25 DE JUNHO DE 2022

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A ideia de que a seleção das entidades e das personalidades se fará por concurso internacional pode, do

nosso ponto de vista, contrariar esta vossa preocupação, a preocupação do Iniciativa Liberal, porque, com

certeza, será mais…

Risos e protestos do IL.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foram apanhados na contradição, não é?! São estrangeiros para

umas coisas, mas para outras não!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Srs. Deputados do Iniciativa Liberal que deixem ouvir o orador.

Pode continuar, Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Compreendo que não gostem de chamadas de atenção, mas esta tem de ser

feita.

Procederam bem quando alertaram para a questão de que há uma empresa que não é portuguesa e que

pode ter decisões sobre o interesse público português; procederam mal quando colocam nesta decisão a ideia

de um concurso internacional que, ainda por cima, fica exclusiva a um concurso internacional.

Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.

O que o projeto de lei diz no fim é que a decisão sobre a seleção de qualquer elemento para um regulador

é feita por concurso internacional. Parece-me que há uma manifesta contradição da parte dos Srs. Deputados

e da parte do Iniciativa Liberal.

Protestos do IL.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Têm de ir estudar!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — A outra questão, que tem a ver ainda com a seleção, diz respeito ao perfil. O

Iniciativa Liberal resolve dizer que quem determina o perfil da personalidade a ser integrada no regulador é o

anterior conselho de administração, o conselho de administração cessante. Parece algo contraditório deixar

nas mãos do conselho de administração cessante a definição do perfil da próxima administração.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é pouco liberal! É transmissão?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não faz muito sentido, Srs. Deputados, é algo que é, de facto, muito difícil de

perceber.

Portanto, parece-me que há aqui algumas falhas nas propostas, que, apesar das boas intenções — admito

— do Iniciativa Liberal, não acrescentam, de facto, valor à necessidade, conforme os Srs. Deputados

propõem, de mais independência e mais transparência das entidades reguladoras.

Relativamente ao projeto de lei do Chega, o que propõe é um artigo, basicamente, uma alteração para

facilitar a destituição dos membros dos conselhos de administração. Nós compreendemos essa questão, que

já é, aliás, possível hoje, como os Srs. Deputados sabem, mas o Chega propõe que possa ser a Assembleia

da República a determinar essa destituição. Parece-nos que isso fragiliza mais a independência dos

reguladores do que a situação que temos hoje, em que é possível, de facto, haver uma destituição por

indicação do governo e por uma audição feita na Assembleia da República. Portanto, parece-me que também

não acrescenta valor à lei-quadro que temos hoje.

Portanto, para terminar, queria dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende que

precisamos de dar passos para reforçar a independência, a transparência, enfim, um conjunto de matérias que

foram aqui colocadas. Temos a certeza disso e estamos, naturalmente, disponíveis para isso.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.