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Sábado, 10 de dezembro de 2022 I Série — Número 64

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEDEZEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da não admissão do Projeto de Resolução

n.º 311/XV/1.ª e da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 395/XV/1.ª

Em interpelação à Mesa, o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) questionou o Presidente sobre o não envio à 1.ª Comissão, em tempo oportuno, do recurso relativo à não admissão do Projeto de Resolução n.º 311/XV/1.ª (PSD) — Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade