22 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — … para poder melhorar o seu conteúdo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele já queria acabar!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Assim sendo, damos por concluído o debate em torno do ponto três da

nossa ordem de trabalhos.

Passamos agora para o ponto quatro, que consiste na apreciação conjunta de vários projetos de lei, na

generalidade, e de um projeto de resolução, que passo a identificar:

Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial;

Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e

PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro);

Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e

discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR;

Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do

suplemento de condição militar;

Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia

de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro;

Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de

segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido;

Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o

cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública

de acordo com o seu estatuto profissional;

Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos

profissionais das forças e serviços de segurança.

Neste sentido, passamos de uma grelha D para uma grelha mais alargada de debate, correspondendo a uma

grelha C, permitindo tempos mais largos para um debate mais intenso, em torno de uma matéria, com certeza,

mais complexa.

Para abrir este debate, dou a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, hoje, um conjunto

de iniciativas para dar resposta a problemas estruturais que afetam a condição policial e a situação social e

laboral dos seus profissionais, bem como para promover uma reflexão sobre o modelo de organização policial

que melhor corresponda às necessidades de salvaguarda da segurança e tranquilidade das populações.

Fruto da urgência em resolver os diversos problemas que se têm colocado, o debate político sobre as forças

e serviços de segurança nem sempre se faz com a profundidade que seria desejável. Mas é exatamente porque

as polícias enfrentam graves problemas socioprofissionais e porque o País enfrenta desafios ao nível da

estruturação da sua política de segurança interna que esse debate é inadiável.

É hora de avançar pelo reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, pela dignificação e

elevação da condição policial. Também é necessário avançar e tomar iniciativa na criação de um edifício

legislativo mais sólido e coerente, comum a todos os elementos que desempenhem funções policiais, definindo

as bases da condição policial.

São forças e serviços de segurança, pelo que a lei determina, a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR

(Guarda Nacional Republicana), a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), a Polícia Marítima,

o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — em vias de extinção —, a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da

Guarda Prisional.

No entanto, fruto desta diversidade de estatutos e leis orgânicas, existem não só aspetos omissos,

discrepâncias injustificadas e desigualdades, como equiparações desnecessárias. Importa, por isso, definir um

corpo mínimo de deveres e direitos num estatuto da condição policial.