I SÉRIE — NÚMERO 43

36

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma

sequência que, certamente, não envergonha os dirigentes do Partido Socialista — ungidos que se sentem pela

propriedade do Estado e das instituições —, mas que importa, sem dúvida, denunciar e combater neste fórum,

com toda a legitimidade e meios que, felizmente, a democracia garante.

Esta é a maioria que, assegurava o Sr. Primeiro-Ministro na noite eleitoral de 30 de janeiro, não se iria tornar

num poder absoluto. Decorridos oito meses, verifica-se que essa afirmação não passou de mera figura de

retórica, proferida certamente com mais oportunismo do que convicção, sabendo nós que essa não é a forma

como o Partido Socialista aprecia governar.

Para o PSD, o balanço que consideramos oportuno fazer é sobre a atual Sessão Legislativa e sobre um

Governo que dá sinais claros de intolerância democrática, abuso de poder e desrespeito pelos demais órgãos

de soberania. Uma maioria que desconsidera o papel desta Assembleia, impedindo que exerça integralmente o

seu papel de acompanhamento e fiscalização da atividade governativa; uma maioria que contribui para a

desqualificação das instituições, para a perda de confiança dos cidadãos, em suma, para uma democracia mais

frágil e de pior qualidade.

Esta é a marca do PS em seis meses de governação, o que faz temer o pior para os anos de Legislatura que

nos restam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): —Já só faltam três anos e meio!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos

Assuntos Parlamentares: Este debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo

deveria ser uma fiscalização da atividade do mesmo, devendo, assim, o Governo prestar contas. Mas parece-

nos evidente que uma democracia está automaticamente comprometida quando o Governo não aceita vir a

debates quinzenais e, ao mesmo tempo, veta permanentemente a terceira maior bancada parlamentar,

discriminando constantemente o voto livre e em eleições universais, o voto dos portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O atual Governo está a conviver muito mal com o escrutínio e com

a independência dos órgãos de soberania, das entidades de fiscalização e das entidades reguladoras, mas

convive bem com os privilégios que alimentam as famílias poderosas do PS.

O Chega assumiu um compromisso com os portugueses, principalmente na luta contra os vícios do sistema

e pela defesa e melhoria do sistema democrático. As conclusões deste relatório e a atuação do Governo só

podem merecer a nossa denegação, reprovação e mesmo contestação.

Não podemos deixar de observar a fraquíssima sequência política dada pelo Governo às resoluções da

Assembleia da República.

Na 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas vemos uma percentagem de 13% de perguntas ao Governo que não são

respondidas e de requerimentos que se arrastam sem qualquer consequência. Na 3.ª Sessão Legislativa —

pasme-se! — cerca de 40% dos requerimentos e perguntas ficaram por responder. Mais grave, não foram

prestadas à Assembleia da República uma série de informações cruciais para a correta avaliação das políticas

públicas e para o escrutínio do Governo.

Entre essas afirmações, enumeramos apenas as seguintes. Primeiro: sobre os benefícios fiscais, não foi

recebido o relatório relativo aos benefícios fiscais concedidos, incluindo a análise com a identificação e a

avaliação dos custos e dos resultados efetivamente obtidos. Este relatório, Srs. Deputados, é crucial para

escrutinar os desperdícios do erário público.

Segundo: quanto ao regime jurídico sobre sondagens, apesar de haver uma obrigação do envio de um

relatório anual a esta Assembleia da República, nunca o mesmo foi remetido. Desta forma, não se sabe hoje,