22 DE NOVEMBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 25.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde,

tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, em linha com o estabelecido no Programa Eleitoral do Partido Socialista e no Programa do Governo,

a valorização dos recursos humanos na área da saúde vai continuar a ser um fator relevante.

Em termos líquidos, temos aumentado, desde 2015, o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde,

mas sabemos que aumentar o número de profissionais não é, por si só, suficiente e é por isso que estamos em

diálogo permanente com os representantes sindicais e com as ordens profissionais.

Pretendemos implementar um regime de trabalho em dedicação plena, como previsto, aliás, no novo Estatuto

do SNS. Porém, além disso, estamos a criar e a incrementar medidas que visam substituir o recurso a empresas

de trabalho temporário, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das

equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde.

Recentemente — já hoje falámos disto, mas vou repetir, pela terceira vez —, foram concretizadas medidas

de valorização da carreira dos enfermeiros através da reposição dos pontos, do descongelamento da progressão

salarial e do pagamento das devidas atualizações, com retroativos a janeiro de 2022.

Aplausos do PS.

São cerca de 20 000 profissionais abrangidos por este esforço orçamental — que não é um esforço qualquer

— de 72 milhões de euros.

Por fim, mas não menos importante, aumentámos o mapa de vagas para formação de médicos especialistas,

que já em 2023 será o maior de sempre — vou repetir: o maior de sempre! —, com 2054 vagas.

Sr.as e Srs. Deputados, os últimos dois anos foram mais um desafio à capacidade do SNS, que fez jus à

confiança que nele depositámos. Foi o SNS que não voltou as costas aos portugueses durante a pandemia, foi

o SNS que possibilitou a vacinação em massa e é o SNS que está a trabalhar para recuperar a atividade

assistencial que ficou por realizar.

Temos todos consciência, e o Partido Socialista em particular, de que o SNS se defronta com problemas

complexos e o Governo tem um plano para dar resposta a esses mesmos problemas que afetam o dia a dia dos

portugueses.

Por fim, estamos cientes de que há muito por fazer, que muito está a ser concretizado, mas há uma certeza

que vos quero deixar: para nós, o SNS é para melhorar e reforçar, não é para destroçar, como alguns

pretenderiam.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 25.º-A — Contratação de

profissionais de saúde em falta nos cuidados de saúde primários, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do

PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP reconhece a

importância dos serviços públicos e as soluções sociais que os mesmos representam, em particular o Serviço

Nacional de Saúde e a escola pública.

Em nosso entender, é fundamental a valorização de todos os trabalhadores da Administração Pública,

porque, para nós, mais e melhores serviços públicos implicam e significam o reforço das funções sociais do

Estado, o que exige o aumento real dos salários e a valorização das suas carreiras, a que este Orçamento do

Estado não responde.

Relativamente à educação, em particular, o PCP apresenta, neste Orçamento do Estado, medidas de

combate à carência, na escola pública, por parte de professores, de educadores, de técnicos especializados,