I SÉRIE — NÚMERO 56

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É também importante a continuidade do financiamento do plano anual de formação conjunta, que passará a

incluir a violência no namoro.

É preciso mais? Sem dúvida! É preciso continuar a avançar, é preciso continuar a investir. Estamos a

acompanhar a aplicação das medidas que constam da resolução do Conselho de Ministros em articulação com

a justiça, mormente no que se refere à aplicação de medidas mais robustas de afastamento do agressor.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não basta apontar o dedo a este Governo, não basta apontar o dedo a esta

bancada. Temos provas dadas de que, ao longo do tempo, temos seguido os indicadores nacionais, todas as

orientações europeias e internacionais e tudo temos feito para travar este flagelo.

No entanto, não basta robustecer os enquadramentos legais, há um reconhecimento e uma censura sociais

que são fundamentais para travar este crime, este atentado aos direitos humanos e aos direitos das mulheres.

Esta é uma causa de todas as pessoas, esta é uma causa que convoca toda a comunidade e todas as gerações.

Estamos certos de que se vão juntar a nós neste combate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 14.º-A — Combate à pobreza menstrual,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começamos por nos congratular

por finalmente se ter previsto uma norma para que este Orçamento seja sensível ao género e englobe essa

perspetiva, uma reivindicação há muito feita pelo PAN.

Mas precisamos de ir mais longe. Temos de derrubar o muro da desigualdade, que persiste, e mitigar o fosso

que tem levado a que meninas e mulheres continuem a ficar para trás. É por isso que é preciso apostar no

reforço financeiro do apoio às organizações não-governamentais e chamá-las também para o apoio às meninas

e mulheres — e falamos de 2 em cada 10 — que não têm acesso aos mais elementares cuidados básicos de

higiene, neste caso, menstrual.

Não podemos esquecer que a inflação trouxe já um aumento de 10 % nos produtos de menstruação, como

é o caso dos tampões ou dos pensos higiénicos. Não há perspetiva de género num país em que uma menina

deixa de ir à escola porque está a menstruar ou uma mulher não tem acesso a estes elementares cuidados

básicos de higiene.

Aquilo que o PAN vem propor é que o Governo, em articulação com as autarquias locais e também com as

organizações não-governamentais, possa efetivamente consagrar um programa que dê e garanta o acesso

gratuito das pessoas em situação de vulnerabilidade a este tipo de produtos.

Mais, queremos introduzir um estudo sobre a taxa rosa, porque muitos dos produtos que existem hoje em

dia associados às questões de género têm preços mais elevados. Países como o Reino Unido ou estados como

o de Nova Iorque já garantiram que serão elaborados estes estudos. Queremos que Portugal dê também estes

passos, que a perspetiva de género saia do papel e que haja medidas que, no concreto, venham melhorar a

vida de mulheres e meninas, para que nenhuma fique, de facto, para trás.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real torna a dispor da palavra, agora para se pronunciar

sobre a proposta de um artigo 14.º-A — Rede de centros temporários de acolhimento de emergência específicos

para pessoas LGBTI.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, enquanto lá fora são muitos os países onde as pessoas

LGBTI não têm direito aos mais elementares direitos humanos, como é o caso do Catar, entre tantos outros

exemplos,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Islamofobia!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … não podemos esquecer que Portugal tem feito um caminho de

aprofundamento, dignificação e reconhecimento dos direitos humanos de todas as pessoas, sem exceção.