23 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim o ponto dois da nossa ordem do dia e rumamos para

o último ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 255/XIV/2.ª (Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo

Preso – Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, em conjunto com o Projeto de Lei

n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente

substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos

artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, na generalidade, e com

o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas

empresas do setor da pirotecnia.

Está inscrita, para intervir, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.

Peço a todos silêncio.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários e agradecer-lhes por trazerem este tema a discussão.

Como sabemos, nesta altura das festas em que os fogos de artifício, em regra, vão rasgar os céus —

sobretudo na noite do fim-de-ano —, é importante termos consciência dos problemas que existem com a

utilização dos fogos de artifício ditos tradicionais e abrir o debate para o que deve ser um caminho para a sua

reconversão, garantindo, assim, inerentemente, um apoio a esta atividade.

Os espetáculos de pirotecnia estão normalmente acima dos decibéis do limiar da dor e do som indicados

pela Organização Mundial da Saúde, perturbando especialmente crianças com autismo, pessoas idosas ou até

mesmo doentes. Existem estudos que explicam o pânico que isso causa nestas crianças, com o aconselhamento

aos pais e cuidadores sobre a melhor forma de lidar com a situação. Isto convoca-nos para uma reflexão sobre

esta atividade e sobre os modos de apoiar a reconversão da mesma.

Para além das pessoas, também não podemos esquecer-nos de que os animais domésticos e selvagens,

em particular as aves, são igualmente afetados pelos fogos de artifício. Os seus sentidos mais apurados e o

facto de serem sempre surpreendidos pelos fogos causam enorme stress que pode resultar, no caso particular

dos animais de companhia, em fugas, ferimentos graves ou até mortais.

Finalmente, para além de afetarem as pessoas e os animais, provocam ainda diversos problemas ambientais,

como é o caso da poluição sonora, o risco de incêndio e a libertação de substâncias tóxicas perigosas que

afetam a qualidade do ar e, consequentemente, a saúde pública.

Por isso mesmo, o PAN apresenta uma iniciativa para que, até 2025, se promova uma transição, que

consideramos necessária, da utilização de fogos de artifício tradicionais para formas mais sustentáveis, com os

devidos apoios ao setor para essa reconversão, não se pretendendo de todo acabar com as festividades, mas

apenas torná-las mais sustentáveis, em nome da saúde humana, animal e ambiental.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários do

Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, denominado Fogo Preso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Este setor está a ser fortemente penalizado por despachos ministeriais,

prorrogados com novos despachos que impedem estas empresas de trabalhar.

Trata-se de empresas que já têm dificuldade no seu dia a dia para conseguirem laborar, para conseguirem

manter os postos de trabalho e honrar os seus compromissos, sendo necessários pedidos de autorização às

forças policiais, aos bombeiros, às câmaras municipais — autorizações para tudo e mais alguma coisa para que

consigam exercer o seu direito ao trabalho.

É evidente que entendemos que há riscos inerentes a esta prática. Mas também sabemos que, quando há

uma utilização cuidada e quando as normas da sua utilização são respeitadas, o perigo de incêndio é muito

diminuto e, segundo alguns técnicos e especialistas, quase nulo.