10 DE DEZEMBRO DE 2022

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concretização da Agenda do Trabalho Digno, vertida em várias alterações à legislação laboral, alterações que

não representam cortes de direitos nem recuos, mas sim mais e melhores direitos.

Aplausos do PS.

Sobre as iniciativas do PAN, do Livre e do PCP, a legislação laboral estabelece já um conjunto de condições

particulares no que toca à organização dos tempos de trabalho, designadamente quanto ao período normal de

trabalho e aos limites máximos do período normal de trabalho.

Importa ainda referir que é aplicável o princípio do tratamento mais favorável aos limites de duração dos

períodos normais de trabalho diário e semanal, sendo a organização do tempo de trabalho uma matéria por

excelência do âmbito da negociação coletiva.

Por outro lado, prevê o Governo, em 2023, e em conjunto com a Comissão Permanente de Concertação

Social, promover um estudo sobre novos modelos de organização de trabalho, com um programa-piloto que visa

analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias.

Já relativamente ao direito a 25 dias de férias por ano, importa referir que o aumento nunca esteve

consagrado, enquanto tal, no Código do Trabalho. Este acréscimo de dias de férias era atribuído aos

trabalhadores como prémio. Contudo, como bem sabemos — e a direita sabe melhor do que todos nós —, esta

regra deixou de existir em 2013.

Face a tudo o que fica exposto — e a terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados —, importa referir que nem

as 35 horas semanais nem os 25 dias de férias foram temas contemplados no acordo de rendimentos, pelo que

uma eventual alteração, a ser promovida durante a vigência deste acordo, deve realizar-se no âmbito da

concertação social.

Concentremos, pois, então, esforços na concretização da Agenda do Trabalho Digno, para a qual todos

estamos convocados, avançando, sem adiamentos, nas alterações à legislação laboral, para que estas entrem

em vigor no início de 2023. Que se encontrem as necessárias plataformas de entendimento na concertação

social e aqui, na Casa da democracia, para que se avance, com assertividade, em novos modelos de

organização do trabalho, como forma de potenciar a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhor

responder aos desafios do presente e do futuro do trabalho em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando José, sei que ainda está

«em trânsito» para o seu lugar, mas queria fazer um comentário relativamente à sua intervenção, que é também

um desafio.

O Sr. Deputado falou da Agenda do Trabalho Digno e tem sido muito, muito veemente nessa questão.

Subscrevo a necessidade de o trabalho ser digno, mas queria fazer um comentário, que é o tal desafio que lhe

quero propor: para quando uma agenda da fiscalidade digna, para que o trabalho seja justamente

compensado…

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

… e para que o esforço, a dedicação e o mérito dos trabalhadores portugueses tenham a justa recompensa

e não seja o Estado a ficar com essa justa recompensa, que é correspondente ao trabalho dos portugueses?!

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado Alfredo Maia.