I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Presidente: — Mas tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Portanto, para quando um Governo não de costas viradas para a Assembleia da República, mas

comprometido, efetivamente, com o seu dever de estar participativo e aberto, com a nossa colaboração e

cooperação, aqui, na Assembleia da República?

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Estes relatórios correspondem,

na sua maioria, a um período no qual o Livre não tinha representação parlamentar, mas não nos deixam

descansados, de todo, num período em que o Livre recuperou a representação parlamentar. Para mais, estes

relatórios correspondem a um período no qual o Governo dependia do Parlamento de uma maneira que não

depende agora, porque precisava de outros grupos parlamentares para formar a sua maioria e agora tem uma

maioria absoluta.

Portanto, se estes números e relatórios são exemplo de alguma coisa é de que devemos estar muito

preocupados com o que aí vem. A Sr.ª Ministra disse que não nos queria massacrar aqui com números, mas o

meu apelo é: massacre à vontade, com números, com implementação, com regulamentação, com respostas às

perguntas que o Parlamento faz… Nós aguentamos! A questão é mais ao contrário: nós pedimos e não chega.

De Orçamento para Orçamento, há medidas essenciais e problemas que se acumulam e agravam e que não

tiveram resposta.

Já foram dados muitos exemplos e junto mais um à lista: a substituição da subcontratação de empresas, na

área da saúde, por profissionais de saúde é recorrente em todos os Orçamentos do Estado e caduca sempre,

mas, se se tivesse resolvido, não teríamos tido os problemas que tivemos.

Portanto, há uma pergunta de base para tudo isto: o que é que pode ser mudado, de estrutural, que precise,

inclusive, da colaboração deste Parlamento, para que as coisas deixem de se passar assim? Mas um primeiro

passo tem de ser dado pelo Governo, porque, se não, andamos todos a trabalhar para aquecer e a enganar as

pessoas, que nos andam a ver a trabalhar para aquecer.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Há uma observação prévia que

creio que é justo fazer nesta fase, que tem a ver com a boa decisão que a Assembleia da República tomou ao

iniciar este trabalho de elaboração e análise dos relatórios de progresso sobre o escrutínio da atividade do

Governo. Foi uma boa decisão e é um bom trabalho que devemos valorizar e saudar, até dos serviços da

Assembleia da República e dos funcionários parlamentares. Dou aqui um exemplo, que é o do caso concreto do

Relatório de informações a prestar à Assembleia da República, no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos

Decretos-Leis do Governo», em que há um trabalho importante, esclarecedor e útil para a cidadania, desde logo

na sistematização e disponibilização dos elementos concretos no acesso à informação e aos próprios relatórios.

Isto, claro está, quando os relatórios existem, e é aqui que está o problema, porque, na maior parte dos casos,

o dever de informação não foi e não é cumprido pelo Governo.

Relativamente a mais de dois terços das informações devidas, previstas nas leis — os próprios decretos-leis

que o Governo aprova apontam para informação que tem de ser fornecida à Assembleia —, vai-se a ver e não

são fornecidas.

Por outro lado, também no que diz respeito à regulamentação das leis, como já foi aqui dito, ao longo do

período em apreço, há um número inaceitável de leis que não são regulamentadas. E isto traduz-se em duas

situações: por um lado, num autêntico veto de gaveta, por parte do Governo, a leis que foram aprovadas, e já

foram dados aqui exemplos; por outro lado, diria, numa prática de publicidade enganosa, às vezes resultante de

propostas de lei do próprio Governo, que o mesmo, depois, não regulamenta, ficando o dito por não dito ou,

melhor dizendo, ficando o dito por não feito. Portanto, também aqui há uma marca de preocupação que não

podemos deixar de suscitar.