I SÉRIE — NÚMERO 30

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Projeto de Lei n.º 181/XV/1.ª (IL) — Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar de modelo C (alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual), que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 127/XV/1.ª (IL) — Plano de regularização atempada dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 128/XV/1.ª (IL) — Recuperação da atividade assistencial, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 129/XV/1.ª (IL) — Médico de família para todos os utentes, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 130/XV/1.ª (IL) — Registo de saúde eletrónico universal, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 191/XV/1.ª (L) — Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o Regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 192/XV/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 193/XV/1.ª (BE) — Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 194/XV/1.ª (PAN) — Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do Serviço Nacional de Saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 195/XV/1.ª (PAN) — Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 196/XV/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País, alterando diversos diplomas, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 197/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 66/XV/1.ª (CH) — Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 103/XV/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 133/XV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 134/XV/1.ª (PCP) — Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 138/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa Regressar Saúde, dirigido especificamente a profissionais de saúde, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 139/XV/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Saúde (Marta Temido) e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Sales), os Deputados João Cotrim Figueiredo e Joana Cordeiro (IL) — que encerrou o debate —, Pedro Filipe Soares (BE), Cláudia Bento (PSD), Eduardo Alves (PS), André Ventura (CH), João Dias (PCP), Ana Isabel Santos (PS), Inês Barroso (PSD), Rui Tavares (L), Sofia Andrade (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Cristina (PSD), Jorge Gabriel Martins (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Miguel dos Santos Rodrigues e Eduardo Oliveira (PS), Pedro Melo Lopes (PSD), Rui Rocha (IL), Bruno Nunes (CH), Sara Velez (PS), Carla Castro (IL) e Pedro dos Santos Frazão (CH).

Entretanto o Presidente assinalou a presença nas galerias de uma delegação juvenil do Partido pelos Animais holandês, que foi aplaudida pela Câmara.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 109/XV/1.ª (apresentado Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação à participação nacional na Taça do Mundo de Canoagem, em particular a Fernando Pimenta pela conquista de quatro medalhas de ouro na Taça do Mundo de Canoagem, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Em interpelação à Mesa, os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Mota Pinto (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL) e André Ventura (CH) pronunciaram-se acerca da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que se encontra em apreciação pública, após o que o mesmo foi aprovado.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CH e pelo IL, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios e 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão, tendo sido aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 179/XV/1.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho, tendo sido rejeitado o Projeto de Resolução n.º 100/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 58/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo