I SÉRIE — NÚMERO 71

20

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o processo de acesso

dos cidadãos às juntas médicas e as questões relacionadas com a emissão do atestado médico de incapacidade

multiuso.

Temos ouvido neste debate, dos mais variados partidos, as preocupações sobre os atrasos na emissão dos

atestados médicos e na realização das juntas médicas. Estas preocupações, Srs. Deputados, estão também

presentes no Partido Socialista.

Sim, sabemos que existem atrasos, para além dos prazos que estão previstos. Não o negamos e não o

desvalorizamos. Mas, se queremos fazer uma discussão séria, elevada, sobre esta matéria, que é tão

importante, temos de apresentar todos os factos, temos de dar uma verdadeira perspetiva global da realidade,

e não apenas as partes que se adequam ao discurso fácil que queremos ter.

Dito isto, e sobre esta questão, não posso deixar de recordar os tempos difíceis que passámos devido à

pandemia, pandemia essa que pôs, naturalmente, à prova o SNS no combate diário pela vida de todos nós. E

assumir isto não é branquear a realidade, Sr. Deputado Pedro Frazão, assumir isso é, mesmo, reconhecer a

realidade.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Apesar de todas as dificuldades e constrangimentos, foi mesmo o SNS quem disse «presente» no combate

à pandemia, foi o SNS quem esteve ao lado dos portugueses num momento absolutamente excecional das

nossas vidas coletivas e foram os nossos profissionais de saúde, nomeadamente as equipas de saúde pública,

que lidam com os processos de emissão de atestados médicos, que também estiveram na linha da frente no

combate à pandemia.

Conscientes, por um lado, da necessidade de afetar recursos humanos para dar resposta à covid e sensível,

por outro lado, à contínua necessidade da população em aceder aos atestados médicos e às juntas médicas, o

Governo adotou medidas de mitigação para este problema. Desde logo, o Governo passou a permitir, como os

Srs. Deputados sabem, que as juntas médicas para avaliação de incapacidade passassem a ser constituídas e

geridas pela administração regional de saúde.

Em resultado desta decisão, tomada em 2020, foram constituídas, até ao momento, Srs. Deputados, 136

juntas médicas para avaliação de incapacidade, envolvendo mais de 300 médicos.

Adicionalmente, foi implementado um regime transitório para a emissão de atestados médicos de

incapacidade multiuso para os doentes oncológicos, assente em dois aspetos fundamentais: primeiro aspeto, o

da adoção de um procedimento especial de emissão de atestados médicos para doentes oncológicos, recém

diagnosticados, com a atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 %, no período de cinco anos após

o diagnóstico; e o segundo aspeto diz-nos que o atestado médico é da responsabilidade do hospital no qual é

realizado o diagnóstico.

Sr.as e Srs. Deputados, é certo que a pandemia não explica em toda a sua extensão o problema que é aqui

discutido, mas estou absolutamente convencida de que todos admitem que em muito contribuiu para o seu

agravamento.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O problema é anterior!

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Os argumentos contam, Srs. Deputados, mas os factos contam ainda mais.

Os factos mostram, também, que o Governo tem vindo a adotar medidas no sentido de combater os atrasos

no agendamento das juntas médicas, nomeadamente dando uma maior flexibilidade na constituição de juntas

médicas, podendo estas ser formadas por médicos especialistas e não apenas por autoridades de saúde; na

regulamentação do regime transitório para os doentes oncológicos, que prevê a emissão simplificada de

atestados médicos; na contratação de médicos aposentados para garantir a constituição de um maior número

de juntas médicas; na agilização de procedimentos, permitindo não só a emissão de atestados por via

informática como também a dispensa de observação presencial do doente para um conjunto de patologias

identificadas; e também, e não menos importante, a prorrogação da validade dos atestados que caducaram nos