I SÉRIE — NÚMERO 51

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integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de

Recuperação e Resiliência.

O segundo ponto diz respeito à apreciação dos Projetos de Lei n.os 267/XV/1.ª (IL) — Permite aos

comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador

de último recurso grossista, 314/XV/1.ª (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas

reguladas de gás natural e 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina

a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado.

O terceiro ponto diz respeito à apreciação dos Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.ª (PCP) — Aumento do

salário mínimo nacional e 217/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e

dos salários da Administração Pública.

O quarto ponto diz respeito ao debate dos Projetos de Resolução n.os 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes

e requisição de imóveis para alojamento estudantil, 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de

medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de

residências universitárias em património subutilizado do Estado e 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que acelere processos de construção de novas residências universitárias e dos Projetos de Lei n.os 333/XV/1.ª

(BE) — Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior, 340/XV/1.ª (PAN) —

Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior aplicável ao ano letivo de

2022/2023, 342/XV/1.ª (PCP) — Reforça dos apoios ao alojamento no Ensino Superior e 343/XV/1.ª (CH) —

Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de

alojamento celebrados com estudantes do ensino superior.

Por fim, do quinto e último ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a

manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de

2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, e 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de

arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.

Até amanhã e muito bom fim de tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.