I SÉRIE — NÚMERO 56

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Estamos atentos é às greves, Sr.ª Secretária de Estado!

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à apreciação da proposta de aditamento de um artigo 32.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos

militares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do PSD.

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, 13 anos volvidos desde que

foram atualizados os vencimentos dos militares das Forças Armadas, o Governo compromete-se, em 2023,

apenas com uma avaliação, o que, em concreto, se traduz em nada.

O Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar 2019–2021 nem chegou a sair do papel e o

Governo já se prepara para o reformar.

O Governo vai de plano em avaliação, para voltar a planear.

Num contexto de falta de efetivos militares, é determinante apostar na atratividade da instituição militar, na

sua capacidade de retenção e no reforço dos mecanismos de reintegração.

O PSD tem vindo, por isso, a defender a necessidade de melhorar a condição militar, apresentando propostas

como as da não-cativação das verbas destinadas às despesas médicas para os deficientes das Forças Armadas,

da revisão das quotas mensais a pagar pelos beneficiários da ADM (Assistência na Doença aos Militares) ou da

correção da situação de ex-militares após terem ingressado na Administração Pública.

É igualmente urgente dar um sinal claro de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável para

o futuro.

Um jovem que decida ingressar nas Forças Armadas na categoria de praças terá à sua espera o salário

mínimo nacional, uma remuneração inferior à de um jovem que decida ingressar na PSP ou na GNR.

Esta disparidade salarial constitui, objetivamente, um obstáculo à escolha dos jovens pela carreira militar.

Assim, o PSD propõe que se promova, urgentemente, uma efetiva equiparação entre os primeiros níveis

remuneratórios das Forças Armadas e os das forças de segurança, corrigindo-se esta incompreensível

desigualdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 42.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das

forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia

Ramos, do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Lei de

Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, contrariamente ao que

aconteceu no passado, foi aprovada pelo Governo e, por essa circunstância, a Assembleia da República não

participou no processo legislativo. Isto é lamentável, porque é uma lei estruturante para as forças e para os

serviços de segurança.

Nesse sentido, a proposta do PSD é muito simples e não traz nada de novo. É muito simples porque aquilo

que se pretende é que o Governo remeta à Assembleia da República, até 31 de janeiro de cada ano económico,

a listagem de todas as empreitadas e fornecimentos que o Governo se propõe contratar, em cumprimento da

Lei de Programação. E não traz nada de novo porque a anterior lei de programação assim o determinava, mas

agora o Governo entendeu retirar da lei esta prorrogativa da Assembleia da República, numa tentativa velada

de fugir ao seu escrutínio.

Isto é inaceitável, porque é nosso dever e é nossa responsabilidade fazer um adequado acompanhamento

da execução da lei de programação, principalmente quando todos nós sabemos que a taxa de execução desta

lei tem sido um desastre e tem defraudado as expectativas dos portugueses e das forças e serviços de

segurança.