I SÉRIE — NÚMERO 56

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A segunda intervenção sobre o mesmo tema cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra

o Sr. Deputado João Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o Orçamento do Estado para 2023 assume especial destaque, face ao contexto que atravessamos

e ao desafio de adequação dos recursos à realidade e às necessidades das populações.

As transferências e ações delineadas revelam que estamos na presença de um bom Orçamento do Estado

para os Açores. É um bom Orçamento, que vai muito além do respeito pelas competências próprias das regiões

autónomas, do aumento das transferências no cumprimento da Lei das Finanças Regionais, da solidariedade

decorrente das catástrofes naturais ou da proporcionalidade na afetação de fundos estruturais.

É um bom Orçamento, quando abrange uma avaliação sem precedentes dos rendimentos do trabalho,

aumentando o salário mínimo e os salários da Administração Pública, num cenário de pacto social para

aumentos salariais no setor privado.

É um bom Orçamento no reforço das pensões e abono de família; no apoio aos jovens e famílias com

crianças, alargando o IRS Jovem e aumentando as deduções.

É um bom Orçamento na substituição do anel dos cabos submarinos; na melhoria da operacionalidade nas

evacuações médicas; na implementação do subsídio social de mobilidade.

Um bom Orçamento que se dirige ao contexto empresarial, com um regime especial de tributação para

empresas com sede nas regiões; com a harmonização do imposto sobre mais-valias; com o novo regime fiscal

de dedução de prejuízos; e, no IVA, com a isenção nos fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para

alimentação pecuária; com a redução e o apoio nos custos da eletricidade e do gás; com taxa reduzida nas

conservas e mistura de peixe; com restituição na reabilitação de edifícios.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — No IRC, com a sua redução e o incentivo à capitalização das empresas;

majorando os gastos em energia e produtos agrícolas; isentando o imposto do selo no crédito à habitação, para

prorrogação de prazo e refinanciamento da dívida; alargando a aplicação do Programa Regressar; atualizando

o indexante dos apoios sociais; limitando os aumentos das rendas de habitação permanente; regulando a

renegociação, sem custos, dos contratos de crédito à habitação; ou com uma conta-corrente regional para a

execução do PRR.

Um bom Orçamento, ao preconizar a capacitação financeira da Universidade dos Açores, face à sua

configuração tripolar; com o complemento de alojamento para estudantes do ensino superior; com os

estabelecimentos prisionais de São Miguel e do Faial; com o reconhecimento dos marítimos, tripulantes dos

navios de investigação, independentemente da entidade gestora; com a ampliação da pista do aeroporto da

Horta; com a descontaminação da ilha Terceira; com a comparticipação da tarifa regional no transporte aéreo

inter-ilhas; ou com o novo concurso para as rotas de serviço público.

Este não é, certamente, um Orçamento perfeito — os recursos são escassos e os tempos, de

imprevisibilidade —, mas é um Orçamento que trata do possível, que será melhorado neste processo de

especialidade e que, com naturalidade, contará com o apoio do Partido Socialista, porque se trata, efetivamente,

de um bom Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 45.º — Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças

das Regiões Autónomas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, começo por dizer

algo que me parece muito relevante nesta altura: não é apenas uma linha que separa a atuação do PSD e do