29 DE SETEMBRO DE 2022

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pacote de aquisição conjunta de vacinas; foi a União Europeia que teve uma resposta sólida à pandemia, o que

nos permitiu estar numa situação muito melhor daquela em que estaríamos se não tivesse havido essa resposta

europeia.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas de quem é a culpa? A culpa é dela, e vocês a defendê-la!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Quanto à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, creio

que há um lapso factual na sua intervenção, porque Portugal apoia a proposta de criação de uma contribuição

extraordinária sobre os lucros das empresas de combustíveis e será essa a posição que assumiremos no

Conselho de Energia extraordinário, na sexta-feira. Portanto, Portugal está a favor dessa medida e apoia-a, não

está contra nem tem qualquer resistência.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Concluo, Sr. Presidente, uma vez que já me tinha

referido ao Sr. Deputado Rui Tavares e à questão da Hungria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto 2 da nossa ordem do dia.

Passamos ao ponto 3, que consta do debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do

Governo, ao abrigo do artigo 226.º do Regimento.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmo

o que há instantes disse, que uma democracia forte e saudável é uma democracia com mecanismos de

fiscalização e controlo dos vários órgãos de poder. O Governo democrático só sai fortalecido pelo contraditório,

pelo debate de ideias, pelo escrutínio que, continuo a sublinhar, deve ser feito na Casa da democracia.

Este tipo de debate, de escrutínio da atividade do Governo, representa uma evolução na capacidade de

fiscalização do Parlamento, sendo este, relembro, apenas o segundo debate desta natureza. É, sem dúvida, um

contributo inestimável para a robustez e transparência da democracia e do trabalho do Governo.

É preciso sublinhar, Sr.as e Srs. Deputados, que neste debate não nos debruçamos sobre os últimos seis

meses, mas, sim, sobre as duas últimas sessões legislativas da Legislatura anterior. Ou seja, o que nos traz

aqui hoje é o escrutínio da atividade anterior do Governo, o que, por razões evidentes, não foi feito, mas cá

estou, com toda a transparência, a fazê-lo.

Importa, então, passar aos números. Sobre a regulamentação de leis, foram aprovadas, nas sessões

legislativas de que falei, 194 leis, das quais 91% já se encontram regulamentadas. Quer isto dizer que apenas

9% não estavam regulamentadas dentro do prazo, à data da produção deste relatório, mas isso terá de ser feito.

Sobre as perguntas e requerimentos dos Srs. Deputados ao Governo, desde setembro de 2020 até março

de 2022, foram apresentadas 3 275 perguntas, 79% das quais receberam já resposta por parte do Governo.

Importa referir que o número de respostas está atualizado em relação aos dados que constam do relatório

que discutimos, incluindo, assim, as respostas dadas pelo Governo até à semana passada.

É importante ainda referir que esta metodologia é mais transparente, porque a verdade é que, não caducando

as perguntas nem os requerimentos, este Governo, o XXIII Governo Constitucional, continua a responder às

perguntas enviadas pelos Srs. Deputados da Legislatura anterior. Tratam-se, Sr.as e Srs. Deputados, de cerca

de 200 perguntas por mês com resposta por parte do Governo.

Quanto aos requerimentos, no mesmo período foram apresentados 263, tendo o Governo respondido já a

84% deles.

Gostaria de sublinhar o compromisso do Governo em continuar este trabalho para ir ao encontro de todos os

esclarecimentos que os Srs. Deputados peçam.