23 DE DEZEMBRO DE 2022

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Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de

micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH

e abstenções do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade

ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio

Guadiana).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo e abstenções da IL e dos

Deputados do PS Luís Capoulas Santos e Norberto Patinho.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado João Miguel Nicolau pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto escrita em meu nome e em nome do Deputado Pedro do Carmo relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação

a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições

injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e

abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das

associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões

(primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a

favor da IL e a abstenção do PAN.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção

da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando

a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.