17 DE SETEMBRO DE 2022

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e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Ana Luísa Amaral e

N.º 154/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Mikhail Sergeevitch Gorbatchov.

Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 219/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda e 220/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres, tendo o Deputado Pedro Pinto (CH) feito uma declaração de voto.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da República.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 154/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Foram aprovadas as Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Foi rejeitado o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho Europeu, a convocação

de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia, tendo sido aprovado o ponto 2.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 74/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 163/XV/1.ª (PAN) — Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos e 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos – prevenção da contaminação e remediação de solos – e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 98/XV/1.ª (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida, 126/XV/1.ª (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e 145/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 8 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.