I SÉRIE — NÚMERO 29

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Jornalismo que é apontado, de acordo com o referido plano europeu, como um dos principais remédios para combater a desinformação, a proliferação de informações falsas

na internet e consolidar a democracia e o Estado de direito.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta como noutras matérias importantíssimas, o Governo está a correr, novamente,

atrás do prejuízo. O Governo tarda em agir, tarda em fazer aprovar medidas para resolver os problemas dos

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital tem, se não erro, 23 artigos.

Sabem qual é a diferença entre os artigos que estabelecem direitos e o artigo 6.º? Sabem qual é a palavra

que é utilizada mais vezes em todos os outros artigos? É a palavra «todos»! «Todos têm direito a…» é a

linguagem normal de uma carta de direitos.

Qual é a palavra com que inicia o artigo 6.º? É o «Estado», «O Estado assegura (…)». Ou seja, quanto a

este artigo numa carta de direitos, «não bate a bota com a perdigota».

O que o PS agora quer fazer é revogar os cinco números posteriores do artigo, mas manter aquele que diz

que «O Estado assegura (…)». Entendamo-nos: há lugar para o combate à desinformação; há lugar para a

implementação de planos europeus nessa área; há lugar para fortalecer a imprensa séria; há lugar para apoiar

a verificação de factos, mas isso é na lei normal. E, desde sempre, as cartas de direitos estabelecem direitos e

a lei normal procura assegurar deveres do Estado.

Creio que este é o erro de raiz deste enxerto do artigo 6.º na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era

Digital que o PS ainda não corrigiu e que agora, se calhar, terá oportunidade de corrigir, se seguir a opinião dos

outros partidos neste Hemiciclo, incluindo do Livre.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podia ter tentado usar a figura regimental de defesa da honra, mas existem afirmações que não nos atacam nesse sentido, porque a nossa honra não

será ofendida, de maneira nenhuma, pela bancada do PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Deputado Bruno Aragão, recentemente, há notícias que dizem que o PSD tem um processo interno de expulsão, ou afastamento, de 180 militantes. Consideram, VV. Ex.as, o PSD um

partido antidemocrático? Assumam-no, aqui! Assumam que estão sozinhos, que só vocês é que conseguem.

Mas, falando do vosso partido, quer-me explicar o que é que aconteceu com António José Seguro?

Aplausos do CH.

Quer-me explicar o que é que fizeram a António José Seguro?

Ou quer-nos explicar as notícias que dizem que o Partido Socialista está a ponderar aceitar ou não 200

militantes de etnia cigana?

Aplausos do CH.

Quer explicar?

Vem-me falar da lei da rolha?! Nós não levamos lições de moral vindas do vosso lado, esteja muito

descansado.