29 DE SETEMBRO DE 2022

63

Em relação ao aeroporto de Beja, diga o senhor, em frente da sua bancada, se o aeroporto de Beja é a

prioridade do Ministro Pedro Nuno Santos. É isso que andam a negociar com o PSD, que fique por ali e criem a

solução de ferrovia para ligar a Espanha, a Sines e a Lisboa? Ou é só uma visão sua, ao contrário da do seu

partido?

É que vocês são um partido a diversas velocidades, tal como colocam a diversas velocidades Beja, Évora,

Portalegre, de uma forma vergonhosa. A região cada vez está mais esquecida, é a maior do País e vocês tratam-

na mal. Volto a repetir: é a maior traição do 25 de Abril!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No fim de dois debates dedicados ao Alentejo,

além de saudar estes peticionários e de acompanhar o que já muito foi dito acerca da importância que tem a

ferrovia para o desenvolvimento, não só, do Alentejo, mas também do País, acho que poderíamos acrescentar

algo mais, aproveitando uma parte da missão da AMAlentejo, ou seja, da associação que promoveu esta

segunda petição que discutimos.

A AMAlentejo tem desempenhado um papel importante no relembrar de que o Alentejo foi a região

portuguesa que votou a favor da regionalização e no tentar — se não podemos fazer a regionalização sem saltar

etapas, ou saltando etapas, se não a podemos fazer só para uma região — fomentar a criação de uma

comunidade intermunicipal no Alentejo, que seja tão abrangente quanto possível e que nos permita, de certa

forma, a partir do Alentejo, fazer o projeto-piloto dessa regionalização que nos falta. Não estamos impedidos de

o fazer, precisamente para fazer avançar o debate da regionalização.

Porque não submeter estes planos ao Governo, para que ele faça uns estados gerais do Alentejo? Porque

não esta própria Assembleia da República dedicar uma parte do seu trabalho e das delegações que faz ao

próprio Alentejo? Para não perdermos oportunidades como as que foram identificadas, porque não fazer desta

mobilização que já existe na sociedade civil alentejana o tipo de debate de que precisamos para demonstrar que

a regionalização é necessária no território continental do nosso País, que pode funcionar e que o Alentejo tem

muito pioneirismo e futuro a dar ao nosso País?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos assim este ponto da nossa ordem do dia.

Passamos ao sexto ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 210/XIV/2.ª (Daniela Avdija e outros)

— Solicitam o agravamento das molduras penais previstas para os crimes contra animais de companhia,

juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais,

procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal, 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento

e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano

nacional de desacorrentamento e 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro,

aumentando a proteção dos animais de companhia.

Para apresentar os projetos de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos

de saudar os peticionários que trouxeram a esta Assembleia um tema que nos é tão caro, o da proteção animal.

Mais de 27 000 pessoas subscreveram uma petição para que fossem agravadas as molduras penais dos crimes

de maus-tratos a animais, o que denota que, apesar de já existir esta incriminação, a sociedade civil continua

desperta em relação a esta matéria.

Por muito que gostássemos de, a este tempo, estar a discutir a melhoria da legislação, infelizmente, não

estamos a lidar com esse contexto. Neste momento, temos já três decisões do Tribunal Constitucional que

vieram determinar que estas normas incriminadoras são inconstitucionais, pelo que tememos que o Plenário

possa vir, de alguma forma, a suster e a ter uma visão muito pouco atualista da nossa Constituição, o que será

certamente uma decisão em contraciclo com o sentir social.