23 DE DEZEMBRO DE 2022

19

Quero acreditar que é desta que mostram coerência entre o que anunciam e o que defendem na prática para

as pessoas deficientes ou com incapacidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que nos traz aqui hoje é de absoluta

indignidade. Aquilo de que estamos a falar, Srs. Deputados, é de pessoas fragilizadas que, por ineficiência do

Estado, por incúria, por falta de solução, da responsabilidade do Governo, somam à sua situação de fragilidade

a perceção de que o Estado as abandonou e que não é capaz de lhes dar aquilo que é seu por direito, por

absoluta incapacidade de gestão dos serviços.

A bancada do PS tem, aqui, a obrigação moral de tomar uma posição relativamente a uma situação

absolutamente inaceitável de falência dos serviços do Estado pela qual é a única responsável. Estamos a falar

de uma situação que se arrastava já antes da pandemia. É absolutamente inaceitável que pessoas fragilizadas

esperem anos por uma junta médica de que depende o acesso a benefícios sociais e fiscais.

A pandemia, com as opções políticas que foram tomadas, teve alguma influência nisto, mas é necessário

dizer que a situação já antes era inadmissível. Portanto, estamos numa situação de violação clara dos direitos

das pessoas envolvidas, de violação clara da lei aplicável, e para a qual há um responsável, que se chama

António Costa e que está no poder — lembro — há quase oito anos.

A Iniciativa Liberal não impedirá que as iniciativas hoje apresentadas sejam avaliadas e possam ser

melhoradas em sede de especialidade. Mas é importante dizer à bancada do PS que a responsabilidade única

é sua pelo estado a que o País chegou, também, nesta matéria.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN irá acompanhar as

propostas aqui apresentadas, pois, com efeito, os tempos de espera para as juntas médicas, que já eram longos,

com a pandemia, ficaram absolutamente insustentáveis.

Vemos os 60 dias previstos na lei para o prazo de espera por uma junta médica transformarem-se, em alguns

casos, em dois anos, e esperar dois anos para aceder a um atestado médico de incapacidade multiuso é, na

prática, obstaculizar o exercício de um direito que, bem sabemos, tem um impacto direto e negativo na vida dos

utentes.

O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que é exigido, inclusivamente, para a

prestação social de inclusão e o atraso na sua emissão e renovação tem repercussões tanto ao nível da saúde

como a nível social, nomeadamente no acesso ao pagamento desta prestação. Diga-se, também, que os atrasos

no pagamento da prestação social de inclusão foram os motivos que mais justificaram os contactos com a Linha

do Cidadão com Deficiência em todo o ano de 2021.

As queixas dos doentes têm chegado, também, à Provedoria de Justiça, que já recomendou que sejam

adotadas medidas urgentes para regularizar esta situação, mas, apesar das promessas legislativas, o que

verificamos é que ainda nada foi feito para alterar esta situação, pelo que, da parte do PAN, acompanharemos

as várias iniciativas aqui trazidas a debate.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sofia Andrade.