I SÉRIE — NÚMERO 56

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Urgente é também rever a tabela de honorários dos advogados oficiosos de forma a cumprir os critérios

fixados na Lei n.º 34/2004, que determinam a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos

advogados que trabalham no apoio judiciário.

Urge reparar as vergonhosas pseudoatualizações de 8 cêntimos e de 32 cêntimos — repito, de 8 e de 32

cêntimos! — que o Governo fez em 2020 e em agosto passado, que são absolutamente ultrajantes, não me

ocorre outra expressão, e incompatíveis com a dignidade que a Constituição quis dar, e deu, ao patrocínio

forense, consagrando-o no seu artigo 208.º

Termino, perguntando ao PS e ao Governo: vão acompanhar o PSD nestas propostas para realizar o Estado

de direito?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 24.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de

ensino superior públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do PS.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, de facto,

este é um bom Orçamento para o ensino superior. É um bom Orçamento porque ao reforço financeiro das

universidades e dos politécnicos somamos, agora, um novo impulso nas reformas que propomos, depois de

anos de expansão do sistema.

Por isso, Srs. Deputados, este Orçamento cumpre a máxima de uma governação de futuro: nem dinheiro

sem reformas nem reformas sem dinheiro.

De facto, sabemos hoje, pelas palavras da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que

teremos um aumento do financiamento das universidades e politécnicos, que teremos mais bolsas de estudo

em 2023, que teremos um aumento do valor das bolsas em 10 % e que teremos um aumento do valor das bolsas

da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia).

Sabemos também, hoje, que este Orçamento consolida um caminho de políticas públicas na área do ensino

superior com a marca do Partido Socialista, de que nos orgulhamos. Consolida um caminho construído com os

contratos de legislatura, consolida um caminho de aumento continuado do número de alunos no ensino superior,

consolida um caminho no emprego científico, mas faz isto, precisamente, apontando reformas de futuro no

sistema.

Por conseguinte, Srs. Deputados, não há outra forma de olhar para 2023 sem ser com o reconhecimento de

que será um ano grande para o ensino superior.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Tenho de destacar a avaliação institucional das universidades e dos

politécnicos pela A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), a avaliação institucional das

unidades de I&D, a revisão do modelo de financiamento do ensino superior, a avaliação do RJIES (Regime

Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e a revisão do modelo de acesso ao ensino superior, que

comprovam que 2023 será, de facto, um ano grande para a ciência, um ano grande para o ensino superior.

Isto leva-me à minha última nota, porque é importante relevarmos estas reformas, mas é importante também

relevarmos a natureza deste ímpeto reformista. Como vemos, uma reforma estrutural não tem de significar

menos Estado, mas pode significar, sim, um novo ímpeto de valorização e qualificação das instituições.

Sr.ª Ministra, é para isto que serve o mandato do Partido Socialista: para fazer! Por isso, este é um bom

Orçamento, porque é um Orçamento com mais meios, mas também com melhores políticas públicas. É ainda

um Orçamento para fazer, porque foi para isso que fomos eleitos e é isso continuamos a fazer, ao lado do

Governo, por um Portugal da ciência, da cultura e do conhecimento.

Aplausos do PS.