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Sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 I Série — Número 67

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEDEZEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 376, 407 e 408/XV/1.ª A requerimento do CH, foi fixada a ordem do dia sobre o

tema «As forças de segurança e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal», no âmbito do qual foram discutidos e, posteriormente, votados, na generalidade, os seguintes diplomas:

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Projeto de Lei n.º 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna, que foi aprovado.

Intervieram, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Alma Rivera (PCP), Rui Tavares (L), Susana Amador (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Afonso (CH), Ofélia Ramos e Mónica Quintela (PSD), Paulo Araújo Correia (PS), Rita Matias (CH), André Coelho Lima (PSD), Filipe Melo — que também deu explicações após o Deputado Joaquim Miranda Sarmento (PSD) ter exercido o direito de defesa da honra da bancada — e Pedro Pinto (CH).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Muito obrigado.

Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos.

Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei

n.os 376/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 407/XV/1.ª (IL), que baixa

à 12.ª Comissão, e 408/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

É só, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A ordem do dia de hoje foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Chega, com o tema «As forças de segurança

e as suas carreiras, o racismo e a perseguição por parte do poder político em Portugal», e serão discutidos os

seguintes projetos de lei, na generalidade, e projetos de resolução: Projetos de Lei n.os 23/XV/1.ª (CH) —

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais,

35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de

segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança

Pública, 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação

sobre funcionário, 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a

regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis

(bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados

recolhidos, e 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não

sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo e Projetos de Resolução

n.os 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade e 316/XV/1.ª

(IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de

Segurança Interna.

Devo recordar que o Grupo Parlamentar do Chega exerceu o seu direito de requerer votações

imediatamente a seguir ao debate, de forma que teremos votações na sessão de hoje, com a competente

verificação de quórum.

Para apresentar os projetos de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

Peço silêncio na Câmara para que possamos ouvir o orador.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema fixado pelo Chega para esta ordem

do dia de hoje tem que ver com algo que penso que todos perceberão e que o País inteiro compreenderá. É a

perseguição nunca antes vista em Portugal às nossas forças da autoridade e de segurança.

Hoje, quer pelo poder político instalado, quer pelas elites políticas, uma grande parte do País e destas

elites veem os polícias como racistas, abusivos da sua força, extremistas ou capazes de utilizar a ordem de

forma desproporcional e em seu proveito. Esses mesmos homens e mulheres que deram a vida para nos

proteger, que deram a vida pela nossa segurança, são aqueles que mais são atacados na democracia que

temos hoje.

Não deixa de ser curioso que, durante anos e décadas, a infiltração de elementos do PCP, do Bloco de

Esquerda e do Partido Socialista nos sindicatos, nas confederações sindicais e nos vários segmentos

profissionais — dos professores, dos médicos, dos polícias e de todos os outros segmentos do operariado e

da indústria — nunca tenham levado a uma única reportagem em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. André Ventura (CH): — Mas foi a possível presença ou afetação de elementos policiais às

convicções do partido Chega que levaram a esta perseguição sem limites.

Meus senhores, vamos ser claros: não se trata nem de transparência, nem de lei, nem de Constituição.

Trata-se da maior perseguição política a um grupo profissional em Portugal após o 25 de Abril.

Aplausos do CH.

Os polícias, homens e mulheres, que escolheram a sua vida para garantir a nossa segurança, todos eles,

são homens e mulheres como nós, com sonhos, com ambições, com direitos e perspetivas políticas. Nunca se

assistiu, como hoje se assiste, a uma tentativa de cercear, de limitar, de humilhar e de espezinhar os direitos

políticos das forças de segurança.

Por isso, pela primeira vez desde 25 de abril de 1974, o Chega traz a esta Câmara uma proposta que visa

restaurar os direitos políticos dos polícias. Sr. Presidente, se professores podem votar, ser militantes e

escolher a sua vida política, se médicos podem escolher a sua vida política, se jornalistas podem escolher a

sua vida política e se até temos alguns presidentes de sindicato de jornalistas que se tornam Deputados, então

como é que polícias não podem ter direitos políticos em Portugal? Como?

Aplausos do CH.

Agora talvez percebamos bem o porquê de certas críticas e de certas notas do Sindicato dos Jornalistas à

presença de polícias e à eventual infiltração de forças do Chega. Agora começamos a perceber tudo e a

poderosa máquina que montaram desde o 25 de Abril para anular os polícias e as suas forças.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que estamos a fazer às nossas forças de segurança é a maior traição a

um grupo profissional desde o 25 de Abril. É dizer-lhes que não são homens e mulheres como nós, dizer-lhes

que não têm os mesmos direitos que nós, que não podem ter preferência nem escolha, que são escravos do

sistema e que não podem ser mais nada que não meros objetos.

Queria dizer aqui e ao País todo que, na revisão constitucional, na qual estamos a participar e a que demos

início neste Parlamento, o Chega vai propor que polícias possam ser parte de todos os partidos políticos,

como todas as forças em Portugal.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, um polícia tem um salário-base de 809,13 € — repito, 809,13 €. São

homens e mulheres que põem a farda para nos defender e ganham 809,13 €. Em alguns supermercados

ganha-se mais. Em algumas caixas de supermercado pelo País inteiro paga-se melhor do que aos nossos

polícias. Era isto que devíamos ter presente. Como deixámos isto acontecer?

Nos últimos 20 anos, os salários dos polícias congelaram, bem como as suas carreiras, mas pedimos-lhes

que entreguem a vida por nós. Nos últimos 20 anos, os polícias perderam poder de compra, igual a todos os

outros, mas mais, porque não viram os seus salários atualizados — e pedimos-lhes que deem a vida por nós,

pela nossa segurança e pela das nossas famílias. Nos últimos 20 anos, estes homens perderam mais de 35 %

do seu poder de compra, mas pedimos-lhes que salvaguardem estas instalações do Parlamento.

Pedimos-lhes que segurem as instituições e os órgãos de soberania, pedimos-lhes que defendam as

nossas famílias dos ataques exteriores, pedimos-lhes que livrem as nossas ruas de bandidos — mas damos-

lhes 809 € por mês. Era isto que devíamos pensar antes de atacar um qualquer grupo profissional de homens

e mulheres que entregam a vida por nós todos os dias.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, 160 polícias puseram termo à vida nos últimos 20 anos — 160! Presto a

nossa homenagem a todos eles desde esta Câmara.

Aplausos do CH.

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Foram 160 os que puseram termo à vida nos últimos 20 anos — 160! É um número que devíamos recordar

e que nos deve envergonhar a todos. Seis vezes por dia, em média, um polícia é agredido — repito, seis

vezes por dia.

Eram estes números que devíamos ter em conta antes de encher as narrativas da comunicação dizendo

que os polícias são racistas, que há abuso policial e que vivemos num País em que os polícias fazem o que

querem, quando homens e mulheres tiram a vida porque já não conseguem mais, porque não veem mais luz

ao fundo do túnel, porque as suas vidas se tornaram numa miséria incapaz de fazer face à miséria humana de

que estão rodeados, em esquadras alagadas e eles com botas e com todo o equipamento que tenham a tentar

fazer por nós alguma coisa.

Percebemos que falhámos todos a esses polícias, mas há quem tenha falhado mais. O sistema que

governou o País entre PS e PSD durante 47 anos deixou os polícias completamente órfãos e sem qualquer

apoio. Pediram-lhes tudo: que defendessem as nossas casas, as nossas terras, as nossas famílias, que

defendessem este Parlamento. Mas não lhes deram nada em troca, nem lhes deram a dignidade de que

precisavam. Quando há um único caso — um único caso! —, fazemos disso uma tempestade de areia,

dizendo que os polícias são os maiores racistas do mundo e que isto tem de se combater. Mas, quando um

polícia se suicida, ninguém vem a terreiro pedir justiça e dignidade.

É a maior vergonha desde o 25 de Abril de 1974. Homens e mulheres de farda, aqueles que ainda seguram

a ordem constitucional que temos hoje, são os primeiros a ser atacados por esta ordem constitucional. E isso

devia envergonhar-nos a todos.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que trazemos hoje aqui é muito simples de perceber. É restaurar a

dignidade da função policial, restaurar a dignidade daqueles que lutam por nós e que dão a vida pela nossa

segurança. Uns, como sempre, vão olhar para o lado, dizer que estão a fazer um cordão sanitário e que se

orgulham disto. Outros, de mão dada com quem manda, dirão que ainda não é o tempo, não é o momento, e

será quando Deus quiser, ou nunca. Outros, porque são liberais ou comunistas, dirão que a polícia não pode

abusar da sua autoridade e que têm de conter o exercício abusivo da força policial.

Infelizmente, ficaremos apenas com uma parte do País a reconhecer o trabalho incrível e insubstituível

destes homens e mulheres. Sim, queremos que sejam cidadãos cumpridores, queremos que tenham de

cumprir a lei e a Constituição, mas queremos também que a lei e a Constituição os reconheçam como aquilo

que são: os verdadeiros heróis deste País. São os heróis que nós, no Chega, nos orgulhamos muito de ter e

de representar, diga a comunicação social e diga o PS o que quiser. São os nossos heróis! Lutaremos por eles

e continuaremos a lutar por eles até ao fim!

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente, estou inscrita para uma intervenção, mas

não por essa ordem. Primeiro haverá uma intervenção do Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira, seguindo-se a

Sr.ª Deputada Mónica Quintela, depois eu, novamente a Sr.ª Deputada Mónica Quintela e, no final, fará uma

intervenção o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Deputada.

Nesse caso, o Sr. Deputado André Ventura não tem nenhum pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sinal de que perceberam tudo!

O Sr. Presidente: — Para a apresentação dos projetos de resolução da Iniciativa Liberal, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As forças policiais são um dos

garantes do bom funcionamento do Estado de direito democrático e são a nossa primeira linha de recurso,

proteção e defesa enquanto cidadãos e sociedade. São estes homens e estas mulheres que, através das suas

funções, personificam o sentimento de dever e serviço público na manutenção da segurança e da ordem,

colocando muitas vezes em risco as suas próprias vidas para proteger as nossas.

Seria de acreditar que um serviço tão nuclear e essencial ao bom funcionamento do Estado como é o das

forças e serviços de segurança merecesse uma atenção e um cuidado especial por parte do Governo e dos

partidos políticos. Mas não! Ao invés, estes profissionais são constantemente negligenciados. E são

negligenciados porque não existe investimento e não existem reformas.

Ao longo dos anos, o que foi sendo alterado ou acrescentado foram apenas remendos, coisas de momento

que nada reformaram, porque só assim, com a implementação de reformas, é que se encontrariam soluções

concretas que dessem aos profissionais das forças de segurança a estabilidade de que precisam e merecem.

O pior é que nem sequer existe vontade de reformar. O Governo não tem qualquer ímpeto reformista, ainda

que atualmente exista uma aparente estabilidade governativa imposta pela maioria absoluta que, caso

houvesse vontade, permitiria a aplicação de reformas.

Mas esta maioria absoluta é incapaz de avançar com qualquer reforma substancial ou sequer concretizar a

já anunciada reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Passaram meses e continua sem

sair do papel a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.

Passaram meses e a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR (Guarda Nacional Republicana)

continuam sem saber quando começarão a executar as suas novas competências ou quais serão exatamente

as suas novas competências.

Srs. Deputados, este Governo arrisca-se a ficar para a história da democracia como a maioria absoluta

mais inoperante, menos reformista e mais conformada de que haverá memória.

Aplausos da IL.

Não se conhece deste Governo qualquer medida capaz de alterar o paradigma de envelhecimento das

forças policiais que traga estabilidade aos profissionais ou que assegure a sustentabilidade a longo prazo das

atuais duas maiores polícias.

Como se tudo isto não fosse desmotivador o suficiente, há ainda alguns atores políticos que usam as

forças e serviços de segurança como arma de arremesso político.

De um lado, os polícias são acusados de racismo sistémico, numa tentativa atabalhoada de se tomar o

todo pela parte, generalizando casos que, felizmente, não correspondem ao comportamento da maioria dos

membros das forças de segurança.

Do outro lado, há quem defenda que nada do que diga respeito às polícias deve ser questionado ou

escrutinado, não poupando esforços no sentido de imediatamente branquear condutas menos dignas,

desresponsabilizando, vitimizando e infantilizando estes profissionais, o que em nada orgulha ou representa as

forças policiais.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Os agentes de segurança que envergam a sua farda com orgulho do que ela

representa — e representa a segurança de todos, independentemente da cor da sua pele, da sua origem

socioeconómica ou da sua orientação sexual — ficam envergonhados que a defesa das suas condições de

trabalho venha constantemente atrelada a uma defesa de comportamentos discriminatórios que não

representam as soluções de que precisam.

É esta instrumentalização e polarização estéril que nada de bom gera ou cria. Aliás, só cria ruído e nos

distrai do que é verdadeiramente importante. Perdem-se as oportunidades para que se façam as tão

necessárias reformas que beneficiam não só os recursos humanos das forças de segurança, mas também

todos os cidadãos e contribuintes deste País.

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A Iniciativa Liberal defende, sim, as forças de segurança e defende esta função nobre e digna de forma

séria, sem recorrer a demagogias, populismos ou aproveitamentos políticos.

A Iniciativa Liberal pretende um debate sério e objetivo, fundamentado e racional, assente em dados

concretos, que não se perca em comentários, apartes ou debates menos elevados.

Acreditamos que qualquer medida legislativa ou executiva a adotar não pode surgir de debates

demagógicos que nem sequer levam em conta os respetivos impactos orçamentais nem os efeitos práticos

das medidas.

É por isso mesmo que apresentamos os projetos de resolução que trouxemos hoje para discussão.

Num dos projetos propomos que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) contenha mais dados que

sejam capazes de refletir a realidade da relação existente entre forças policiais e cidadãos, dando a este

documento uma maior legitimidade para sustentar as diversas políticas que venham a adotar-se nesta matéria.

O RASI, que caracteriza o panorama anual da segurança interna, deverá incluir não só dados sobre a

atuação das próprias forças de segurança no desempenho das suas funções, mas também dados sobre a

conduta dos cidadãos para com as forças de segurança.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A análise objetiva desta informação permitirá obter uma noção verdadeira

dos factos e do que são realmente os casos de agressão a forças de segurança ou de agressão ilegítima e

desproporcional pelas forças de segurança.

Não temos dúvidas de que a aprovação e implementação desta recomendação trará objetividade e tornará

mais difícil o aproveitamento político desta matéria por parte de qualquer força partidária.

Acreditamos que o RASI deve conter um retrato fiel e fidedigno dos dados sobre agressões a elementos

das forças de segurança, dos dados sobre o número de processos disciplinares relacionados com agressões

por parte das forças de segurança em que tenha existido um uso desproporcional da força e dos dados

relativos a práticas de discriminação ou incitamento ao ódio ou à violência por parte de elementos das forças

de segurança.

É dever do Estado promover a transparência e assegurar que esta Casa e os portugueses dispõem desta

informação de forma a impedir enviesamentos da realidade que possam ser prejudiciais para todos e que

possam colocar em causa a credibilidade das nossas forças e serviços de segurança.

Por outro lado, consideramos que é também um dever do Estado assegurar que as forças policiais

funcionam na sua máxima capacidade, estando permanentemente operacionais e prontas a intervir, e que

dispõem dos recursos necessários que lhes permitam, efetivamente, atuar em caso de necessidade.

Foi por isso mesmo que solicitámos ao Ministério da Administração Interna o acesso ao documento

entregue pela Direção Nacional da PSP, que vem propor uma reorganização das atuais esquadras. É

importante perceber o que pensa o Governo desta proposta da Direção Nacional da PSP e se tenciona adotar

algumas das sugestões que são apresentadas nesse documento. A reorganização das esquadras é ainda

mais relevante quando o Estado português não consegue assegurar as mínimas condições de funcionamento

e salubridade em grande parte das esquadras existentes.

A concentração de serviços, em linha com o que se passa noutros países europeus, pode trazer ganhos de

escala para todos os envolvidos. Começando por melhores condições para as nossas polícias, haverá uma

melhor alocação de recursos públicos, o que se pode traduzir em mais polícias na rua e, com isso, numa

resposta mais próxima e célere às necessidades das pessoas.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sim, Srs. Deputados, é sobretudo nas ruas que o policiamento deve existir:

de pouco adianta que Portugal tenha um dos maiores rácios europeus de polícias por 100 000 habitantes se

depois estes não conseguem fazer o seu trabalho, seja porque estão em trabalho administrativo, seja porque

se encontram ocupados a manter esquadras abertas.

A Iniciativa Liberal estará sempre disponível para uma discussão que traga mais eficiência à Administração

Pública e que melhore o serviço prestado pelas forças policiais. Estaremos sempre disponíveis para um

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debate que tenha como ponto de partida a segurança dos portugueses e que nunca se desvie do respeito

pelas nossas forças de segurança.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra ao

Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, de

facto, o que a Iniciativa Liberal nos traz hoje é mais do mesmo. São grandes visões, proclamam ter grandes

intelectuais, mas depois trazem pequenas medidas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Chega traz cinco projetos de lei e a Iniciativa Liberal traz dois

projetos de resolução.

De todo modo, sempre é melhor trazer qualquer coisa do que fazer como o PSD, que nada nos traz, ou

como a esquerda, que nada tem a dizer sobre este debate.

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, o título do projeto de resolução que nos traz sobre policiamento de

proximidade até parece mais ou menos composto, mas quando vamos ler o vosso projeto de resolução o que

diz é que pedem ao Governo uma série de medidas, entre as quais — imagine-se! — a redução do número de

esquadras. Sr.ª Deputada, explique-nos lá como é que pode defender mais policiamento de proximidade

fechando esquadras?

Se a Sr.ª Deputada quer mais dados, o que deveria fazer era ler estudos académicos. Dou o exemplo

seguinte: um estudo académico feito pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna fez uma

comparação entre as Avenidas Novas e o Areeiro. A zona das Avenidas Novas não tem esquadra, mas tem

226 polícias por cada 100 000 habitantes. Já o Areeiro possui a 12.ª Esquadra e 140 polícias por cada 100

000 habitantes. Quais foram as conclusões? Nas Avenidas Novas existiram 1853 crimes, enquanto no Areeiro

ocorreram 959, ou seja, quase o dobro dos crimes na freguesia em que não existe esquadra, Sr.ª Deputada.

Se é assim nas cidades, imagine como é nos grandes territórios, Sr.ª Deputada. Olhe, em Santarém, o

terceiro maior distrito do País, o que ouvimos pedir, em todos os 21 concelhos, é mais esquadras e é

esquadras perto das pessoas. Sr.ª Deputada, vá ao interior, vá ao mundo rural. Desafio qualquer Deputado a ir

ao mundo rural perguntar às pessoas se querem esquadras abertas ou se querem esquadras fechadas.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quanto ao projeto de resolução em que a Sr.ª Deputada pede o

aperfeiçoamento dos dados do RASI, está a fazer, completamente, a leitura do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tal qual!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aliás, a Iniciativa Liberal é como se fosse o Bloco de Esquerda,

mas com um cartão de crédito no bolso!

Aplausos do CH.

Fala de violência, de discriminação, de incentivo ao ódio e de violência no seio das forças de segurança.

Sr.ª Deputada, a violência que foi descrita pelo consórcio de jornalistas do Bloco de Esquerda corresponde a

1,4 % dos 40 000 efetivos da polícia, portanto é completamente irrisória, completamente marginal. A Sr.ª

Deputada devia era estar preocupada, isso sim, com os seis polícias agredidos por dia, com as depressões,

com os suicídios, com as frustrações, com a saúde mental e com os salários congelados há mais de 10 anos.

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Por isso, a pergunta que lhe deixo é: explique-nos lá porque está a fazer o jogo do Bloco de Esquerda e da

extrema-esquerda e não defende os polícias em vez de estar a defender os meliantes?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da IL.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Frazão, eu sei que o Chega está numa

constante competitividade da fita métrica para ver quem é que legisla mais, mas produzir diplomas como os

vossos, que têm falhas técnicas, não obrigada!

Relativamente à questão que nos colocou sobre as esquadras e o policiamento de proximidade,

Sr. Deputado, uma grande quantidade de esquadras não significa necessariamente uma grande qualidade nas

condições de trabalho que são prestadas.

O Sr. Deputado citou um estudo, mas também o aconselho a ler um estudo que diz que não há

necessariamente melhores condições de trabalho, nem um melhor policiamento em razão do número de

esquadras e que não é pelo facto de haver esquadras que há menor criminalidade junto das mesmas.

Certamente que o Sr. Deputado também não leu com atenção o nosso projeto de resolução, porque ele

prevê necessariamente exceções quando existir elevada perigosidade, em função do território. Portanto,

aconselho-o a ler o diploma novamente e aconselho-o também a ler os estudos que citei.

Além disso, falou do RASI e dos dados que dele constam. Está preocupado com as agressões dos

polícias? Nós também estamos. Por isso mesmo é que achamos que o RASI deve contemplar um conjunto de

dados para que se possa, como referi na intervenção inicial, tomar medidas concretas que tenham em conta a

realidade objetiva e verdadeira daqueles factos.

Por conseguinte, Sr. Deputado, escusa de vir com demagogias para cima da Iniciativa Liberal, porque a

Iniciativa Liberal não vai ao encontro dos aproveitamentos políticos, algo que o vosso partido tem feito nestes

últimos tempos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as forças de segurança

enfrentam diversos problemas crónicos no nosso País, nenhum deles estranho a este Parlamento.

Há carências no recrutamento, por falta de atratividade das carreiras. Há escassez e degradação dos

meios, como a falta de viaturas, os equipamentos obsoletos ou a precariedade das infraestruturas. Há

dificuldades de coordenação do efetivo operacional, devido ao peso cada vez maior das tarefas

administrativas.

Os salários são naturalmente um fator relevante neste contexto, e o anunciado aumento nas posições de

ingresso não só não é suficientemente atrativo como cria distorções na carreira, eliminando o princípio da

progressão remuneratória. Tudo isto gera descontentamento, desmotivação e desalento nas forças policiais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que faz então o nosso Governo perante as dificuldades?

Responde com os sucessos e os avanços. Recorre sempre ao mesmo truque, lançando um indicador bondoso

que varre ou disfarça o problema de fundo para debaixo do tapete.

Neste particular, o argumento é dizer que somos dos países mais seguros do mundo, que as questões de

segurança não são coisa que se coloca em Portugal e que, se nos esforçarmos muito, até vamos perceber

que não há nenhuma questão grave para resolver. Mas o Governo e a maioria que o suporta nesta

Assembleia faz pior. Não só disfarçam os problemas que existem, como impedem que as soluções

apresentadas pela oposição sejam consideradas.

Assim foi quando chumbaram a proposta do Grupo Parlamentar do PSD para recuperar os mecanismos de

escrutínio à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, e

sabemos nós do péssimo histórico que a sua execução teve nos últimos anos. Assim foi quando recusaram a

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proposta para a revisão global das carreiras da GNR e da PSP. Assim voltou a acontecer quando votaram

contra os suplementos remuneratórios para profissionais grávidas, puérperas e lactantes. Três soluções, um

pleno de chumbos do Partido Socialista!

Perante estes factos, não pode o PSD chegar a outra conclusão que não a de que a maioria socialista

nesta Câmara desvaloriza a existência de problemas de fundo nas forças de segurança; confunde os

portugueses e desvia a discussão; impede, de forma objetiva, a valorização de um pilar fundamental do

Estado de direito, garante da paz social, da ordem pública e do cumprimento de lei.

De resto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse o exemplar contributo das autarquias no apoio

às forças de segurança e a realidade seria, certamente, pior do que aquela que existe. É o poder local que se

tem substituído ao Estado central na dotação de meios, disponibilizando viaturas, equipamentos e

infraestruturas que permitem à PSP e à GNR operarem no terreno e cumprirem cabalmente as suas funções.

Este papel é fundamental para assegurar o serviço de segurança pública às comunidades, mas também

para reduzir conflitos e tensões sociais, reduzir a delinquência juvenil, prevenir ou eliminar fatores que

conduzem à criminalidade.

Autarquias e forças policiais mereciam um governo mais facilitador e menos dirigista, mais diligente e

menos paternal, mais assertivo e menos burocrata.

Uma última palavra para os casos vindos a público sobre eventuais crimes de ódio e comportamentos

xenófobos e racistas nas forças policiais. Como não poderia deixar de ser, num partido responsável como o

PSD, a nossa posição é a de separar o trigo do joio e defender a aplicação da lei, sem contemplações. A

autoridade moral das nossas forças de segurança jamais pode ficar beliscada por episódios desta natureza e

gravidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento.

Para formulá-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção nesta matéria,

mas o Chega não pode deixar de notar e registar que há uma mudança na abordagem do PSD a esta

problemática.

Quando, em várias manifestações que tivemos em Portugal nos últimos três anos, os polícias saíram à rua

a pedir que os defendessem nesta Câmara do epíteto de serem acusados de racistas ou extremistas, o PSD

ficou em silêncio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, é bom que o PSD venha agora a terreno justificar-se sobre isso.

Mas não era só sobre isso que queria falar-lhe, Sr. Deputado. Foi durante o Governo do PSD que a PSP

teve o orçamento mais minimalista da sua história e pergunto-lhe se se revê nisto. É do PSD o orçamento

mais minimalista da história da PSP, assim como o aumento da idade para pré-aposentação dos 55 para os 59

anos.

Por isso, Sr. Deputado, era importante que hoje o PSD, além de dizer que está ao lado das forças de

segurança, agora que é oposição, se comprometesse a responder ao seguinte: concorda ou não com a

redução da idade de pré-aposentação dos polícias?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Está ou não de acordo? Esta é uma pergunta que precisa de uma resposta

de «sim» ou «não».

Está ou não de acordo com o suplemento de risco de 450 €? Esta é uma pergunta de «sim» ou «não» e

não é retórica. O PSD estará de acordo com o aumento deste suplemento?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Estará o PSD, ao contrário do que votou no Orçamento do Estado deste

ano, a favor do subsídio de deslocação e de insularidade das forças de segurança, nomeadamente nas

regiões autónomas do País? É que não basta falar, Sr. Deputado, é preciso estar ao lado das forças de

segurança quando elas pedem e, efetivamente, precisamos de medidas nesse sentido.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Moreira.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, agradeço imenso, naturalmente, as questões e as

observações que foram feitas pelo Sr. Deputado André Ventura.

Certamente que o Sr. Deputado André Ventura conhece a história recente deste País e o estado

absolutamente lamentável como o PSD o herdou em 2011, depois de um resgate financeiro a que o País

esteve sujeito. Portanto, com certeza compreenderá que nesse período, entre 2011 e 2015, o PSD não pôde

cumprir o seu programa eleitoral e teve, evidentemente, de suprir às fragilidades financeiras do Estado.

Consequentemente, na execução do seu programa eleitoral, com certeza que não foi tão longe quanto poderia

ter ido nessa altura. Mas devo dizer que conhece isso muito bem, porque nessa altura o Sr. Deputado André

Ventura era militante do Partido Social Democrata e, portanto, com certeza que acompanharia este raciocínio

que acabei de explicar.

Aplausos do PSD.

De resto, Sr. Deputado André Ventura, o Partido Social Democrata está, sempre esteve e estará sempre

disponível para melhorar o estatuto remuneratório, o estatuto socioprofissional e a dignidade das nossas

forças de segurança. Sempre estaremos ao lado das nossas forças de segurança,…

O Sr. André Ventura (CH): — Então votem a favor!

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — … sendo que nunca, em circunstância alguma, estaremos ao lado

de políticas xenófobas, racistas.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

Devo dizer-lhe que sobre essa matéria não teremos, em circunstância alguma, qualquer tipo de

contemplação. A lei é para cumprir e, como disse há pouco, temos de separar o trigo do joio. Felizmente,

temos forças policiais e forças de segurança de excelência. Aqueles que não correspondem a esses requisitos

de excelência devem, naturalmente, ser punidos.

Por último, quero dizer-lhe que o Partido Social Democrata, na execução dos seus programas, sempre se

pautou, porque esse é o seu código genético, por valores humanistas, interclassistas e universalistas. São

estes valores que sempre nortearam a nossa conduta política, porque, acima de tudo, está a dignidade da

pessoa humana. E é exatamente este mundo que nos separa.

Aplausos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Vão votar a favor ou não?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que temos os

professores a manifestarem-se e em greve pelos seus direitos, o Chega traz-nos mais um número político.

Risos do CH.

Traz-nos um número político porque se esquece que as forças policiais são um dos garantes do Estado de

direito e que devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, mas também a Constituição e as normas

constitucionais, incluindo o artigo 275.º, que, por exemplo, salvaguarda que as forças militarizadas devem ser

apartidárias e que representam, única e exclusivamente, o povo. Ou seja, o Chega traz-nos uma tentativa de

tornar as polícias e as forças militarizadas num braço armado.

Além disso, o Chega vem falar em discriminação, incitamento ao ódio ou perseguição política contra os

membros de órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. Isto é tão absurdo como falar de incitamento ao ódio

ao homem branco pelo feminismo ou de discriminação do homem branco por pessoas racializadas. É

completamente absurdo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os golfinhos? E os tubarões?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Numa altura em que temos casos que dão nota, e que devem ser

investigados, de atos de racismo e violência dentro das forças policiais, atos esses denunciados pelos próprios

polícias, o Chega, ao invés de estar ao lado daqueles que corajosamente denunciaram estes atos dentro das

suas próprias estruturas, traz-nos mais este número.

Não nos podemos esquecer daqueles que não se reveem no que tem sido ultimamente o problema de

racismo na polícia e que não é de hoje. Dizer que há racismo e xenofobia na polícia é dizer que há medidas

disciplinares que devem ser postas em curso. Não é tomar o todo pela parte, muito pelo contrário, e menos

ainda a garantia de imparcialidade não deve pôr em causa o debate sério que deve ser feito em torno dos

direitos dos homens e mulheres que compõem as forças policiais.

Quanto a números políticos que querem transformar as forças policiais em braços armados das forças

políticas, o PAN jamais poderá acompanhar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos porque foi e como

começou este debate. Um consórcio de jornalistas expôs um conjunto de comentários racistas, xenófobos,

homofóbicos ou machistas, alegadamente realizados por elementos das forças de segurança.

O Chega, em vez de condenar estes comportamentos que mancham a dignidade e credibilidade das forças

e serviços de segurança, preferiu condenar a investigação jornalística.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentiroso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Desde ameaças várias, apelo à violência, estigmatização e

preconceito, os alegados comentários de cerca de 600 elementos de forças e serviços de segurança

mostraram um enorme desrespeito pela lei, pela Constituição e pelas fardas que envergam. Mas o Chega, em

vez de condenar estes comportamentos que mancham a dignidade e credibilidade das forças e serviços de

segurança, diz que é uma perseguição de uma elite que andou a vasculhar os grupos das redes sociais.

Foi um conjunto de polícias íntegros, íntegros,…

Risos do CH.

… que respeitam a sua farda e a dignidade das forças de segurança, que denunciaram comportamentos

racistas, xenófobos, homofóbicos ou machistas de quem nunca deveria envergar essa farda.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentiroso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Chega, em vez de valorizar a integridade destes profissionais,

prefere defender aqueles que mancham a dignidade e credibilidade das forças de segurança. Em vez de

valorizar quem merece ser polícia ou guarda, o Chega marcou este debate para defender condutas, opiniões e

percursos de quem nunca deveria ser elemento de uma força ou serviço de segurança.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentiroso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Digam aqui, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, àqueles agentes que

juraram servir o País e honrar a sua farda que aqui vieram para defender quem a está a manchar. Digam que,

em vez de se colocarem ao lado de quem traz dignidade e credibilidade às forças e serviços de segurança,

preferem colocar-se ao lado do 1,6 % que nunca, nunca deveria vestir uma farda.

Hoje, Sr. Deputado André Ventura, a pergunta, nas notícias, era a seguinte: «Quem cometeu um crime

grave deve ou não continuar nas forças e serviços de segurança?» E seria de esperar, logo na abertura deste

debate, uma posição sobre o prejuízo concreto para a imagem das forças de segurança na manutenção do

seu corpo de elementos que foram condenados por crimes graves. Mas o que nos disse o Chega? O que nos

disse o Sr. Deputado André Ventura? Não disseram nada, e aqui não podem passar sem tomar posição.

Qual é a opinião do Chega? Agentes de forças de segurança que são condenados por crimes graves

podem permanecer ao serviço destas forças?! É que quem defende a dignidade e credibilidade dos serviços e

forças de segurança só pode ter uma única posição. Quem respeita estes homens e mulheres que vestem

uma farda só pode ter uma opinião. A todos estes agentes e guardas — que não poderiam sê-lo se quando se

candidataram a concurso para a PSP ou GNR tivessem cadastro com crime grave — só podemos dar uma

certeza. O Bloco de Esquerda dá essa certeza: queremos proteger as forças de segurança destas situações. E

o Chega? Não nos diz nada.

Para respeitar as forças e os serviços de segurança, quem comete crimes não pode usar uma farda. O que

diz o Chega? O que começou por dizer o Chega? Assobiou para o lado, rejeitou tomar uma posição. Prefere

condenar a integridade de quem denuncia crimes do que atacar os criminosos, e essa é a escolha de quem

não respeita os serviços e as forças de segurança.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não! São vocês! Vocês é que são criminosos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas é a máscara que cai ao Chega.

Não, Sr. Deputado André Ventura, não foram os polícias que saíram à rua para se manifestar, dizendo que

não eram racistas. É mais um abuso que o Chega faz sobre os polícias. Quem saiu à rua, porque enfiou essa

carapuça, foi o Chega!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E foi mais uma tentativa de instrumentalização das forças de

segurança que aqui se fez. Mas não foi a única. É que, depois desta instrumentalização, veio o Chega falar

das condições remuneratórias e da falta de qualidade de vida dos polícias, colocando-se ao lado de quem

manchou a farda.

O Bloco de Esquerda propôs melhores remunerações, melhores condições de trabalho e acompanhamento

médico e psicológico para os profissionais das forças de segurança. Fizemo-lo ainda no debate orçamental

recente, tendo votado ao lado de todas as propostas nesse sentido.

No entanto, quem usa estes temas para desviar a atenção das obrigações que vêm associadas a uma

farda está a faltar ao respeito a todos os profissionais.

Digam, Srs. Deputados do Chega, tenham a coragem de dizer a estes profissionais, que não arranjam

desculpas para vestir a sua farda, que vocês estão a arranjar desculpas a quem veste uma farda para ter

condutas impróprias. Digam isso!

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Digam isso àqueles que fazem tantos sacrifícios para escolher uma vida que é difícil, mas que é a sua vida

de sonho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, respeite-os!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Digam isso a estes agentes e guardas que, apesar dos sacrifícios que

fazem, conhecem a responsabilidade da farda que usam e sentem-se enlameados por quem a mancha.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por vocês!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos como nasceu este debate; sabemos que a retórica a que

vem associado não representa a larga maioria dos profissionais das forças de segurança, de quem leva a

sério o juramento que fez; e sabemos também como se sentem incomodados, quando o Chega é o partido de

quem nunca deveria ter usado uma farda.

Aplausos do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, gostava de saber se me acompanha em algumas considerações a este respeito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acompanha, de certeza!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sempre que surge uma notícia relevante que obriga à discussão do

tema que está aqui subjacente, parece que alguns fazem de conta que o tema é novo. Começa tudo como se

fosse o dia um.

Se o tema é o racismo no interior das forças de segurança, é importante fazer, nomeadamente, o que o

Sr. Ministro da Administração Interna fez aqui: falar do Relatório Anual de Monitorização do Plano de

Prevenção de Manifestação de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, que existe desde 2021, e

não desde 2022, porque o problema é anterior e porque o problema foi identificado.

É também importante falar do apuramento de responsabilidades, daquilo que foi feito na aposta de

formação, porque o problema foi identificado.

Ou seja, parece que, sempre que surge este tema, ou uma notícia — como foi este trabalho extraordinário

do consórcio dos jornalistas, com a ajuda preciosa de agentes de forças de segurança que sabem o que é a

sua farda —, o problema aparece como sendo novo.

Portanto, o discurso inicia-se, para alguns, elogiando imediatamente a instituição toda,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não se iniciou agora, vem desde 2019!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … omitindo aqueles elementos das forças de segurança, cuja

percentagem, seja ela qual for, é brutal, é perigosa e é assustadora para as pessoas que sabem que precisam

das forças de segurança para a defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, e há uma omissão enorme

relativamente ao que aconteceu até aqui.

Mas, quando o tema é a violência doméstica, por exemplo, sublinhamos todos, sem problema nenhum, a

brutalidade do machismo existente na sociedade portuguesa…

Protestos do CH.

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… e ninguém deduz que estamos a afirmar que todos os homens são machistas. É uma coisa fácil.

Ninguém deduz uma coisa dessas.

Nunca esquecemos, quando falamos de violência doméstica, que estamos perante um fenómeno, que

estamos perante um problema estrutural que é antigo e que, de vez em quando, aparecem notícias muito

assustadoras que nos devem convocar novamente ao debate. Mas sabemos que o fenómeno é antigo, que é

estrutural e que nos deve levar a pensar uma e outra vez.

No entanto, quando o tema é o racismo no interior das forças de segurança, para alguns, o primeiro passo

é dar lugar, como se fosse a um explicador, a potenciais ofendidos, passando um atestado de menoridade,

desde logo, aos elementos das forças de segurança.

Aplausos do PS.

Quando erguem a voz, imediatamente — nunca em defesa das vítimas de crimes graves, motivados por

ódio, por racismo, por machismo ou por homofobia —, para dizer «estamos do lado da polícia», estão a passar

um atestado de menoridade à polícia.

Aplausos do PS.

Estão a ser paternalistas relativamente à maioria dos elementos das forças de segurança, que não

desejam isso. A maioria dos elementos das forças de segurança deseja que não exista, no seu seio, quem, de

facto, com isto, efetivamente, manche a instituição.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os homens nessa bancada devem ser todos machistas! São todos machistas,

aí!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É extraordinário — e pergunto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, se

não concorda com isto — que se continue a discutir estes temas com uma espécie de delicadeza

infantilizadora dos destinatários do discurso, como se Portugal, um País com uma ditadura colonialista de

quase 50 anos e com a especificidade de ter feito uma guerra colonial em ditadura, tivesse, por milagre,

escapado ao problema do racismo estrutural e sistémico. Sim, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, teria sido um

milagre! Aconteceu em tantos outros países, que não fizeram guerra colonial nem tiveram uma ditadura, que

não tiveram uma ditadura tão longa, mas Portugal, por milagre, tinha escapado ao problema do racismo

estrutural, ao problema do racismo institucional e, portanto, tinha acontecido este milagre de as instituições,

todas elas, a começar pelas forças de segurança, terem escapado incólumes a um problema que, sim, é

sistémico e é estrutural e precisa de combate.

O Sr. André Ventura (CH): — Que disparate!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O que se passou, portanto, e que é grave, não se passou agora,

passa-se há anos. Não podemos enfrentar o problema do racismo nas forças de segurança só quando surge

uma notícia e para, de cada vez, falar em modo de novidade, inaugurando a novidade desta forma de elogio

falso à instituição, em desrespeito, como disse, à própria maioria dos elementos das forças de segurança, que

dispensa paternalismo.

A maioria dos elementos das forças de segurança não é racista, evidentemente, mas há comprovadamente

um problema grave de infiltração da extrema-direita racista nas forças de segurança.

Há muitas pessoas racializadas que têm medo de ir à esquadra. E porquê? Sabemos porquê, discutimos

isto no Parlamento há muito tempo.

Protestos do CH.

Cova da Moura e Alfragide datam de 2015 e o discurso de ódio dos condenados, com pena suspensa, foi

noticiado.

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Em 2019, tive ocasião, como Deputada do Partido Socialista, de fazer uma intervenção sobre racismo e

falámos do racismo nas forças de segurança.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já triplicou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Falámos num relatório aprovado por unanimidade na 1.ª Comissão sobre o racismo e a xenofobia em

Portugal, em todas as suas vertentes, e nos relatórios internacionais que davam conta da infiltração da

extrema-direita nas forças de segurança.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas quem é a extrema-direita?!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Portanto, o que lhe pergunto é isto: se, hoje mesmo, o que o Chega

quer é forças de segurança com partido, não será evidente que, se a extrema-direita sabe muito bem o que

existe dentro das forças de segurança, o que nós, democratas, temos de fazer, deste lado, é ter a mesma

perceção, mas para agir precisamente em sentido oposto?

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, agradeço as suas

questões e permita-me responder com uma imagem.

Há quem olhe para um cesto de fruta em que vê uma peça de fruta podre e queira salvar o resto da fruta e,

por isso, retirar aquela peça de fruta podre, para não apodrecer o resto do cesto. O Chega faz ao contrário.

Protestos do CH.

O Chega espera que todo o cesto apodreça, para bater palmas.

Não é estranho, porque imagino que, nas esquadras, por este País, quando, por exemplo, veem chuva a

cair lá dentro, veem os carros que não funcionam e têm todas as dificuldades que sabemos que existem no dia

a dia, os polícias devem pensar «bem, mas do que eu precisava mesmo, agora, era de poder inscrever-me no

partido Chega; é essa a prioridade».

O Sr. André Ventura (CH): — No Bloco não é, com certeza!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é, mas é mais um exemplo da instrumentalização pelo Chega das

forças de segurança.

Protestos do CH.

É que, para eles, o exemplo não é a fruta sã, a fruta sadia, o exemplo é a fruta podre.

Ora, nós temos uma posição contrária; temos de retirar essa fruta podre das forças de segurança, em

nome da sua dignidade e em nome da sua credibilidade.

Podemos fazer mais? Podemos, quer na formação inicial ou ao longo da carreira, quer até na relação com

os cidadãos, mas dentro das próprias forças de segurança. E o facto de a IGAI (Inspeção-Geral da

Administração Interna) ter ficado de fora das denúncias deve trazer-nos alguma reflexão. Creio que é trabalho

que teremos para o futuro.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As matérias relacionadas com a segurança

interna merecem um debate sério, com os pés assentes no chão.

Presta-se aqui, de facto, um mau serviço, porque quem ouve o Chega a meter tudo no mesmo saco ainda

pensa que todos os polícias se reveem naqueles comportamentos. Isso não é verdade e temos dito isto

repetidamente.

Foram tornados públicos comportamentos que são contrários à ordem democrática, aos valores que a PSP

e a GNR defendem, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais. Esse discurso de ódio foi cometido por

cerca de 600 elementos, ou seja, há, no mínimo, 40 000 que não são chamados ao barulho, que honram a

farda com que trabalham e, sim, fazem-no com péssimas condições, sentindo o desrespeito dos salários

inconcebíveis, de trabalhar horas e horas de gratificados para levar uma miséria para casa, no final do mês, de

esquadras a cair de podres e de falta de meios.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Apesar de PS e PSD se terem juntado para rejeitar as propostas que o PCP

trouxe ao Orçamento, no dia 21 deste mês o PCP marcou um debate exatamente para discutir seriamente os

problemas mais imediatos e os problemas de fundo, que têm de ser pensados e refletidos seriamente,

Srs. Deputados.

Uma outra questão são aqueles factos denunciados, há umas semanas, que merecem preocupação.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A vossa preocupação é que nós estamos a crescer!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E, de facto, é muito preocupante, porque é um número considerável e pelo

que o conteúdo daquelas afirmações demonstra, que é a infiltração de conceções retrógradas, contrárias à

ordem e à ordem de valores do nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas a nossa maior preocupação, e que devia ser partilhada por todos, é que

não têm faltado avisos e alertas. O Governo sabe perfeitamente disto há anos e não pode, com honestidade,

dizer que foi uma novidade.

O que percebemos, das audições que foram requeridas, pelo PCP e por outros partidos, ao Ministro da

Administração Interna e à IGAI, não nos tranquiliza, muito pelo contrário.

Há uma questão que é clara: o Governo não se pode eximir das suas responsabilidades, do

acompanhamento destas situações e da tomada de medidas sobre esta e outras questões.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Ouvimos «está tudo bem, os mecanismos existem, estamos a fazer coisas e

tal» e, contudo, as coisas acontecem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Da mesma maneira, o facto de haver polícias que não se sentiram

confortáveis para recorrer aos mecanismos previstos — à Inspeção-Geral da Administração Interna — também

não pode ser ignorado.

Não queremos acreditar que, para um caso desses,…

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O Sr. André Ventura (CH): — Mas qual caso?!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … no nosso País, seja preciso um consórcio de jornalistas e não haja

instituições a funcionar.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Ou existem mecanismos neste País ou não existem!

E também é importante questionar que medidas, além das formações — de resto, em número insuficiente

—, estão a ser efetivamente tomadas, lá dentro,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … não só mas também no processo de recrutamento, não só mas também

no acompanhamento dos profissionais.

Que trabalho faz o Governo ou a IGAI que previna essas situações?

Já houve tempos, Srs. Deputados, em que a IGAI tinha outra postura, não aparecia só para atuar nas

queixas. A IGAI teve, e pode voltar a ter, um papel de prevenção, de elemento presente e dissuasor. E se não

tem meios para isso tem de passar a ter, Srs. Deputados!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sobre a saúde mental, este tem de ser um assunto, porque os suicídios não

são números e não são só indicadores,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … são um facto grave. É preciso meios para acompanhamento dos

profissionais, para fazer uma efetiva gestão do stress, da relação com os outros, da integração dos elementos

nas forças de segurança.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Trabalho sério!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Tivemos uma proposta na Assembleia da República para garantir segurança

e saúde no trabalho e mais psicólogos de apoio às forças de segurança.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Que fim teve esta proposta, Srs. Deputados? Foi rejeitada por este

Parlamento!

Medidas relativas ao enquadramento operacional, maior rotatividade das equipas, maior atenção das

chefias ao surgimento deste tipo de comportamentos — tudo isto tem de ser feito. E não, não está tudo feito;

há medidas a tomar, o Governo tem os mecanismos e não pode fazer de conta que nada falha.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Uma outra coisa que não ajuda é que não é possível haver policiamento de

proximidade nos termos e com as condições que, atualmente, são praticadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — A polícia não pode ser um elemento externo à comunidade. Não é essa a

sua génese, não é essa a sua natureza e não é por aí que temos de ir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Fecharam as esquadras para haver mais polícias na rua, agora vão meter as

esquadras na junta, os polícias na junta… Quando fecharam as esquadras, disseram que era para haver mais

polícias. Foi isso que aconteceu?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que eles estão?!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Em lado nenhum isso aconteceu, foi exatamente o contrário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E não se compare o efetivo português, como tem feito o Sr. Ministro,

sucessiva e falaciosamente, com o de outros países e com os vários efetivos que esses países têm presentes,

que multiplicam as forças policiais na rua.

Não se diga, sobretudo, que estão a ser tomadas medidas para valorizar as forças de segurança, quando o

suplemento de risco da PSP e da GNR é, sensivelmente, um quarto do de outros serviços e forças de

segurança.

Sejamos sérios, mas sejamos também exigentes, todos! Sejamos todos exigentes com o Governo!

O MAI (Ministério da Administração Interna) tem de ter um olhar sério e determinado para resolver o

problema.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É que, Srs. Deputados, os problemas dos comportamentos odiosos,

criminosos, incompatíveis com as suas funções, mas também os problemas socioprofissionais, que, claro,

certamente não contribuem nada para esta matéria, têm uma resposta que tem de ser dada, basta, para isso,

haver vontade política.

Um Governo que desperdiça 1,3 mil milhões de euros nas PPP (parcerias público-privadas), um Governo

que mete 3000 milhões de euros nas energéticas não pode dizer que não tem dinheiro para tratar dos

problemas das suas forças de segurança.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Um Governo que mete 8000 milhões de euros no negócio da doença, sem

pestanejar, não pode alegar falta de dinheiro para as suas funções essenciais.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Srs. Deputados, o País, as populações, as várias comunidades, os polícias,

os guardas, que desempenham as suas funções fazendo cumprir a lei e os direitos, merecem muito mais do

que isso e merecem mais do que palavras hipócritas de PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e, para formulá-lo, dou a palavra

ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, deixei passar as intervenções do

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, porque entendo…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não quer é que eu responda!

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não, ainda tem tempo pode responder!

Como dizia, deixei passar as intervenções do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e da Sr.ª Deputada Isabel

Moreira, porque entendo que não são agentes idóneos para falar sobre polícia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas reconheço no PCP o trabalho que foi feito e que, no Orçamento do

Estado, aliás, ficou visível, pois foi o único partido que viabilizou e se absteve em todas as propostas do Chega

para melhorar os efetivos policiais. Por isso, quis questioná-la.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa agora!

O Sr. André Ventura (CH): — O Bloco de Esquerda votou contra algumas propostas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma!

O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado, mas se quer que eu diga que também gostamos de si, nós

também dizemos que gostamos de si!… Não há problema nenhum.

Risos do CH.

Sr. Deputado, não fique invejoso com isso.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Imenso!…

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada, há três dias — e peço que o PCP tome uma posição sobre

isto, que diga de que lado quer estar, se quer estar mesmo ao lado das forças de segurança, ou se quer só

parecer que está ao lado das forças de segurança e dar um pezinho de dança com os vossos companheiros à

esquerda, porque é importante perceber isso —, Miguel Tiago, membro, penso eu, do Comité Central, que é o

órgão máximo do PCP, num tweet do Ministro João Cravinho, sobre as execuções de manifestantes no Irão,

diz o seguinte: «Então e aqueles que foram assassinados pela PSP e pela GNR em Portugal? Foram julgados

em processo justo?» Ora, quero perguntar ao PCP o seguinte: revê-se nisto? Mas não é para fugirem à

pergunta, é mesmo para que me digam se se reveem nisto. É que alguém compara a PSP e a GNR ao Irão,

ao regime iraniano e às execuções que eles lá fazem.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, o PCP não pode andar a dizer que é a favor dos polícias e depois

ter membros do Comité Central que comparam as polícias ao regime iraniano, que executa pessoas. Este é o

primeiro aspeto.

Eu não vou perder muito tempo, Sr. Deputada, com partidos que temos nesta Casa, cujos membros e

assessores chamam «bosta da bófia» aos polícias…

Vozes do CH: — Bem lembrado!

O Sr. André Ventura (CH): — … e por isso não vou perder tempo com isso.

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Aplausos do CH.

«Bosta da bófia» — assim foi dito por um assessor do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em vez de fruta podre?!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se podemos aceitar esta linguagem de

«temos de ver muito bem se os polícias e quais os polícias que têm idoneidade para entrar na função policial»,

mas, depois, terem nas suas listas partidárias terroristas condenados pelas FP-25 (Forças Populares 25 de

Abril).

Aplausos do CH.

Protestos do PCP e do BE.

Isto é uma vergonha! É uma vergonha! É uma vergonha!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E homenageados pelo PS!

O Sr. João Dias (PCP): — E vocês têm aí bombistas!

O Sr. André Ventura (CH): — O Bloco de Esquerda tem autarcas condenados a 15 anos de prisão por

terrorismo… Matou bebés em Portugal! Matou pessoas! E dizem: «Ah, os polícias, os polícias…» Mas têm

terroristas nas suas listas!

Aplausos do CH.

Protestos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, é!

O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha! Que vergonha!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Inscreva-se para nos dizer isso na cara! Não o diga ao PCP! Têm é

medo de ouvir a resposta!

O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha! Terroristas! Alguns deles mataram bebés e assassinaram

pessoas!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Inscreva-se para nos dizer isso na cara! Têm medo de ouvir a resposta!

O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, falaremos em exclusivo sobre isso,

quando quiser. Falaremos em exclusivo sobre isso, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Têm é medo de ouvir a resposta!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada Alma Rivera, pergunto-lhe se o PCP se revê no discurso de

Isabel Moreira, ao dizer que há um racismo estrutural e sistémico em Portugal e, sobretudo, se isso é culpa da

guerra colonial e do passado português.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — O PS fez hoje o que António Costa nunca ousou fazer: dizer que estes

homens que nos defendem, que andam pelo País todo a defender-nos são racistas, e são racistas por uma

coisa. Sabem qual é? É a nossa guerra colonial.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma vergonha!

O Sr. André Ventura (CH): — Foram os 13 anos de guerra colonial que tornaram Portugal um país

racista…

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, vou lembrar-lhe uma coisa: há milhares de ex-combatentes, milhares de ex-combatentes,

que integram as nossas forças de segurança ou que as integraram quando vieram de África! Aqueles que

lutaram pelo País que somos hoje,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … aqueles que lutaram pela nossa história, quando chegaram, vestiram a

farda para a defender a si e para defender outros, como nós, e a Sr.ª Deputada vem aqui dizer que são

racistas estruturais e sistémicos.

Gostava de saber se o PCP se revê nisto, porque isto é só uma coisa: é uma vergonha! Uma enorme

vergonha! Uma enorme vergonha!

Aplausos do CH.

É uma enorme vergonha dizer que os nossos pais e avós, que lutaram por este País, alguns deles

enterrados no solo de África, e outros, que voltaram sem nada, sem salários e sem pensões, que envergaram

a farda de polícias, com salários com que nenhum de nós, hoje, conseguiria viver, esses, que nos defenderam,

são racistas, porque nós tivemos uma história no nosso País. E dessa história a Sr.ª Deputada pode não se

orgulhar, mas eu tenho um orgulho enorme em todos aqueles que fizeram Portugal e que são parte do nosso

País!

Aplausos do CH.

Tenho um orgulho enorme em defender esta nação e todos os que combateram no ultramar português.

Tenho um orgulho enorme! Um orgulho enorme!…

Aplausos do CH.

E não consigo compreender como é que pode vir aqui, com todo o historial que temos, com todo o historial

que tem, esquecer essa história fabulosa, que é a nossa, e chamar a todos, aos homens que nos defendem,

racistas.

Eu gostava de saber se o PCP pode, algum dia, pactuar com isto.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, comecei por dizer que esta

matéria exigia um debate sério, com os pés assentes no chão, e ainda nem tinha ouvido a sua pergunta, veja

lá.

Mas, primeiro, queria clarificar: sobre essa história dos terroristas, não se está a referir ao PCP, pois não?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Veja lá o que é que diz?!

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nem sobre nada!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Ah, bom! Bem nos pareceu que não.

Mas agradecemos as referências que fez ao trabalho do PCP nestas matérias, porque, de facto,

orgulhamo-nos de ter um património importantíssimo de defesa das forças de segurança, de luta concreta

pelas forças de segurança e de propostas, propostas que, hoje, outros secundam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda o senhor estava no PSD e nós já trabalhávamos pelas forças de

segurança!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas também lhe digo: vejam bem onde é que esta esta discussão já vai,

para o senhor ir ao Irão e ao Twitter?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Têm muito pouco para dizer!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Isto, realmente, é de uma dignificação da discussão sobre as forças de

segurança, que é incrível!…

Protestos do CH.

E o Sr. Deputado não tem moral nenhuma nesta matéria, porque já o PCP fazia propostas, defendia na rua,

na Assembleia da República, em todos os fóruns, as forças e serviços de segurança, e ainda o Chega estava

no PSD a aprovar o orçamento mais baixo de sempre para as forças de segurança.

Aplausos do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — E respostas? Revê-se ou não no racismo estrutural?! Sobre o racismo

estrutural, nada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, saúdo, especialmente, os agentes da

autoridade, cuja missão é proteger-nos aqui, nesta Sala, e aproveito para lhes dizer uma coisa: não há nada

mais importante na vida do que distinguir entre falsos amigos e verdadeiros amigos.

Risos do CH.

Os verdadeiros amigos dizem-nos a verdade, acompanham-nos e protegem-nos; os falsos amigos bajulam,

manipulam, usam.

Aplausos do PS.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha na cara!

O Sr. Rui Tavares (L): — Os verdadeiros amigos estiveram sempre, sempre do vosso lado, como

funcionários públicos: no aumento de salário, no subsídio de risco, no subsídio de insularidade.

Os falsos amigos aprovaram e aplaudiram todos os piores orçamentos para a polícia de que há memória.

Estavam lá, no partido, e apoiaram-nos por todos aqueles anos.

Protestos do CH.

O Chega gosta muito de falar de racismo, porque sabe que quer desvalorizar o racismo, mas não fala

naquilo que estava nesses fóruns na internet.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A Joacine diz que foi alvo de racismo!…

O Sr. Rui Tavares (L): — Nunca fala das ameaças da contratação de snipers, da conversa sobre as balas

de 9 mm para matar políticos… Quem é que está do lado dos criminosos…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diga lá!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e quem é que está do lado dos polícias íntegros que os denunciaram?!

Protestos do CH.

Dói, não dói?! Esperem, dura pouco tempo, passa num instante! Sei que dói! Façam um bocadinho de

silêncio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Joacine?!

O Sr. Rui Tavares (L): — É importante perguntarmos o que é que fazem os falsos amigos, depois de

bajular, usar e manipular. É só perguntar a quem fundou aquele partido, o Chega, a quem falou daquela

tribuna…

Protestos do CH.

Depois de bajular, usar e manipular, deitam fora! Não sou eu que o digo; diz quem fundou o partido com

ele.

Protestos do CH.

Os verdadeiros amigos estão e estarão sempre do vosso lado. Daquele lado estão falsos amigos e eu sei

que vocês sabem perfeitamente que eles são falsos amigos.

Aplausos do PS.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio.

O Sr. Deputado Rui Tavares tem um pedido de esclarecimento, mas não tem, manifestamente, tempo para

responder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS dá-lhe tempo!…

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O Sr. Presidente: — Nessas condições, pergunto ao Sr. Deputado André Ventura, que deseja fazer o

pedido de esclarecimento, se deseja, mesmo assim, fazê-lo.

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é apenas para notar o seguinte: ouvir o único

Deputado desta Casa que tinha uma Deputada negra sentada no seu lugar, e que a mandou embora, dizer

que nós somos racistas… Ó Sr. Deputado, isso é…

Aplausos do CH.

Protestos do L.

Olhe, Sr. Deputado, que o céu caia aqui, agora, em cima de mim… Eu até me afasto, para que o céu possa

cair em cima de mim…

Aplausos do CH.

A única Deputada negra…

Olhe, Sr. Deputado, vou dar-lhe um conselho: está a ver aqui um Deputado negro? O único Deputado

negro desta Casa é do Chega! Está aqui connosco e nós batemos-lhe palmas!

Aplausos do CH.

Vozes do PS: — A Deputada Romualda!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Deputada Romualda é mulher!

Protestos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Que eu saiba…

O Sr. Presidente: — Peço silêncio, Srs. Deputados.

Continuação de protestos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, e o género?! Já não há género?!

O Sr. Presidente: — Peço silêncio.

Continuação de protestos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, o género já não conta!

Protestos de Deputados do PS e contraprotestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Peço silêncio e peço ao Sr. Deputado André Ventura que conclua o seu pedido

esclarecimento.

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O Sr. André Ventura (CH): — Que eu saiba, a Dr.ª Romualda é uma mulher e não um homem. Que eu

saiba, é uma mulher e não um homem. Que eu saiba!…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado está a aproximar-se perigosamente…

O Sr. André Ventura (CH): — Penso que isto não é nenhuma ofensa!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — … de um terreno que ninguém deve cultivar.

Risos do Deputado do CH André Ventura.

Peço que conclua o seu pedido de esclarecimento, que não tem nada de pedido de esclarecimento, para

podermos prosseguir o debate.

Faça favor, é o que lhe peço.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu só queria…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe isso, peço-lhe isso.

O Sr. Deputado sabe muito bem o que estou a dizer.

O Sr. André Ventura (CH): — Sei bem o que está a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado é uma pessoa muito inteligente e sabe bem que se está a aproximar

de um caminho que nem o Sr. Deputado quer percorrer.

Peço que conclua o seu raciocínio.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, desculpe lá, mas eu ainda sei que caminhos quero ou não

percorrer nesta Casa. Acho eu, acho eu…

Aplausos do CH.

Por isso, só fiquei estupefacto com a agitação da Câmara perante uma questão de género que me parece

evidente.

Sr. Deputado Rui Tavares, a única coisa que queria deixar claro é o seguinte: não fomos nós que tivemos

uma Deputada negra que mandámos embora e que nos acusou de racismo. É que nenhum fundador do

Chega me acusa de racismo, que eu saiba.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Mas uma das suas Deputadas, que aqui estava, acusou-o, a si, de racismo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi a nós!

O Sr. André Ventura (CH): — Acusou-o a si e ao Livre, e foi-se embora!

Mais, Sr. Deputado: essa Deputada, que aqui estava, sabe o que disse? Disse que os polícias eram

maioritariamente racistas.

Tenha vergonha, quando aponta para aqueles homens e mulheres, tenha vergonha quando fala dos

polícias!

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Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, faça favor de interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do Chega vão guardar silêncio, por favor, e o Sr. Deputado fará

uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, há uma boa razão pela qual não me desvio do tema do debate:

eu sei que estou a falar verdade e sei que quem se desvia não está a falar verdade.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Gostaria de pedir à Mesa que enviasse ao Sr. Deputado André Ventura os Orçamentos do Estado do

Governo de cujo partido era militante, que efetuou os piores cortes de sempre nos salários e na condição

policial.

Protestos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na senda da falta de verdade a que estamos habituados, da

parte do Deputado único, que é parte da família socialista, vou pedir que distribua ao Sr. Deputado Rui

Tavares, que, hoje está com falha de memória, as declarações da Deputada Joacine Katar Moreira — e, se

fosse possível, poderíamos exibi-las no écran —, para o Sr. Deputado sentir vergonha na cara quando fala dos

polícias, quando teve uma Deputada que disse…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. André Ventura (CH): — … que a maioria dos polícias são racistas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

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O Sr. André Ventura (CH): — Devia ter vergonha!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. André Ventura (CH): — Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação é à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Percebi o que queria…

O Sr. André Ventura (CH): — Falta um ponto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, quer mais alguma coisa?

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.

Peço-lhe que também distribua a todos — eu até gostava de distribuir pelas esquadras da polícia do País

inteiro, mas não posso — a forma como o Sr. Deputado do Livre votou este Orçamento do Estado, que volta a

tirar direitos aos polícias.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Todos os documentos cuja distribuição foi solicitada são públicos, pelo que, a bem de

evitar a redundância, fica essa informação.

Para intervir, em nome do Partido Socialista, logo que haja condições, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conceito contemporâneo de

segurança quer-se multidimensional, multinível, amplamente abrangente, de caráter político, e tanto coletivo

quanto individual, de segurança humana.

Além dos aspetos securitários, o conceito de segurança deve evoluir, igualmente, para dimensões como a

pobreza crónica, as crises económico-financeiras, as alterações climáticas, as pandemias e os fluxos

massivos de migrantes.

A sua matriz visa a paz, por via da garantia da segurança. Pela prevenção, a segurança visa, antes de

mais, assegurar uma paz que perdura. Será sempre esse o nosso rumo, num debate que queremos sério,

denso e responsável.

A segurança dos cidadãos, em face da crescente diversidade, complexidade e imprevisibilidade de

fenómenos criminais e das ameaças híbridas e globais, reclama, hoje, Caros Deputados, uma resposta

determinada, firme e eficaz, por parte dos Estados democráticos, e exige convergência, equilíbrio e

serenidade, em matéria de soberania nacional, tudo o que, hoje, ainda aqui não vimos.

As forças e os serviços de segurança, que, no âmbito da administração interna, zelam e garantem as

liberdades, os direitos e as garantias dos cidadãos, formam um sistema cuja função tem, primordialmente,

uma natureza de soberania.

A segurança é fundamento do Estado e condição da liberdade. Contribuir para a segurança objetiva e

subjetiva é um dever de todos, porquanto dela depende o sentimento de pertença, de coesão e de bem-estar,

crucial à paz, à democracia, ao desenvolvimento e ao prestígio do País.

Nos últimos 15 anos, Portugal assistiu a uma diminuição considerável da criminalidade geral e da

criminalidade violenta e grave. Segundo o RASI de 2021, o crime violento e grave é o mais baixo de sempre,

descendo 6,9 %, em relação a 2020, ano em que já tinham sido registados os valores mais baixos. Com um

total de 11 614 participações, a criminalidade violenta e grave representou 3,9 % de toda a criminalidade

participada em 2021.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O reconhecimento de Portugal como sendo um dos países mais

seguros do mundo assenta, essencialmente, nas características próprias da comunidade nacional, pacífica e

aberta ao mundo, mas, também, na qualidade do nosso sistema de segurança interna.

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Esta marca de País pacífico e seguro acrescenta, igualmente, uma enorme vantagem competitiva em

relação aos demais países e faz com que cidadãos de todo o mundo nos procurem para viver, para passar

férias ou para investir.

Cumpre, assim, mais uma vez, agradecer aos homens e às mulheres que integram as forças de segurança,

pela sua dedicação, esforço e competência para a obtenção destes elevados padrões de segurança e

confiança.

Bem hajam!

Aplausos do PS.

A segurança interna é um eixo fundamental do Estado de direito democrático: um Estado em que a

liberdade e a segurança revestem dimensões da dignidade humana e da cidadania. Nunca, mas nunca, nos

desviaremos desses valores, até porque são esses os princípios em que forjamos o País livre, o País seguro e

pacífico que nos orgulhamos de ser.

Aliás, as nossas forças e serviços de segurança estão alinhados e são formados com esses valores de

defesa e afirmação dos direitos humanos, bem como desse princípio estruturante, que é o princípio da

dignidade humana, à luz do qual se forjam e interpretam os demais direitos fundamentais, entre os quais o

princípio da igualdade e não discriminação, plasmado no artigo 13.º da nossa Constituição.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: A diversidade social e o multiculturalismo são

elementos estruturantes do modo como se concretiza o modelo do Estado de direito democrático, que a

República portuguesa dignifica.

É reconhecida a importância da promoção da diversidade a nível dos efetivos das forças e serviços de

segurança, no que respeita a várias características: género, orientação sexual, origem étnico-racial, cor e

ascendência. O Governo e o Partido Socialista estão a fazer todos os esforços para que essa diversidade seja,

hoje, uma realidade no recrutamento das nossas forças de segurança.

Aplausos do PS.

As forças de segurança servem a comunidade, nela atuando. A sua composição reflete a sociedade da

qual emergem os seus membros, tal como bem refere o Plano de Prevenção de Manifestações de

Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança.

Importa sublinhar que a confiança dos portugueses nas suas forças de segurança é bastante elevada, tal

como referiu o Sr. Ministro da Administração Interna, em sede de audição na 1.ª Comissão, na semana

passada.

Com efeito, um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), de

2022, diz-nos que a confiança nas forças de segurança é superior, em Portugal, face à média dos países da

OCDE. Esta confiança, em Portugal, ronda os 70 %. Estamos à frente de países como a Bélgica, a Áustria, a

Austrália, a Grã-Bretanha, a França ou o Canadá. A par de Portugal estão a Suécia e a Nova Zelândia. O

Eurobarómetro confirma, igualmente, esse nível de confiança ascendente, que se situava nos 79 %, em 2021,

quando, em 2015, era de 62 %.

Por isso, é importante mantermos esses níveis de confiança elevados, o que só se consegue motivando as

nossas forças e serviços de segurança, reconhecendo o seu valor e valorizando um serviço que sabemos ser

particularmente duro e exigente, e que foi complexo nos sucessivos estados de emergência.

Mais recentemente, esse valor foi, novamente, evidenciado com os impactos das cheias em diversas

regiões. E aqui saudamos as forças e serviços de segurança, os nossos bombeiros, os nossos autarcas, de

juntas e de câmaras, que tudo deram para mitigar os impactos.

Aplausos do PS.

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Por seu turno, não podemos negar problemas ou desvalorizar condutas atentatórias dos fundamentos do

Estado de direito e dos valores a que os nossos polícias e agentes estão sujeitos, e que devem praticar no seu

quotidiano, na interação com os cidadãos.

Da mesma forma, também não desvalorizamos e repudiamos, aliás, as agressões que sofrem os nossos

polícias e agentes no exercício das suas funções.

Por isso, consideramos meritório o Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal, visando o

aperfeiçoamento dos dados do RASI nestes domínios, e saudamos o seu contributo responsável para este

debate.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A IL?!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Nessa perspetiva, louvamos a aprovação recente de regulamentação das

câmaras portáteis de uso individual — as bodycams. Trata-se de uma medida que garante maior proteção

relativamente a atos que atentem contra os agentes da autoridade, mas que, simultaneamente, proporciona a

proteção dos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força. É um efeito duplo e positivo para ambos os

lados.

A situação que conhecemos, de mensagens de ódio e racismo de elementos das forças de segurança, em

grupos fechados, por intermédio de uma investigação realizada por um conjunto de jornalistas, exige, da nossa

parte, aquilo que se está a fazer: uma atitude de grande objetividade, de firmeza e ação consequente.

Naturalmente, todos os que atentem contra os valores constitucionais e que integrem forças que têm por

dever a proteção desses mesmos valores, têm deveres acrescidos para com os cidadãos, que juraram

defender.

Há que sublinhar, no entanto, que, em sede de 1.ª Comissão, todas as forças políticas enfatizaram, nas

audições realizadas no dia 6 de dezembro, que não podemos confundir a parte com o todo, pelo que é

necessário, uma vez mais, dar uma palavra de confiança aos mais de 45 000 mulheres e homens que, todos

os dias, velam pela salvaguarda dos valores constitucionais e do Estado de direito.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que se tente afirmar o contrário nalgumas intervenções aqui, hoje,

proferidas, a verdade é que os factos falam por si e, nos últimos Orçamentos do Estado, a dotação para o MAI

tem crescido…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é para o MAI, é para os polícias!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e a valorização das forças e serviços de segurança, bem como a

abertura ao diálogo social, têm sido o caminho seguido.

Senão, vejamos: o programa orçamental da segurança interna para 2023 evidencia um total de 2601

milhões de euros, o que representa mais 220 milhões de euros, face a 2022.

Gostaria de destacar a vontade política inequívoca do Governo e do Partido Socialista de robustecer, ainda

mais, a segurança do País e valorizar aqueles que asseguram a ordem pública e que trabalham para a paz,

em comunidade, o que se traduz em quatro vertentes: a primeira vertente diz respeito à modernização de

infraestruturas e operacionalidade; a segunda vertente remete para o reforço e rejuvenescimento dos recursos

humanos; a terceira aponta para a dignificação e a valorização remuneratória das forças de segurança; a

quarta e última vertente sinaliza uma estratégia integrada para a segurança urbana.

Vejamos mais em detalhe a primeira vertente, relativa à modernização de infraestruturas e

operacionalidade. Há que referir que, no ciclo de programação findo, foram executados 340 milhões de euros,

lançadas mais de 72 empreitadas, entregues mais de 2152 veículos, 25 506 armas e acessórios, perto de

40 000 equipamentos de proteção individual, 22 000 equipamentos de apoio ao teatro operacional e mais 2100

equipamentos para funções especializadas.

O novo quadro de programação está já em vigor para 2022-2026, com um investimento global de 607

milhões de euros. Irá robustecer a rede de infraestruturas, no todo nacional e nas ilhas, e melhorar a

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operacionalidade das forças e serviços de segurança. Foram já lançadas dezenas de procedimentos, atingindo

um valor global de mais de 6,5 milhões de euros. Estamos, uma vez mais, ao lado da segurança e ao lado dos

portugueses.

Aplausos do PS.

Quanto à segunda vertente, do reforço e rejuvenescimento dos recursos humanos, está a ser dada

continuidade a um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança. Foram alterados os

requisitos de admissão, garantindo o aumento líquido, o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus

de prontidão e eficácia operacional dos efetivos; foi dado cumprimento a 2699 admissões, em 2021, e, no

corrente ano, foram abertas 2600 vagas para as forças de segurança, além dos mais de 1400 agentes e

militares que terminam a sua formação já neste ano.

Sr.as e Srs. Deputados, o esforço de rejuvenescimento das forças de segurança vai permitir,

designadamente, receber mais de 1600 guardas durante este ano, depois dos mais de 3100 já recrutados e

formados desde 2015.

Aplausos do PS.

Já iniciaram funções, até outubro de 2022, 921 agentes da PSP, 29 oficiais e 1164 guardas. Estamos, mais

uma vez, ao lado das forças de segurança, ao lado dos portugueses.

A terceira vertente é a da dignificação e valorização das forças de segurança. Para 2023, o aumento

salarial previsto, caros Srs. Deputados, é o maior da última década, o maior dos últimos 10 anos — que será

também aplicado em 2024, 2025 e 2026 —, e espelha, no próximo ano, um investimento nos recursos

humanos das nossas forças de segurança de mais de 1724 milhões de euros, com 869 milhões de euros para

a GNR e 854 milhões de euros para a PSP. É um aumento de 5,9 % e o caminho continua aberto, numa

agenda permanente de diálogo social.

O aumento salarial para 2023 é mais uma medida de validação das condições de trabalho, a somar ao

investimento de 114 milhões de euros, nos anos de 2020 a 2023, no pagamento de retroativos, de

suplementos de férias e, também, no aumento relativo à componente fixa do suplemento por serviço e risco

nas forças de segurança, que passou de 31 € para 100 € e no qual queremos continuar a trabalhar.

Com o novo aumento do valor do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, entre os 10,2 %

e os 21,5 %, o valor do suplemento fixa-se agora entre os 279,50 € e os 964,60 €.

Aplausos do PS.

Caras e caros Srs. Deputados, a adoção de medidas de melhoria das condições de vida do efetivo policial

passa igualmente pela execução, via PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), de cerca de 40 milhões de

euros destinados à garantia de alojamento para os elementos das forças de segurança recém-formados. Ou

seja, de uma habitação condigna para os elementos policiais, os elementos militares e os seus agregados

familiares, também através dos serviços sociais da GNR e da PSP.

Foi ainda aprovado, muito recentemente, em Conselho de Ministros, o valor de 21,8 milhões de euros para

que a PSP reforce as condições de alojamento dos novos polícias na Área Metropolitana de Lisboa, verba que

se junta aos 40 milhões de euros já referidos e que vai garantir que cerca de três centenas de jovens polícias

passem a ter condições para ficarem condignamente instalados na Área Metropolitana de Lisboa quando

iniciarem a sua carreira profissional.

Estamos perante um esforço imenso, um esforço conjugado que agora tem um significado superior a 60

milhões de euros para investir na melhoria das condições de vida, na atratividade e na dignificação para o

exercício das funções policiais.

Acresce, Sr.as e Srs. Deputados que, como todos os portugueses, as nossas forças de segurança

beneficiaram igualmente do relevante pacote de medidas de apoio às famílias, Famílias Primeiro,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Socialistas primeiro!

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — … do qual destacamos o pagamento de 125 € a cada cidadão com

rendimento médio mensal inferior a 2700 € e o pagamento de 50 € por cada filho, a par do aumento do abono

de família e da gratuitidade dos manuais escolares e das creches.

Este Grupo Parlamentar tem ainda que saudar, de forma expressiva, o Governo por terminar este ano —

como ontem bem referiu o nosso líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias — com contas certas e com a

concessão de uma nova prestação extraordinária de apoio às famílias mais vulneráveis face aos efeitos da

inflação. Um milhão de famílias serão abrangidas. Estamos, mais uma vez, ao lado dos portugueses, ao lado

de quem mais precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os números são falsos!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Por último, é importante referir a vertente da estratégia integrada para a

segurança urbana.

A segurança urbana reveste-se da máxima importância para os cidadãos. Note-se que, em Portugal,

44,5 % da população habita nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pelo que não podemos deixar de

sublinhar a importância do reforço das políticas de prevenção, vitais para melhorar os níveis de segurança

num sistema de segurança interna que se quer de proximidade. É, assim, central uma conceção sistémica de

segurança que implique um trabalho conjunto como aquele que se está a fazer com o Governo, com as forças

de segurança, com os autarcas, com a sociedade civil, com a academia, no diagnóstico, no mapeamento e na

conceção de execução de uma estratégia de segurança urbana.

Igualmente, os novos contratos locais de segurança com as autarquias locais — onde as questões sociais,

a igualdade de género e o combate à violência doméstica e à delinquência juvenil se cruzam — são

instrumentos de excelência. As linhas de orientação da Comissão de Análise Integrada da Delinquência

Juvenil serão, aliás, integradas nessa mesma estratégia.

Sr.as e Srs. Deputados, a perceção e o sentimento de insegurança nem sempre correspondem aos níveis

de crime existentes. A narrativa da insegurança não cola com a realidade dos números do Relatório Anual de

Segurança Interna.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São falsos!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — O aumento das molduras penais não é a reação penal mais adequada,

tout court, até porque os sistemas penais mais duros são precisamente aqueles que também têm piores

índices de criminalidade.

Aplausos do PS.

E a questão do rácio de polícias por habitante também não tem adesão, em termos comparativos, com

países vizinhos, Espanha ou França. Na verdade, em comparação com as capitais dos países mais próximos

de Portugal, Lisboa tem mais polícias e mais instalações policiais por habitante.

Contudo, queremos apostar no policiamento de proximidade, que garante, por um lado, a segurança de

todos e, por outro, adequados níveis de sensação de segurança comunitária. Daí que estejamos, globalmente,

de acordo com o Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª, da Iniciativa Liberal, sobre o policiamento de

proximidade, o qual iremos viabilizar.

O aumento da eficácia da atividade policial nas cidades requer a criação de um novo modelo de esquadras

de proximidade e, a partir delas, o reforço do modelo de policiamento comunitário assente na proximidade da

polícia aos cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, o Estado de direito não se preserva por si só. Os valores fundamentais dignificam o

modelo de sociedade ocidental que Portugal não prescinde de concretizar — desde logo por imperativo

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constitucional — e exigem constante proteção. O nosso horizonte é de permanente tutela e promoção dos

direitos fundamentais de todos os cidadãos, em prol de uma paz que perdure, por todos e para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada. Para o formular, dou a

palavra à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compromissos atrás de

compromissos, anúncios atrás de anúncios, negociações atrás de negociações, promessas atrás de

promessas. Para o Governo e para o Partido Socialista não foi desta, mas é seguramente na próxima; não foi

este ano, mas no próximo é que será.

Ó Sr.ª Deputada Susana Amador, não acha que os polícias mereciam outro respeito, outra atenção, outra

consideração pela nobre função que desempenham?!

Ao fim de sete anos de governação socialista, Sr.as e Srs. Deputados, continua praticamente tudo na

mesma, ou até pior, dado o aumento do custo de vida e a inflação.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Olhe que não! Olhe que não!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Os profissionais de polícia estão cansados! Os portugueses

estão cansados da propaganda do Governo, que, felizmente, já não consegue apagar a realidade.

Já não consegue apagar a escassez de efetivos e a gritante falta de investimento nos recursos humanos e

nas infraestruturas das forças de segurança, um pouco por todo o País; não consegue apagar os baixos

salários, o irrisório subsídio de risco, o envelhecimento do efetivo, a falta de meios e de viaturas, a degradação

das instalações, o encerramento das esquadras, a escassez de equipamentos; não consegue apagar, Sr.as e

Srs. Deputados, os valores remunerados e abonados atrasados e por pagar, os bloqueios à aposentação, a

retirada de folgas e o trabalho em dias de descanso.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é que é a dura realidade da PSP no País das maravilhas de António Costa,…

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … a que acrescento o baixo grau de execução da Lei de

Programação, muito aquém do expectável.

Sr.as e Srs. Deputados, a realidade diz-nos, igualmente, que os polícias têm cada vez menos capacidade

de resposta para as solicitações dos cidadãos, dada a falta de efetivo policial e de investimento; e que os

anúncios de novas admissões são claramente insuficientes para fazer face às reais necessidades do País e

cobrir as saídas por aposentação.

Sr.as e Srs. Deputados, o défice de efetivos, entre as entradas e saídas previstas, vai agravar-se nos

próximos anos por falta de atratividade das carreiras, quer em termos salariais, quer em termos de valorização

e progressão. Estas questões de valorização salarial, de melhoria e respeito pelas condições de trabalho dos

polícias não se resolvem, Sr.as e Srs. Deputados, com remedeios ou com medidas avulsas, mas sim com uma

estratégia e com uma reforma estrutural que o Governo tarda em fazer.

Sr.ª Deputada Susana Amador, quando é que o Governo vai passar dos anúncios à prática, da propaganda

à realidade, e investir, de facto, na valorização dos polícias e na segurança das populações?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, agradeço,

obviamente, as questões que coloca, mas julgo que esteve a olhar para o espelho retrovisor. Julgo que esteve

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a olhar para trás, porque lembro-me, de facto, de diminuições, de subtrações e de anúncios não cumpridos,

mas não foi com o Partido Socialista, foi com o Governo da direita,…

Aplausos do PS.

… que só subtraiu, só diminuiu nos apoios às forças de segurança. Portanto, ao longo de sete anos, não

estamos a anunciar, mas a cumprir.

Há uma Lei de Programação que não existia — a Lei de Programação é já uma aquisição do Governo do

Partido Socialista — e julgo que 340 milhões de euros de execução, mais de 72 empreitadas e todo um

conjunto de informação sobre equipamentos e proteção individual exemplificam o quanto se fez. Mas agora

temos uma nova Lei de Programação que duplica esse valor para 607 milhões e é esta a nossa diferença,

cara Sr.ª Deputada: vocês subtraíram e diminuíram e nós somamos, e não são anúncios.

Protestos do PSD.

É ou não verdade que o Orçamento do Estado nos traz mais 220 milhões de euros no programa

orçamental para a segurança interna? É verdade, não é anúncio.

É ou não verdade que há um plano plurianual de admissões, em que as nossas forças de segurança estão

a preencher as vagas, onde há uma preocupação com a atratividade?

É ou não verdade que estamos a olhar para esta situação de forma estratégica e estrutural, porque, através

do PRR, mais de 40 milhões de euros serão alocados para habitação?

Também é ou não verdade que vamos reforçar com mais 21 milhões de euros para a Área Metropolitana

de Lisboa, a aquisição de imóveis para esse efeito? São 60 milhões de euros para habitação e se isso não é

olhar para o futuro de forma prospetiva e estratégica não sei o que é olhar de forma estrutural.

Ao mesmo tempo, quero dizer-lhe também — não é um anúncio, é verdade! — que houve uma agenda de

diálogo social, uma audição e reuniões de trabalho com as nossas forças de segurança que resultaram num

aumento da base salarial efetivo. Sr.ª Deputada, é o maior aumento salarial dos últimos 10 anos, e isto não é

um anúncio, é a realidade. Há um aumento entre 8,95 % e 12,7 %, entre os 90 € e os 107 €, para os primeiros

níveis dessas carreiras.

E poderia continuar a demonstrar que há uma valorização, uma dignificação das forças de segurança, um

investimento em infraestruturas, um trabalho no policiamento de proximidade, uma preocupação com a

prevenção e, sobretudo, um trabalho conjunto de audição e de diálogo permanente com as forças sindicais,

com as nossas autarquias e com todos os agentes que nos ajuda, diariamente, a fazer deste o País seguro,

moderno e de Estado de direito de que nos orgulhamos.

As forças de segurança são um dos maiores ativos estratégicos para continuarmos a ter esta marca

importante, competitiva e estratégica de País seguro, que nos orgulhamos de ser e que queremos continuar a

ser, num conjunto de ameaças globais e híbridas que exigem muito trabalho integrado, muito trabalho

interdisciplinar. É isso que estamos a fazer com a análise integrada da delinquência juvenil, também de forma

estratégica, também de forma estrutural, também em mainstreaming.

Portanto, cara Sr.ª Deputada, não são anúncios, não são meros programas ou intenções, é algo que está a

acontecer. Queremos ainda mais e, por isso, na Assembleia da República, neste Grupo Parlamentar e,

seguramente, no Governo, continuaremos a ouvir, a trabalhar e a dialogar com as nossas forças de segurança

com o respeito e a dignidade que merecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível que o exercício das

profissões relacionadas com a segurança pública tem riscos associados, o que, inclusive, já é reconhecido

legalmente, tanto no Decreto-lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos

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militares da GNR, como no Decreto-lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e posteriores alterações, que aprova o

estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Não basta, no entanto, esse reconhecimento na letra da lei, importa também compensar devidamente estes

profissionais, que são essenciais para a manutenção da ordem pública e do Estado de direito português.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — O chamado «subsídio de risco» era, inicialmente, de apenas 31 €, tendo sido

aumentado para 100 € em janeiro deste ano, decorrente da aprovação do Orçamento do Estado do ano

passado.

Em cumprimento do disposto no artigo n.º 42 da Lei do Orçamento do Estado para 2021, relativo à

atribuição de valor específico que compense o risco e a penosidade acrescidos das respetivas funções, o

Governo determinou o aumento de 69 € na componente fixa do suplemento por serviço nas forças de

segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão.

Acontece que este valor tem sido contestado pelos sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da

GNR, que o consideram insuficiente e pouco dignificante face aos riscos que efetivamente sentem no exercício

das suas funções.

O Chega, desde sempre, tem priorizado as reivindicações dos profissionais das forças de segurança,

precisamente por compreender a importância da sua função. No seu programa eleitoral, este partido defende a

promoção de uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes das forças e serviços de

segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e

legislativas que dotem as forças policiais e respetivos agentes de recursos, meios e dignidade pessoal,

familiar, profissional e social,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado. Para formulá-lo, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo, naturalmente, por saudar o Chega

por trazer a debate o tema das forças de segurança, porque, de facto, é um tema da maior relevância, que

merece ser debatido nesta Câmara.

Permitam-me, no entanto, dizer que o interesse do Chega neste tema vai muito além da preocupação

sobre questões fundamentais…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste caso fica muito aquém!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … como a ordem pública, a segurança pública, a capacitação das forças de

segurança ou a dignidade da profissão de todos aqueles que, diariamente, arriscam as suas vidas…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … em defesa da segurança de todos nós.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é um processo de intenções, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — O interesse do Chega é, efetivamente, explorar este tema, de forma

populista, para capitalizar a simpatia não só da classe, mas também da maioria dos portugueses que querem

viver em segurança e apoiam — e muito bem! — a polícia, contra as minorias que não cumprem a lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é o que a senhora está a fazer! E isso é muito feio!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Por isso, não reconhecemos ao Chega a qualidade de arauto das forças de

segurança,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Reconhece a polícia, que é o que interessa!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … porque estas merecem mais do que demagogia e populismo.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

Merecem, sim, o respeito e o reconhecimento de todos os portugueses, porque as forças de segurança são

um pilar fundamental para a manutenção da paz social e da vivência democrática.

Protestos do CH.

Em circunstância alguma podemos colocar em causa a confiança dos portugueses nas forças de

segurança e o facto de Portugal ser um país seguro não pode continuar a ser argumento para que o Governo

negligencie as forças de segurança. Se queremos continuar a ser um país seguro, o Governo tem de capacitar

as forças de segurança e dignificar os seus profissionais.

Dito isto, as iniciativas que hoje se discutem não contribuem em nada para um debate sério sobre um tema

demasiado importante para não se tratar com a devida preparação e dignidade. Não é sério trazer a debate

uma iniciativa para que os crimes de resistência e coação sobre funcionários passem a ser julgados em

processo sumário.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Perguntem aos polícias!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — E não é sério porque esta solução, apresentada pelo Chega, já consta da

lei e, por isso, nada acrescenta, não tem qualquer efeito útil. Não somos nós que o dizemos, é o Conselho

Superior de Magistratura.

Também não é sério trazer a debate uma iniciativa extemporânea ou, diria mesmo, prematura

relativamente ao diploma que regulamenta a utilização das câmaras portáteis…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E o que é que o PSD traz a debate?

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … ou, usando o termo anglo-saxónico, das bodycams.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

E dizemos isto porque, apesar dos ziguezagues do Governo sobre esta matéria, na medida em que já

foram elaborados dois anteprojetos, todos merecedores de parecer desfavorável pela Comissão Nacional de

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Proteção de Dados, o certo é que, no passado dia 7 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou o diploma

em questão.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ora!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Neste sentido, ainda não sabemos se o Governo acolheu, ou não, os

reparos da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, por isso, devemos aguardar serenamente a

publicação do diploma em Diário da República; nessa altura, estaremos todos em condições de ponderar uma

eventual apreciação parlamentar deste diploma.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Para terminar, Sr. Deputado Rui Afonso, apesar de entendermos que o

Governo trata as nossas forças de segurança com desconsideração — isto a propósito da atribuição do

subsídio de risco, principalmente quando comparamos…

Protestos do PS.

… o subsídio de risco auferido pelas forças de segurança com o mesmo subsídio auferido pelos inspetores

do SEF ou por qualquer agente da Polícia Judiciária —,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tanta volta para nos dar razão!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … pergunto como podemos levar a sério o Chega, se hoje nos apresenta

uma proposta para aumentar o subsídio de risco para 450 €, quando há escassos meses apresentou, nesta

Câmara, exatamente uma iniciativa a propor o aumento de 300 €!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o valor da inflação!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Ó Srs. Deputados, sejamos sérios, em respeito às forças de segurança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é desonesto! A inflação aumentou!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Deixemo-nos de demagogias e de populismos e tratemos este assunto com

a seriedade que ele merece.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, em 15 propostas que o Chega

apresentou para melhorar a vida das forças de segurança, os senhores apenas votaram favoravelmente

uma,…

Aplausos do CH.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Quantidade não é sinónimo de qualidade!

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O Sr. Rui Afonso (CH): — … tendo recusado terminantemente a nossa proposta para o aumento do

suplemento de risco para 450 €. E a senhora vem falar de que anteriormente tínhamos apresentado uma

proposta para aumentar o suplemento de risco para 300 € e agora para 450 €?! Mas isso faz algum sentido?!

Aplausos do CH.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra

a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, a quem cumprimento, tal como às Sr.as e Srs.

Deputados: As minhas primeiras palavras vão para os elementos das forças e serviços de segurança que não

toleraram nem pactuaram com as publicações discriminatórias e mensagens de ódio que viram alguns dos

seus colegas fazer e que recorreram à ajuda do consórcio de jornalistas para denunciar estes

comportamentos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foram os colegas! Isso é mentira!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Em boa hora o fizeram e são credores do nosso louvor.

Aplausos do PSD.

Como é do conhecimento público, um consórcio de jornalistas divulgou uma reportagem…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — De extrema-esquerda, diga a verdade!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … que mostra comportamentos discriminatórios, racistas e xenófobos de

membros das forças e serviços de segurança nas redes sociais.

Esta investigação jornalística terá permitido a alegada identificação de 591 agentes da PSP e militares da

GNR, que terão, de forma pública e reiterada, violado a lei, infringindo os regulamentos internos.

Saúdo, por isso, o consórcio de jornalistas por terem denunciado uma situação que é de interesse público,

permitindo o debate com vista a erradicar este tipo de comportamentos.

Protestos do CH.

Relembro que já na passada semana, em sede da 1.ª Comissão, fizemos quatro audições, tendo sido

ouvidos o Sr. Ministro da Administração Interna, a Sr.a Inspetora-Geral da IGAI, o Sr. Comandante-Geral da

GNR e o Sr. Diretor Nacional da PSP.

Reitero aqui a importância de uma imprensa livre, isenta e independente para os alicerces do Estado de

direito democrático.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Saúdo também as forças e serviços de segurança, valorosos homens e

mulheres que estão exclusivamente ao serviço do povo português e que são rigorosamente apartidários, como

nos diz o artigo 25.º da Lei de Segurança Interna, artigo esse de que o Chega se esqueceu na proposta que

faz para que as forças de segurança possam ser membros de partidos políticos.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — É verdade!

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A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — O Chega esqueceu-se deste artigo, mas é uma questão de soberania

nacional, e de que estas forças concorrem para garantir a nossa segurança interna.

Devemos-lhes a manutenção da paz, da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas, muitas vezes

pondo em perigo as suas próprias vidas para nos protegerem. O PSD manifesta o seu respeito e consideração

pelas forças e serviços de segurança e pelo prestígio das suas instituições.

Não temos dúvidas de que os autores destas publicações são a árvore e não a floresta das forças e

serviços de segurança. De um agente de autoridade exige-se o escrupuloso cumprimento do Estado de direito.

Não queremos nas forças e serviços de segurança pessoas que tenham ideias contrárias aos princípios

consagrados na nossa Lei Fundamental. Estes comportamentos afetam a imagem das instituições e minam a

confiança dos cidadãos no Estado de direito e na justiça.

Por isso, a comprovarem-se estes comportamentos, que consubstanciam a prática de crimes, dúvidas não

restam de que têm de ser exemplarmente punidos.

A IGAI e a Procuradoria-Geral da República já vieram dizer que instauraram processos e que lhes terá sido

atribuído carácter prioritário.

Choca ver o sentimento de impunidade total que grassa nas publicações que se permitiram fazer,

publicações em redes sociais de ampla divulgação e onde fazem a apologia e o incitamento de crimes.

Choca que os elementos que não aceitaram estas práticas tenham mais confiança nos jornalistas para as

denunciar do que nas instituições que integram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — E daqui temos que retirar as devidas ilações, Sr.as e Srs. Deputados.

Choca, também, a falta de atratividade da profissão, que leva a que os melhores se afastem e que os

concursos fiquem por preencher. E a diminuição dos requisitos de acesso à profissão, designadamente

alargando a faixa etária dos candidatos, diminuindo a escolaridade obrigatória no ingresso e baixando o nível

de exigibilidade nas avaliações psicológicas —que, recordo, tinha cinco escalas e passou a ter apenas uma,

de apto a não apto —, não auguram nada de bom.

A falta de atratividade da carreira policial é um problema grave e os sindicatos já denunciaram que o

aumento prometido pelo Sr. Ministro da Administração Interna é manifestamente insuficiente. Disso demos

nota e todos vimos as greves que tiveram lugar e as reivindicações que se têm feito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Insuficiente, afigura-se-nos também o Plano de Prevenção de

Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança, apresentado pelo Governo em março

de 2021, que não está a servir o escopo para que foi criado, como se constata pela simples leitura das

publicações denunciadas.

Uma última palavra para dizer que o PSD condena veementemente, também, todo e qualquer

comportamento contra as forças e serviços de segurança e que estará sempre na linha da frente para

enaltecer e pugnar pelo seu prestígio e para que lhes sejam concedidas as condições de trabalho e segurança

compatíveis com a dignidade e a responsabilidade das funções que exercem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição de um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada. Para

formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do PS.

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falou-se aqui muito em

valorizar o trabalho das forças e serviços de segurança, dos homens e mulheres das forças e serviços de

segurança. Valorizar esse trabalho é, desde logo, reconhecer que Portugal é um país seguro, reconhecer que

os dados do RASI são válidos. E se Portugal é um país seguro é, também, graças ao trabalho, ao inexcedível

trabalho, dos homens e mulheres que todos os dias garantem que somos um país seguro.

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Aplausos do PS.

É reconhecer, também, de forma muito concreta e clara, que os indícios detetados no trabalho de

investigação jornalística — e são mesmo isso, indícios —, a apurarem-se como sendo reais, revestem-se de

extrema gravidade.

Esse reconhecimento foi feito pelo Ministério da Administração Interna, pelo Sr. Ministro da Administração

Interna, que imediatamente determinou a abertura de um inquérito pela IGAI, e também pela Procuradoria-

Geral da República, que de imediato determinou a abertura de um inquérito. Manda, pois, que aguardemos

com serenidade pela conclusão desses inquéritos e confiemos no trabalho que está a ser realizado.

Mas valorizar o trabalho das forças e serviços de segurança é, também, não deixar que uma minoria, por

mais ruidosa que seja, conspurque o trabalho das forças e serviços de segurança…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — … e conspurque o vínculo de segurança que, ao longo de décadas,

se criou entre os homens e as mulheres das forças e serviços de segurança e o nosso povo e que é

absolutamente essencial para o bom funcionamento do nosso Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está a falar de quem?

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Mas isso é também garantir que nós sabemos que o trabalho das

forças e serviços de segurança é exigente e que, se o nosso povo precisa deles, as mulheres e os homens

das forças e serviços de segurança precisam também de nós, dos Deputados aqui presentes. E nós estamos

as responder às necessidades dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Eles estão-se a rir!

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — O Orçamento de 2023, em que as bancadas da direita e da extrema-

direita votaram contra, prevê o maior aumento de retribuições-base da década.

Aplausos do PS.

Ouviram bem? O maior aumento de retribuições da década!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É perguntar aos polícias se o têm no bolso!

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Ainda na semana passada foi aprovada, por resolução do Conselho

de Ministros, a verba de 20 milhões de euros para a compra de habitação, o que vão permitir a imediata

disponibilização de habitação aos homens e às mulheres das forças e serviços de segurança.

Protestos do CH.

Esses sabem bem o importante que é ter uma habitação, sobretudo aqueles que estão deslocados em

Lisboa, e quão essencial é esta aposta do Governo da República na melhoria das suas condições de trabalho.

Falámos também na Lei de Programação, que, já neste ano, prevê um investimento de 72 milhões de

euros para a compra de equipamentos, para a melhoria das infraestruturas.

Estamos, pois, no Governo da República, apostados na melhoria da atratividade da carreira, na valorização

do trabalho, e a pergunta que quero fazer ao PSD…

Vozes do CH: — Ah!…

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O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — … é precisamente esta: sendo que não vivemos num mundo cor-de-

rosa e que é, certamente, preciso fazer mais, reconhece os passos significativos que têm sido dados pelo

Governo da República para melhorar a atratividade das carreiras e as condições de trabalho dos homens e

mulheres das forças de segurança?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD) — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado, mas,

efetivamente, não o podemos reconhecer, porque nós, quando saímos do Governo, deixámos excelentes

condições.

Risos do PS.

O Partido Socialista está há sete anos no Governo e eu não consigo perceber porque é que as forças e

serviços de segurança estão tão insatisfeitos com a governação que têm feito!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD) — Pergunte-lhes a eles, Sr. Deputado, porque é que estão insatisfeitos;

pergunte-lhes porque é que não estão satisfeitos com as vossas propostas.

Protestos do Deputado do PS Paulo Araújo Correia.

Repare, a insatisfação das forças e serviços de segurança é a melhor resposta que lhe posso dar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, há uma coisa que,

sinceramente, temos de dizer, em particular aos Srs. Deputados do Partido Socialista, é que os senhores não

podem continuar a fingir que não sabem que a falta de resposta aos problemas do País agrava esses

problemas…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seis Orçamentos!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … e que isso afeta gravemente a democracia. É isso que dá força ao

discurso e aos fenómenos que os senhores dizem combater.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Quando o PS se regozija, ali da tribuna, com a política que tem seguido para

as forças de segurança e quando se gaba de ter aumentado — já faz tempo! — o suplemento de risco de 30 €

para 100 €…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seis Orçamentos que vocês aprovaram!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … não diz que isso foi um defraudar das legítimas expetativas dos

profissionais da PSP e da GNR.

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Estão a falar-nos de um aumento de 70 € para as forças de segurança como se fosse muito, como se

estivessem a fazer um favor, mas não dizem que, só neste ano, ou seja, do Orçamento passado para este,

aumentaram em mais de 1000 milhões o valor que entregam aos negócios da saúde.

Protestos do PS.

Isso os senhores não dizem e isto é a imagem limpinha da política deste Governo do Partido Socialista:

tostões para quem trabalha, mãos largas para quem manda.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, com toda a franqueza, o PS não pode continuar a fingir que não sabe que ao ignorar as

reivindicações dos profissionais das forças de segurança, ao desrespeitar os democratas nas forças de

segurança,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — E a Rússia?!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … o que está a fazer, efetivamente, é a dar força aos que combatem a

democracia e ao discurso que os senhores dizem combater.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A gente também sabe interromper sistematicamente!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fale com o seu amigo. Não se enerve! Está muito nervoso!

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado Pedro Pinto deixar a Sr.ª Deputada Rita Matias, que está mesmo

atrás de si, falar, ela é capaz de agradecer.

Faça favor, Sr.ª Deputada. Mais uma tentativa.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que recue ao início deste debate,

à abertura, quando o Deputado André Ventura concluía a sua intervenção dizendo que iremos sempre

defender os nossos heróis. Depois desta intervenção não houve qualquer pedido de esclarecimento e ouviu-se

o seguinte aparte vindo da bancada do Partido Socialista: «Ficaram a falar sozinhos.»

Acho que vou concordar pela primeira vez com um socialista, quem quer que ele seja, porque,

efetivamente, no que toca à defesa das forças de segurança, o Chega fica a falar sozinho…

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … sem vergonha nenhuma.

Aplausos do CH.

E assim continuaremos, se for necessário, até termos uma maioria nesta Câmara e conseguirmos dar a

esta classe a dignidade de que necessita.

Vozes do CH: — Muito bem!

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Depois, queria dizer também que, desde o início de dezembro, temos visto

inúmeras notícias como estas, por exemplo: «Homem tenta morder polícias», «Impedidos de entrar no Casino

de Espinho agridem três PSP», «Dois GNR agredidos e sequestrados na Costa da Caparica», «Esquadra da

PSP novamente atacada com cocktailmolotov em Bela Vista, Setúbal», «Mais de 3000 polícias feridos e

quatro mortos em serviço nos últimos três anos».

O Sr. André Ventura (CH): — Onde é que está o consórcio?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Todas estas notícias são do mês de dezembro e ainda não ouvimos nenhuma

palavra ao longo deste debate sobre esta matéria.

Portanto, temos de repudiar esta classe política que tem um conjunto de boas intenções, muitas palavras,

mas que não vem a debate com nenhuma proposta em concreto e, sobretudo, temos de repudiar aqueles que

tomam o todo pela parte, como a classe política que agora está a começar a abandonar a Sala, como os

jornalistas e, acima de tudo, como os ativistas que se referem às nossas forças de segurança como «bosta da

bófia» ou «porcos»,…

Aplausos do CH.

… que dizem que polícia bom é polícia morto, que quem usa a farda é nojento e que as nossas forças de

segurança são cobardes. Estes são os comentários que são feitos, diariamente, nas redes sociais.

Mais, é repugnante ouvir aquelas que se intitulam de defensoras das mulheres e que, na verdade, prestam

um mau papel na defesa das mulheres e na defesa da vida ao dizerem que repudiam as forças de segurança,

o seu racismo, e ao falarem em violência doméstica, sendo que quando uma vítima está a ser agredida não

são essas mesmas ativistas que vão, de cravos na mão e a cantar a Grândola, Vila Morena, colocar-se à

frente dos agressores; são as forças de segurança que estão lá nas horas mais difíceis.

Aplausos do CH.

Portanto, só podemos repudiar esta classe política e dizer que, perante estas ofensas gravosas a que as

forças de segurança estão sujeitas, o Chega traz uma proposta concreta para que o artigo 240.º do Código

Penal, que já prevê a criminalização do incitamento ao ódio e a discriminação de alguns grupos, possa

também incluir os membros de órgãos de polícia criminal e os membros de órgãos judiciais.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não misturem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Esta é uma proposta da mais elementar justiça para combater o clima de ódio

que é incitado nesta Câmara e, portanto, resta aos senhores definirem de que lado querem estar, se do lado

dos polícias, se do lado dos ladrões.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tudo em pé, isto parece a Feira da Ladra!

O Sr. Presidente: — Peço aos Sr. Deputados, em particular do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

que evitem estar em pé, de costas voltadas para os oradores e produzindo ruído em demasia. Ainda temos

várias intervenções para ouvir.

A próxima intervenção será do Sr. Deputado André Coelho Lima, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e os Srs. Deputados: Cumprimento todos e

queria dizer, em jeito de conclusão deste debate — estive a tirar umas notas enquanto ouvia —, que lamento a

forma como ele tão pouco contribuiu para que os agentes das forças e serviços de segurança que estão lá fora

percebam exatamente aquilo que estamos disponíveis a fazer por eles.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Toda a gente os quer usar, toda a gente se quer pendurar nos agentes das forças e serviços de segurança,

mas pouca gente está efetivamente interessada em trabalhar para os ajudar.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Zero propostas do PSD!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Vamos por pontos.

Primeiro, queria dizer-lhe a si, Sr. Presidente, que assisti aqui a um momento que considero lamentável,

aliás — utilizando a expressão mais usada neste Parlamento —, «vergonhoso», quando se falou do Sr.

Deputado Gabriel Mithá Ribeiro e da Sr.ª Deputada Romualda Fernandes quase como troféus.

Aplausos do PSD.

Aqui, Sr. Presidente, quero pôr um ponto muito certo: ambos merecem todo o respeito desta Casa e do

País e, para mim, não são de cor negra, como outros não são asiáticos ou eslavos, são portugueses e é por

isso que estamos aqui.

Aplausos do PSD, do PS, da IL, do PCP e do BE.

Protestos do CH.

Sr. Presidente, queria dizer ainda que, contrariamente à infantilização desta matéria que o Chega tenta

fazer e à abordagem que faz sobre aquela que foi a postura do PSD,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual PSD?

O Sr. André Coelho Lima (PSD): —… quero recordar que o PSD interveio, ali da tribuna, recordando as

propostas que apresentou no Orçamento do Estado sobre esta matéria; o PSD interveio, daqui da bancada,

recordando a incongruência dos projetos de lei apresentados pelo Chega na medida em que eles se referem a

matéria já previstas na lei; e o PSD não deixou, nunca, de condenar o Governo,…

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — … que é quem está há sete anos em funções e não consegue criar

condições dignas para as carreiras dos agentes serem atrativas.

Aplausos do PSD.

Pegámos de ponta a eito no assunto, que é como ele deve ser pegado, e fomos ainda à investigação do

consórcio de jornalistas, elogiando quem tem de ser elogiado — os jornalistas que fizeram a investigação e os

agentes que fizeram as denúncias — e, é preciso sublinhar, perguntando: como é possível que tenha sido

necessário recorrer a jornalistas e a denúncias para que o Estado fizesse aquele que deveria ser o seu papel,

que é o papel da investigação e de detetar estas matérias sem ter de ser a imprensa a fazê-lo?

Dito isto, Sr. Presidente, queria ainda falar sobre a intervenção do Sr. Deputado André Ventura — não

deixamos de o fazer, fazemo-lo no momento que entendemos que é relevante fazê-lo!

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Protestos do CH.

E vou dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado… se puder calar um pouco as pessoas que tentam perturbar

quem está aqui a falar…

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não pode mandar calar ninguém! É o Presidente quem manda calar!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Deixem-me lá falar!… Vocês tentam transformar isto numa taberna,

mas nós não vamos deixar.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Deputado falou em afetação e disse que os polícias estão a ser perseguidos. A frase é sua e vou citá-

lo com o maior rigor possível: «Afetação de agentes policiais aos ideais do partido Chega levou-os a ser

perseguidos.»

Sr. Deputado, que eu saiba, nunca vi um ataque tão grande aos seus ideais. Do que estamos a falar não é

de ideais, é de crimes. Do que estamos a falar — o que motiva tudo isto — é de matéria de natureza

potencialmente criminal, não é de ideais, porque os polícias podem ter qualquer ideal dos ideais presentes

neste Parlamento.

Devo dizer-lhe mais, ainda: para quem diz que defende a autonomia, a independência, a dignidade das

forças e serviços de segurança, mas quer permitir que eles entrem no jogo político-partidário, pretendem

ajudar as polícias ou ajudar-vos a vós?

Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do BE.

Protestos do CH e contraprotestos do PSD.

Vocês querem fazer política partidária com os polícias!

Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do BE.

Por isso, terminava, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: quero concordar com o Chega quando disse que

os agentes das forças e serviços de segurança, os homens e mulheres, são os nossos heróis. São, sim

senhor, mas não são os heróis apenas do Chega, são os heróis da Iniciativa Liberal, são os heróis do PSD,

são os heróis do PS, do Livre, do PAN, do PCP e do Bloco de Esquerda. São os heróis do País! Não nos

dividamos, temos é de os ajudar.

Aplausos do PSD, do PS e do L (de pé) e de Deputados da IL, do BE e do PAN.

Protestos do CH e contraprotestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio.

A Mesa regista a inscrição de um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, mas,

manifestamente, não disporá de tempo para lhe responder.

Pergunto ao Sr. Deputado André Ventura se quer manter o pedido de esclarecimento.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado André Coelho Lima, no dia em que o Bloco de Esquerda, o

PCP e o Livre me batessem palmas quando falasse da polícia eu arrumava a minha camisa, ia-me embora e

desaparecia.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP não aplaudiu!

O Sr. André Ventura (CH): — Ficará seu património a forma como conseguiu empolgar, ao falar da polícia,

aqueles que chamam «bosta da bófia», que chamam «criminosos e racistas» aos polícias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD André Coelho Lima.

O Sr. André Ventura (CH): — O PSD não percebe que, quando o aplauso do PS vem é só por uma coisa:

é porque se estão a afundar e a enterrar cada vez mais. Será que não compreendem? É assim tão difícil de

perceber?!

Aplausos do CH.

Sr. Deputado, não basta dizer que estamos ao lado da polícia, temos de apresentar propostas e votá-las de

acordo. Não é diminuir as verbas da polícia no Orçamento e votar tudo ao lado daqueles que querem dar mais

direitos aos polícias.

Se quer o aplauso do PS, tê-lo-á, e do Bloco de Esquerda também. Nós preferimos o aplauso daqueles

homens e mulheres polícias.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A gente aplaude!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a

palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados…

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço silêncio.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostava de começar por me dirigir ao

Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. Deputado referiu-se a taberna. Não sei onde é que andam os Deputados do PSD que, normalmente,

não estão cá, mas o Grupo Parlamentar do Chega tem os 12 Deputados sempre nesta Câmara. Portanto, se

alguém vai para tabernas, não somos nós.

Protestos do PSD.

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Não somos nós!

Depois, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que já contávamos que os partidos da extrema-esquerda desta

Câmara e o PS viessem para este debate com esta postura, mas, do PSD, nunca esperámos isto.

Mas vou dizer-lhe outra coisa: numa altura em que os senhores se estão a afogar, com a cabeça

completamente debaixo de água, nem as forças de segurança vos vão salvar.

Protestos do PS e do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração à Lei n.º 95/2021 diz que os agentes da autoridade podem

recorrer às câmaras de videovigilância para fazer prova. Devo dizer-lhe que, quando se falou, no artigo 10.º,

da introdução das bodycams, esta questão foi remetida para a Comissão Nacional de Proteção de Dados para

que esta se pronunciasse.

Ora, os dois pareceres foram negativos e, inclusivamente, chegámos ao cúmulo de se recomendar ao

Governo que alterasse o parecer para que, com o consentimento do cidadão, fosse aprovada a gravação da

imagem. Significa isto o seguinte: está um polícia a ser agredido e vai-se perguntar ao bandido se se pode

filmar.

Isto é ou não é brincar com as forças de segurança?

Aplausos do CH.

Se querem dotar as forças de segurança de meios, então deem-lhes meios e deem-lhes a dignidade que

merecem, mas que não têm quando lhes retiram o direito de serem militantes de qualquer partido.

Se os médicos podem ser militantes de um partido, se os professores podem, se todos podem, porque é

que as forças de segurança não podem?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Porque são forças de segurança!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto é uma violação do princípio da igualdade previsto na Constituição.

Aplausos do CH.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Filipe Melo, e a

qualquer outro Deputado desta Casa, que nem os Deputados do PSD nem nenhum Deputado desta Casa têm

o direito de se pronunciar sobre o profissionalismo, sobre a ética e sobre a participação dos Deputados dos

outros partidos.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Portanto, se o Sr. Deputado tiver alguma queixa a fazer sobre a participação em Plenário dos 78

Deputados do PSD, apresente-a ao Sr. Presidente,…

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — São 77! Nem sabe quantos são!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Se o Sr. Deputado tiver alguma queixa a fazer da

participação dos 77 Deputados do PSD, apresente-a ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que é o único que pode mandar calar!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não aceitamos, da vossa parte, qualquer consideração sobre

a forma como os Deputados do PSD participam no Plenário e nas Comissões.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado Filipe Melo quiser dar satisfações, tem a palavra.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Miranda Sarmento —

que, por vezes, está ausente dos debates e não presencia o que a sua bancada faz —,…

Protestos do PSD.

… que o Sr. Deputado André Coelho Lima, que está sentado ao seu lado, insinuou que aqui nesta bancada

estavam taberneiros, coisa que nós também não admitimos, Sr. Deputado.

Aplausos do CH.

Em relação à presença ou não, devo dizer-lhe que os Deputados têm autonomia para dizer o que eu disse

— e que voltaria a dizer —, porque a nós assiste-nos uma missão, que é de escrutínio. E se escrutinamos o

que faz o Governo, também temos de escrutinar o trabalho uns dos outros.

Protestos do PS e do PSD e contraprotestos do CH.

Quando a vossa postura tem sido indigna,…

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Têm medo, não é? Têm medo!

O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para que o orador possa concluir o seu raciocínio. Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Obrigado, Sr. Presidente.

Esta reação faz jus ao que disse o Deputado André Coelho Lima, parece que estamos no sítio que o

Sr. Deputado referiu.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo

Parlamentar do Chega.

Protestos do PS e do PSD e contraprotestos do CH.

Peço silêncio para que o Sr. Deputado possa intervir.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o Chega que não quer ouvir!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não cumprimento os membros do

Governo porque, num debate tão importante como este sobre as forças de segurança, o Governo esteve todo

ausente.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Era algo que já esperávamos, já que é assim que o Governo, que o Partido Socialista apoia, liga às forças

de segurança.

Aplausos do CH.

Ficou claro, aqui, hoje, neste debate, quem está ao lado das forças de segurança.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é o Chega, de certeza!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ao marcarmos esta iniciativa, quisemos falar nos problemas das nossas

polícias e militares da GNR. Falou-se em populismo, demagogia, mas isso foi o que o PSD fez no final deste

debate.

Apesar de abrirmos o debate a todas as forças políticas, só a Iniciativa Liberal veio a jogo, com dois

projetos de resolução. Os outros partidos dizem defender as polícias, mas ficam em silêncio, nem uma

proposta apresentam.

Quando não nos fazem pedidos de esclarecimento, numa coligação do sistema contra uma força política, e

dizem, em surdina, «vamos deixá-los a falar sozinhos», não é a nós que deixam a falar sozinhos, é ao povo

português, que está lá em casa. São eles que ficam a falar sozinhos, com essa vossa atitude.

Aplausos do CH.

Falam de democracia, de Abril, com cravos ao peito — vergonha de vocês! Essa é a vossa democracia,

mas a democracia também é a nossa, a democracia é de nós todos, que fomos eleitos com os votos dos

portugueses. A grande diferença é que, enquanto nós respeitamos todos os portugueses, todos os Deputados

que aqui estão, vocês não o fazem.

Protestos do PS e do PSD.

Durante este debate, quiseram tocar em tudo menos nos problemas dos polícias. O BE veio com a

desonestidade habitual, mas o Chega sempre disse que, a existir, repudiava todo e qualquer comportamento

racista.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Sempre dissemos isto e o Bloco de Esquerda sabe que é verdade, porque estava na audição!

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

É só desonestidade intelectual, Sr. Deputado.

Da bancada do PS, a Sr.ª Deputada Susana Amador subiu à tribuna para fazer a sua propaganda habitual

do «País das maravilhas».

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

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Não chega vir aqui dizer «bem-haja», «saudações», «confiança nas forças de segurança». Falou em

milhões, milhões e mais milhões, mas peça, antes, desculpa às nossas polícias por o PS ter votado contra as

propostas do Chega para melhorar a vida das forças de segurança. Peça desculpa por eles terem salários

miseráveis, peça desculpa por o PS ter recusado a nossa proposta de aumento do suplemento de risco. Peça

desculpa por não querer aumentar o número de efetivos ou por não fazer com que tenham viaturas em

condições.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olha o tempo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peça desculpa aos seis polícias que são agredidos diariamente e à família do

agente Fábio Guerra, morto barbaramente à porta de uma discoteca.

Era isso que a Sr.ª Deputada devia ter feito.

Aplausos do CH.

Quando o PSD fala em consórcios de jornalistas dominados pela extrema-esquerda e vem até, imagine-se,

louvar esse trabalho — «grande trabalho da extrema-esquerda que domina um consórcio de jornalistas!» —

está tudo dito.

Essa é a grande diferença entre o Chega e o PSD. Nós nunca defenderíamos a extrema-esquerda,…

Aplausos do CH.

… nós nunca defenderíamos quem ataca as forças de segurança, nós estamos sempre do lado certo da

história,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Do lado certo da história?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … contra os bandidos e a favor das polícias.

Risos de Deputados do PSD.

O PSD voltou a faltar a este debate e a fazer, uma vez mais, um favor ao Partido Socialista, tal como fez

quando acabaram com os debates quinzenais.

Por muito que tentem, nunca nos calarão.

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o debate e vamos passar às votações.

Peço aos serviços que acionem o registo de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar.

Pausa.

Indica-me o Sr. Deputado Duarte Pacheco que não se conseguiu registar — «Em casa de ferreiro…!» — e

indicam-me que o Sr. Deputado Pacheco de Amorim também não se conseguiu registar.

Ficam, assim, registados.

Peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação de quórum.

Pausa.

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Temos quórum, pelo que vamos proceder às votações.

Começamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 23/XV/1.ª (CH) — Criminaliza o

incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PSD.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 450 € a componente fixa

do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional

Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo

sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 379/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração

à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação,

sinalização e utilização das câmaras portáteis (bodycams) pelas forças de segurança, e a forma de

transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª (CH) — Direito à filiação partidária dos

agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes

em serviço efetivo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a

favor do CH e da IL e a abstenção do L.

Temos, ainda, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que garanta mais policiamento de proximidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE

e abstenções do PSD, do PAN e do L.

Baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentaremos

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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I SÉRIE — NÚMERO 67

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do

L e votos contra do CH.

Baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, por lapso, no Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª, do Chega, anunciei o

voto do Livre como sendo de abstenção, mas não é, é contra.

O Sr. Presidente: — Fica registada a correção, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Também para corrigir sentidos de voto, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, Sr. Presidente, não é para corrigir o sentido de voto. Queria dizer que, em

relação a estes dois projetos de resolução, vamos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos.

A nossa reunião plenária de amanhã versa sobre o debate acerca de política setorial com a Sr.ª Ministra da

Presidência, a que se seguem, num segundo ponto, as votações regimentais.

Muito boa tarde a todos.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 36 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª:

O PSD absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 315/XV/1ª (IL) — Recomenda ao Governo que

garanta mais policiamento de proximidade por várias razões.

Para o PSD, o policiamento de proximidade desenvolvido pelas forças de segurança, através de programas

como o «Escola Segura», o «Apoio 65 — Idosos em Segurança», o «Comércio Seguro», entre outros, é

fundamental como meio de prevenção da criminalidade, no garante da segurança e tranquilidade públicas e na

proteção de pessoas e bens.

O PSD considera, aliás, que estes programas devem ser reforçados por parte do Governo, em especial

quanto aos meios humanos e materiais que lhes estão afetos.

No entanto, entendemos que o reforço do policiamento de proximidade não pode, nem deve, comprometer

o acesso das populações às forças de segurança, através das esquadras da PSP e dos postos territoriais da

GNR.

Neste sentido, consideramos que qualquer redução do atual número de esquadras existente, a ter lugar,

deverá ser precedida de um plano de reestruturação devidamente fundamentado e elaborado em cooperação

com as autarquias locais, tendo em vista a redução de vulnerabilidades sociais, a prevenção da delinquência

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16 DE DEZEMBRO DE 2022

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juvenil e a eliminação dos fatores que contribuem para as taxas de criminalidade identificadas nas respetivas

áreas de intervenção locais.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, André Coelho Lima, Joaquim Miranda Sarmento, Joaquim

Pinto Moreira, Mónica Quintela, Ofélia Ramos, Sara Madruga da Costa.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CH Pedro Pinto não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.