I SÉRIE — NÚMERO 53

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Real (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), Pedro Pinto (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Paula Santos (PCP), Cristiana Ferreira (PSD), Rui Tavares (L), Bruno Nunes (CH), Rui Rocha (IL), Rita Matias (CH), Bruno Dias (PCP), Filipe Melo (CH), Artur Soveral Andrade (PSD) e Pedro dos Santos Frazão (CH).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 175/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica e 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos;

N.º 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe;

N.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento;

N.º 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água;

N.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca;

N.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira do Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água;

N.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio;

N.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos

da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 267/XV/1.ª (IL) — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista;

N.º 314/XV/1.ª (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural;

N.º 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e 217/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 333/XV/1.ª (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior;

N.º 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023;

N.º 342/XV/1.ª (PCP) — Reforça os apoios ao alojamento no ensino superior;

N.º 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 240/XV/1.ª (CH) — Pela agilização de um plano extraordinário de apoio aos pequenos e médios produtores de vinho.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração 5-C e 39-C à Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, tendo proferido intervenções os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Miguel Cabrita (PS), Carla Castro (IL), Rui Afonso (CH) e Bruno Dias (PCP). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àquela proposta de lei.