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I SÉRIE — NÚMERO 67

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Projeto de Lei n.º 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna, que foi aprovado.

Intervieram, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Alma Rivera (PCP), Rui Tavares (L), Susana Amador (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Afonso (CH), Ofélia Ramos e Mónica Quintela (PSD), Paulo Araújo Correia (PS), Rita Matias (CH), André Coelho Lima (PSD), Filipe Melo — que também deu explicações após o Deputado Joaquim Miranda Sarmento (PSD) ter exercido o direito de defesa da honra da bancada — e Pedro Pinto (CH).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • OFÉLIA RAMOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOAQUIM PINTO MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOAQUIM PINTO MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • OFÉLIA RAMOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO ARAÚJO CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ COELHO LIMA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão