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I SÉRIE — NÚMERO 33

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toca ao combate à precariedade, o Estado, sob a gestão do Partido Socialista, não poderia ser mais relapso.

Senão vejamos: analisando os dados referentes ao emprego nas administrações públicas, em setembro de

2015, início da governação socialista, existiam 63 254 trabalhadores a prazo; em março de 2022, o número

ascendia a 94 730, ou seja, mais 31 476 trabalhadores precários, correspondendo a um aumento de 49,8% na

precariedade no Estado.

Aplausos do PSD.

Em 30 de junho de 2021, 95 217 trabalhadores públicos estavam com contrato a prazo, o maior número

desde que há memória. Em abril de 2017, em entrevista à Rádio Renascença, o Primeiro-Ministro dizia

categoricamente o seguinte: «Uma das regras fundamentais é a de que a precariedade é proibida, os contratos

de prestação de serviços só devem ser utilizados para situações de prestação de serviços. Quem está em

funções permanentes, regulares, a exercer uma atividade subordinada deve ter direito a um contrato.» Língua

morta, portanto. Res, nonverba.

Para o PSD, nesta matéria como noutras, com este Partido Socialista o lema é «ver para crer».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra,

em resposta ao que disse sobre o Chega — que nós falamos, falamos, falamos e não apresentamos propostas

—, quero relembrar-lhe as mais de 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que

apresentámos.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Quando apresentamos questões concretas, a Sr.ª Ministra responde sempre

olhando para o retrovisor. O que importa é o futuro, não é o passado.

Aplausos do CH.

Falando da Agenda do Trabalho Digno, a vossa obsessão em controlar a economia nacional está a matar a

iniciativa privada e a afastar o investimento estrangeiro. Não faz sentido haver uma Agenda do Trabalho Digno

sem haver uma agenda para a competitividade e rendimentos, mas também deveriam ser implementadas

agendas para um crescimento económico digno, uma carga fiscal digna e um sistema contributivo digno. Só é

possível darmos melhores condições a quem trabalha quando conseguirmos dar melhores condições a quem

emprega.

As empresas portuguesas estão a recuperar de uma pandemia num contexto geopolítico difícil devido à

guerra na Ucrânia, lutando dia após dia pela sobrevivência e pela manutenção dos seus postos de trabalho,

mas continuam a pagar os preços de combustíveis e energia mais altos da Europa, continuam a ser esmagadas

por uma das maiores cargas fiscais de sempre, continuam sujeitas a um sistema contributivo agressivo. Mas,

mesmo assim, VV. Ex.as não se inibem de as querer condicionar ainda mais, com um documento castrador,

pejado de palavras como «obrigar», «limitar» e «proibir».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, o País não precisa de cuidados paliativos, o País precisa

de medidas estruturantes, mas para isso falta uma presença atuante de um Primeiro-Ministro e de Ministros com

maturidade e responsabilidade de homens de Estado. Falta a coragem política para serem tomadas decisões

de fundo e para mexer com interesses instalados. Falta quebrar estigmas, abandonar questões ideológicas e

lutar pelo bem do País.

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