I SÉRIE — NÚMERO 71

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime

especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 309/XV/1.ª (BE) — Medidas para melhorar o

acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério

inerente à avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN

e abstenções da IL, do PCP e do L.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que

o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário

da avaliação de incapacidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na

emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar

do PS apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória

para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes

ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas,

bem-estar animal e ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a

favor do PAN e a abstenção do L.