I SÉRIE — NÚMERO 43

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É impossível ler o texto desta petição e não ficar impressionado com o crime que nela é descrito. A proteção

dos animais, o bem-estar animal é um bem em si mesmo e o Livre está, claramente, do lado da proteção e do

bem-estar animal, mas não é pelo populismo penal e não entra num debate, numa competição para ver quem é

que é mais pelo populismo penal nos crimes contra pessoas ou nos crimes contra animais, nos crimes x ou nos

crimes y.

A lei criminal deve ser usada de forma proporcionada, segundo um critério de necessidade e de forma

sensata. Existem uma série de outros instrumentos ao nosso dispor, de fiscalização, de prevenção, de educação,

de bem-estar social, para os humanos também, que nos permitem minorar, mitigar e prevenir crimes contra

animais.

O Livre também é pelo Estado de direito e pela independência do Tribunal Constitucional e não o deixa de

ser só porque se trata de crimes contra animais. Esta é uma linha divisória muito clara entre o ecologismo e o

animalismo. O Livre está, claramente, do lado do ecologismo.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos.

Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para os habituais anúncios.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 240/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão; 241/XV/1.ª (CH),

que baixa à 11.ª Comissão; 244/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e a 9.ª

Comissões; 245/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão; 246/XV/1.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão; e 247/XV/1.ª

(BE), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram também admitidos, os Projetos de Lei n.os 315/XV/1.ª (CH), que

baixa à 10.ª Comissão; 319/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão; 320/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª

Comissão; 322/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão; 324/XV/1.ª (PSD),

que baixa à 6.ª Comissão; 328/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão; e 329/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª

Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

Por fim, queria ainda informar que, por razões de isolamento profilático, o Sr. Deputado do PS Francisco

César acompanhou esta sessão por videoconferência.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária.

Lembro a Câmara de que a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do

dia um debate com o Primeiro-Ministro sobre política geral.

A todos, desejo uma boa noite.

Muito obrigada e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.