15 DE DEZEMBRO DE 2022

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Pinhos desta vida continuem a pavonear-se porque, por terem mais meios, conseguem adiar ou impedir as

penas.

Não pactuamos com isso. A justiça tem de ser mais célere e tem de funcionar para todos, e o lugar dos

corruptos, também ele, é na prisão.

Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos acompanhar o projeto de

resolução do Livre que recomenda a implementação do princípio de justiça restaurativa para mediação penal.

Para que as pessoas lá em casa percebam, e com exemplos concretos, podia acontecer que os idosos,

tantas vezes burlados, pudessem chegar a um acordo com quem os burlou ou, até, que, em caso de furto de

uma habitação, o ladrão e o dono da casa comunicassem e chegassem a um acordo final.

Não podemos pactuar com isso.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar,

cumprimentar a APAR pela petição que nos traz, e pelo tema que é pertinente, e acompanhar, em primeiro lugar,

algumas das denúncias que, de uma forma geral, também foram acompanhadas pelos restantes grupos

parlamentares, ainda que de maneira não tão óbvia, pelo Partido Socialista, porque não conseguem negar a

realidade.

Inequivocamente, também tem de se acompanhar a condenação das condições existentes em muitas das

cadeias do nosso País, que têm levado à critica internacional por causa de alguns exemplos específicos,

nomeadamente o da cadeia de Ponta Delgada, e a demonstração de como, muitas vezes, aquilo que chamamos

«modelo de reinserção social», em Portugal, não funciona. Temos mais um modelo punitivo do que um modelo

de reinserção.

Essas denúncias, creio, não são passíveis de ser negadas, porque são factos em cima dos quais nós

devemos laborar. Mas também é verdade que, sobre essas matérias, a petição não vai além da denúncia e

todos devemos exigir outras políticas públicas, em particular no momento em que já o fizemos. Vários grupos

parlamentares já o fizeram no Orçamento do Estado e várias das propostas foram chumbadas pelo Partido

Socialista e, isso, creio, são escolhas políticas que cada um de nós levará para o seu currículo.

A APAR pede uma outra coisa: pede que, a exemplo do que aconteceu em 1999, exista uma redução de

penas ou uma amnistia, em alguns dos casos.

Da parte do Bloco de Esquerda, devo dizer que olhamos para este repto e para este debate sem qualquer

anátema e sem qualquer dogma. Este debate deve ser feito de uma forma ponderada e sensata.

Quem, por exemplo, tem dogmas ou anátemas sobre este tema esteve contra a Lei n.º 9/2020, alertando

que, com a sua aplicação, iria ser o fim do mundo. Contudo, percebemos que não aconteceu nada daquilo que

ameaçavam que fosse acontecer e taxa de reincidência daqueles que foram libertados debaixo da Lei n.º 9/2020

foi inferior a 2 %. Por isso, convém discutirmos este tema com a serenidade que ele merece.

É possível e devemos incentivar medidas alternativas ao encarceramento? Creio que sim. O Bloco de

Esquerda tem já um currículo nessa matéria bastante vasto. Insistiremos e acompanharemos medidas nesse

âmbito. Mas é verdade, também, que a petição, apesar de referir a necessidade de investir neste tipo de medidas

alternativas para a resolução de penas, na verdade, não se centra sobre isso.

Por isso, indo diretamente ao âmago da petição: estará o Bloco de Esquerda disponível para discutir com

outras bancadas a possibilidade de enquadrar uma amnistia para pequenos crimes, de redução de penas para

pequenos delitos? Estamos com abertura para fazer esse debate, com serenidade, sendo certo que será

exatamente nos termos que estou a dizer: há abertura da nossa parte para iniciar um debate, para o fazer com

serenidade e sem alarme social.

Haja vontade de outras bancadas, iniciaremos esse processo. Não havendo vontade de outras bancadas,

ficará o processo como está atualmente, isto é, inexistente.