25 DE JUNHO DE 2022

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poder privado como equivalentes, como equidistantes, como se um regulador tivesse, aliás, de ser mais

independente do poder público do que é do regulado, que é o poder privado.

Estas independências não são equidistantes, não são equivalentes, por uma razão simples: é que os

interesses do regulador e do poder público, que são a defesa do interesse público, estão, à partida, alinhados,

e os interesses do privado não estão alinhados com o interesse público. É por isso que é preciso um regulador

independente do poder privado, independente da captura do poder privado e não independente do poder

público, que, supostamente, deve defender, podendo ter os vícios que tem qualquer democracia, qualquer

governo eleito.

Partindo deste princípio, que é o pecado original do projeto do Iniciativa Liberal, há alguns pontos que nos

parecem importantes destacar e iremos orientar as nossas votações e o processo de especialidade, caso

cheguemos a ele, a partir destas posições.

Em primeiro lugar, a importância do período de nojo. Deve aplicar-se a movimentos do regulador para o

privado, mas também do privado para o regulador, para não assistirmos ao que aconteceu, por exemplo, no

Banco de Portugal, em que as mesmas pessoas passam do Banco de Portugal para as consultoras e das

consultoras para o Banco de Portugal, sem que isso levante, à partida, um problema para o Iniciativa Liberal.

Não se ouviu, na altura, grande coisa sobre isso.

Protestos do IL.

Em segundo lugar, defendemos que a Assembleia da República deve ter poder definitivo para nomear, mas

também para destituir. Veja-se o que se passou com o Governador de Portugal: a sociedade portuguesa, o

Parlamento, o setor, toda a gente sabia que o Governador não tinha condições para ficar no Banco de

Portugal e, aparentemente, não havia um instrumento legal para que a Assembleia da República o destituísse,

maioritariamente, pois sabia-se que era incompetente e que não estava a fazer o seu trabalho. Portanto, a

Assembleia da República tem de ter poderes para nomear, mas também para destituir. Ninguém está acima

da democracia e essa deve ser a regra para qualquer regulador, independentemente de qualquer ideia de

independência que se possa ter.

Finalmente, a sujeição das entidades reguladoras à democracia não significa que estas fiquem cativas dos

caprichos orçamentais de qualquer governo. Se se constitui uma entidade, se ela existe, se ela tem um

orçamento, ela tem de ser autónoma para gerir o orçamento, sem ficar cativa das vontades orçamentais de

qualquer ministro das finanças, que tira, põe e dispõe, conforme entende, de um orçamento que está

previamente atribuído.

Se se quer reduzir o orçamento, reduza-se o orçamento, assuma-se politicamente a decisão que se tomou,

não se vai é fazer um orçamento para depois condicionar a utilização desse dinheiro. E esta regra aplica-se às

entidades reguladoras, como se aplica ao Serviço Nacional de Saúde, como se aplica aos serviços públicos.

Não é uma questão de independência, é uma questão de boa gestão da coisa pública, de capacidade de

autonomia e de intervenção das entidades reguladoras.

Para nós, são estes os pontos essenciais dos projetos em discussão. Votaremos de acordo com eles e

faremos a discussão em sede de especialidade tendo em consideração estas posições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade do nosso País é

caracterizada pelo seguinte: poder político subordinado ao poder económico. Privatização e liberalização de

setores estratégicos, monopólios, preços cada vez mais elevados são é o resultado do tal mercado livre que

tanto é apregoado e, depois, vêm aqui dizer que é preciso mais supervisão.

A supervisão não resolve, como nunca resolveu no passado. A solução e a questão central vão no sentido

de retomar os princípios da nossa Constituição e o que ela refere é a subordinação do poder económico ao

poder político.