29 DE SETEMBRO DE 2022

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nesta Casa, que sondagens são realizadas por entidades credenciadas na Alta Autoridade para a Comunicação

Social ou, sequer, se estas obedecem à idoneidade fixada na lei.

Terceiro: sobre o património cultural, com uma lei de 2001, até ao momento não foi recebido na Assembleia

da República qualquer relatório sobre o estado do património cultural em Portugal.

Quarto: quanto à remoção de amianto de edifícios públicos, o Governo deveria dar conhecimento de uma

listagem de edifícios públicos que contêm amianto e não o tem feito, pondo em risco a segurança dos

funcionários públicos, dos alunos das escolas, dos professores, dos auxiliares, e sem os próprios, muitas vezes,

suspeitarem do perigo existente.

Quinto: quanto ao ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, também não temos relatório sobre o

ambiente marítimo.

Sexto: para relatar a simplificação das obrigações fiscais das microempresas também nada foi produzido.

Sétimo: acerca das habitações dos portugueses, ficou o Governo, através do Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana, de remeter a esta Assembleia um relatório de execução sobre o Programa 1.º Direito, mas

tal nunca sucedeu.

Estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, são apenas sete de algumas das enormes lacunas

existentes no parlamentarismo em 2022. Desta forma, a «maioria à bruta» segue em frente, aprova leis-fantasma

desfasadas da realidade, que só servem para embrulhar cada vez mais o labirinto jurídico nacional.

Na verdade, não é o Chega que é populista; este Governo é que é populista!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes relatórios que, hoje, aqui discutimos

são importantes e úteis para aferirmos o que aconteceu na Legislatura. E, na XIV Legislatura, é importante

percebermos que uma parte da fiscalização do Governo pelo Parlamento ficou por fazer, por ausência de

resposta. Estão identificados os números: cerca de 39% de perguntas ficaram por responder, com particular

incidência em alguns ministérios.

Dá para perceber por estes relatórios algo que também já tínhamos verificado: muitas das normas

programáticas dos Orçamentos do Estado — nomeadamente na anterior Legislatura —, que o Partido Socialista

se especializou em estudar, ponderar, densificar, cogitar, refletir, rever, densificar, ficaram por concretizar. São

compromissos que foram feitos com o País, que foram anunciados e que, depois, nunca se concretizaram, em

muitas áreas, e muitas delas estão aí identificadas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês estavam com eles! Estavam juntos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos também — não é um problema de agora — que, muitas vezes,

o Parlamento aprova leis que o Governo tem de regulamentar e que, depois, não são regulamentadas. Aliás,

muitos dos aspetos de algumas delas não são regulamentados.

Assim, temos 86 leis por regulamentar, e algumas faltas de regulamentação são verdadeiros boicotes à lei.

Por exemplo, fizemos o estatuto dos cuidadores neste Parlamento e havia 120 dias para regulamentar os direitos

laborais e o direito ao descanso. Estamos a falar de uma lei que tem anos! O Governo tinha 120 dias — aliás,

foi o Governo que propôs 120 dias para a regulamentação —, porém, passados anos, não há direitos laborais

nem o direito ao descanso do cuidador porque isso não foi regulamentado. E não regulamentar é uma forma de

boicotar o que a lei prevê e de boicotar os direitos das pessoas.

Mas se isto era assim na anterior Legislatura, esta Legislatura mudou qualitativamente, porque nesta

Legislatura estamos a ver o que é o exercício do poder absoluto por parte do Partido Socialista.

Já foi aqui dito: o Partido Socialista — e a Sr.ª Ministra tem particular responsabilidade, pelas suas funções

— tem procurado impedir o escrutínio do Parlamento sobre o Governo, impedir a vinda de governantes às

comissões, num puro exercício de poder absoluto em que, muitas vezes, se chumba a vinda dos ministros com

argumentos, enfim, completamente injustificáveis.