29 DE SETEMBRO DE 2022

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Quanto às perguntas e requerimentos, a resposta não é uma faculdade do Governo, é um dever

constitucional e regimental, como o próprio nome do relatório indica. Mas há um número inaceitavelmente

elevado de falta de respostas do Governo, ao longo da Legislatura. Aliás, sublinhamos aqui o aspeto de que os

dados constantes dos relatórios de progresso em apreciação são dados referentes à fase final da anterior

Legislatura. Ao longo daquele momento, há um número inaceitável de perguntas e de informações solicitadas

pela Assembleia ao Governo que não obteve resposta.

Sr.ª Ministra, convenhamos que não foi a pandemia que deu início a este problema. Infelizmente, não foi

nessa altura dos momentos atípicos e das fases complicadas que o problema começou, ele já vem de trás. E

note-se que mesmo os números podem não refletir com rigor a verdadeira situação de desrespeito do Governo

por este órgão de soberania, que é a Assembleia da República, nomeadamente quando na esmagadora maioria

das respostas enviadas, por exemplo pela Sr.ª Ministra do Trabalho, continua a prática de dizer à Assembleia

da República que, sobre o que se passa na empresa tal ou tal, onde os direitos dos trabalhadores são atacados,

foi dado conhecimento à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Obrigadinho! Então, a resposta do

Governo é a de que deu conhecimento à ACT sobre o problema do ataque aos direitos naquela empresa, que

os Deputados do PCP colocam?! E, depois, nada mais se diz à Assembleia da República?! A pergunta,

formalmente, foi respondida, mas é um desrespeito autêntico que está em causa.

A situação, nesta Legislatura, com a maioria absoluta, vai certamente traduzir-se num retrato mais

preocupante e indigno relativamente ao que agora acontece. Iremos, seguramente, discutir isto nos relatórios

que, daqui por um ano, serão apreciados na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Começava por

procurar centrar o debate naquilo que é, efetivamente, a discussão sobre o relatório da atividade e do escrutínio

da XIV Legislatura e, paralelamente, embora não pense que seja indispensável, falaria também um bocadinho

de calendários.

O calendário que temos, o calendário gregoriano, começa no ano 1 e traz-nos a 2022; o calendário islâmico

começa com uma data há 1444 anos; e o calendário judaico, neste mês, celebra o ano de 5783 — Shana tová,

a quem o está a celebrar! Mas este relatório não começa a relatar o mundo como se ele tivesse começado há

dois anos. Há que ter em conta que temos hoje, felizmente, um debate parlamentar sobre o relatório, mas havia

relatórios antes de haver debate parlamentar e era interessante, mais do que apenas olhar para estes números

como se fossem estáticos e como se revelassem uma realidade que não muda e que não melhora, que

tivéssemos em conta, por exemplo, quais eram os dados antes de haver debate parlamentar. Era apenas a

segunda vez que o fazíamos.

Mas se recuarmos à XII Legislatura, e olhava, agora, para a bancada do PSD, que, de forma tão altiva,

acusava e apontava o dedo a quem não respondia a perguntas e requerimentos e a quem não regulamentava

as leis atempadamente, na XII Legislatura…

O Sr. João Dias (PCP): — Não estamos a ver quem é o pior, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é para ver quem é o pior, Sr. Deputado, é para ver se há ou não

evolução. É para ver se, em relação aos números da XII Legislatura, quando estamos a olhar para os da XIV

Legislatura, se verificou ou não uma melhoria. E, em 3039 perguntas relativas à XII Legislatura, o número de

respostas dadas foi de 48%. Ora, estamos a olhar para um relatório que traz um número na casa dos 91%,

naquelas que estão respondidas agora, e se baixarmos para o final da Legislatura andará na casa dos 80%. É

o dobro, Srs. Deputados!

Vozes do PS: — Muito bem!