24 DE NOVEMBRO DE 2022

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Olhe-se bem para a proposta do PCP. O PCP propõe que qualquer pessoa possa transferir o seu crédito,

com vantagens, para a Caixa Geral de Depósitos (CGD). Se não puder ou não quiser pagar o empréstimo, pode

entregar a casa — dação em cumprimento —, extinguindo a dívida.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Depois, pode arrendar a casa por 2 % do valor restante do empréstimo.

Protestos do PCP.

Ou seja, aquilo que iria acontecer é que o banco público passaria a ser o maior senhorio do País, maior,

inclusivamente, do que o PCP.

Risos e aplausos da IL.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não ficavam na rua, sabe?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — De um momento para o outro passaríamos a ter a Caixa Geral de Depósitos como o maior senhorio do País e o parque habitacional público cresceria para 40 % ou 50 % do País.

Sei que não seriam capazes de assumir isso, não seriam capazes de assumir que o que esta proposta

defende é a nacionalização da habitação em Portugal.

Protestos do PCP e do BE.

É isso que vocês estão a defender! Mas, sejam corajosos e não defendam isso «pela porta do cavalo»,

assumam-no!

Aplausos da IL.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já chegámos à Holanda!

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo tema, tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que estamos aqui a discutir é um tema que já tivemos fora da discussão do Orçamento do Estado,

nomeadamente sobre medidas concretas para proteger a habitação própria e permanente.

Gostaria de vos dizer que é importante não usarmos este debate para brincar com um tema que é

efetivamente sério e que nos deve unir a todos, que é o de garantir que ninguém fica privado de habitação.

Independentemente das soluções, daquela que foi a posição que assumimos nesse debate, e que

continuamos a assumir, e sobretudo do caminho que definimos para garantir que ninguém fica privado da sua

habitação, no âmbito do crédito à habitação, o que está aqui em causa é o objetivo comum de garantir que

ninguém fica privado dessa habitação.

Por isso, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, em vez de estarmos a discutir e a descurar um importante

instrumento de promoção do parque habitacional público, que é uma importante resposta para que não

estejamos aqui, como hoje, tão preocupados em garantir que as famílias, e bem, têm efetivamente acesso à

habitação, a uma habitação digna e adequada, e que não ficam privadas da sua habitação, fruto de contextos

que não decorrem do Governo nem dependem de nós, importa que possamos ver quais são os instrumentos de

que dispomos e que não gozemos com um debate tão importante.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas concorda ou não com a proposta do PCP?!