I SÉRIE — NÚMERO 41

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e) Alarga o âmbito do apoio extraordinário de 125 € aos pensionistas com rendimentos brutos até 37 500 €,

procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro;

f) Assegura o cumprimento, em 2023, do regime legal de atualização das pensões.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de substituição do artigo 4.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do L e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 4.º

Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

São aditadas as verbas 2.12, 2.16 e 2.38 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação:

«2.12 — Eletricidade.

2.16 — Gás natural.

2.38 — Gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 4.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do L e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 4.º

(…)

São aditadas as verbas 2.12, 2.16 e 2.38 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação:

«2.12 — Eletricidade;

2.16 — Gás natural;

2.38 — Gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado.»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 4.º-B à proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-B

Contribuição sobre ganhos extraordinários