29 DE SETEMBRO DE 2022

43

Finalmente, uma última nota sobre algo que não faz parte deste debate, mas que veio à colação, que é a

presença de membros do Governo no Parlamento.

Podemos olhar apenas para os membros do Governo que não vieram e dizer «não vieram sete, não vieram

oito», mas, se tivermos em conta que, dos requerimentos apresentados, isto representa 15% do que nesta

Legislatura — que não é o objeto do debate — foi apresentado, se calhar, ficamos com uma ideia mais clara de

que, obviamente, há uma presença assídua dos membros do Governo na Assembleia, como, aliás, ontem se

pôde ver com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna para quatro audições na 1.ª Comissão, a que

se seguiu, hoje de manhã, mais uma audição do Ministro da Administração Interna sobre uma outra temática.

Não concordaremos sempre em ter de ter presentes, com a mesma urgência, os membros do Governo neste

Parlamento, mas tentar passar a ideia de que os oito que não vieram são apenas os que foram pedidos é

enganador. E, verdadeiramente, temos uma Legislatura pela frente, durante a qual — e, com isto, termino —

existem ainda faculdades para os grupos parlamentares poderem garantir o escrutínio parlamentar, que são os

direitos potestativos.

Quantos direitos potestativos é que os Srs. Deputados já utilizaram, nesta Sessão Legislativa, desta

Legislatura, para o assegurar? Foram coartados os vossos direitos regimentais? Não foram!

Termino, dando nota de algo que já referi em matéria de revisão do Regimento: há abertura do Partido

Socialista para aumentar, até, o número de direitos potestativos para a vinda de membros do Governo a este

Parlamento, mas, manifestamente, não têm sido sequer utilizados aqueles de que já dispõem.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Para proceder ao encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e

dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

primeiro ponto que devemos sublinhar, e que quero voltar a sublinhar, é o da importância de termos um relatório

desta natureza, que permite aos Srs. Deputados, e ao País, perceberem como se fazem o escrutínio e a

fiscalização que os Srs. Deputados devem fazer do Governo. O Governo deve, a partir deste relatório e não só,

prestar contas ao Parlamento sobre a sua atividade e a sua relação com o Parlamento.

Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena agarrarmos apenas nos números que nos interessam, porque eu

também os posso usar. Posso, aliás, dizer que…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não vai repisar os números da atual Legislatura?!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Não, não, mas posso usá-los, Sr. Deputado

José Soeiro. E sabe porquê? Porque acho inacreditável que, primeiro, a Assembleia tenha aprovado — em boa

hora — a necessidade de produzir estes relatórios, mas depois os Srs. Deputados, todos, da esquerda à direita,

com exceção do PCP, tenham conseguido ignorar que o que estamos a discutir é o relatório das duas últimas

sessões legislativas da anterior Legislatura.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Referi-me a ele!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Se os Srs. Deputados quiserem ser rigorosos,

pois, então, sejamos rigorosos sobre os números que vou repisar, sim, porque, em seis meses, foram 270 as

vezes em que foram ouvidos membros do Governo, em comissão. Os Srs. Deputados preferem falar das últimas

oito em que os membros do Governo não vieram ou cujas audições foram chumbadas,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mesmo!