Debates Parlamentares - Diário 035, p. 3 (2022-07-21)

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22 DE JULHO DE 2022

aquíferos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 106/XV/1.ª (PSD)

— Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 123/XV/1.ª (PSD) — Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 132/XV/1.ª (PSD) — Campanha de sensibilização para a poupança de água e energia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 155/XV/1.ª (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de

maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal e outro autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS.

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

(a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

22 DE JULHO DE 2022 3 aquíferos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 106/XV/1.ª (PSD) — Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 123/XV/1.ª (PSD) — Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 132/XV/1.ª (PSD) — Campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 155/XV/1.ª (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal e outro autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos. (a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Protesto

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

João Nuno Mendes
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Nuno Mendes
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

José Luís Carneiro
Ministro da Administração Interna
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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