iniciativa Liberal gosta da saúde, mas só em dois ou três sítios
em Portugal, os outros 8 milhões de cidadãos, para vocês, não existem! É diferente do Chega e por isso é que
nós temos implantação em todo o território e vocês estão reservados a duas ou três cidades em Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É mesmo ridículo!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, teve a tolerância do tempo em que esteve a dialogar com a Mesa.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa declaração política de hoje é dedicada ao ambiente.
No entanto, antes de abordar esse tema, temos de referir o problema grave de saúde no nosso País,
nomeadamente na obstetrícia. Esperamos que, na sexta-feira, o debate seja feito de forma estrutural e que
inclua todas as pessoas, sem exceção, porque, pelo caminho, nomeadamente no Orçamento do Estado, houve
muitas propostas que ficaram para trás, incluindo acerca das pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e Intersexo) ou acerca das unidades de saúde materna. Isso ainda não foi hoje falado, nem esse debate foi
esgotado.
No final do mês de junho, Lisboa acolhe a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, com o lema «Salvar
os oceanos, proteger o futuro». A crise climática que atravessamos, aliada também à saúde humana, não pode
ser descurada. Este evento ocorre no ano e no mandato em que vimos desaparecer o Ministério do Mar, por
decisão do atual Governo, que anexou esta pasta ao Ministério da Economia e Transição Digital, deixando
antever aquilo que muitos já receavam: que os nossos oceanos vão continuar a ser vistos de uma perspetiva
economicista, como um recurso a ser potenciado da forma mais rentável, e não como um aliado no combate às
alterações climáticas. Na transição para uma economia verde, o mar e a energia das ondas são fundamentais
e são, acima de tudo, um património da humanidade que urge preservar.
Portugal, como bem sabemos, será, infelizmente, um dos países mais afetados pelas alterações climáticas,
que se vão manifestar no nosso País com a disseminação de doenças, eventos climáticos extremos, cheias,
furacões, secas, incêndios florestais, subida do nível do mar, escassez de água potável, desertificação de vastas
áreas do território e, até, extinção de espécies.
Em matéria ambiental, são inúmeros os tratados, acordos, planos, estratégias e afins, mas o que tem ficado
pelo caminho é a ação. Um dos grandes desafios da humanidade é não só preservar e recuperar ecossistemas,
mas, acima de tudo, travar os danos irreversíveis a que estamos a assistir no planeta e que afetarão,
evidentemente, a nossa espécie.
A economia azul, que contribui com cerca de 2,3 mil milhões de dólares por ano para a economia global,
traduzir-se-ia, se os oceanos fossem um país, no 5.º maior PIB (produto interno bruto) a nível global. No entanto,
o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 — Proteger a vida marinha — recebe o nível de
investimento mais baixo de todos os 17 objetivos.
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A conservação dos habitats e espécies protegidas, no âmbito da Rede Natura 2000, tem-se degradado em
Portugal e tem sido alvo de um sucessivo desinvestimento. Apesar dos vários milhões de euros que vamos
receber do PRR e das opções feitas no Orçamento do Estado, a verdade é que continuamos a ter um
subinvestimento nestas matérias, registando um aumento dos habitats em mau estado de conservação, que
passaram de 6% para 29% do total em apenas uma década, o que está em claro contraciclo com o que deveria
ser o atual investimento.
Não nos podemos esquecer de que os oceanos são fundamentais para um planeta saudável e habitável,
mas eles estão sob ataque da sobrepesca, da poluição, do plástico e dos inúmeros atentados que fazemos ao
nosso maior aliado na retenção de carbono.
Produzimos cerca de 8,3 mil milhões de toneladas métricas de plástico, o que equivale a uma tonelada por
pessoa. Chegam a ser despejadas 12 milhões de toneladas de plástico nos oceanos, que chega a estar presente
no nosso sangue! Apenas uma pequena fração de plástico é reciclada, por isso mesmo sabemos que não é
unicamente com a reciclagem que atingimos os objetivos. Também nesta matéria Portugal continua a falhar.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PAN apresenta propostas concretas no sentido da
descarbonização, da transição energética, da economia circular ou da retirada do plástico, defendendo a aposta
num novo modelo de desenvolvimento mais responsável, social e ambientalmente, não somos radicais, como
tanto gostam de fazer crer. Pretendemos, antes, cumprir os objetivos firmados no Acordo de Paris, na Agenda
2030 — Desenvolvimento Sustentável, e que não vão ser atingidos em 2050, menos ainda em 2030.
A par da poluição, também a pesca de arrasto tem sido comparada à destruição de florestas tropicais. E não
é o PAN que o diz, mas a comunidade científica e os vários estudos, incluindo da Fundação Calouste
Gulbenkian, que afirmam que esta é a forma menos seletiva de pesca nos nossos mares e, sem dúvida, a mais
destrutiva para o ambiente e para a biodiversidade marinha.
Ao invés de se investir na reconversão desta atividade e na salvaguarda dos valores marinhos, à semelhança
das borlas fiscais que são dadas a atividades poluentes, o Governo continua a financiar a pesca de arrasto,
adiando uma reflexão profunda sobre os modelos de pesca e a sua reconversão em modelos mais sustentáveis
que garantam o nosso futuro.
Além do mar, olhemos para os problemas que temos em terra. Vemos a aprovação de planos de regadio
que, na sua expansão, atingem zonas protegidas, o uso ineficiente que temos feito da água e um problema
estrutural de seca no País que continua a ser ignorado. Aliás, o mês de maio foi o mês mais quente dos últimos
92 anos — quase um século! — e mais de 97% do território está, neste momento, em seca severa.
Tem-se verificado, também, uma diminuição significativa dos valores de percentagem de água no solo em
todo o território, sendo de realçar as regiões do Interior Norte e Centro e do Vale do Tejo, onde os valores da
percentagem de água no solo são inferiores a 20%.
Temos um problema estrutural quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista da utilização dos
recursos hídricos, mas teimamos em não tentar renegociar a Convenção de Albufeira. Isto terá impactos
inevitáveis que não se limitam ao uso dos solos, ao combate às alterações climáticas ou ao combate aos grandes
incêndios.
É fundamental olharmos quer para o oceano, quer para estes recursos com um novo olhar, um olhar que os
preserve, um olhar que garanta que temos não só medidas concretas, como, por exemplo, a adoção do crime
de ecocídio no nosso ordenamento jurídico, proposta que o PAN apresentará, mas também que promovemos a
criação de um tratado internacional para a proteção dos oceanos e do reconhecimento do crime de ecocídio por
parte das Nações Unidas.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo, Sr.ª Presidente. Somos provavelmente a última geração de eleitos que tem a possibilidade de combater o ponto de não
retorno. Esperamos que no final deste mês, após recebermos a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas,
tenhamos, de facto, um novo olhar sobre o mar. É o mínimo que devemos às presentes e futuras gerações, se
queremos garantir o direito ao seu bem-estar e, acima de tudo, promover um princípio fundamental de
precaução: evitar causar dano ao ambiente.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento, como gostaria de responder?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a importância do tema de saber cuidar do nosso património comum, concretamente no que diz respeito aos
oceanos e ao mar, remete-nos inevitavelmente para um tema que tem que ver com a responsabilidade política
que é indeclinável de um País que tem, como tantas vezes dizemos, uma das maiores zonas económicas
exclusivas do mundo, e que tem uma responsabilidade acrescida em defender esse património único para o
futuro.
Não podemos deixar de observar — e a Sr.ª Deputada também mencionou isso — o desinvestimento que
tem acontecido, que eu associo não tanto à falta de verbas ou opções no Orçamento, mas a baixas taxas de
execução orçamental, a verbas que não são aplicadas, embora estejam disponíveis, ao longo dos anos, para o
Governo as poder aplicar na fiscalização, na vigilância, no combate à poluição, na própria capacidade de
resposta dos serviços do Estado nessa matéria.
É necessário inverter esta prática concreta além das palavras, dos atos e, diria, além das rubricas
orçamentais, que, no fundo, até acabam por não ser aplicadas e executadas.
Contudo, Sr.ª Presidente, muito brevemente, não posso deixar de levantar, neste dia em particular, uma
questão que, essa sim, tem de ter os dois pés bem assentes na terra e que tem que ver com uma catástrofe
ambiental silenciosa que se repercutiu não apenas sobre a biodiversidade como também sobre muitas pessoas
que hoje à tarde estiveram na Rua do Século, à porta do Ministério do Ambiente e da Ação Climática.
Estamos a falar dos mineiros da Urgeiriça e dos seus familiares e de uma situação gravíssima que continua
por responder por parte do poder político, em que a responsabilidade concreta, depois de uma resolução
aprovada nesta Assembleia, em 2018, que está por cumprir por parte do Ministério do Ambiente e da Ação
Climática e das estruturas à sua responsabilidade, relativamente à própria requalificação e descontaminação
daquelas habitações…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente. Trata-se de um direito que aquelas populações têm de que seja feita justiça, depois de tanto sofrimento e
vidas perdidas na sequência daquilo que aconteceu nas minas da Urgeiriça.
Portanto, Sr.ª Deputada, considera ou não que está na hora de olharmos, de facto, para a biodiversidade,
para o planeta no seu conjunto, mas também para as pessoas concretas que hoje estão a sofrer e exigem do
Estado e do Governo uma resposta diferente?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, agradeço o tema que traz hoje a debate. É um tema vasto, porque, realmente, o planeta Terra
enfrenta vários problemas ambientais complexos, aos quais nem sempre tem sido dada uma resposta atempada
e estruturada. E, porque não temos um planeta B, só um planeta A, urge tomar medidas estruturantes e de fundo
para eliminar alguns desses graves problemas que enfrentamos.
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Um deles, como disse, e bem, tem que ver com a seca extrema que Portugal atravessa. Desde outubro,
praticamente, os índices de pluviosidade são muito baixos, e isso é visível não só nas zonas de albufeira, mas
também nas propriedades agrícolas em geral, com a necessidade, cada vez maior, de reforço da rega.
Por isso, o Partido Social Democrata tem apresentado um conjunto de iniciativas, no âmbito da Comissão de
Ambiente e Energia, alertando para a necessidade de reforçar rapidamente a correção das perdas de água que,
como sabe, no abastecimento público, são de cerca de 30%.
Há algum apoio do PRR, mas há que reforçar rapidamente as políticas nesse sentido. Importa reforçar o uso
das águas residuais, que representam, basicamente 1,1% das águas tratadas, que podem e devem ser usadas
em sistemas de rega, sobretudo, nas cidades, para jardins. Também há uma grande preocupação relativamente
às bacias hidrográficas e à necessidade de água para abastecimento humano em quantidade e qualidade, assim
como para a rega no setor agrícola. Para estas questões, parece que o Ministério da Agricultura continua
ausente, à espera que o problema surja, mas, então, sim, teremos um outro problema grave para resolver.
Por isso, Sr.ª Deputada, temos um Governo que tem metido água em muitos setores, nomeadamente, como
hoje ficou claro, na saúde, mas que é incapaz de gerir e reservar água de qualidade em abundância para os
portugueses.
Mas o PAN, que está preocupado com esse assunto, tem sido um grande apoiante do Governo nos últimos
anos.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Portanto, quando o PAN diz que o Governo continua a falhar, também o PAN continua a falhar, porque apoiou o Governo nos últimos Orçamentos.
Por isso, Sr.ª Deputada, esperamos que, em sede da Comissão de Ambiente e Energia, apoie as propostas
que o Partido Social Democrata tem vindo a apresentar, nos últimos tempos, no âmbito da gestão eficiente dos
recursos hídricos e da água para consumo humano e para a agricultura.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 97% da área continental portuguesa é oceano. Reflexo disso foi a forma como uma das principais reformas do Plano de Recuperação e Resiliência
português teve que ver com os ecossistemas, as infraestruturas e o suporte em relação à economia azul.
Trata-se de um ativo de tal forma importante que Portugal assumiu, de acordo com a coligação europeia em
proteção de matéria ambiental, implementar determinadas medidas, nomeadamente a proteção da
biodiversidade e dos recursos marinhos, a tolerância zero à pesca ilegal não declarada e não regulamentada e
a luta contra a poluição marinha.
Ainda há bem pouco tempo o Ministério do Ambiente assumiu um combate severo aos plásticos, que, a partir
de Portugal, não devem contribuir para o aumento do plástico marinho, à escala mundial. Sabemos bem que
não é o mar português que contribui para o aumento da poluição por plásticos marinhos, mas, de facto, Portugal
está preocupado. O Governo e o Ministério do Ambiente sabem bem a necessidade e a importância de
continuarmos a preservar este ativo estratégico que é o mar de Portugal.
A governação dos oceanos implica uma política de preservação em relação aos ativos marinhos e à
biodiversidade, mas também deve refletir a forma como devemos olhar para o potencial de reserva geológica
que o mar açoriano e o mar português têm, nomeadamente de níquel e cobalto. Deve refletir a forma como,
nesta transição energética, devemos, de uma forma clara, decidir se queremos armazenar energia, como, e de
que forma utilizamos os recursos nacionais para o poder fazer.
Essa preocupação do Governo também se verifica numa medida de política extraordinariamente importante,
onde Portugal assume a compra de uma plataforma naval. Trata-se de um exercício muito bem trabalhado entre
a governação política e a marinha, que decidem, em conjunto, comprar uma plataforma naval a partir da qual a
investigação, o conhecimento científico e também a limpeza do mar português deve ser feita.
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Aplausos do PS.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço, antes de mais, todas as questões que foram levantadas.
Começo precisamente por esta última, do Grupo Parlamentar do PS. Sr. Deputado, é com alguma
preocupação que o vejo colocar em cima da mesa a mineração em mar profundo, porque, como é do
conhecimento público, isso poderá ter impactos graves, do ponto de vista da pegada ecológica e ambiental, a
nível dos oceanos.
Uma coisa é aproveitarmos a energia das marés para podermos efetivamente conjugar essa produção
energética com outros métodos, nomeadamente com os painéis fotovoltaicos e com as antenas eólicas. Coisa
diferente é estarmos aqui a abrir uma caixa de Pandora, através da mineração em mar profundo. Como bem
sabemos, o princípio que hoje é salvaguardado, e que mencionei, é o de não causar dano e, perante o risco que
possa existir de um impacto ambiental, é preferível não o fazer.
Olhando para o mar como um dos nossos últimos aliados no combate às alterações climáticas, esperemos
que não o tornemos, de facto, num último reduto natural, prestes a ser destruído, mais uma vez, pela ação
humana. No demais, contarão sempre com o PAN para promover e incentivar a transição económica, a
economia verde, a economia azul, desde que a mesma seja respeitadora destes valores e compromissos
ambientais.
No que diz respeito à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD, gostaria de começar por
dizer que o PAN não apoia o Governo, mas sim as causas que representamos nesta Assembleia da República.
Quando, em sede de Orçamento, conseguimos, através de medidas concretas, com valor concreto, aprovar
verbas, são as nossas causas que estamos a apoiar, em particular a ambiental. Senão, não teríamos hoje, por
exemplo, prevista no Orçamento, a possibilidade de termos ecoilhas, para retirar a poluição dos oceanos, ou a
proteção de espécies — como o tubarão-anequim, que está em vias de extinção — ou, até mesmo, as questões
do plástico, que é um dos grandes devastadores do nosso ambiente e causadores da poluição ambiental.
Quanto ao mais, e acompanhamos as preocupações em relação às perdas de água que, até do ponto de
vista financeiro, têm um impacto significativo — são 97 milhões de euros —, é evidente que cá estaremos para
avaliar e acompanhar as propostas do PSD. Isto porque nunca tivemos qualquer complexo ideológico em
acompanhar o PSD, sempre que tal está alinhado com os nossos valores. Esperamos que o PSD faça
exatamente o mesmo.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, efetivamente acompanhamos a
preocupação em relação às reivindicações dos mineiros da Urgeiriça e das suas famílias.
É evidente que temos de olhar para estes erros do passado e da mineração e para o impacto não só
ambiental, mas também social que tiveram, até porque a justiça climática tem de ser sinónimo de justiça social.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é a forma como as coisas são feitas!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não podemos permitir que erros do passado, que se têm arrastado até ao presente sem qualquer correção, se perpetuem. Não podemos permitir que o Estado não dê resposta a essas
famílias, não dê resposta também àquilo que é necessário, ou seja, à recuperação e preservação dos solos,
onde houve esta atividade.
Isso a nós só nos leva a que haja uma ainda maior preocupação, quando olhamos, por exemplo, para projetos
de prospeção e exploração do lítio, em cima de populações e em cima das suas habitações, sabendo bem as
consequências que tem, porque a História e o passado recente nos demonstram isso mesmo.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas: Esta semana, muitas famílias saíram para ir à terra, para passar os feriados na praia ou no interior do País, e muitos desses nossos
concidadãos e concidadãs, quando chegaram à bomba de gasolina e quiseram — se o poderiam — atestar o
depósito do carro, abriram a boca de espanto porque, embora já não fosse novidade, tiveram de gastar 100 €,
quando, ainda há relativamente pouco tempo, gastavam 50 €.
Muitos desses nossos concidadãos sabem das causas próximas do aumento nos preços dos combustíveis
e acham que elas estão lá longe, algures na Europa de Leste, na guerra na Ucrânia ou mais longe, nos campos
petrolíferos da Sibéria ou do extremo oriente da Federação Russa. Muitos deles e delas, mas muitos de nós
aqui também, nesta Câmara, ignoram, e ignoramos, que uma das raízes do problema está aqui, bem perto, no
Palácio das Necessidades, sob a forma de um tratado, chamado Tratado da Carta da Energia, que foi assinado
em Lisboa, em 1994, e de que Portugal é o fiel depositário.
Este é um tratado que é um vestígio da História e que rapidamente ficou muito datado. Estávamos no início
dos anos 90 e a Europa Ocidental queria assegurar-se de que tinha acesso fácil aos combustíveis fósseis do
Leste da Europa, da Federação Russa e da Ásia Central. Negociando este Tratado, achou que garantia essa
segurança de fornecimentos de combustível.
Porém, muito rapidamente se apercebeu de que o contrário se estava a passar: foi a Europa Ocidental que
ficou refém dos regimes petro-oligárquicos da Ásia Central e da Federação Russa e que, a partir daí, também
ficou refém das companhias oligárquicas, como a Gazprom ou a Yukos ou muitas outras destes países.
A Federação Russa do Sr. Vladimir Putin faz deste Tratado uma utilização puramente cínica, porque a Rússia
não é signatária do Tratado, aplica-o provisoriamente, mas utiliza as companhias, como a Gazprom e a Yukos,
para processar Estados, para assim recolher indemnizações que são depois encaminhadas para as famosas
carteiras de Vladimir Putin.
Trata-se de indemnizações que são pedidas a Estados que desejam, por exemplo, proibir a realização de
furos petrolíferos; trata-se, às vezes, de ameaças sobre Parlamentos, como o nosso. Por exemplo, em França,
o Governo francês pretendeu apresentar uma lei para acabar com a prospeção de petróleo em solo francês,
mas essa lei acabou retirada, sob pressão de companhias petrolíferas.
Porquê? Porque este Tratado — como, infelizmente, vários outros — tem cláusulas de disputa por
arbitragem, através de tribunais privados, que, sistematicamente ou na grande maioria dos casos, decidem a
favor das companhias petrolíferas e das outras companhias que negoceiam em combustíveis fósseis.
Portanto, evidentemente, os Estados, quando pretendem implementar as suas metas climáticas, que também
assinaram no Acordo de Paris — que foi assinado muito mais tarde —, veem-se presos a este fóssil de tratado
de 1994, que não lhes dá toda a flexibilidade para implementar as suas políticas verdes.
Assim, temos aqui um problema e um problema sério. A Itália já foi processada por querer proibir furos
petrolíferos. Denunciou o Tratado e, apesar de o ter denunciado e de juridicamente estar a sair dele, durante 20
anos, ele ainda se aplicará em Itália.
Outros países da União Europeia, entre os quais a França, o Luxemburgo e a Bélgica, são a favor de
denunciar o Tratado. E Portugal?
Portugal, nesta mesma Assembleia da República, aprovou a Resolução da Assembleia da República
n.º 67/2021, a partir de um texto, na altura, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» — que saúdo por
ter trazido esse tema aqui a debate —, resolução essa que tem um título muito claro: «Recomenda ao Governo
que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses da
população». Esta resolução também recomendava ao Governo que promovesse um amplo debate sobre o
Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses
nacionais.
A pergunta é simples: alguém tem dado por esse amplo debate? Claro que não.
Qual é a posição do Governo acerca deste Tratado da Carta da Energia? A posição é que acompanha os
esforços da Comissão Europeia para modernizar o Tratado. Ora, esses esforços são, ao mesmo tempo, tímidos
demais e ambiciosos demais. Tímidos demais porque, mesmo que resultassem, não acabavam com o problema
dos tribunais privados que decidem contra os interesses públicos. Mas são ambiciosos demais, porque,
precisando de unanimidade, é óbvio que nem esses esforços de modernização da Comissão Europeia chegarão
a bom porto.
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É, portanto, importante dar o exemplo, e uma resolução apresentada pelo Livre, que virá brevemente a votos
nesta Assembleia, recomenda ao Governo que se posicione favoravelmente a uma denúncia coletiva do Tratado
da Carta da Energia, acompanhando outros países europeus que já o fizeram e, caso se revele impossível
avançar para essa denúncia coletiva, solicitar as necessárias consultas jurídicas, para considerar uma denúncia
unilateral do acordo. Sendo Portugal o país depositário, este passo teria um enorme simbolismo político.
O Tratado da Carta da Energia é apenas um dos problemas, mas é um grande problema. Ele é o início da
nossa dependência, em relação a regimes que, por dependerem eles próprios das fortunas conseguidas nos
combustíveis fósseis, facilmente se tornam regimes oligárquicos e autoritários.
Para uma política que seja de descarbonização, mas que seja também de uma descentralização, em termos
de produção de energia, de uma verdadeira democratização energética, de que nós precisamos na Europa, de
uma soberania energética portuguesa e europeia, é preciso dar esse passo e, portanto, é preciso denunciar o
Tratado da Carta da Energia.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista a inscrição de quatro Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento, a que o Sr. Deputado responderá em blocos de dois.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, face à questão que trouxe para esta sessão plenária, e perante a necessidade evidente de uma transição energética para dar
resposta às alterações climáticas, o sistema capitalista e as principais potências têm promovido uma lógica de
deixar ao mercado livre, isto é, ao poder dos grupos económicos oligopolistas e multinacionais, a resolução
destes problemas.
As licenças de emissão de CO2 (dióxido de carbono), concebidas como bens transacionáveis, fazem parte
de uma lógica financeirizada, especulativa, que condena povos de todo o mundo ao subdesenvolvimento,
enquanto iliba os principais responsáveis pelo histórico de emissões, desde que tenham dinheiro para comprar
as tais licenças.
O Tratado da Carta da Energia vai mais longe nesta lógica de submissão aos interesses dos grupos
económicos, colocando os Estados numa posição de absoluta fragilidade perante os interesses económicos
destas multinacionais, que podem, ao abrigo deste Tratado, sacar milhares de milhões de euros em
indemnizações, como tem acontecido desde a sua criação, associada à recuperação capitalista na Europa de
Leste.
Para o PCP, está claro que o capitalismo não é verde, assim como não é verde a tentativa da União Europeia
de impor outro mecanismo de mercantilização do ambiente à escala global, servindo propósitos de concentração
capitalista em setores liberalizados ou por liberalizar, garantindo que quem possa pagar continue a poluir e
agravando a chantagem e a asfixia sobre o desenvolvimento de países terceiros, excluindo as soluções que
verdadeiramente se impõem: por um lado, uma abordagem normativa, que incida diretamente sobre as
emissões, por outro, o controlo público de setores estratégicos, garantindo um planeamento com critérios de
interesse público, e não centrados no lucro, que permitam responder aos desafios climáticos.
Assim, perguntamos ao Livre, que tantas vezes se apresenta como um dos mais fiéis ou, por vezes, o mais
fiel defensor da lógica federalista e neoliberal que a política ambiental da União Europeia representa —
federalista, seguramente, sempre, neoliberal muitas vezes —, se concorda ou não…
Risos do IL.
Protestos do L.
Mas, dizia, perguntamos ao Livre se concorda ou não que sem controlo público, sem planeamento, sem
intervenção do Estado e deixando ao poder dos oligopólios a resposta, não há solução para os problemas que
a humanidade enfrenta nesta matéria.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, por trazer este tema a debate.
Já no passado, o PAN apresentou um projeto de resolução que visava precisamente que o Governo
abandonasse o Tratado da Carta da Energia, porque, como sabemos, há elevados custos que daqui advêm,
nomeadamente com a possibilidade de as grandes petrolíferas solicitarem indemnizações exorbitantes aos
Estados a reboque da desculpa da descarbonização e da implementação do roteiro da neutralidade carbónica
e da lei do clima.
No entanto, sabemos também que, além destes elevados valores, não há qualquer evidência, até ao
momento, de que, efetivamente, o Tratado tenha, por um lado, contribuído para esta descarbonização ou para
facilitar o investimento na redução da pobreza energética — um tema que nos é bastante caro —, e menos ainda
o investimento nesta descarbonização.
Aquilo que perguntamos é se, de facto, concorda com a posição do PAN de que, até que caia, digamos, a
adesão a este Tratado, haja de facto uma limitação no recurso à arbitragem, porque, além da opacidade da
arbitragem, em que sabemos que o Estado fica sempre a perder, há toda uma opacidade que, em nosso
entender, é absolutamente incompreensível.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, agradeço aos Deputados Bruno Dias e Inês Sousa Real pelas perguntas.
Caro Deputado Bruno Dias, o problema deste mercado não é só o não ser livre, é ser um mercado protegido,
ou seja, mais do que um mercado desregulado, ele é regulado a favor dos interesses das grandes petrolíferas
e, portanto, sim, é importante que a comunidade politicamente organizada — e aquilo que provavelmente nos
diferencia é que, para mim, a comunidade politicamente organizada não é só aquela dentro de fronteiras, para
a qual podemos legislar a nível nacional, mas também aquela para lá das fronteiras do Estado-Nação, que
podemos construir também a nível europeu — ponha mão nisto.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é quem põe a mão, não é onde!
O Sr. Rui Tavares (L): — Não é por acaso que a maior parte dos países que são ricos em combustíveis fósseis são também regimes autoritários. Não é porque os combustíveis fósseis escolhem ir para os regimes
autoritários, é porque os combustíveis fósseis, a sua concentração e a facilidade com que eles são
monopolizados ajudam a criar oligarquias. E a verdade é que desde que assinámos este Tratado da Carta da
Energia estamos a financiar regimes autoritários, em particular, as guerras do Sr. Putin.
Ora, e aproveitando também para responder à Deputada Inês Sousa Real, sair do Tratado da Carta da
Energia demora tempo — demora 20 anos. E, por causa disso, provavelmente, outros Governos não o quiseram
fazer. Mas se tivéssemos denunciado o Tratado da Carta da Energia quando começámos, indiretamente, na
União Europeia, a financiar a primeira guerra do Sr. Putin, que foi a guerra na Chechénia, hoje em dia já teríamos
saído do Tratado da Carta da Energia, hoje em dia já não estaríamos a financiar a guerra na Ucrânia.
Enquanto não denunciarmos este Tratado, o que acontece é que estamos a deixar de pés e mãos atados os
próximos Governos e os próximos Parlamentos, nacionais e do resto da União Europeia.
Por isso, também agradeço ao PAN já ter tomado iniciativas sobre isto no passado e esperemos que
consigamos trabalhar durante esta Legislatura, aqui, no Parlamento, porque uma coisa mudou: hoje em dia, até
os grandes partidos têm noção do erro que foi cometido ao assinar este Tratado, simplesmente há alguns que
são pioneiros e Portugal arrisca-se a ficar para trás num movimento que já está a nascer a nível europeu, em
que alguns países já saíram do Tratado, outros querem sair e não se consegue perceber qual é a posição do
Governo português, neste momento.
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Espero que a Assembleia da República, ao apoiar a resolução do Livre, dê um passo no sentido desta
clarificação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr.ª Presidente, quero começar por saudar o Sr. Deputado Rui Tavares pelo tema que aqui traz hoje, um tema pertinente, que tem que ver com a energia.
Sobre este tema, a verdade é que Portugal tem estado na liderança da ação climática.
O Sr. Deputado usou aqui a expressão «pioneiro» e, de facto, Portugal foi pioneiro ao apresentar o primeiro
roteiro para a neutralidade carbónica no mundo e ao assumir compromissos climáticos. Portugal também foi
pioneiro porque foi na Presidência portuguesa que foi aprovada a Lei Europeia do Clima. Portugal tem estado
na linha da frente da ação climática.
No que respeita, por exemplo, ao domínio da energia, Portugal é o 5.º País na produção de eletricidade a
partir das energias renováveis na União Europeia e 60% da eletricidade produzida em Portugal tem origem nas
renováveis. É por isso mesmo que a Comissão Europeia considera que Portugal é dos países que está em
melhores condições para cumprir as metas climáticas.
Assim, no que diz respeito à energia, a aposta nas renováveis foi e é uma aposta vencedora, que deve ser
prosseguida, e está a ser prosseguida, nomeadamente para o combate às alterações climáticas, pela autonomia
energética, que o Sr. Deputado aqui muito bem referiu e que importa garantir, e também porque proporciona
menos custos para as famílias e para as empresas.
É por isso mesmo que a transição climática, a transição energética são uma prioridade do PRR, são uma
prioridade do Orçamento do Estado, são uma prioridade do Governo, nomeadamente com os avisos que estão
abertos para a descarbonização da indústria, com 715 milhões de euros, para os edifícios mais sustentáveis,
com avisos para apoio às famílias, às empresas, às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), ao
comércio e à hotelaria, com a aposta no hidrogénio e também com outras iniciativas no domínio do apoio às
eólicas ou à energia solar, como é o caso dos leilões. Estas são medidas e são incentivos na direção certa.
Portanto, Sr. Deputado, sem prejuízo da importância do Tratado da Carta da Energia que aqui nos traz, e
que, como diz — e bem —, é um tema a resolver a 20 anos, trago duas perguntas de curto prazo.
A primeira é se, por um lado, estas medidas de aposta nas renováveis vão na direção certa e a segunda é
se o acordo histórico que ontem o Governo de Espanha e o Governo de Portugal conseguiram celebrar e aprovar
com a Comissão Europeia, que permite proteger as famílias e os consumidores portugueses do aumento dos
custos da energia, também foi um acordo importante para os portugueses e para as famílias.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, vou tentar, ao contrário do que foi feito até agora, não atirar ideologia para o problema que aqui trouxe nem fugir à questão.
Trouxe aqui um tratado que é dos anos 90, é praticamente da minha idade — portanto, revisionismo histórico
é um exercício complicado para mim, nesta matéria —, que é, como tratado, celebrado entre duas partes.
E houve partes deste Tratado, na altura as economias em transição, que chamaram o Ocidente para investir
na expansão energética a leste da União Europeia, para se livrarem da dependência energética que tinham de
terceiros que não eram assim muito interessantes — o Sr. Deputado sabe bem quem são. Isto era,
fundamentalmente, sobre assegurar investimentos. Acho que não é crime nenhum, se chamamos alguém para
investir, assegurar o investimento, ter salvaguardas de que essa pessoa, empresa, país ou Estado possa ter
salvaguardado o seu investimento.
O Sr. Deputado trata isto como se houvesse aqui um tratado malandro que impede a descarbonização, que
impede o descondicionamento do nuclear, que impede o fecho do carvão, uma espécie de porta-aviões a remos
que implica com tudo, atrapalha tudo. Não é verdade, Sr. Deputado.
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Quer fechar o carvão? Fecha-se o carvão! Quer fechar o petróleo? Fecha-se o petróleo! Mas cumprem-se
os compromissos.
O que não gosto de ver é o meu Parlamento e o meu País sempre com uma discussão que a esquerda adora,
que é a de rasgar contratos.
Chegam aqui — hoje foi o Sr. Deputado, amanhã será o Bloco de Esquerda, depois o PCP — e dizem:
«Vamos rasgar os compromissos com que o País se comprometeu. Vamos rasgar os contratos e o resto não
interessa.»
Não quero ver isso outra vez, tenho pena de ver isso a acontecer, porque é possível fazer um caminho
renovável — que, aliás, se faz com investimento de capital intensivo, como sabe — e não podemos estar aqui
a dizer que rasgamos contratos e depois vamos chamar mais investidores privados para virem cá pôr centrais
de energia renovável. Não é possível fazer as duas coisas!
Já agora, para não ver um historiador ir contra a História, dava-lhe uma história diferente, porque aqui ao
lado, em Espanha, quando o Governo de Rajoy rasgou os contratos todos com as produtoras de energia
renovável que tinha no seu país, unilateralmente, foi exatamente este Tratado que as protegeu, e ainda hoje lá
estão a funcionar, porque de outra maneira não estavam.
Se quiser reformar o tratado, tenho de lhe dizer que sim, até porque o Tratado é quase mais velho do que
eu; se o quiser rasgar, acho sempre que é má ideia. Portanto, o que lhe pergunto com tudo isto é: qual das duas
é que quer?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, obrigado aos Deputados Nuno Fazenda e Hugo Carvalho pelas perguntas.
Se calhar, vou começar pelo fim, porque a pergunta é muito direta e é muito fácil de responder. Rasgar o
Tratado ou cumprir o Tratado? Qual das hipóteses acha o Deputado Hugo Carvalho que defendi ali da tribuna,
quando disse que ele próprio tem uma cláusula de denúncia e que, depois, tem de se cumprir o tempo de saída
do contrato?
Cumprir o contrato, inclusive quando ele tem cláusulas de denúncia e para sair do próprio contrato, não é
rasgá-lo, é cumpri-lo.
O que o Sr. Deputado defende é algo a que na minha aldeia se chamava «negócios a perder estão sempre
feitos», ou seja, é ficar dentro do contrato mesmo quando ele se revela datado e nos prejudica. É verdade que
é um contrato do tempo do PSD, é verdade que é um contrato do tempo do Prof. Cavaco Silva, mas já não
vivemos nos anos 90.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Nem na aldeia!
O Sr. Rui Tavares (L): — E o que acontece é que, desde então, o que esse contrato assegurou — Tratado que não é entre duas partes, peço desculpa, é entre 55 partes — foi o monopólio do poder não só na Federação
Russa, mas no Cazaquistão, no Azerbaijão, no Turquemenistão, e impediu também uma verdadeira
diversificação das fontes de energia na Europa, uma descentralização da produção de energia que desse
soberania energética à Europa, que é aquilo de que nos estamos a queixar hoje em dia.
Portanto, quando alguém vem dizer que «há 20 anos, se calhar, já o devíamos ter denunciado», direi que
podemos denunciá-lo hoje, cumprindo com o contrato, cumprindo com o direito internacional. Não venha dizer
que isso é rasgar o contrato, é, simplesmente, não querer continuar a ser prejudicado.
Em relação ao Deputado Nuno Fazenda, é claro que ficamos todos contentes quando Portugal é pioneiro em
qualquer coisa e ficamos contentes com o facto de a União Europeia reconhecer que a Península Ibérica é, para
determinados efeitos, uma ilha energética, permitindo, com isso, baixar os preços da energia.
Mas, vamos lá ver: ser pioneiro nestes temas é também poder ir contra outros Governos europeus ou ir
contra a Comissão Europeia, mesmo quando isso custa um bocadinho à diplomacia de pequenos passos do Sr.
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Primeiro-Ministro, é ser dos primeiros a dizer que este Tratado não serve, é ser dos primeiros a pôr outras ideias
em cima da mesa.
Também em resposta ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, porque é que os investidores internacionais não
fazem o que fazemos — qualquer um de nós —, que é ir aos tribunais normais? Porque é que eles têm de ter
uns tribunais especiais, que decidem quase sempre — mais de 60% das vezes — a favor deles?
Então, se precisamos de tribunais a nível internacional, criemos tribunais públicos a nível internacional onde
eles não têm foro protegido, e proponhamos também — e aí o Governo português pode ser pioneiro — a criação
de um tribunal internacional contra os crimes ambientais, a criação de uma definição jurídica, internacionalmente
protegida, do crime de ecocídio.
Isso sim, é ser pioneiro. Não é só ser pioneiro nas coisas que são agradáveis, é às vezes ter coragem de ir
contra a corrente e estar à frente das políticas que importam, a décadas de distância. E isso, infelizmente, o
Governo português só faz quando é agradável, não faz quando, às vezes, lhe custa alguns melindres nas
grandes capitais europeias.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação da Petição n.º 199/XIV/2.ª (Sílvia Marlene Carneiro da Silva e outros) — Concurso de mobilidade
interna, dos Projetos de Lei n.os 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento
de mobilidade interna do concurso interno de professores e 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a
professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, na generalidade, e do Projeto de
Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos
ensinos básico e secundário.
Temos vários subscritores desta petição presentes, que a Mesa saúda.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 73/XV/1.ª, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Naturalmente, gostaria de começar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, por cumprimentar os mais de 8700 peticionários que subscreveram esta
petição, manifestando à Assembleia da República a sua posição quanto ao concurso de mobilidade interna e
também às injustiças que este mesmo trouxe para os professores.
Faltam professores nas escolas, há uma realidade de instabilidade, de precariedade, de baixos salários, de
limites e obstáculos às progressões na carreira. Muitos professores nunca atingirão o topo da carreira como é o
seu direito, houve tempo de serviço prestado que foi retirado administrativamente e que deixou de contar para
os professores poderem progredir na carreira e poderem ter valorização salarial, aliás, uma opção administrativa
que PS e PSD se combinaram para garantir.
Há uma realidade de desvalorização sociolaboral da carreira docente que se vem arrastando há largos anos.
Há dificuldades no rejuvenescimento da profissão. Há falta de atratividade para esta profissão exatamente
no seguimento desta desvalorização salarial e desvalorização da carreira que tem ocorrido.
São problemas que são sentidos todos os dias pelos professores nas escolas, os quais o PCP tem
denunciado e também para os quais o PCP tem apresentado propostas.
A estas realidades juntam-se injustiças que são geradas também pelo concurso de mobilidade interna, como
é apontado na petição que hoje é discutida na Assembleia da República.
Lembramos que, no ano de 2021/2022, e sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal
em vigor, decidiu o Governo do PS, através de um aviso publicado em março de 2021 e ao arrepio da negociação
com as organizações representativas dos professores, insistir na alteração de procedimentos relativos ao tipo
de horários a considerar para efeitos de concurso de mobilidade interna que vinham sendo aplicados nos anos
anteriores. O Governo considerou apenas os horários completos para efeitos de mobilidade interna, insistindo
numa opção já derrotada neste Parlamento.
Lembramos também as consequências desastrosas de semelhante opção aquando do concurso de
mobilidade interna em 2017: foram muitos os professores colocados a centenas de quilómetros das suas áreas
de residência e das escolas nas quais vinham lecionando.
Além da desorganização pessoal e profissional que essa alteração implicou, muitos docentes foram
confrontados com o facto de outros, menos graduados, acabarem por obter colocação em escolas muito mais
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próximas e para as quais tinham também sido candidatos. Aliás, esta situação gerou indignação e conduziu a
fortes protestos dos professores e educadores prejudicados pela opção do Governo.
O PCP considera que a insistência do Governo numa opção que, no passado, gerou injustiças entre os
professores, que causou indignação e que até foi rejeitada pela Assembleia da República, apenas perturba a
tranquilidade das escolas e do sistema educativo, transtornando brutalmente a vida de centenas ou mesmo
milhares de professores e educadores.
Considerando que este é um caminho que só tem causado problemas aos docentes, o PCP apresenta uma
proposta para dar resposta a esta situação.
Por isso mesmo, propomos a abertura de um concurso interno antecipado para os docentes, devendo ser
considerados no âmbito desse mesmo concurso de mobilidade interna todos os horários, completos e
incompletos. Esta proposta acaba com as injustiças que resultam das opções erradas que o Governo do PS
insiste em tomar nesta matéria.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 106/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na matriz cívica do Chega, sociedade e instituição são colocadas em campos opostos. A sociedade é o espaço aberto dos sistemas sociais
e políticos, é o espaço aberto sem hierarquias e sem restrições. É o espaço onde tudo pode ser revisto,
negociado, alterado. É o espaço dos ativismos e dos movimentos sociais. A sociedade é o lugar inquestionável
da democracia.
A instituição só faz sentido se for o oposto. É um espaço fechado em torno de uma missão social específica.
A instituição é reservada aos agentes de dentro e só é funcional quando é gerida de dentro para fora.
Por último, a viabilidade e a qualidade das instituições dependem da hierarquia, da autoridade e da ordem.
A esquerda nunca disfarçou ser inimiga dos valores institucionais. O Chega é a única direita, porque não disfarça
o inverso. Valorizamos a hierarquia, a autoridade e a ordem apenas dentro das instituições, não as aceitamos
para a sociedade.
Aplausos do CH.
Nunca ninguém viu, nem verá, o Chega colocar em causa a democracia. Criticamos apenas o falhanço grave
das instituições. Mas há Deputados neste Parlamento que utilizam expressões como «oposição democrática» e
«direita democrática». Se tais expressões visam excluir o Chega, quem o faz é propagador social da ignorância,
da falsidade, da patologia mental da nossa espécie.
Aplausos do CH.
Risos do PS, do PCP e do BE.
O Chega não permitirá à esquerda e à cultura de esquerda escaparem à hecatombe institucional que criaram
e alimentam. Ela atingiu famílias, hospitais, escolas, justiça, universidades, forças de segurança, forças
armadas, empresas, bombeiros, entre outras instituições. A Igreja tem resistido com enorme clarividência, mas
praticamente solitária.
Este órgão de soberania é uma instituição como as outras. O Parlamento é um espaço fechado, tem uma
missão social específica, exclusiva, que é legislar. Os Deputados são eleitos com regras muito específicas.
Funcionamos isolados da sociedade, protegidos por barreiras muito rígidas de quem não é Deputado. Temos
hierarquias, procedimentos e vocabulário próprios. O Parlamento autogere-se de dentro para fora.
A viabilidade e a saúde de todas as outras instituições dependem dos mesmíssimos princípios aqui referidos,
mas uma grande parte dos Deputados comporta-se como se os princípios institucionais fossem um exclusivo
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seu, um privilégio do Parlamento. Política, hoje, é quase só sinónimo de intromissões histéricas e esterilizantes
nas outras instituições.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sente-se bem?
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A destruição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é apenas mais um penoso retrato típico. A tauromaquia é outro caso do narcisismo patológico da atual classe política, e poderia
também falar do futebol.
Sr.as e Srs. Deputados, é tão disfuncional um sistema político que impõe valores específicos das instituições
à sociedade no seu conjunto, valores como hierarquia, autoridade e ordem — por isso chamamos ditadura ao
salazarismo, e muito bem —, como é disfuncional um sistema político que impõe valores específicos da
sociedade às instituições, como a democracia ou o ativismo. O nosso regime atual é um tosco totalitarismo
democrático. Isso basta para empobrecer o País.
Aplausos do CH.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por amor de Deus!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — São os educadores e professores que podem reverter o marasmo das nossas instituições. Mas, para isso, professores e escolas têm de deixar de ser barrigas de aluguer de ativistas
e demais movimentos sociais.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Termino já, Sr.ª Presidente. O Chega não descansará enquanto o ensino não se libertar da indisciplina e da burocracia. A indisciplina na
intimidade das salas de aula corrompe, por gerações, os valores que asseguram a viabilidade de todas as
nossas instituições.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Termino já, Sr.ª Presidente. A burocracia nas escolas modela a prostituição das instituições sociais pelas instituições políticas.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. Já esgotou há muito o seu tempo.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — É esse o enquadramento do projeto de lei que o Chega apresenta hoje de ajudas de custo entre 75 e 220 € aos professores do ensino básico e secundário que se encontrem
deslocados.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, agradeço. Regressando ao tema que nos traz aqui, que é a petição sobre o concurso de mobilidade dos professores, queria começar cumprimentando os peticionários e
as peticionárias e lamentando que tenham tido de assistir a isto, professores e professoras que, já ao longo dos
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anos, fomos conhecendo e cujos dramas pessoais e profissionais também conhecemos, desde que fundaram
aquilo que ficou conhecido como o Grupo de Docentes Lesados de 25 de agosto.
Estes professores sentem-se lesados porque, sendo professores vinculados a um quadro de zona
pedagógica, houve uma alteração, feita a partir de determinado momento pelo Governo anterior, que dizia que
só podiam concorrer para horários completos e não para horários incompletos, como até aí acontecia.
Tendo-se vinculado em quadros de zona pedagógica muito distantes de casa, estes professores usavam um
recurso que era perfeitamente normal na altura, o concurso de mobilidade, para se poderem ir aproximando de
casa, beneficiando, para isso, da sua graduação profissional e da sua antiguidade.
A primeira questão que temos de colocar aqui é esta: estamos a falar de professores do quadro, alguns com
20 ou mais anos de serviço, que organizaram a sua vida tendo em conta um conjunto de regras do concurso de
professores que tinha sido estável até aí e que, a partir de um certo momento, deixou de ser estável, obrigando
à desorganização da vida destes professores.
Abstratamente, o princípio de gestão que está por trás desta alteração pode ser um exercício correto: os
professores contratados ficam com os horários incompletos, os professores do quadro ficam com os horários
completos. O problema é que estes professores não concorrem num país abstrato, nem concorrem num sistema
de educação abstrato. Concorrem num sistema de educação em que a precariedade é tal que os professores
concorrem para o País todo — aliás, o sistema tenta que concorram para o País todo — e acaba por fazer com
que eles se vinculem muito longe de casa e que tenham de tentar a aproximação por outras vias.
É um sistema de concursos que, por ser uma manta de retalhos, vai criando um conjunto de arbitrariedades
e de injustiças, de tal forma que muitos dos professores que, com menos graduação, são colocados nos horários
incompletos, logo na reserva de recrutamento seguinte, veem o seu horário ser completado com mais algumas
horas ou têm outro tipo de tarefas atribuídas, porque toda a gente sabe que o que não falta nas escolas são
coisas para fazer.
É esta camada de injustiças, que desvaloriza a graduação profissional e que cria instabilidade nas escolas,
que queremos corrigir. O projeto que apresentamos hoje não é novo e não pretende apenas corrigir este
problema. O que pretende é que, de uma vez por todas, o Governo se sente à mesa com os sindicatos e faça o
que lhe compete, que é resolver os problemas e as injustiças dos concursos dos professores — em parte, a
razão do problema da falta de professores nas escolas.
Enquanto não se olhar para a valorização da carreira e para a justiça que se deve a estes professores como
um dos maiores problemas que vai originar a degradação da escola pública, não vamos ter soluções. Já
discutimos esta situação em relação à saúde e estamos a perceber que é a falta de valorização dos seus
profissionais que está a levar à degradação do SNS.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, começo por saudar os quase 9000 peticionários, incluindo os que se encontram aqui neste debate, mas não sem antes dizer, Sr.ª Presidente, que, quando
achamos que já ouvimos tudo, não ouvimos nada.
De facto, ouvimos falar em prostituição das instituições subjugadas ao poder político e em narcisismo
ideológico. Sr. Deputado, todos nós aqui fomos eleitos e temos representado o nosso mandato com a máxima
dignidade possível, ao serviço do povo e numa Casa aberta, pelo que temos de nos perguntar se ouvimos bem
quando ouvimos certos disparates como os que se ouvem nesta Assembleia.
Protestos do CH.
Risos do BE.
Em relação ao tema que aqui nos traz, é um tema sério, que afeta a precariedade da docência, uma injustiça
que o Governo tem persistido em manter, nomeadamente no concurso para o ano de 2021/2022. Parece-nos
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que é, de facto, uma opção derrotada ao considerar apenas os horários completos para efeitos da mobilidade
interna e negando-se sucessivamente a rever o regime de recrutamento e mobilidade.
O PAN vai acompanhar as propostas que foram apresentadas e entende que, efetivamente, não faz sentido
afastar não só milhares de professores por força daquilo que é um desincentivo à profissão, mas também pelo
facto de termos, neste momento, um envelhecimento destes profissionais. Temos mais de 100 000 alunos que
se estima que não vão ter professores no próximo ano e, quando falamos das mudanças necessárias para as
próximas gerações, nomeadamente na educação, não nos podemos esquecer que os professores são
elementos centrais da educação que têm de ser valorizados. Por isso mesmo, vamos acompanhar as iniciativas
aqui apresentadas.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Ana Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da petição que hoje discutimos tem constituído uma das prioridades da nossa ação política, que está espelhada no Orçamento do
Estado para 2022 e marca o caminho de um trabalho sustentado de preparação do futuro, garantindo às escolas
os profissionais necessários ao cumprimento da sua missão.
Os procedimentos para recrutamento de pessoal docente vêm respeitando integralmente a legislação sobre
a qual esta matéria se rege. A distribuição exclusiva de horários completos na mobilidade interna visa garantir a
correta utilização dos recursos humanos docentes, bem como a eficiência dos investimentos feitos nos recursos
humanos do sistema educativo.
Trata-se de uma atuação orientada no sentido de assegurar uma gestão racionalizada dos recursos humanos
da Administração Pública e que se insere num conjunto mais vasto de medidas com vista a adequar a ação do
Estado às necessidades existentes.
Este referido procedimento foi legitimado, como bem se sabe, pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo
Sul datado de 16 de abril de 2020, de onde resulta clara a necessidade de adotar a solução que melhor sirva o
sistema educativo assente numa adequada gestão de recursos humanos docentes e numa adequada utilização
de dinheiros públicos, o que passa pela disponibilização de horários completos no concurso de mobilidade
interna.
O acórdão esclarece ainda que as regras aplicadas ao concurso interno antecipado de 2018/2019, a que
alude a petição, decorrentes da alteração do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, e introduzidas na
Assembleia da República, se restringiam àquele concreto concurso e não a qualquer outro, não constituindo
assim norma interpretativa.
Na mesma linha, importa dizer que não foi omitida qualquer informação aos candidatos, uma vez que o
Ministério da Educação deu nota pública da solução, que só não foi adotada no ano de 2020 porque o acórdão
foi proferido em data posterior ao aviso de abertura do concurso e o Ministério decidiu com base na manutenção
da estabilidade dos procedimentos, nas expetativas dos docentes e na conclusão do ciclo de quatro anos
decorrente da abertura do último concurso, respeitando desta forma os imperativos de justiça e boa-fé.
A valorização dos profissionais que trabalham nas escolas e, em particular, a criação de condições para a
estabilidade da função docente, assumem um papel insubstituível na promoção da qualidade da escola pública,
na estabilidade dos projetos pedagógicos e na melhoria da qualidade das aprendizagens.
É conhecida a intenção do Governo de proceder à revisão do modelo de recrutamento de professores,
intenção essa já transmitida às estruturas sindicais do setor, para potenciar a estabilidade no acesso à carreira
e a vinculação mais rápida a quadros de agrupamentos e de escolas não agrupadas.
Esta revisão terá como principais objetivos a criação de um quadro legislativo que permita uma maior
agilidade na gestão de recursos humanos docentes, a criação de condições para a fixação de docentes a
quadros de agrupamentos de escola e a escolas não agrupadas, a alteração de habilitações admitidas para a
contratação, a alteração de intervalos de horários para a contratação e a revisão do âmbito geográfico dos atuais
quadros de zona pedagógicos.
Os procedimentos de negociação coletiva com estruturas sindicais visam garantir a promoção da estabilidade
da colocação dos docentes, bem como suprir as reais necessidades sentidas.
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Como bem se vê, o Ministério da Educação está atento e empenhado em encontrar as melhores soluções
para as carências de docentes e para a sua irregular distribuição pelo País — mais sentidas em alguns grupos
de recrutamento em algumas zonas do País —, situação que só se resolverá com soluções que permitam maior
agilidade na gestão de recursos humanos, que deverão ser inscritos no novo quadro legal a negociar com os
sindicatos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília Apolinário, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários desta iniciativa na pessoa da sua primeira subscritora. As suas pretensões mantêm atualidade e
têm respaldo nas anunciadas dificuldades que já se sentem no recrutamento de professores e que se vão
agravar.
No final do segundo período, cerca de 30 000 alunos ficaram sem professor em pelo menos uma disciplina.
O Sr. Ministro reconhece que, no final deste ano letivo, serão 7000 alunos e no próximo, provavelmente, 110 000.
A educação como a saúde — vimos hoje — vivem tempos de emergência. A OCDE diz aquilo que já
sabemos: no contexto europeu, os professores portugueses são os mais desgastados, os que mais burocracia
inútil preenchem, vítimas de uma organização de trabalho que os adoece.
Aos professores, não se lhes pode pedir mais tarefas burocráticas, pois é onde todos os anos gastam muitas
energias, restando-lhes pouco tempo para ensinar e para se dedicarem ao trabalho com os seus alunos, que é
a sua função primordial.
Que outra profissão se confronta com mobilidade laboral durante 20 anos? Faz, ou não, sentido haver
horários incompletos para professores do quadro a quem se paga por inteiro?
Os concursos de professores são uma manta de retalhos e estão longe, muito longe, de servir a nossa
educação e a nossa escola, mas este problema não tem merecido a devida preocupação por parte do Ministério,
que elude questões estruturais com medidas paliativas.
O PSD não aceita medidas avulsas que avolumam os problemas, complicam o sistema, não beneficiam a
atividade educativa, não dignificam os professores, geram iniquidades e injustiças e acabam nos tribunais.
Foi nesse sentido que o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.º 1122/XIV/2.ª, que foi aprovado, mas
teve os votos contra do PS.
A gestão deste dossier é o espelho da ação governativa socialista: enche a boca com a escola pública, mas
só modifica o estritamente necessário, engana os problemas estruturais, compromete o futuro da educação dos
portugueses.
Agora que é manifesta a falta de docentes, olhemos para os problemas sem demagogia, porque é no
professor que reside a esperança de uma educação melhor e o PSD dirá «presente».
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Ano após ano, são discutidos os problemas do regime de recrutamento e de mobilidade do pessoal docente.
Ano após ano, os professores continuam a alertar para várias injustiças em relação aos procedimentos
concursais, que desvirtuam a graduação profissional dos docentes.
Ano após ano, temos professores descontentes, revoltados, deprimidos e cada vez menos docentes no ativo.
A realidade da educação no nosso País caracteriza-se pela instabilidade na escola e todos sofrem, dos
alunos aos professores.
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Plenário após Plenário, falamos de políticas de educação e de ensino, mas há uma palavra que
frequentemente falha e fica esquecida: as crianças. É que elas têm de estar no centro das políticas. Nunca as
crianças deixam de ser o futuro de um País e nunca nos podemos esquecer disto nestes debates.
Vozes do IL: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — O Governo tem falhado nisto e tem falhado ainda em salvaguardar a compatibilidade entre vida profissional e pessoal dos docentes — a petição fala sobre isto. O concurso de
mobilidade interna ajudaria também a estes fins.
Em agosto de 2021, quando se conheceram as listas de colocação de concursos de mobilidade interna,
verificou-se que mais de 13 000 professores mudaram de escola. As escolas ainda não estão dotadas dos
quadros de que precisam e os diretores continuam sem ter direito a dar uma palavra sobre este assunto.
Há órgãos com responsabilidades no domínio pedagógico ou didático, na orientação e acompanhamento de
alunos, que continuam sem ter uma palavra neste assunto, pelo que temos de insistir na posição do Iniciativa
Liberal em que os concursos de recrutamento têm de passar por mais autonomia das escolas.
O sistema está afundado em burocracia, os alunos perdem semanas de aulas enquanto aguardam a
substituição de professores que têm de acomodar horários incompletos, de correr à procura de soluções de
última hora e a instabilidade de procurar compensações. Isto não deveria ser assim.
Mais uma vez, precisamos de reformas, precisamos de ambição.
Vozes do IL: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Portugal precisa também de uma política de recolha de dados constante, não apenas em situações de emergência, sobre aposentações, professores com disciplinas por lecionar, abandonos
de profissões, previsões de necessidades de professores por disciplinas.
Temos, em diversas vertentes, alertado para a necessidade de dados para a fundamentação de políticas
públicas.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Há que antecipar contingências.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Também na educação isto é um problema, pelo que há que responder aos desafios e problemas atempadamente, sem prejudicar o sistema educativo. Não há razão para Portugal
continuar nesta situação a não ser por falta de ação política, por falta de visão, por falta de reformas.
Vozes do IL: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Em relação às iniciativas em concreto arrastadas por esta petição, queria deixar três últimas notas. Primeiro, parece-nos da maior pertinência a inclusão de todos os horários completos e
incompletos nos procedimentos de mobilidade interna e, por isso, acompanharemos esta iniciativa.
No restante, há medidas avulso que — mais uma vez, insistimos —, pontualmente, poderão parecer que
solucionam casos concretos, mas continuam a desestruturar e a não reformar.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sobre as compensações por deslocações, este é, mais uma vez, um tema pertinente com uma má solução.
Soluções únicas, centralizadas e que tomam o todo por igual nunca são boas soluções.
Aplausos do IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.
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A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, voltamos a dizer aquilo que vimos anunciando nestas discussões, que o atual momento educativo do nosso País é preocupante, como
é preocupante — e vimo-lo, nesta tarde, nesta Câmara — o atual momento da saúde em Portugal. São duas
áreas onde o Governo tem falhado sistematicamente.
O PS muito apregoa o que considera serem os avanços na educação, mas faz uma oposição sobre o
passado, quando aquilo que se pretende é que o Governo governe olhando para o futuro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Vamos a factos: não houve visão prospetiva e não se vislumbra a estratégia. O Governo, aliás, não governa há quase sete anos.
Os professores continuaram a envelhecer, mas continuam agarrados a tarefas não essenciais. É inadiável
mudar o sistema de recrutamento, que já não corresponde a quase ninguém, nem ao que é necessário. Há que
mudá-lo!
O Governo que demonstre capacidade para envolver todos os parceiros, assuma coerência e ousadia nas
propostas, quebre tabus na autonomia das escolas e recentre a missão dos professores.
Em 2019, o Governo prometeu que iria estudar um modelo de recrutamento e colocação de professores com
vista à introdução de melhorias que garantissem maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão
dos quadros de zona pedagógica. Também prometeu, entre outras coisas, que iria criar incentivos à aposta na
carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes.
Cumpriu? Não, não cumpriu, mas em 2022 volta a prometer.
O último concurso plurianual constituiu mais uma oportunidade perdida. O Ministro fala em mudanças
paradigmáticas e também ouvimos hoje que fala em intenções, mas o que os professores, as escolas, os alunos,
as famílias precisam, realmente — aquilo de que o País precisa e pelo que reclama —, é que a profissão seja
dignificada, que os alunos tenham as aulas esperadas e que os professores deixem de andar com a casa às
costas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — O recrutamento é uma manta que, de tão esburacada, já não suporta mais remendos.
Este Ministro sucede ao anterior e parece não ter nada de novo para oferecer. Ou melhor…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Aquilo que ouvimos da bancada do PS é que o Ministro está atento, mas, mais do que estar atento, é preciso
agir.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos muitas vezes nesta Casa, e temos de o discutir no País todo, como é que podemos valorizar não só a profissão de docente, mas também a vocação.
Creio que uma parte da resposta é simples e evidente, a partir deste debate, ou seja, tratando bem quem já
é docente, quem, há muitos anos e décadas, anda com a casa às costas, quem não teve horários completos
porque, muitas vezes, não os havia. Isto é, não mudando as regras a meio do jogo, que é o que está a acontecer.
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Ninguém é contra — creio que os peticionários e as peticionárias também não são — que haja mais
concursos para horários completos, mas, nesse caso, que se faça justiça a quem teve horários incompletos
durante estes anos todos, para que se possam candidatar a estes horários completos.
O Livre não só acompanha as preocupações dos peticionários, como acompanhará uma proposta do PCP
nesse sentido, votando-a favoravelmente.
Na semana passada fomos, também, mais longe, com outros Deputados e Deputadas desta Casa, no sentido
de se abrirem mais concursos definitivos, permitindo que quem esteja há três anos como docente possa ter
lugares definitivos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. Se não o fizermos e se a sociedade não vir que o estamos a fazer, então, fica muito mais difícil a tarefa de
lutar contra o envelhecimento e a precarização do corpo docente.
Obrigado pela vossa petição.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar claro que o que está em causa é que o Governo sabe que, com esta alteração ao concurso, vai obrigar à deslocação de milhares de
docentes que têm a sua vida na escola estabilizada. E fá-lo como mais um plano de contingência para resolver
a falta de professores, que é estrutural.
O problema é que quem vai pagar esse plano de contingência são os professores, que não vão ter apoios
para a deslocação, para mudar de vida e para mudar de casa. É isso que é preciso corrigir.
Quanto ao PSD, bonitas palavras, mas acho que todos os professores e professoras ainda se lembram de
quando o PSD não permitiu — chumbou! — a recuperação do tempo de serviço, que era uma das questões que
permitiria a valorização do tempo e da carreira docente.
Aplausos do BE.
Protestos das Deputadas do PSD Carla Madureira e Maria Emília Apolinário.
O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto 3, que consta da apreciação da Petição n.º 612/XIII/4.ª (Margarida Quintela e outros) — Contra o fim da atual Linha
Amarela do metro de Lisboa, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão
imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra
o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da
linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha
circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 69/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A Petição n.º 612/XIII/4.ª, que discutimos, foi entregue ao Parlamento no dia 20 de março de 2019. A discussão ocorre
hoje, no dia 14 de junho de 2022, e eu quero pedir desculpas aos peticionários por este atraso e agradecer a
vossa persistência. Mas, com a mesma justiça, quero dizer-vos, bem como a todas as pessoas que se opõem
a esta linha circular do metro em Lisboa, que o Parlamento não deixou de fazer o que devia.
Ainda em 2019, na sequência de projetos de resolução de vários partidos, entre os quais se inclui o Bloco de
Esquerda, a Assembleia da República aprovou uma resolução a recomendar a suspensão das obras da linha
circular do metro de Lisboa.
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Em março de 2020, uma lei da Assembleia da República — não uma lei qualquer, mas sim a lei do Orçamento
do Estado da Assembleia da República — ordenou ao Governo a suspensão do processo de construção. Não
se trata de um pormenor: o Governo desrespeitou deliberadamente uma lei da Assembleia da República e fê-lo
com a cumplicidade do Presidente da República!
E em nome de quê, Srs. Deputados? Que méritos excecionais pode ter este projeto que levem o Governo a
atropelar a lei da Assembleia da República, a vontade de vários municípios, a vontade de assembleias
municipais, a contestação de moradores e de ativistas de todas as cores políticas menos do Partido Socialista?
Porque insiste o Governo em enterrar, literalmente, centenas de milhões de euros numa linha que não serve a
população da Área Metropolitana de Lisboa?
Para todas as pessoas que usam a Linha Amarela a norte do Campo Grande — algumas das estações mais
movimentadas de Lisboa, como é o caso de Odivelas —, a vida vai ser mais dura, incluindo trajetos com mais
mudanças e mais longos. Para quem vem de fora do centro, como por exemplo de Loures, a vida continuará a
ser tão dura, com longas filas de trânsito e mais poluição.
Ao abdicar de expandir a linha do metro para zonas onde vivem as pessoas que se deslocam a Lisboa todos
os dias para trabalhar, o Governo fez uma escolha, que é a do metro do turismo. O Governo escolheu o metro
do turismo, fechado sobre si mesmo, sem servir quem dele precisa, quem o merece, quem trabalha e quem vive
na zona metropolitana de Lisboa.
O que fazemos hoje é reiterar a posição de sempre, porque ela não perdeu razão com o tempo. Se estamos
perante um facto consumado, foi porque o Governo assim quis. A culpa é do Governo, que não respeitou o
Parlamento, não respeitou a sociedade, não respeitou as câmaras municipais. Aquilo que exigimos agora ao
Governo é que ofereça e dê esse respeito, não só à Assembleia da República, mas também aos peticionários e
à sociedade civil, que exige a suspensão dessas obras e a alteração do plano do metro da zona metropolitana
de Lisboa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 52/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 4000 cidadãos, incluindo aqueles que se encontram nesta Assembleia da República e que vieram, mais
uma vez, defender a preservação da Linha Amarela.
As cidades e as áreas metropolitanas devem ser feitas para os cidadãos que nelas vivem, para quem nelas
tem de trabalhar, para quem nos quer visitar, mas não podem ficar reféns do turismo e, menos ainda, de um
projeto que, claramente, não serve os interesses de quem tem de se deslocar diariamente.
Basta olharmos para o projeto da linha circular, que vai obrigar os passageiros de Odivelas, da Ameixoeira
ou do Lumiar a mudar de linha para chegarem à Cidade Universitária ou ao Marquês de Pombal, e a terem de
o fazer pelo menos duas vezes caso queiram chegar ao Parque das Nações.
A somar-se a isto, à junção da Linha Verde e da Linha Amarela numa só, este projeto vai encher ainda mais
as carruagens de metro, já de si sobrelotadas, e a linha circular vai ser sinónimo de viagens com mais
desconforto e de incentivo ao uso do automóvel em Lisboa. Como bem sabemos, temos diariamente cerca de
meio milhão de automóveis a circular na área metropolitana e a entrar na cidade de Lisboa, com o consequente
aumento da poluição atmosférica e sonora.
Em 2020, pela mão do PAN, ficou inscrita no Orçamento do Estado uma medida que previa a suspensão do
processo de construção da linha circular do metro de Lisboa. Não podemos ignorar que a Câmara Municipal de
Lisboa também aprovou uma moção que expressava a sua posição favorável a esta mesma suspensão e, mais
uma vez, o Governo ignorou-a olimpicamente.
Os impactos da linha circular são diretos na vida quotidiana e na mobilidade das cidades, em particular da
Área Metropolitana de Lisboa, na qualidade de vida das pessoas, que, como nos dizem todos os estudos, ao
terem estas barreiras — nomeadamente o transbordo —, acabam por não deixar o automóvel em casa e trazem-
no para as cidades.
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Acima de tudo, a vontade da Assembleia da República, que foi inequívoca, e a vontade do município de
Lisboa têm sido desprezadas pelo Governo. É por isso que, acompanhando a vontade dos peticionários,
apresentamos este projeto de resolução, que, mais uma vez, pugna pela suspensão da linha circular.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 84/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, necessariamente, por saudar os 4366 peticionários que subscreveram a petição que hoje apreciamos, aliás, na linha de petições anteriores
que reuniram dezenas de milhares de cidadãos que manifestaram preocupações, críticas e discordâncias sobre
a opção errada que o Governo tomou em relação à expansão do metropolitano de Lisboa, nomeadamente a
criação da linha circular, que amputa a continuidade da rede do metro desde a zona norte de Lisboa e da área
metropolitana, prejudicando muitos milhares de utentes deste transporte.
O PSD saúda os cidadãos e não pode deixar de lamentar que esta petição, que deu entrada na Assembleia
da República em 2019, tenha demorado mais de três anos até merecer a atenção deste Plenário. A demora é
lamentável, mas é mais grave porque a suspensão das obras que é defendida — e bem! — deixou de ser realista
face aos avanços que estas, entretanto, tiveram.
Na verdade, a realidade revela que, mesmo que esta petição tivesse sido apreciada mais cedo, como deveria,
isso nada alteraria. Hoje, depois da demonstração do erro da linha circular, depois de reunir as críticas de todos
os setores — técnicos, académicos, autárquicos, políticos e de cidadãos —, depois de desrespeitar as
deliberações da Assembleia da República, podemos afirmar que nada demoveu o Governo na sua teimosia em
avançar com a solução da linha circular do metro de Lisboa.
No entanto, o cenário mantém-se. A linha circular do metropolitano de Lisboa, tal como foi prevista, irá
prejudicar a acessibilidade dos cidadãos que diariamente entram em Lisboa para trabalhar, particularmente da
zona norte da área metropolitana, e compromete a expansão da rede para essa mesma zona.
Hoje, estamos perante uma solução errada, mas já em curso, cuja reversão seria financeiramente
incomportável. O PSD observa com preocupação a forma irresponsável como o Governo tem conduzido o
processo de expansão do metropolitano de Lisboa e, em geral, a prestação da empresa. Para além da má opção
em relação à linha circular, constatam-se diariamente problemas no funcionamento do metro que põem em
causa o adequado serviço às populações que deveria servir, com falhas no serviço, incumprimento das
frequências e incapacidade para dar resposta à procura.
Perante a degradação do serviço da Metropolitano de Lisboa, o Governo não soube salvaguardar
atempadamente o interesse dos utentes. Apenas agora, já tarde, anuncia o reforço de trabalhadores que há
muito era necessário.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo relativo à criação da linha circular do metropolitano de Lisboa começou mal. Desde logo, quanto à prioridade na expansão, que deveria ter
sido para a zona ocidental de Lisboa. Depois, em relação ao desenho da linha, com uma avaliação entre
alternativas que não eram comparáveis nos objetivos ou nos pressupostos, pelo que o resultado foi viciado à
partida. Talvez por isso os estudos tenham sido escondidos até ser possível.
Todo o processo foi errado. Foi uma má decisão do uso de dinheiros públicos, foi pouco transparente, ignorou
os autarcas, não ouviu as populações e é tecnicamente errada, conforme demonstraram todos os especialistas.
Ou melhor, conforme demonstraram todos, exceto aqueles contratados para defender esta solução, tendo
desrespeitado até as deliberações da Assembleia da República.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A linha circular, tal como foi planeada, não serve a população. Antes
pelo contrário, como foi já demonstrado, ao seccionar um troço da atual Linha Amarela, desligando-a do acesso
direto ao centro de Lisboa, a solução desenhada afeta dezenas de milhares de utentes — de Telheiras, do
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Lumiar, de Odivelas e, indiretamente, de toda a zona norte da área metropolitana —, obrigando-os a um
transbordo no Campo Grande. Ora, tecnicamente, um transbordo é um fator de dissuasão à utilização dos
transportes públicos, incentivando a opção pelo uso do automóvel.
O projeto de resolução que o PSD apresenta pretende contribuir com uma solução que possa mitigar a má
opção da linha circular para a população da zona norte de Lisboa e de toda a área metropolitana. A solução da
linha em laço, conforme defendemos, está tecnicamente estudada, responde ao argumento da diferença de
frequências necessárias ao longo da linha e garante, sem mais obras e sobre a opção já em curso, manter a
ligação de toda a rede ao centro da cidade sem transbordos, beneficiando os utentes.
O PSD mantém a crítica à opção assumida pelo Governo, mas pretende, de forma responsável, contribuir
com uma solução realista que possa mitigar os transtornos criados.
Estou a terminar, Sr. Presidente.
O PSD reafirma a sua posição na defesa da expansão da rede do metro de Lisboa para o ocidente, ao
encontro dos fluxos de pessoas nas zonas limítrofes ainda não servidas por este meio de transporte, num
processo que seja devidamente planeado, tecnicamente sustentado, com participação pública e com respeito
pela posição das autarquias, evitando cometer os mesmos erros deste processo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por ler o n.º 1 do artigo 282.º da Lei n.º 2/2020, que diz que «o Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias, junto da
empresa Metropolitano de Lisboa, EPE, para suspender o processo de construção da linha circular entre o Cais
do Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede do metropolitano até Loures,
bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa».
Isto não é nada mais nada menos, como todos sabemos, do que o Orçamento do Estado de 2020.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Ora, estamos em 2022 a discutir isto, porque o PS não cumpriu com o que foi aprovado no Orçamento de 2020 e que resultou da proposta do PCP, aprovada com o voto contra do Partido
Socialista e a abstenção do Iniciativa Liberal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É verdade que esta não foi a única norma que o PS incumpriu em vários Orçamentos, o que é muito grave também.
Mas é muito grave não ter respeitado a decisão democrática deste Parlamento para impor ao País e à cidade
uma expansão que só serve os interesses imobiliários e do turismo e não contribui para resolver os problemas
de mobilidade da cidade, nem para responder aos verdadeiros interesses de quem cá vive e trabalha, sobretudo,
se tivermos em conta necessidades urgentes que existem e que deviam ter prioridade, de acordo com a norma
do Orçamento do Estado. Esta expansão pode criar graves problemas de segurança e, inclusivamente, significa
o aumento dos transbordos para as populações de Odivelas até ao Campo Grande.
Trata-se de uma solução que é condenada desde o primeiro momento pelos trabalhadores do metro e
também por quadros com grandes responsabilidades na empresa, e que, mesmo sem contarmos com
derrapagens e atrasos, tem elevadíssimos custos financeiros. É absolutamente condenável a prepotência do
Governo nesta questão e constitui um erro grave que será pago por todos nós, infelizmente.
Posto isto, em nome do PCP, gostaria de cumprimentar os peticionários e todos aqueles que se empenharam
e empenham nesta questão. É uma luta que o PCP apoia desde o primeiro momento e a que continuará a dar
voz e fá-lo com a consciência de ter lutado contra esta linha circular, neste Parlamento, na Câmara Municipal
de Lisboa, nas ruas, com a população, sem duas caras, pelo que é melhor para a população.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Chega agradece aos peticionários desta iniciativa por trazerem este tema a debate.
A projeção e construção da Linha Verde Circular foi sempre um tema controverso, o que, desde logo,
demonstrou que não houve a devida auscultação e o devido esclarecimento da sociedade civil.
Estudos encomendados pela empresa Metropolitano de Lisboa apontam para um aumento exponencial de
novos passageiros, assim como para acentuados ganhos económicos. Importa, no entanto, frisar que uma
decisão desta importância não se deve basear somente num único estudo, encomendado pelo interessado.
Por outro lado, ainda que o estudo possa ser isento, não é aceitável a tomada de decisões tendo por base
unicamente os ganhos económicos. Questionamos se aqui foram considerados os danos que serão criados para
quem vive, trabalha e estuda na Grande Lisboa.
É irrefutável que os ganhos económicos previstos irão traduzir-se em problemas de mobilidade para muitos
passageiros que hoje usam o metro a partir das estações de Odivelas e da parte alta de Lisboa — mais de
800 000 potenciais utilizadores —, dado que, com a implementação da Linha Verde Circular, o movimento
registado de passageiros que passarão a fazer mais um transbordo entre estações do metro ultrapassará os 4
milhões por ano, repito, 4 milhões por ano.
A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Contrapondo o estudo efetuado a pedido da Metropolitano de Lisboa e que suporta a opção da construção da linha circular, com os dados da petição subscrita pela Ex.ma Sr.a Margarida Quintela,
verifica-se que existem posições divergentes, no que diz respeito ao transbordo e aos tempos de espera nas
estações.
Enquanto o estudo efetuado refere que a opção da linha circular irá permitir um aumento de 109 milhões de
passageiros, durante um período de 30 anos, e de 3 milhões de passageiros, logo no primeiro ano, e que os
tempos médios de espera irão ser inferiores em todos os casos — exceto na Linha Vermelha, em que se irão
manter —, o texto da petição refere claramente que será praticamente impossível, no período da hora de ponta
da manhã, satisfazer toda a procura existente. Será praticamente impossível assegurar que os passageiros
consigam entrar no primeiro metro proveniente de Odivelas que chegue ao Cais logo a partir das estações do
Lumiar ou da Quinta das Conchas, até ao Campo Grande, dado que o mesmo virá completamente lotado.
Adicionalmente, o texto da petição deixa implícito que o transtorno provocado pela mudança de linha é
bastante superior ao atraso temporal provocado por esta mudança. Efetivamente, o estudo encomendado pela
Metropolitano de Lisboa levanta-nos sérias dúvidas quanto aos números apresentados, além de que a solução
da Linha Verde Circular não é, de forma alguma, consensual, pelo que seria de extrema importância a obtenção
de um estudo independente da oferta e da procura, a fim de ser aferida a real viabilidade do projeto.
Aplausos do CH.
Contudo, nunca poderemos esquecer que a rede de metro serve um propósito essencialmente social, ou
seja, garantir melhores condições de mobilidade às pessoas que residem na Grande Lisboa, e, adicionalmente,
também serve um propósito ambiental. Quanto menos atrativa for a utilização de transportes públicos, mais
promovemos a utilização do automóvel.
Num cenário em que a descarbonização está em cima da mesa, não deixa de ser paradoxal que esta não
seja uma prioridade na tomada de decisão sobre a gestão dos transportes públicos.
É importante assegurar uma gestão eficiente de toda a rede de metro. Contudo, questões meramente
económicas, como a execução de fundos europeus ou uma decisão executiva forçada, nunca poderão justificar
o sacrifício adicional de milhares e milhares de pessoas que todos os dias têm de se deslocar entre a sua casa,
o seu emprego e a escola dos filhos e que possuem como única alternativa este meio de transporte.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Termino, Sr. Presidente. Consideramos que os fundos executados para a criação da linha circular poderiam ter tido um uso bem mais
frutífero, como, por exemplo, a expansão da rede de metro para a Amadora ou para Loures.
Caso não seja possível a reversão do projeto da linha circular, é imperativo que a Metropolitano de Lisboa
consiga solucionar urgentemente o constrangimento criado, que terá um enorme impacto negativo na vivência
diária de milhares e milhares de pessoas.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio.
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de começar esta intervenção com uma saudação aos peticionários, por trazerem a esta Casa a discussão da
petição contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa. Somos uma democracia participativa, que se
realiza com estes elementos, por isso, saudamos o impulso cidadão de trazer a esta Casa este debate.
Contudo, se é verdade que à cidadania e aos seus autores dirigimos uma palavra de apreço, essa palavra
de apreço não é a que dirigimos às iniciativas do Bloco de Esquerda, do PAN e do PSD.
Não falo da ingerência clara do Parlamento nas competências do Executivo, se fosse avante o que a oposição
propõe, falo, sim, do objetivo das suas iniciativas, que é lançar ruído e confundir os tempos. Mas este tempo,
Sr.as e Srs. Deputados, já não é, mesmo, o da discussão, é o tempo da execução, e o que VV. Ex.as pretendem
não é mais do que arrastar indefinidamente esta discussão, para que não se faça nada, com um prejuízo claro
para o País e para o investimento no sistema de transportes e para o sucesso dos objetivos da neutralidade
carbónica.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se faça nada!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — O projeto da expansão do metropolitano de Lisboa foi objeto de análise cuidada e de vários estudos. É verdade que não são os estudos em que VV. Ex.as acreditam, porque os senhores
só acreditam em estudos que sejam para validar a vossa posição.
A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Olha quem fala!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — O investimento nesta linha é de 240 milhões — 103 milhões são de fundos comunitários — e, por isso, o que os senhores deviam dizer, com clareza e transparência aos portugueses, é
que estão confortáveis com a possibilidade de o País desperdiçar verbas para investirmos no metropolitano em
Lisboa.
Aplausos do PS.
O Sr. António Prôa (PSD): — É só corrigir!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Srs. Deputados, aqui há algum tempo, éramos acusados de decisão ideológica, porém, não há decisão mais ideológica do que esta de desperdiçar verbas, quando as coisas já estão
em andamento. Sobre decisão ideológica, estamos conversados!
Esta linha, como já foi dito várias vezes, permite densificar a oferta do metropolitano de Lisboa e reduzir
tempos de deslocação para o centro da cidade.
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Através da linha circular, liga-se o transporte ferroviário, de Cascais, e fluvial, do Tejo, ao eixo central
ferroviário urbano, de Sintra, Azambuja, Setúbal, e, regional, a Entrecampos, sem necessidade de qualquer
transbordo.
Esta é uma solução que garante pontos de elevada frequência, onde todas as linhas se tocam. As expansões
futuras apenas têm sentido se se robustecer o centro. A solução em construção é a que responde à imagem
que os senhores gostam tanto de projetar nestes ecrãs, que é a imagem dos metros apinhados na hora de
ponta, em Lisboa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Está bem, tem razão! O metro já agora funciona mal!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Os benefícios são claros e com a linha circular teremos mais 12 milhões de passageiros, menos 7500 veículos a circular por dia, menos 5038 toneladas de CO2 por ano, menos 568
toneladas equivalentes de petróleo por ano.
Protestos do CH.
Quero dizer uma coisa sobre a expansão para Alcântara, uma vez que ouvi o PCP dizer que isto a prejudica.
À data de hoje, a expansão para Alcântara está a decorrer tão rápido quanto é possível…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde mora?!
O Sr. António Prôa (PSD): — Já andou de metro?!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — … e não há qualquer decisão relativa à linha circular que possa resultar num ganho de tempo para a expansão da Linha Vermelha até Alcântara.
O estudo de impacte ambiental — como presumo que os Srs. Deputados saibam — está para consulta
pública e esperamos saber a vossa opinião.
Protestos do CH e do PCP.
A Linha Vermelha está inscrita no PRR e são 304 milhões de investimento, por isso, este é um falso
argumento, que os senhores aduzem e que não é por dizerem mais vezes que se torna verdade.
Protestos do PSD e do CH.
Sobre a história do transbordo, é falso que o transbordo no Campo Grande seja obrigatório, é possível haver
comboios de Odivelas ao Cais do Sodré. O pior é ver que este argumento é feito desconsiderando que quem
hoje faz transbordo no Cais do Sodré passa a perder, pelo menos, metade do tempo no transbordo, e que
inclusivamente…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Conhece o metro? Fale para os peticionários!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Falo para si, o senhor é que é Deputado! Muitos residentes de Odivelas e Loures chegam a Lisboa, ao Campo Grande, de autocarro, e passam a
perder, pelo menos, metade do tempo no transbordo.
Protestos do PSD e do CH.
Nesta argumentação, é ainda ignorado que existirá reforço nos transportes para Loures e para Odivelas. Isto
porque é também de conhecimento público que a Metropolitano de Lisboa, a Câmara Municipal de Loures e a
Câmara Municipal de Odivelas assinaram um protocolo de cooperação…
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Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me. Nós temos de ouvir-nos uns aos outros com cordialidade e interesse, independentemente de partilharmos ou
não as mesmas opiniões. Por isso, Sr. Deputado, faça favor de concluir e os restantes Srs. Deputados façam
favor de criar as condições para que essa conclusão possa ocorrer.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, foi assinado um protocolo entre os municípios de Loures e Odivelas e a Metropolitano de Lisboa,
para dar a concretização a um projeto de expansão na cobertura intermodal, na atual Linha Amarela do
metropolitano de Lisboa, a partir da estação de Odivelas e com continuidade entre os concelhos de Loures e
Odivelas. São 204 milhões que estão previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.
Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que a posição do PCP é incoerente e tacticista, porque os senhores bem
sabem onde estiveram em 2009, quando, na altura, aprovaram esta expansão na Câmara Municipal de Lisboa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira! Não está informado!
O Sr. António Prôa (PSD): — Depois veio a troica…!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Foi com os votos a favor do PS, do PCP e a abstenção dos Srs. Deputados do PSD. Por isso, se há quem tenha de dar explicações são as bancadas de que os senhores fazem parte.
Risos e protestos do PSD.
Posteriormente, o que também é curioso, o PCP recuperou a ideia de uma expansão do metropolitano
pesado até Loures.
Ora, Srs. Deputados, é curioso ver que quem anda sempre com o poder local democrático na boca é o
primeiro a desrespeitá-lo, porque esta é uma decisão das Câmaras de Odivelas e de Loures.
Protestos do PCP.
Por fim, Srs. Deputados, quero só dizer que o PSD está neste debate com muito desconforto porque o último
investimento que fizeram no metropolitano de Lisboa foi de 15 milhões, para concluir a estação da Reboleira —
obra iniciada por nós.
Protestos do PSD.
O PS investiu 748 milhões na linha circular, na Linha Vermelha para Alcântara, na ligação Odivelas e Loures
e investirá, até 2030, mais 3000 milhões na mobilidade urbana, na Área Metropolitana de Lisboa.
Por isso é que lhes custa este debate. Por conseguinte, queria dirigir-me novamente ao PSD, para dizer que
o que está aqui em causa é outro tipo de laço, que não abordaram na vossa iniciativa nem na vossa intervenção.
Aqui o laço não é para qualquer linha circular ou para qualquer linha de metro, o laço é o serviço da bancada do
PSD à nova liderança partidária, é o smoking de Luís Montenegro que casa bem com o laço de Carlos Moedas.
Srs. Deputados, peço-vos para resistirem a estes intentos tribunícios, sob pena de acabarmos a discutir, no
Parlamento, a ciclovia da Avenida Almirante Reis.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do IL.
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por pedir desculpa ao Plenário, porque estamos a falar de metro, mas, primeiro, tenho de falar de autoestrada. Isto porque acabei de
ver um pouco aquela história, que já todos conhecemos, de alguém que entra em sentido contrário na
autoestrada Lisboa-Porto e vai até ao Porto a dizer que todos os outros é que estão errados e que o Código da
Estrada também está errado. Foi o que acabámos de presenciar.
Voltando então ao metro, começo, obviamente, por saudar os peticionários — foram mais de 4000 — que
trouxeram a esta Câmara mais um caso paradigmático, que demonstra como é que o PS, ainda sem maioria
absoluta, já tinha uma visão absolutista de como exercer o seu poder. É o PS do tudo quer, do tudo pode, é o
PS da inimputabilidade, que não ouve ninguém, como ainda agora acabámos de ver.
A linha circular do metro de Lisboa é um claro exemplo daquele ditado popular de que «quando algo nasce
torto, tarde ou nunca se endireita» ou até daquela expressão popular, que muito bem se adequa ao PS, «fazer
ouvidos de mercador».
Peço desculpa por ser repetitivo, porque o que vou dizer alguns Deputados das outras bancadas já disseram,
mas isto tem mesmo de ser dito.
Vejamos: em 2019, o Governo ignorou uma resolução da Assembleia da República para suspensão da obra,
à qual, notem bem, nem a bancada do PS se opôs. Não satisfeito, o Governo atropelou uma norma do
Orçamento do Estado para 2020 — Orçamento do Estado, não é uma coisa de somenos! — que determinava a
suspensão da obra. Mais recentemente, já sem Fernando Medina como Presidente da Câmara de Lisboa, a
autarquia aprovou uma moção para interromper a construção da linha circular, mas nem assim o desrespeito
pelo funcionamento das instituições teve ponto final por parte do PS.
Estamos a debater as consequências de um mau projeto, que terá efeitos nefastos em várias partes da
cidade, que não resolve e complica, sobretudo, as respetivas ligações aos concelhos limítrofes, mas também de
um projeto que, na sua fase de estudos, já indiciava o pior a nível de qualquer procedimento.
Ainda em 2016, o chefe do departamento de planeamento da rede de metro de Lisboa propôs a adjudicação
de um estudo sobre as previsões de tráfego com cinco alternativas para a expansão da rede — cinco
alternativas, sim senhor, até aqui, tudo bem. Sucede, porém, que uma ainda administradora da Metropolitano
de Lisboa, entretanto, nomeada pelos Governos de António Costa, afastou, sem qualquer fundamento, várias
das hipóteses, escancarando, convenientemente, as portas à linha circular, tal como foi noticiado na imprensa,
na altura.
Seria importante, obviamente, que os responsáveis da Metropolitano e do Governo esclarecessem, de uma
vez por todas, se se tratou ou não daquilo que se pode chamar um «estudo à medida» — ou «à Medina», se
preferirem.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pausa dramática!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Esta podia ser uma discussão política, sobre visões diferentes para a mobilidade urbana e para a cidade, mas, infelizmente, como se vê, cá está, é mais um debate para os tiques
hegemónicos do PS.
Como o Iniciativa Liberal, sobretudo no plano autárquico, tem vindo a alertar, este projeto é um hino à
opacidade. Foi assim em várias fases e tem sido assim com outros projetos relacionados com o metro, como
foi, por exemplo, o projeto de consulta pública, promovido pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), acerca
do impacte ambiental da Linha Vermelha.
A pressa, a conveniência e a incompetência do PS ignoram os impactos financeiros, ambientais,
paisagísticos e sociais da linha circular. E, tal como vários especialistas já explicaram, vão deixar a nu a tal
interoperabilidade da rede e os parcos ganhos no tempo de circulação.
Sr. Presidente, sei que o tempo já vai curto, vou tentar terminar. A mobilidade na capital tem, obviamente, de
ser resolvida com urgência, olhando ao que são os concelhos limítrofes, mas com rigor, na ótica da utilidade
para quem vive, para quem trabalha e até para quem visita Lisboa.
O Iniciativa Liberal é claro sobre isto: a rede de metro precisa de ser expandida, mas com tantos problemas
técnicos, custos financeiros, impactos sociais e ambientais, a linha circular nunca devia ter sido opção e ainda
devia ser tempo de o Governo sair do buraco em que se meteu e onde está a enterrar o dinheiro dos
contribuintes, mais uma vez sem qualquer lógica ou nexo.
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Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis o que é tão frustrante nos debates sobre infraestruturas neste País — há propostas de alteração orçamental que são aprovadas, há resoluções desta
Casa, há resoluções da Câmara Municipal de Lisboa, há uma administração da Metropolitano que segue em
frente, um Governo que, evidentemente, lhe dá respaldo, mas que não está aqui para fazer este debate com os
peticionários.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está o PS!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, culminamos com uma petição que vem à discussão quando praticamente já está fora de tempo útil. Ora, isto não ajuda, certamente, a que o debate seja feito de forma séria acerca das
vantagens e desvantagens de uma linha circular e de um conceito de expansão para o metro em Lisboa.
Podemos defender que, nas cidades modernas, há dois tipos de movimentos que todos os dias são
necessários, um movimento pendular e depois, no centro da cidade, uma maior frequência de comboios.
Evidentemente, não podemos aumentar o tamanho das carruagens, nem podemos aumentar as estações no
centro da cidade, portanto, a única solução que temos é aumentar a frequência de comboios do metro no centro
da cidade, para que não se espere mais do que 3 minutos por cada comboio.
Em tese, concordo com estes princípios, mas a verdade é que este tipo de debate não favorece nunca que
haja um esclarecimento informado da população, que ele seja feito fora desta Casa e que, dentro desta Casa,
ele seja feito sem recurso a um mero taticismo partidário de parte a parte.
Se não mudamos isso — para a linha circular, para o novo aeroporto de Lisboa, para uma eventual terceira
travessia do Tejo…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Termino, Sr. Presidente. Se não mudamos isso, nunca mais conseguiremos fazer debates estruturais sobre os investimentos em
infraestruturas que temos de fazer neste País.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para lembrar que o Governo não está presente neste debate, mas o Partido Socialista está.
Não invejo a posição do Sr. Deputado Pedro Anastácio. Compreendo o seu nervosismo, pois não deve ser
fácil vir aqui defender a posição do Governo e do Partido Socialista ao longo dos últimos anos.
Protestos do Deputado do PS Pedro Anastácio.
O PS ignorou tudo e todos: todos os pareceres, todos os movimentos, todos os partidos, todas as câmaras
municipais. Avançou num projeto contra a lei, apresentou ao Parlamento e à sociedade um facto consumado e
agora vem argumentar e acusar a Assembleia da República de ingerência numa decisão do Executivo, um facto
consumado que avançou contra a lei, e de deriva ideológica.
Sr. Deputado, é difícil fazer a quadratura do círculo. O Sr. Deputado pode tentar, mas não a faz.
Protestos do Deputado do PS Pedro Anastácio.
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O que me parece que este debate nos mostra é que, Sr. Deputado, a prepotência do Partido Socialista não
lhe dá razão. A linha circular do metro de Lisboa continua a ser um erro, queira o Partido Socialista ver isso ou
não e independentemente da forma prepotente e violenta, até, como vem a este debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, de forma que está encerrado este ponto da nossa ordem do dia.
Informo a Câmara de que está a participar por via remota a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Palmira Maciel, para a leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos
de Lei n.os 144/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 145/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, em
conexão com a 1.ª Comissão, 147/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão, e 148/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª
Comissão.
Deram ainda entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 92/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª
Comissão, em conexão com as 4.ª, 6.ª e 11.ª Comissões, 93/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 94/XV/1.ª
(BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 95/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão,
em conexão com a 13.ª Comissão, 96/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 97/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª
Comissão, 98/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 99/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, 100/XV/1.ª
(CH), que baixa à 1.ª Comissão, 101/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 102/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª
Comissão, 103/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 105/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão
com a 7.ª Comissão, 106/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 122/XV/1.ª (Comissão de Assuntos
Europeus).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária é na sexta-feira, dia 17, com seis pontos na ordem do dia.
No primeiro ponto, temos o debate de urgência, requerido pelo CH, sobre o caos instalado nos serviços de
urgência de ginecologia e obstetrícia do País.
Do segundo ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 55/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo
que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
Do terceiro ponto consta o debate dos Projetos de Lei n.os 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava
alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território
nacional), 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold – autorização de residência para
atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada,
permanência, saída e afastamento do território nacional), 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de
autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, 114/XV/1.ª
(PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do
impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 a 2021, 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da
emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold) e do Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª
(PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro,
por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos
gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.
No quarto ponto, temos a discussão dos Projetos de Lei n.os 68/XV/1.ª (CH) — Altera a lei do financiamento
dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos
beneficiam, 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos
Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro
(Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), 102/XV/1.ª (IL) —
Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à
Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 110/XV/1.ª (PCP) — Reduz o
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financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20
de junho), 116/XV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites
das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas
Eleitorais, 117/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das
campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura
orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei
de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e 123/XV/1.ª (BE) —
Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos
políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho).
Do quinto ponto consta o debate dos Projetos de Lei n.os 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do
Arrendamento Urbano, 118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao
novo Regime do Arrendamento Urbano), 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento
(septuagésima oitava alteração ao Código Civil), 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do
Arrendamento Urbano e prevê a não discriminação no acesso à habitação e 131/XV/1.ª (CH) — Procede à
alteração do Regime do Arrendamento Urbano.
Do sexto ponto consta ainda a discussão solicitada pela Comissão de Assuntos Europeus do parecer sobre
a iniciativa «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da
propaganda política».
Chamo a atenção para o facto de que, por acordo na Conferência de Líderes, a reunião de sexta-feira
começará, excecionalmente, às 9 horas e 30 minutos.
As votações regimentais, como é normal, ocorrem no fim da ordem do dia.
Muito obrigado e bom feriado.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 31 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.