5 DE JANEIRO DE 2023

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efetivamente, há algum debate que permita fazê-lo e que se está bastante distante do processo e do momento

em que há processos eleitorais autárquicos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Coisa que não cumpriram!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, é necessário manter esta cautela e este afastamento quer no

que respeita à criação quer à extinção de freguesias.

Isto foi algo que, no passado, reuniu um consenso alargado na Câmara, mas, ainda assim, é desejável que

se possam fazer as audições que não se conseguiram realizar no passado, eventualmente envolvendo a

Academia Portuguesa da História e aqueles que, para além das autarquias e das suas associações

representativas, queiram participar, como a Direcção-Geral das Autarquias Locais — que tem um papel também

na heráldica municipal, que com isto tem alguma ligação — ou até a Academia das Ciências de Lisboa, para

que possam dar o seu contributo para renovar um regime que penso que está em falta. Não sendo,

absolutamente, uma pedra indispensável na nossa ordem jurídica, tem relevo para a vida das coletividades que

aspiram a poder ver reconhecido o seu estatuto e a sua evolução.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A atribuição de categoria de vila ou

cidade não tem qualquer impacto na organização administrativa, na gestão autárquica ou no financiamento. Tem

apenas uma carga simbólica para as populações e mesmo essa é, hoje em dia, bastante escassa.

Temos sedes de grandes concelhos como Sintra e Cascais que se mantêm como vilas e, ao mesmo tempo,

temos um presidente de junta, em Matosinhos, que governa duas cidades! Estamos a falar de um presidente da

junta que governa duas cidades.

Portugal tem 159 cidades. O Reino Unido, com seis vezes mais população que nós, tem 76. Se utilizássemos

os critérios do Reino Unido para determinar o número das nossas cidades, teríamos 10 ou 15 cidades no País

todo.

Esta proposta de lei, que não difere muito daquilo que já existiu, permite que uma povoação possa ser

chamada de cidade sem ter uma biblioteca, sem ter uma corporação de bombeiros, sem ter um infantário ou,

sequer, transportes públicos. Tendo esta classificação perdido todo o seu significado, mesmo o significado

simbólico, não nos iremos opor a que uma povoação se queira chamar de cidade ou de vila, se assim o entender,

mesmo que seja só para fazer rir um turista quando o guia lhe disser que aquela povoação, sem bombeiros,

sem infantário, sem transportes públicos, se chama «cidade» em Portugal.

Dada a banalização dos termos vila e cidade e o inexistente impacto prático, vamos respeitar a vontade das

populações em quererem identificar a sua população como bem entenderem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nota-se!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não nos iremos opor a isto, mas queria tornar claro a banalização

absoluta que os termos «vila» e «cidade» têm no País.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, há uma questão com que tenho de discordar. Isto porque, recentemente,

vários especialistas no direito, em particular no direito autárquico, vieram dizer precisamente o contrário: que o