17 DE SETEMBRO DE 2022

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Sr.ª Deputada, peço desculpa e prossiga a sua intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, já há algum tempo que a cordialidade abandonou esta

Casa.

Srs. Deputados, não há milagres, e a crise exige escolhas. É a escolha do lucro ilimitado e do negócio

ilimitado à custa seja do que for ou é a escolha do direito à habitação.

A proposta do Bloco de Esquerda não resolve todos os problemas, mas parte de uma premissa que foi

confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ): em frações destinadas à habitação não deve ser permitido

alojamento local. Não é uma premissa assim tão radical a ideia de que as casas são para viver e que, antes do

negócio, deve estar o direito à habitação. É só isto que está aqui em causa: haver casas para viver nos centros

da cidade e que o direito à habitação valha mais que o direito ilimitado ao negócio e ao lucro.

Não está em causa o turismo, que pode continuar a existir, nem sequer está em causa o alojamento local,

que pode continuar a existir fora de zonas de pressão urbanística e de especulação imobiliária; o que está em

causa é saber se defendemos o direito à habitação ou o direito ao negócio ilimitado. É só isso que decidimos

hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente: Hoje discutimos aqui…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado. Houve um erro da Mesa, pelo qual me penitencio. Visto

que há um outro projeto de lei para ser apresentado, o Projeto de Lei n.º 55/XV/1.ª (IL), a precedência é do Sr.

Deputado Carlos Guimarães Pinto.

Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua, e é preciso perceber o que diz o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

O projeto do Bloco de Esquerda pretende impedir novos alojamentos locais em concelhos que fazem parte

de regiões com densidade superior a 100 habitantes por km2 e PIB per capita superior a 75% da média nacional.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, senhor!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto inclui sítios tão diversos como, claro, Lisboa e Porto, mas também

Arganil, Mealhada, Mortágua, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Pombal, Vila Franca do Campo, Valença,

Paredes de Coura, e podia ir por aí além. São mais de 200 concelhos que se enquadram nas categorias que o

Bloco de Esquerda apresentou.

Gostava de relembrar algo muito importante. O alojamento local representa cerca de 2%, 3% do parque

habitacional no País. Em grande parte dos concelhos que acabei de listar, o alojamento local representa ainda

menos, muito menos do que isso, e dificilmente coloca em causa o direito à habitação. Terá, certamente, um

peso maior em algumas freguesias de Lisboa e Porto.

Aquilo que o Bloco de Esquerda vem aqui defender é uma legislação que terá um impacto brutal a nível

nacional com argumentos que — concorde-se ou não — se aplicam apenas a meia dúzia de freguesias de

Lisboa e do Porto. Às vezes pode parecer, mas esta não é a Assembleia Municipal de Lisboa, é a Assembleia

da República Portuguesa! As fronteiras do território em relação ao qual legislamos nesta Casa estão entre o

oceano Atlântico e Olivença, não estão entre o Tejo e o Saldanha!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado quer é que a malta vá toda viver para Olivença, claro!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Deixemos a Assembleia Municipal de Lisboa resolver os problemas

de Lisboa, se os houver. Confiemos em todo o poder local, por todo o País, que, com o benefício da proximidade,