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André Ventura (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Carlos Pereira e Pedro Cegonho (PS), Jorge Paulo Oliveira e Luís Gomes (PSD), Ricardo Lima, Hugo Costa, Jorge Botelho e Irene Costa (PS), Rui Paulo Sousa e Bruno Nunes (CH).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 318/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 5/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 306/XV/1.ª (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 252/XV/1ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil).

Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril).

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 59 minutos.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
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  • EURICO BRILHANTE DIAS
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  • JOSÉ MOURA SOEIRO
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  • Inês Ramires
  • Secretária de Estado da Administração Pública
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  • Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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