I SÉRIE — NÚMERO 47

48

em particular de jovens trabalhadores, asseverando a sua legalidade e apoiando a que os jovens consigam sair

de uma situação de precariedade».

A este propósito, importa referir que não deixa de ser curioso que o Partido Socialista do Parlamento, que

está aqui sentado, esteja preocupado com os precários criados pelo Partido Socialista que governa — o mesmo

Partido Socialista que prometeu combater a precariedade com o Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública, iniciado em 2017.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Sim, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, iniciado em 2017,…

Aplausos do PSD.

… e cuja conclusão estaria prevista para o final de 2018.

E não foi o Partido Social Democrata que o disse, mas sim o Partido Socialista que governa.

Chegados ao final de 2022, ainda existem situações por regularizar. E mais, é o próprio Estado, liderado pelo

Partido Socialista do Governo, a colocar muitos destes jovens trabalhadores com vínculos precários na

Administração Pública. Se não, vejamos, Sr. Deputado Francisco Dinis, relativamente à precariedade — e o

senhor não soube pegar nos dados! —, importa referir que, desde setembro de 2015, existem mais de 65 000

trabalhadores a prazo.

A 30 de junho de 2022, existiam mais de 95 000 trabalhadores na Administração Pública com esse mesmo

vínculo precário, o que consubstancia um aumento de mais de 32 000 trabalhadores precários desde o início da

governação socialista, com o apoio do Partido Socialista que está aqui no Parlamento e com o apoio dos partidos

da esquerda.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): —Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Quer isto dizer…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Quem é que fez o PREVPAP? É preciso não ter vergonha!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Quer isto dizer, Sr. Deputado — e eu ouvi atentamente o Partido Socialista

—, um aumento de mais de 50% da precariedade na Administração Pública.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — A segunda ordem de razão, Srs. Deputados, é porque o agendamento desta

discussão, que arrasta consigo um conjunto de projetos de lei com alterações profundas ao Código do Trabalho,

está a ser feito fora daquela que tem sido a discussão, apressada e atabalhoada, no âmbito do grupo de trabalho

da Agenda do Trabalho Digno.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Atabalhoada?!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Atabalhoada, sim, Sr. Deputado. E digo «atabalhoada» porquê? Porque o

Partido Socialista do Parlamento tem de garantir o cumprimento dos prazos e dos compromissos que o Partido

Socialista no Governo lhe está a impor.

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, destes agendamentos, que afinal os senhores não querem,

verdadeiramente, fazer estas alterações ao Código do Trabalho, porque, se as quisessem fazer

verdadeiramente, tê-las-iam apresentado ou iriam apresentá-las em sede de especialidade, na comissão.