Sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 I Série — Número 71
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEDEZEMBRODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os
99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que foi aprovado, 390/XV/1.ª (CH) — Pela
aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação, que foi rejeitado, 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas, que foi aprovado, e 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova